Droga Prisao Em Flagrantge | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.4564.6006.2200

351 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade da droga apreendida. Agente primário e sem registro de antecedentes criminais. Condições pessoais favoráveis. Segregação desproporcional. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegação de que o paciente seria mero usuário e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das ... ()

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Doc. 220.2181.1855.5282

352 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Paciente primário. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas. 3 - Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser considerada pequena, também não é, ... ()

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Doc. 167.2641.4002.8200

353 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e variedade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no Na hipótese dos autos, as instân... ()

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Doc. 220.8300.1309.8779

354 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Presidência. Ausência de impugnação. Decisão reconsiderada. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão de droga proveniente do ingresso domiciliar. Validade da apreensão da droga em poder dos imputados. Prisão preventiva. Manutenção. Ordem pública. Reiteração delitiva.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - Narra o acórdão que, no dia 26 de junho de 2020, na cidade de Blumenau, deu-se a apreensão de 4.467,5g de maconha destinados ao comércio, transportados pelo menor D.D.S.D.C. Ante as informações de que uma pessoa identificada como responsável pelo serviços de delivery, via aplicativo, iria recolher a quantia proveniente da... ()

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Doc. 147.2802.8020.1100

355 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Desacolhimento. Prisão em flagrante. Réu que sabia perfeitamente que transportava droga. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão, pelo bilhete e comprovante de bagagem e pelo laudo de exame químico-toxicológico. Condenação lastreada em prova oral produzida em Juízo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 167.2641.4002.9800

356 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade e gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza da droga apreendida (499 gramas de cocaína). Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2. No caso dos autos, presentes elemen... ()

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Doc. 180.5422.5001.9100

357 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas (apreensão de droga, balança de precisão, arma e munições). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Na espécie, a segregação cautelar da recorrente foi mantida pelo Tribunal estad... ()

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Doc. 220.3211.1184.9372

358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Informações prévias. Abordagem a corréu em via pública. Flagrante de substâncias entorpecentes. Fundada suspeita. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Quantidade da droga e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de informações prévias e abordagem a corréu que acabara de sair da residência do paciente, ora agravante, e que em fuga tentou dispensar aproximadamente 1kg de maconha. Recolhida a droga e apreendido o suspeito, os policiais obtiveram informações no sentido de que no imóvel de ambos havia mais substâncias entorpecentes. 2 - Para se acolher a tese da defesa e concluir pela nulidade apontada, ... ()

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Doc. 221.0190.3884.0882

359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Reiteração delitiva. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, embora o decreto de prisão não seja desprovido de motivação, pois destacou ... ()

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Doc. 184.3323.9004.4200

360 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto. Configuração. Quantidade reduzida da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da constrição cautelar medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Recurso parcialmente provido.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente após a edição e a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última ratio para garantir a ordem pública, ... ()

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Doc. 147.0431.8001.7800

361 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade e variedade de droga. Circunstâncias. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendida (paciente preso em flagrante mantendo em sua residência suposta boca de fumo, onde foram encontrados mais de 2 quilos de maconha, embalada de formas diversas, e 40 gramas de cra... ()

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Doc. 163.5172.6002.0200

362 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de droga. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no Na hipótese dos autos, estão presentes ... ()

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Doc. 158.1743.5006.9700

363 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade dos agentes. Quantidade da droga apreendida (43 tabletes de maconha. 35kg). Medidas cautelares insuficientes para a garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no qual considera a natureza excepcional da prisão cautelar, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no - A decisão de conversão do flagrante em preventiva para a garantia da ordem pública encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade dos agentes e na gravidade concreta do de... ()

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Doc. 211.1711.9005.3200

364 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Reincidência específica. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Concessão parcial da ordem.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, embora o decreto de prisão não seja desprovido de motivação, pois destac... ()

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Doc. 220.4081.1121.2365

365 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga aprendida. Variedade de droga aprendida. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Indícios de autoria. Tese não conhecida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com razoável quantidade e variedade de drogas em seu poder. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação com... ()

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Doc. 142.9425.6003.2100

366 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa e razoável quantidade da droga apreendida. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Alegada desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A variedade, a natureza lesiva e a razoável quantidade dos entorpecentes apreendidos em poder do acusado são fatores que, somados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - transportando as referidas substâncias para entregá-las a um comprador - aliada à confissão de que co... ()

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Doc. 161.2611.8003.9700

367 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de droga apreendida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()

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Doc. 250.3180.5845.2524

368 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Quantidade de droga. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a reiteração delitiva e quantidade de droga apreendida. 3 - Por ocasião da prisão em flagrante foram apreendidos 12,1 kg de maconha com o agravante. Ademais, o réu possui outros registr... ()

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Doc. 158.1762.0005.3900

369 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Natureza da droga (cocaína). Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O maior grau de nocividade do entorpecente (natureza) constitui um elemento concreto revelador da gravidade acentuada do delito e da periculosidade do agente, justificando a prisão preventiva para a garantia da ordem ... ()

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Doc. 151.6040.9002.1300

370 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto de constrição. Custódia lastreada na expressiva quantidade de droga apreendida. Ausência de indícios de autoria. Via inadequada para o exame da questão. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É dispensável o mandado judicial quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico de drogas. E eventual ilegalidade do flagrante ficou superada com a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. Precedentes 2. Não carece de fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva que evidencia a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta ... ()

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Doc. 220.2151.1490.6429

371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício... ()

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Doc. 143.5025.3004.2400

372 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Desproporcionalidade. Pequena quantidade da droga apreendida. Agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa. Medidas cautelares. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do , § 6º. 2. No caso, a segregação antecipada mostra-se desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de estupefacien... ()

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Doc. 210.7150.8150.2416

373 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Alegação de ilicitude da prova. Prisão realizada por guardas municipais. Situação de flagrância. Ocorrência. Fundada suspeita. Uso de droga no momento da abordagem. Busca na residência do acusado franqueada. Ilegalidade. Não ocorrência. Minorante do tráfico privilegiado. Reiteração de outro HC. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

1 - Considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas municipais, com a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do , bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Configurada a situação de flagrância, com a demonstração de fundada suspeita, não se verifica ilegalidade na realização de abordagem pessoal por guardas municipais que estavam em patrulhamento com cães farejadores, encontrando drogas c... ()

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Doc. 210.7050.3880.3204

374 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma. Prisão preventiva. Pequena quantidade de droga apreendida. Pena em abstrato do crime de posse de arma inferior a 4 anos. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Proporcionalidade. Ordem concedida.

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Doc. 185.4194.2005.7900

375 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade segregação fundamentada no CPP, art. 312, CPP. Gravidade concreta do delito. Considerável quantidade da droga apreendida. Réu reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - A natureza e a considerável quantidade de material tóxico apreendido por ocasião do flagrante, o fato de haver no local material para a embalagem da droga, bem como a existência de diversas denúncias dando conta de que o recorrente dedicava-se ao tráfico de drogas, são fatores que, somados, revelam dedicação à narcotraficância, justificando a preservação da preventiva. 2 - A prisão também encontra-se justificada em razão do histórico do recorrente, uma vez que é reinci... ()

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Doc. 230.4190.9714.6716

376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade, diversidade e natureza da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da custódia antecipada. Inadmissibilidade de antecipação da pena a ser imposta em eventual condenação. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representa risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela diversidade, natureza e quantidade da droga apreendida - 58 porções de maconha, com peso de 158,06g, 218 porções de cocaína, com peso de 238,93g e 360 porções de crack, com peso de 59,12g -, as quais... ()

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Doc. 134.5101.6003.9600

377 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Natureza da droga apreendida. Envolvimento de menor. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza altamente lesiva do material tóxico apreendido em poder da recorrente -35 pedras de crack - e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante -indicando que a droga destinaria-se ao comércio ilícito e que para tanto contava com a colaboração de adolescente -, bem demonstr... ()

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Doc. 148.0310.6009.5300

378 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação da decisão. Inocorrência. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, notadamente quando apontados de forma concreta os motivos que justificam a custódia antecipada para a garantia da ordem pública. 2. Conforme reiterada jurisprudência, considera-se idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na quantidade de drogas apreendidas, quando esse fato constitui indício suficiente de que o agente faz do tráfi... ()

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Doc. 198.5541.4004.8800

379 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do flagrante. Deficiente fundamentação do mandamus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - Não conhecida a alegação de nulidade da prisão em flagrante, em razão da deficiente fundamentação do writ, que deixou de especificar em que medida ocorreu o defeito. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a «discussão acerca da nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA T... ()

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Doc. 221.0100.6988.5203

380 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de droga (150kg de maconha). Risco de reiteração (reincidente). Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 197.1940.8001.4800

381 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade, de droga apreendida. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. 2 - A quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas podem servir para o magistrado reconhecer a gravidade concreta da ação e a dedicação do agente a atividade criminosa, elementos capazes de justificar a necessidade da custódia preventiva para garant... ()

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Doc. 230.4190.9801.0397

382 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da prisão. Análise inadmissível na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade do recorrente, reveladas pela natureza, diversidade e quantidade de drogas apreendidas - 210g de maconha e cerca de 125g de cocaína -, circunstâncias que, somadas à apreensão de petrechos utilizados da disseminação das drogas e de caderno de anotações do na... ()

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Doc. 210.5111.1335.5123

383 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Quantidade de droga. Fundamento válido. Custódia domiciliar. Pandemia da covid-19. Situação de vulnerabilidade não demonstrada. Recurso não provido.

1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o apelo em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o agravante foi preso em flagrante com 20,110kg d... ()

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Doc. 220.8190.1283.1366

384 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Reiteração delitiva. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, embora o decreto de prisão não seja desprovido de motivação, pois destacou ... ()

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Doc. 164.7910.7000.5200

385 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade e natureza deletéria do material tóxico capturado. Grande quantidade de material para embalagem de droga. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

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Doc. 190.0632.8003.0900

386 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadament... ()

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Doc. 211.1711.9002.8400

387 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Desnecessidade da custódia. Pouca quantidade da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Ainda, somente deve ser mantida a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção a elem... ()

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Doc. 180.5422.5001.9300

388 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade significativa de droga. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2 - Na hipótese, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em na... ()

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Doc. 162.2990.2003.5200

389 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão fundamentada manutenção das circunstâncias que ensejaram a prisão cautelar. Ameaça à garantia da ordem pública. Razoável quantidade de droga apreendida. 150 gramas de cocaína, divisão de tarefas e elevado risco de reiteração. Alegação de flagrante forjado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade do reconhecimento. Recurso desprovido.

«- A sentença condenatória, mantida pela Corte Estadual, negou o direito de recorrer em liberdade por considerar que as circunstâncias declinadas na conversão da prisão em flagrante em preventiva permaneciam inalteradas. Na primeira decisão, o Juiz de primeiro grau destacou que o flagrante por tráfico de drogas ocorreu na posse de razoável quantidade de entorpecente (150 gramas de cocaína prontas para o consumo) e que os acusados possuíam tarefas bem definidas no fornecimento, transpo... ()

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Doc. 211.1101.1454.5876

390 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de negativa de autoria. Revolvimento de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Indeferimento. Hipótese excepcionalíssima configurada. Paciente que se utilizou da própria filha menor para ocultar a droga. Condenação anterior pelos mesmos crimes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva da agente. Conforme posto, a paciente tem duas... ()

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Doc. 211.0130.9560.1555

391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Ausência de fundamentação e de contemporaneidade. Não ocorrência. Fatos novos. Revisão. Possibilidade. Apreensão de expressiva quantidade de droga.

1 - Hipótese em que o agravante, preso em flagrante na posse de mais de um quilo de cocaína, além de petrechos comumente utilizados na traficância, foi posto em liberdade na audiência de custódia e, posteriormente, depois do oferecimento da denúncia, preso preventivamente, a pedido do MP, ao fundamento de que «o juízo da Audiência de Custódia de Viana, ao proferir sua decisão dois dias após a prisão em flagrante, não tinha acesso a todas as provas quanto a materialidade e indício... ()

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Doc. 241.2090.8474.6334

392 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de autoria e materialidade. Impossibilidade de incursão probatória. Prisão domiciliar não requerida em primeira instância. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Quantidade significativa de droga. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Ordem não conhecida e denegada de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com conversão da prisão em preventiva, sob a acusação de tráfico e associação para o tráfico. O impetrante alega ausência de indícios de materialidade e autoria, além de condições pessoais favoráveis, e requer a concessão de prisão domiciliar com base no , VI, argumentando ser o paciente responsável por filho menor de 12 anos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 148.1011.1008.2700

393 - TJPE. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu em liberdade provisória preso em flagrante por tráfico de droga. Delito muito mais grave. Insubsistência das condições pessoais que ensejaram o benefício. Revogação. Possibilidade. Prisão decretada. Legalidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea.

«1. Embora sucinto, o édito constritor não carece de fundamentação, porquanto tem por estribo concreto a reiteração delitiva atribuída ao réu, pondo em risco a ordem pública, à medida que, tendo sido agraciado com a liberdade provisória no processo em que é acusado por porte ilegal de arma de fogo, foi flagrado trazendo consigo vinte pedras de crack e denunciado pela prática, em tese, de crime muito mais gravoso - tráfico de droga altamente lesiva. 2. A circunstância de ter o ... ()

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Doc. 210.4060.4330.4254

394 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Não exacerbada. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Adequação. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da quantidade das drogas apreendidas, a saber, cerca de 367g (trezentos e sessenta e sete gramas) de cocaína e 82,5g (oitenta e dois gramas e cinco decigrama... ()

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Doc. 184.3781.4005.6000

395 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame res... ()

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Doc. 140.6591.0010.9100

396 - TJSP. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Flagrante esperado. Caracterização. Hipótese que os policiais aguardaram o momento da venda da droga para prender o agente, que não só vendia como também guardava a substância entorpecente para a entrega a consumo, infração permanente que justificava a prisão em flagrante a qualquer tempo. Inocorrência do alegado flagrante preparado. Recurso improvido.

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Doc. 210.9270.9266.8614

397 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Grande quantidade de droga apreendida. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Contemporaneidade. Surgimento de indícios de autoria no decorrer da investigação. Recomendação CNJ 62/2020. Contexto de maior risco não demonstrado. Ausência de ilegalidade flagrante.

1 - Está devidamente fundamentada a prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada especialmente na grande quantidade de droga apreendida (45,5 kg de cocaína - dos quais 7 kg teriam sido fornecidos pelo agravante, conforme elementos de prova obtidos a partir da quebra de sigilo de dados telefônicos), indicando a insuficiência das medidas cautelares menos gravosas ao caso. 2 - Não há que se falar em extemporaneidade dos fatos, já que os indícios de autoria surgi... ()

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Doc. 182.5100.4005.5800

398 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de droga. Circunstâncias pessoais favoráveis. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis . 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ... ()

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Doc. 198.6795.3006.7100

399 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada a ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Quantidade de droga. Aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devid... ()

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Doc. 155.7812.4003.2900

400 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade do delito evidenciadas pela elevada quantidade da droga apreendida. 94 porções de maconha. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a prisão preventiva justifica-se apenas quando presente decisão concretamente motivada, à luz do - CPP. A segregação cautelar deve ser exceção, imposta apenas nos casos em que não bastem as providências cautelares diversas, segundo previsão do - In casu, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta do recorrente,... ()

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