Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8261.2185.8815

101 - STJ. processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". II - Não prospera o pedido de concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência, por não deter a respectiva Seção competência constitucional para conceder writ contra acórdão de Turma do próprio... ()

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Doc. 210.7131.1380.5327

102 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ.

1 - Consoante disposto na Súmula 315/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra a decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.1927.3290

103 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Arestos confrontados. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que os embargos de divergência não se prestam a reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2 - A possibilidade da interposição de embargos de divergência visando à revisão de juízo de admissibilidade de recurso especial foi totalmente abolida com a revogação, pela Lei 13.256/2016, do, II do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0634.8170

104 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de exame do recurso especial no ponto alegado nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, no ponto alegado nos embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito dessa questão ventilada no especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.2131.2352.2317

105 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de exame do recurso especial no ponto alegado nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, nos pontos suscitados nos embargos de divergência, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito do próprio especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6100.1896.7732

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência. Inviabilidade. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair Documento eletrônico VDA41770376 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 31/05/2024 13:02:17Publicação no DJe/STJ 3878 de 04/06/2024. Código de Controle do Documento: 2b8710ef-d4e6-4669-9749-cf2c9cbca731 conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 2... ()

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Doc. 221.0061.1197.0721

107 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Falta aos embargos de divergência pressuposto básico para sua admissibilidade na hipótese em que o mérito do acórdão embargado não foi analisado devido ao óbice da Súmula 7/STJ, que incide em razão das particularidades de cada caso e indica a existência de controvérsias em relação às questões fáticas, cuja pacificação não é cabível por meio desse recurso. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6301.2374.2835

108 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9160.9679.5472

109 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, não se prestando a corrigir eventual equívoco do acórdão embargado. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9160.9188.3444

110 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorre no caso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5051.2951.5852

111 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5051.2959.4635

112 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2348.3747

113 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embagos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que inadmitiu os embargos de divergência voltados contra decisão monocrática. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante asseve... ()

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Doc. 250.2280.1234.0259

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2 - Embora o , III, estabeleça o cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. 3 - Nos embargos de divergência os acórdãos cotejados devem exibir idêntico grau de cognição. Do... ()

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Doc. 210.5111.1633.7350

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão do presidente do STJ. Controvérsia do recurso especial. Não análise pelo acórdão embargado. Impossibilidade de admissão dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - A questão de mérito do recurso especial não foi analisada pelo acórdão impugnado pelos embargos de divergência, tendo em vista o reconhecimento da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a apreciação da controvérsia suscitada pelo recurso especial. Se o mérito do recurso especial não foi apreciado, não há elementos capazes de indicar divergência acerca da interpretação jurídica em casos semelhantes. Logo, a não admissão dos... ()

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Doc. 250.4011.0183.0662

116 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direitos antidumping. Retroatividade da norma. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

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Doc. 211.1241.1592.9613

117 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade. Dissenso atual. Inexistência.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz da , § 3º, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada. 2 - Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 168/STJ, in verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» 3 - ... ()

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Doc. 230.9180.7905.4145

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Pensão mensal. Vinculação ao salário mínimo. Ato ilícito. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Regra técnica de admissibilidade. Aplicação ao caso concreto. Questionamento em embargos de divergência. Não cabimento.

1 - Inviável a discussão, em embargos de divergência, acerca da aplicação in concreto de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. 2 - A gravo interno desprovido.

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Doc. 220.2211.1946.9454

119 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão jurisdicional desta Corte, conforme dispõem o e 266 do RISTJ. Assim, é inadmissível os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do Ministro Relator. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5091.0659.6940

120 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - É inviável a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315 desta Corte Superior: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1010.8808.5637

121 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.

1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para a oposição dos embargos de divergência. 2 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício est... ()

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Doc. 240.6100.1674.0969

122 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso não caracterizado. Ausência de similitude fática. Alegação de erro de premissa pelo acórdão embargado. Inviabilidade de correção em sede de embargos de divergência. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência não se prestam para a alteração das premissas que levaram à decisão embargada. 2 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do apelo especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2356.0310

123 - STJ. Embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de teses a confrontar.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas. 2 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que os embargos de divergência não constituem via recursal adequada para questionar suposto erro de julgamento sobre a violação do pelo Tribunal a quo, uma vez q... ()

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Doc. 231.1080.8172.2761

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do , que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados apresentam distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro n... ()

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Doc. 230.7060.8831.0939

125 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não apreciação do mérito do recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não é analisado no acórdão embargado. Incidência da Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3081.2879.2769

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 7/STJ ou de caracterização de dissídio jurisprudencial. 3 - Nos embargos de divergência os acórdãos cotejados devem exibir idêntico grau de cognição. Doutrina. 4 - Agravo inter... ()

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Doc. 240.1080.1998.5218

127 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Admissibilidade de recurso especial. Revisão. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão manifestada nas razões dos embargos de divergência visa à revisão da (in)admissibilidade do recurso especial. Por essa razão, nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível admiti-la. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7090.2921.6477

128 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ.

1 - A teor do disposto na Súmula 315/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra a decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5080.2892.9885

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2613.7907

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 3 15 do STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2889.9565

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 3 15 do STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2424.0231

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8260.1768.4429

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9281.2205.7436

134 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade não ultrapassado em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes do STJ.

1 - Mesmo na hipótese do, III do , para que os embargos de divergência tenham cabimento, ambos os acórdãos confrontados precisam ter analisado o mérito recursal. Assim, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado restringiu-se ao juízo negativo de admissibilidade, à míngua de decisão meritória a ser confrontada. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0383.5924

135 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Direitos morais de autor. Divulgação indevida da novela pantanal. Perícia para apuração do montante indenizatório. Coisa julgada. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Pretensão de rejulgamento do mérito. Inviabilidade de utilização dos embargos de divergência como sucedâneo recursal.

1 - Controvérsia: Estes embargos de divergência confrontam, com base em outros julgados, acórdão da Terceira Turma do STJ que deu provimento ao recurso especial de autor de obras audiovisuais e telenovelas (ora embargado) para (i) restabelecer, sob pena de violação da coisa julgada, decisão interlocutória de primeiro grau que, no cumprimento de sentença, determinou (ii) realização de perícia para examinar o lucro obtido pela emissora (ora embargante) com a divulgação indevida da te... ()

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Doc. 240.3220.6247.4417

136 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial. Inviabilidade de rediscussão da negativa de conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Remansosa a jurisprudência desta corte que ganhou corpo no enunciado de 315: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. « 2 - Não se mostra viável a rediscussão dos elementos que conduziram ao não conhecimento do Recurso Especial em sede de Embargos de Divergência. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0210.8220.2617

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei nova mais benéfica. Pedido de aplicação ao caso. Inviabilidade. Acórdão embargado. Não apreciação do mérito recursal. Descabimento dos embargos de divergência.

1 - Não se justifica pedido de aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos de improbidade administrativa em fase de embargos de divergência que não versam sobre as questões meritórias tratadas na novel legislação. 2 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. 3 - Nos termos dos, I e III do , os embargos de divergência somente ... ()

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Doc. 231.0021.0206.8982

138 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de cotejo analítico e de citação de repositório oficial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu o Embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais. 2 - A mera transcrição da ementa, seguida de considerações genéricas do Recorrente, não atende aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fático processual e... ()

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Doc. 231.0021.0466.6111

139 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de cotejo analítico e de citação de repositório oficial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu a Embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais. 2 - A mera transcrição da ementa, seguida de considerações genéricas da Recorrente, não atende aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fático processual e... ()

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Doc. 241.0291.0795.5928

140 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Irpj. Demonstrações financeiras. Ano-Base de 1989. Apontada omissão quanto a questão relevante para a admissibilidade do recurso. Vício evidenciado. Interposição simultânea de recurso extraordinário e de embargos de divergência. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, sob a relatoria do Min. José Delgado, deu provimento aos embargos de divergência da Fazenda Nacional para determinar a utilização da OTN para o ajuste das demonstrações financeiras dos balanços do período-base de 1989. A embargante sustenta que o acórdão ora impugnado deixou de se manifestar acerca da preclusão consumativa para a interposição destes embargos de divergência, tendo em vista que sua protocolização é posteri... ()

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Doc. 241.1030.1355.6136

141 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Os embargos de divergência supõem causas assemelhadas julgadas diferentemente.

Hipótese em que não há divergência entre os julgados confrontados porque o que se pretende em um, como seja a nulidade da sentença, não foi alcançado no outro. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.1284.4720

142 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Admissibilidade de recurso especial. Revisão. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui jurisprudência pacífica quanto ao não conhecimento de embargos de divergência para aferir violação do (antigo ), em face da impossibilidade de verificar similitude fática e jurídica entre o caso embargado e o paradigma. 2 - A pretensão manifestada nas razões dos embargos de divergência visa à revisão da (in)admissibilidade do recurso especial. Por essa razão, nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível admiti-la.... ()

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Doc. 241.0291.0588.5231

143 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Erro de fato. Ocorrência. Ausência de divergência. Dissídio sobre regra técnica. Incabimento.

1 - Merecem acolhimento os embargos de declaração para sanar erro de fato efetivamente existente no juízo de admissibilidade dos embargos de divergência. 2 - Não enseja os embargos específicos a divergência eventual entre acórdão de recurso especial e de embargos de divergência em recurso especial (art. 266 do Regimento Interno do STJ). 3 - Inexiste divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado que, em sede de recurso especial, julgou questão federal e o acórdão paradig... ()

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Doc. 250.4290.6836.6420

144 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não julga o mérito da controvérsia. Súmula 315/STJ. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Agravo interno não provido.

1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para a oposição dos embargos de divergência. 2 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7151.0829.9980

145 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência extemporâneos. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - São extemporâneos os embargos de divergência, uma vez que o acórdão embargado foi considerado publicado em 22/11/2019, nos termos da , § 3º, mas a petição recursal somente foi protocolizada em 16/12/2019, depois de escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7040.2497.3631

146 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juntada de documento novo. Impossibilidade nessa fase recursal. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Inexistência. Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - Descabida a produção de provas em embargos de divergência, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada e oriundo do julgamento de recurso especial, que, igualmente, não admite a juntada de documentos novos. 2 - Não enseja embargos de divergência o confronto entre acórdãos que não guardam similitude fático jurídica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7091.0179.5103

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipót... ()

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Doc. 210.7131.0454.4333

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 211.1040.8625.8465

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Inexistência de situações fático jurídicas assemelhadas. Inteligência do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Não conhecimento dos embargos de divergência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a admissibilidade dos Embargos de Divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 231.0021.0407.2307

150 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de indicação do julgado paradigma. Indeferimento liminar. Fundamentação adequada. Embargos rejeitados.

1 - Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência sob o fundamento de que a ausência de indicação do acórdão paradigma porventura apto a comprovar a divergência jurisprudencial acarreta a inadmissibilidade do embargos de divergência, porquanto não atendido a contento os requisitos elencados no , § 4º. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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