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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos de divergencia

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Doc. 241.0260.7325.6639

351 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial inovação recursal. Exame de ofensa ao texto constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do Tribunal, em embargos de declaração, temas não ventilados nos embargos de divergência em recurso especial, estranhos ao objeto do dissídio. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5271.2852.4232

352 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, atraindo, por analogia, o teor da Súmula 315/STJ. 2 - A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência refere-se à decisão que, ao julgar recurso especial, tenha apreciado controvérsia que consista na aplicação do direito material ou do direito processual. 3 - Consoante a jurisprudência do STJ, em sede de embargos de divergênci... ()

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Doc. 250.4011.0585.6357

353 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes. 2 - Para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência a parte deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0260.9368.1643

354 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suposta nulidade de fundamentação. Ausência de dissidência de teses jurídicas. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Apontadas omissões. Vícios inexistentes. Análise de ofício da alegada nulidade de fundamentação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão no acórdão embargado, que consignou razões suficientes e bastantes para a inadmissibilidade dos embargos de divergência, notadamente a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. 2 - S e não há discrepância de teses jurídicas, não se admite os embargos de divergência para mera reanálise do quadro fático processual, para simples rejulgamento do recurso especial, com se a Corte Especial fosse uma instância revisora dos julgados dos demais ... ()

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Doc. 250.4290.6416.2834

355 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma apresentado. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargo s de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8221.2660.0731

356 - STJ. processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Acórdão recorrido que não apreciou o mérito da controvérsia.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - O acórdão embargado não conheceu do Agravo Interno, com fundamento na Súmula 182/STJ. 3 - Ausente pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, não cabe Embargos de Divergência. 4 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 250.6020.1874.5234

357 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Incidência súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Incidência da Súmula 315/STJ:"não cabem embargos de divergência no 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.2170.1945.5839

358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. CPC, art. 535. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados. 2 - Exame em torno de violação do CPC, art. 535 depende de uma verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta Corte, não pode ser levado a termo em sede de embargos de divergência. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0301.1225.5337

359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade de regra técnica relativa a admissibilidade de recurso especial. Descabimento dos embargos.

Não se admite, em embargos de divergência, a rediscussão de regra técnica relativa à admissibilidade de recurso especial, tal a contida no verbete 7 da súmula deste Tribunal. Precedente. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 241.0291.0807.0565

360 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado e acórdão paradigma. Diversidade do grau de cognição. Dissídio não caracterizado. Honorários advocatícios. Revisão de valor em embargos de divergência. Impossibilidade.

I - É firme a orientação jurisprudencial deste e. STJ no sentido de que os embargos de divergência só serão admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, isto é, ambos no juízo de admissibilidade ou ambos no juízo de mérito. (Precedentes). II- In casu, o aresto embargado restringe-se a não conhecer do recurso especial e o paradigma adentra no mérito da causa. III - Outrossim, segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de... ()

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Doc. 250.4290.6216.8184

361 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Alegação de divergência entre o acórdão paragonado (meritório) e o acórdão paradigmático (não meritório). Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Via inservível como sucedâneo recursal.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, do RISTJ. caput, 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o acórdão paradigmático nem sequer adentra o mérito do recurso especial, mas, sim, interpreta os pressupostos de admissi... ()

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Doc. 230.6190.3998.2116

362 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. Inexistência, na hipótese. 2. Agravo interno desprovi... ()

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Doc. 220.9290.1118.9549

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Inviabilidade do recurso.

1 - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - A Corte Especial do STJ já concluiu que, «inexistente similitude fática, decorrente das peculiaridades existentes em cada caso, o recurso de embargos de divergência não merece ser conhecido». Precedentes. 3 - Acórdão embargado e acórdãos parad... ()

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Doc. 220.8261.2604.0636

364 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não configurada divergência jurisprudencial. Falta de demonstração de interpretação divergente para situação fática semelhante. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de demonstração de interpretação divergente para situação fática semelhante impede a configuração da divergência jurisprudencial e im plica no indeferimento liminar dos embargos de divergência, consoante art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 1.1. No caso em tela, a Defesa do embargante suprime aspectos fáticos e de direito sopesados no acórdão embargado ao invocar o divergência. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1091.0819.6611

365 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos declaratórios em embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipót... ()

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Doc. 241.0260.7778.2472

366 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4897.1323

367 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4518.3442

368 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4391.3469

369 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4621.1686

370 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4534.3366

371 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4382.8188

372 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1040.9189.0958

373 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0291.0469.6136

374 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Vínculo de natureza previdenciária. Auxílio cesta-Alimentação. Entidade de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Entendimento jurisprudencial firmado pela segunda seção do STJ. Competência da Justiça Estadual. Dissídio interpretativo notório. Embargos de divergência providos.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de dissídio notório, devem ser mitigadas as exigências formais concernentes ao conhecimento dos embargos de divergência. 2.»Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-s... ()

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Doc. 250.6020.1298.9399

375 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Pedido de recuperação judicial. Empresário individual. Critério do art. 48 da lrf. Acórdão embargado não meritório. Determinação de retorno do feito ao segundo grau para análise de documentos. Acórdão paradigma de cunho meritório. Divergência não configurada.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, do RISTJ. caput 2.»Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualqu... ()

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Doc. 221.0061.1716.7479

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ. Ratificação dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Preclusão das questões decididas. Efeito decorrente. Embargos de divergência. Não cabimento. Agravo interno desprovido. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - O não conhecimento do agravo interno pelo acórdão embargado implica a preclusão das matérias decididas monocraticamente pelo relator, que não podem mais ser objeto de análise, e não a ratificação dos mesmos fundamentos por ele adotados. 2 - Para que os embargos de divergência tenham cabimento, os acórdãos confrontados precisam ter analisado o mérito recursal. Assim, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado restringiu-se ao juízo negativo de a... ()

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Doc. 231.2131.2944.6182

377 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - Na aplicação do CPC, art. 1.022, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, não existindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. 2 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudênci... ()

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Doc. 211.1161.0720.3225

378 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Adequação do julgado ao entendimento da Corte Especial no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Preparo. Isenção prevista na Lei 11.636/2007 para os processos criminais. Aplicação aos embargos de divergência. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos modificativos.

1 - Nos termos do entendimento da Corte Especial recentemente firmado no julgamento do EARESP 1809270, não é exigível o preparo na interposição dos embargos de divergência em matéria criminal, por aplicação da Lei 11.636/2007, que prevê a isenção de custas em processo criminal em sentido amplo. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de divergência possuem natureza uniformizadora e não representam mais um instrumento de impugnação da parte pelo não acolhimen... ()

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Doc. 220.6071.2387.5545

379 - STJ. processual civil. Embargos de divergência.

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Doc. 220.6240.1281.5432

380 - STJ. processual civil. Embargos de divergência.

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Doc. 240.5270.2851.9651

381 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 17.2.2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6854.6565

382 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados possuem distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. 3 - Agrav... ()

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Doc. 250.4011.0871.6859

383 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial. Súmula 284/STF. Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

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Doc. 220.2161.1701.6537

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não adentrou ao mérito do recurso. Impossibilidade de discutir o valor da indenização pelo dano moral em embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 420/STJ

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Conforme a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 3 - Nos termos da jurisprudência da Corte Especial, não é admissível o recurso de embargos de divergência, quando o acórdão recorrido não ten... ()

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Doc. 221.0030.2336.9449

385 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual. Não cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os embargos de divergência visam a harmonizar os entendimentos discrepantes dos diversos órgãos fracionários deste Tribunal Superior e para seu cabimento é necessária a comparação entre acórdãos, de modo que não são admissíveis contra decisão singular do relator. 2 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 210.7151.0353.7773

386 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Acórdão embargado que ratifica essa decisão. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - São manifestamente incabíveis os embargos de divergência quando não é apreciado o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5091.0419.1233

387 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica.

1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - Os Embargos de Divergência não são cabíveis para discutir questões de admissibilidade (Súmula 315/STJ). 3 - Em sede de emb... ()

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Doc. 240.6240.9429.0848

388 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica.

1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da ... ()

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Doc. 210.8230.5328.2979

389 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário e processo civil. Falta de recolhimento da custas. Deserção. Embargos de divergência inadmitidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A partir da análise conjunta do CPC, art. 511, dos Lei 11.636/2007, art. 9o. e Lei 11.636/2007, art. 10 e da Resolução STJ 4/2010 (vigente à época), o STJ consolidou orientação no sentido de ser necessária a comprovação do preparo simultaneamente à interposição dos Embargos de Divergência recurso, sob pena de serem julgados desertos. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1964.0775

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática. Não cabimento. A teor do que dispõe o art. 266 do regimento interno do STJ, bem como a iterativa jurisprudência desta corte, somente são cabíveis embargos de divergência contra decisões colegiadas, não sendo cabíveis contra decisão monocrática de relator. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 250.4290.6318.1660

391 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial

- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - INADMISSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. Nos termos do CPC, art. 1.043 e do 1 - art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribuna... ()

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Doc. 220.3211.1211.1606

392 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre não conhecido. Matéria constitucional. Indeferimento dos embargos. Súmula 315/STJ.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto decorre de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7633.6628

393 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração do ex adverso. Ausência de reiteração. Intempestividade.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é extemporâneo recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. 2 - Embargos de divergência conhecidos e providos.

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Doc. 241.0310.7558.1273

394 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Recolhimento de custas. Possibilidade. Comprovação. Momento em que interposto o recurso. Deserção.. Cobrança das custas judiciais legitimada pela Lei 11.636/2007, regulamentada pela Resolução 1/2008 do STJ.. A comprovação do recolhimento das custas deve ser feita no momento da interposição dos embargos de divergência, conforme dispõe o CPC, art. 511.

Agravo nos embargos de divergência não provido.

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Doc. 220.2170.1649.9140

395 - STJ. Embargos de divergência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Revisão de regra técnica de admissibilidade- impossibilidade.

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente e considerando o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2 - Não há possibilidade de se conhecer de embargos de divergência interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de admissibilidade. 3 - Servem os embargos de divergência para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em divergênc... ()

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Doc. 220.9160.6560.5792

396 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de omissão no decisum. Embargos rejeitados.

1 - Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão do óbice da Súmula 315/STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8060.8757.3260

397 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Pressupostos processuais. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. 2 - Não cabem embargos de divergência contra decisão monocrática. 3 - No caso posto, o agravante interpôs embargos de divergência contra decisão, razão pela qual não há como se reconhece... ()

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Doc. 210.7131.0440.8859

398 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de divergência opostos depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo improvido.

1 - Não se conhece de embargos de divergência apresentados depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.070. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os feriados locais não suspendem os prazos para interposição de recursos dirigidos ao STJ, como acontece com os embargos de divergência. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3130.7472.7187

399 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 182/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - O s embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2 - Embora o CPC/2015, art. 1.043, III, estabeleça o cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. 3 - No caso em exame, o acórdão embargado não adentrou no mérito da questão, em virtude d... ()

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Doc. 210.8200.7620.6180

400 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Critério de conhecimento. Não cabimento.

1 - No julgamento dos embargos de divergência, a discussão sobre regra de conhecimento de recurso especial é imprópria. Inexiste dissídio entre aresto que não conhece de uma determinada questão por incidência da Súmula 7/STJ e outro que, ultrapassando o juízo de conhecimento, adentra o mérito recursal. Precedentes. 2 - «Não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advo... ()

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