Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2372.3208

151 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa, não se prestando ao rejulgamento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8201.2114.5896

152 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargo s de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.3130.7248.9976

153 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de divergência acolhidos, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial. Omissão acerca das verbas sucumbenciais. Vício existente. Devida a inversão da sucumbência, mas não a majoração da verba honorária. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - É devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do , em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência. 2 - No entanto, é indevida a majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do , quando os embargos de divergência são providos, ainda que parcialmente. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, sanando a omissão, determinar a inv... ()

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Doc. 240.3081.2321.3111

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 7/STJ ou de caracterização de dissídio jurisprudencial. 3 - Nos embargos de divergência os acórdãos cotejados devem exibir idêntico grau de cognição. Doutrina. 4 - Agravo inter... ()

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Doc. 240.3081.2292.8380

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 7/STJ ou de caracterização de dissídio jurisprudencial. 3 - Nos embargos de divergência os acórdãos cotejados devem exibir idêntico grau de cognição. Doutrina. 4 - Agravo inter... ()

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Doc. 240.3081.2820.5932

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 7/STJ ou de caracterização de dissídio jurisprudencial. 3 - Nos embargos de divergência os acórdãos cotejados devem exibir idêntico grau de cognição. Doutrina. 4 - Agravo inter... ()

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Doc. 240.5270.2919.2353

157 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Não cabimento.

1 - Nos termos do e do art. 266 do RISTJ, a interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível a sua interposição contra decisão monocrática. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9100.9173.0221

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Manifesta falta de similitude fático processual entre os casos comparados. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos

1 - Ausente a identidade fático processual entre o acórdão embargado e o acórdão apontado como paradigma é impossível o conhecimento dos embargos de divergência. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9490.2217

159 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão verificada. Certidão de julgamento que consta nos autos. Acórdão anterior tornado sem efeito. Embargos de divergência admitidos. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Com efeito, houve omissão. O único argumento do acórdão embargado para não conhecer dos Embargos de Divergência foi a ausência da juntada da Certidão de Julgamento do acórdão apontado como paradigma. Entretanto, tal documento consta às fls. 773-774 dos autos, de modo que foram satisfeitos os requisitos para o conhecimento dos Embargos de Div ergência. 2 - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão às fls. 836-845. Embargos ... ()

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Doc. 250.6020.1939.5581

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração da divergência. Similitude fática. Ausência. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 2 - Não são cabíveis embargos de divergência para analisar possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente o eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infracon... ()

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Doc. 250.6261.2478.4939

161 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divegência em agravo em recurso especial. Alegação de contradição. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. O embargante alega contradição no acórdão, afirmando que a divergência foi demonstrada e que não há irregularidade na comprovação do dissídio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado, considerando a alegação de que a divergência foi devidamen... ()

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Doc. 220.5201.2140.0598

162 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado por óbice da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». II - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 220.2211.1984.7454

163 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão jurisdicional desta Corte, conforme dispõem o e 266 do RISTJ. Assim, é inadmissível os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do Ministro Relator. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0145.3620

164 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Similitude fática. Inexistência. Embargos de divergência. Não cabimento.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1660.1164

165 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Mera insatisfação com o julgado. Via inservível como sucedâneo recursal.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, do RISTJ. caput 2 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o processamento dos embargos de divergência. 3 - São incabíveis embargos de divergê... ()

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Doc. 210.7010.9910.8131

166 - STJ. Agravo internos embargos de declaração nos embargos divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência ante a incidência da Súmula 315/STJ, pois o acórdão embargado manteve a decisão que não conheceu do Agravo pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. 2 - O CPC/2015 estabeleceu o cabimento de Embargos de Divergência contra acórdão que, ao julgar Recurso Especial, tenha apreciado controvérsia relativa à aplicação do direito material o... ()

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Doc. 250.4290.6426.4280

167 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incabíveis embargos de divergência contra decisão unipessoal. Decisão mantida.

1 - Segundo o art. 1.043, I, e § 4º, do CPC/2015, a divergência deve ser estabelecida entre acórdãos. Incabível interposição de embargos de divergência contra decisão unipessoal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2625.6445

168 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incabíveis embargos de divergência contra decisão unipessoal. Decisão mantida.

1 - Segundo o art. 1.043, I, e § 4º, do CPC/2015, a divergência deve ser estabelecida entre acórdãos. Incabível interposição de embargos de divergência contra decisão unipessoal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.1071.0966.6397

169 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Imprescindibilidade de apreciação do mérito. Ausência da devida demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não for apreciado, aplicando-se a sumula 315/STJ, que assim preconiza: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «. II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fun... ()

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Doc. 211.1101.1575.3158

170 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente inadmitidos. Divergência não caracterizada. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental desprovido.

1 - Não comprovada a similitude fática entre os julgados paradigmas, incabíveis os embargos de divergência. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0291.0650.7776

171 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inviabilidade dos embargos de divergência.

- Não havendo semelhança fática entre o acórdão embargado e os arestos apontados como paradigmas, não se admitem os embargos de divergência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5250.5827.7112

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inviabilidade da apreciação de divergência de interpretação do CPC, art. 1.022. Premissas fático processuais próprias de cada caso concreto que obstam comparação. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.

I - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao , em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. II - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".

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Doc. 210.7051.0402.1958

173 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência, no caso concreto, é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - Cabem embargos de divergência para impugnar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo Tribunal, em duas hi... ()

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Doc. 197.5513.3000.7000

174 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial. CTN, art. 150.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributaria, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível a Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o juiz pode, independentemente do tipo da ação, decla... ()

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Doc. 240.3220.6202.6977

175 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Mérito do recurso especial não examinado. Incidência da Súmula 315 desta corte. Embargos de divergência inadmissíveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 266- C, ambos do Regimento Interno do STJ - RISTJ, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «. 2 - No caso, o acórdão embargado, proferido no julgamento do agravo regimental, não analisou a questão de mérito, não sendo conhecido pela Sexta Turma, ant... ()

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Doc. 210.7051.0773.4175

176 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisou o mérito recursal. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo desprovido.

1 - Considerando que o acórdão embargado não analisou o mérito recursal, tendo em vista o não conhecimento do agravo interno pela Turma julgadora, não há como processar os embargos de divergência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1449.9717

177 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2131.2820.9639

178 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.

1 - A mera transcrição de ementas e de trechos do julgado não supre as exigências técnicas para oposição dos embargos de divergência. 2 - O agravante limitou-se a transcrever o suposto conteúdo das certidões dos acórdãos paradigmáticos. Verifica-se que a referida transcrição não apresenta a assinatura do documento ou o timbre desta Corte. A formatação do texto é totalmente diversa da utilizada nos documentos oficiais do STJ. Não há autenticidade na cópia trazida pelo agra... ()

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Doc. 220.8181.2818.9659

179 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (, I); ou 2) sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (, III). Nenhuma dessas é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 2 - A possibilidade de oposição de emb... ()

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Doc. 220.8181.2497.0116

180 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (, I); ou 2) sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (, III). Nenhuma destas é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 2 - A possibilidade de oposição de emb... ()

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Doc. 250.6261.2463.7696

181 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Súmula 182/STJ. Nenhum dos fundamentos da decisão impugnados. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência desimilitude fática e jurídica. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

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Doc. 240.8260.1788.3608

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos legais de admissibilidade. Não preenchimento. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial, abstendo-se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Mesmo em casos de divergência notória, a exigência do devido cotejo analítico é requisito a ser cumprindo pela parte embargante. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8310.4930.5841

183 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para reexame da controvérsia. Dissídio inexistente. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de revisão em embargos de divergência. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado, ao fazer incidir a Súmula 7/STJ, não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ e do Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1325.9449

184 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de dissenso interpretativo entre as Turmas que compõem a Terceira Seção impede o processamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 2º, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1891.0565

185 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de dissenso interpretativo entre as Turmas que compõem a Terceira Seção impede o processamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 2º, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.1101.0862.9369

186 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6301.2523.5513

187 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu na hipótese. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3081.2482.6802

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão da presidência. Não comprovação de regulidade do preparo. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - Os documentos juntados aos autos quando da oposição dos embargos de divergência e após a intimação para saneamento do vício não são suficientes para atestar que o pagamento de preparo se refere aos embargos de divergência destes autos. Logo, os embargos de divergência devem ser considerados desertos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1734.9121

189 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado contra decisão unipessoal. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - Segundo a literalidade do, I do , cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que « divergir de qualquer outro órgão do mesmo tribunal «, sendo inadmissível seu manejo contra decisão unipessoal. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3081.2358.7498

190 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Requisito essencial à admissão dos embargos. Agravo interno não provido.

1 - A não admissão dos embargos de divergência por decisão da Presidência do STJ está fundamentada na ausência de inteiro teor dos julgados paradigmas. 2 - No caso dos autos, os embargos de divergência também não indicaram o link específico para a aferição direta do inteiro teor dos julgados paradigmas. 3 - O inteiro teor de acórdão paradigma é requisito essencial à aferição de divergência entre órgãos jurisdicionais do STJ e, por isso, a sua ausência enseja - necessar... ()

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Doc. 220.6231.1716.9720

191 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, atraindo, por analogia, o teor do Enunciado 315/STJ. 2 - A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência refere-se à decisão que, ao julgar recurso especial, tenha apreciado controvérsia que consista na aplicação do direito material ou do direito processual. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os funda... ()

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Doc. 231.0060.7336.5996

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Nulidade de intimação. Pedido de intimação exclusiva. Alegação de inobservância. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja embargos de divergência o confronto entre acórdãos que não guardam similitude fático jurídica. 2 - Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1120.1952.7270

193 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Nome empresarial. Marca. Conflito. Uso indevido. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Embargos de divergência não conhecidos. I.- Inviável a pretensão de associação de ex-Distribuidores ao uso da marca da alto renome (ford) ao uso, em entidade que visa a congregar forças contra a titular da marca. Ii.- Para o conhecimento a acolhimento de embargos de divergência é necessária a perfeita correspondência jurídica a fática entre os julgados trazidos a confronto, de modo que, se pudessem ser superpostos em suportes translúcidos, ver-Se-Iam verdadeiramente idênticos. Iii.- Acórdãos arrolados como paradigmas, que não tratam de questão idêntica à julgada pelo acórdão embargado, inexistindo, em conseqüência, a indispensável similitude fática entre os julgados, tornado-Se inviável o conhecimento de embargos de divergência, ausente a necessidade de pacificação da interpretação da Lei (ristj, art. 266). Iv.- Embargos de divergência não conhecidos.

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Doc. 230.7040.2939.6807

194 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Verificação da existência dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022. Matéria não impugnável por meio de embargos de divergência

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Doc. 210.8061.0167.9285

195 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preliminares. Inovação recursal em sede de embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Agravo interno não provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da aplicação das Súmulas 315/STJ e ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas. II - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que n... ()

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Doc. 210.7051.0924.8579

196 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Necessidade de liquidação. Questão não debatida no aresto objeto dos embargos de divergência.

1 - Pretendem os embargantes estabelecer uma discussão que não ocorreu no acórdão objeto dos embargos de divergência. Entendendo pela necessidade de debate de matéria específica, deveria a parte ter provocado o órgão colegiado a fazê-lo, já que, nos embargos de divergência, cabe apenas a apresentação de dissenso em torno da mesma situação fática e questão jurídica, quando oferecidas soluções judiciais distintas. 2 - Mais descabida, ainda, é a renovação do tema em embarg... ()

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Doc. 221.1291.1206.9170

197 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fático jurídica entre acórdão embargado e o paradigma indicado. Embargos não conhecidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o acórdão impugnado deixou de analisar o mérito recursal referente à atipicidade do delito em razão da incidência, no ponto, da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, é aplicável, quanto aos embargos de divergência, o disposto na Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - Inexistindo similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma, é caso de não conhecim... ()

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Doc. 230.3150.9688.5701

198 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Intempestividade. Contagem de prazos nos moldes do CPP, art. 798.

1 - Na aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica contida no 2 - In casu, por se tratar de matéria penal, os embargos de divergência apresentados são intempestivos, porquanto publicado o acórdão em 10/10/2022 (fl. 1.781), os embargos de divergência somente foram interpostos em 3/11/2022 (fls. 1.787-1.820), fora do prazo de 15 dias. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8061.0649.1813

199 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade da via recursal. Mérito não analisado. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7151.0653.0501

200 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não apreciação do mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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