Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6230.3203.4563

301 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os julgados confrontados. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7140.4181.0691

302 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não apreciação do mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Descabimento. Omissão. Não ocorrência. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Embargos rejeitados.

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Doc. 240.4271.2653.8448

303 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo e m recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, uma vez que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em habeas corpus. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, mesmo sob a vigência do CPC/2015, os arts. 1.043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do RISTJ delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como ... ()

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Doc. 241.0291.0469.1522

304 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e julgados desta corte. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra decisão colegiada, quando Turmas divergirem entre si ou de decisão de Seção. 2 - No presente caso, contudo, a embargante sequer menciona a existência de conflito de entendimento entre o acórdão embargado e julgados desta Corte, tendo se limitado a discorrer acerca de seu inconformismo com a conclusão firmada pela decisão embargada, o que foge da finalidade dos Embargos de Divergên... ()

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Doc. 230.3130.7508.4844

305 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material e omissão. Inocorrência. Ausência de impugnação do fundamento pelo qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

1) - Não há que se falar em erro material ou omissão no acórdão que reconhece a ausência, plenamente configurada, de impugnação específica ao único fundamento utilizado para indeferir liminarmente os embargos de divergência. 2) - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0260.7949.9473

306 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

1 - Restam descumpridos os arts. 255 e 266 do RISTJ se a embargante não realiza o indispensável cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes. 2 - Embargos de divergência não conhecidos.

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Doc. 210.7131.0933.3868

307 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. 2 - A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Interno do Particular desprovido.

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Doc. 210.8050.5575.3958

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. 2 - A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Interno da Empresa desprovido.

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Doc. 240.8260.1288.0733

309 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A simples transcrição da ementa dos arestos apontados como divergentes, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6185.2309

310 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Taxatividade mitigada. Observância aos critérios estabelecidos pela segunda seção. Precedentes. Ausência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, permitindo-se exceções quando preenchidos requisitos específicos estabelecidos pela jurisprudência da Segunda Seção do STJ. 2 - No caso concreto, a decisão recorrida aplicou corretamente os parâmetros fixados nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, reconhecendo a obrigatoriedade da cobertura de tratamento multidisciplinar ao beneficiário, diante da ausência de substituto terapêutico eficaz e da existência de comprovação cie... ()

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Doc. 241.1060.9181.9621

311 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Militar temporário. Estabilidade decenal. Cômputo do tempo de serviço prestado sob o amparo de decisão judicial liminar. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Embargos não conhecidos.

1 - «A ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial» (AgRg nos EREsp. 1.097.167, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJe 17/9/09). 2 - Embargos de divergência não conhecidos.

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Doc. 241.0291.0129.7413

312 - STJ. Processo penal. Embargos de divergência. Erro judiciário. Absolvição em revisão criminal. Direito a justa indenização. Aplicação do CPP, art. 630. Matéria infraconstitucional. Desnecessidade de incursão constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Embargos não conhecidos.

1 - «A ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial» (AgRg nos EREsp. 1.097.167, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJe 17/9/09). 2 - Embargos de divergência não conhecidos.

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Doc. 231.1010.8962.0714

313 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Aposentadoria. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Não ocorrência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.

1 - O , III admite que um acórdão seja de mérito e que o outro não, para fins de embargos de divergência. Dispõe expressamente, todavia, que, neste último acórdão, deverá ter sido apreciada a controvérsia. No caso em julgamento, o acórdão embargado não analisou a controvérsia. Limitou-se a aplicar as Súmula 284/STF e Súmula 315/STJ. Não apreciou o mérito recursal, nem a questão de fundo. 2 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas ... ()

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Doc. 241.2021.1946.6127

314 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão embargado que aplicou os enunciados das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Óbice da súmula 315/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0301.1299.6348

315 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Similitude fática entre acórdãos paradigmas e embargado. Ausência.. Os embargos de divergência não são conhecidos quando o embargante não demonstra a similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, nos termos do disposto nos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, doRISTJ.

Agravo nos embargos de divergência não provido.

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Doc. 220.9160.6455.5542

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão que defere o processamento dos embargos. Revisão em agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora impugnada admitiu os embargos de divergência uma vez apresentados, nesse primeiro momento, os seguintes requisitos: (a) da atualidade da divergência; (b) da similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; (c) da distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos. Ademais, a admissão dos embargos de divergência não vincula o julgamento do mérito dos embargos de divergência. 2 - A esse respeito, ... ()

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Doc. 241.0291.0124.7545

317 - STJ. Embargos de divergência. Decisão monocrática. Inviabilidade.

1 - São incabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental por deficiência de fundamentação e sem analisar a matéria discutida nos autos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6241.1493.1847

318 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Inconformismo do embargante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.9180.7970.4863

319 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência. Inviabilidade.

1 - «Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 17.2.2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0225.1677

320 - STJ. Embargos de divergência. Civil e processo civil. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Pretensão de reexame do feito. Via inservível como sucedâneo recursal.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, caput, do RISTJ. 2 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o processamento dos embargos de divergência. 3 - Os embargos de divergência, como vi... ()

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Doc. 210.8150.7208.9100

321 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Recurso especial que não foi objeto de admissibilidade. Não cabimento de embargos de divergência. Enunciado 315/STJ.

I - Na origem trata-se de ação de responsabilidade contra a União sob a alegação de homicídio de agente estatal dentro das dependências de base militar (Forte de Utaipu, Praia Grande/RJ). Na sentença extinguiu-se o processo pelo reconhecimento da prescrição. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Os embargos de divergência opostos foram liminarmente indeferidos pela Presidência desta Corte. II - Mediant... ()

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Doc. 250.1061.0355.8547

322 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não preenchimento. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - O agravante não preencheu os requisitos necessários para o conhecimento e para o processamento dos embargos de divergência porque não há similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1104.6947

323 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo de instrumento improvido. Não cabimento dos embargos. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo sido negado provimento tanto ao agravo regimental como ao agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 280/STF, inviável o conhecimento dos embargos de divergência, em atenção ao disposto na Súmula 315/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4290.6775.0448

324 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Acórdãos confrontados. Aplicação de teses idênticas em casos concretos análogos. Divergência não demonstrada. Pretensão de reexame do feito. Via inservível como sucedâneo recursal.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, do RISTJ. caput 2 - Os embargos de divergência não serão conhecidos quando os acórdãos confrontados aplicarem a mesma tese jurídica, com soluções idênticas para casos concretos análogos. 3 - Os embarg... ()

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Doc. 210.6150.4836.8479

325 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Verificado que o agravante não impugnou a causa específica de indeferimento liminar dos embargos de divergência incide o enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.5131.2868.9221

326 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipót... ()

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Doc. 250.6261.2604.0974

327 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita para reexame daadmissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

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Doc. 211.1290.2234.9571

328 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Tema pacificado pela Terceira Seção. Existência de outro fundamento. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de declaração acolhidos com a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

1 - Com o julgamento do EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ (DJe 21/10/2021), foi pacificado, pela Terceira Seção deste Superior Tribunal, o entendimento de que não é exigível o pagamento de custas processuais nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal. Assim, deve ser ultrapassado esse óbice de admissibilidade. 2 - Entretanto, no caso, a decisão que inadmitiu o processamento dos embargos de divergência se lastreou em outro fundamento, p... ()

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Doc. 230.3130.7937.0446

329 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos. Demonstração da divergência. Cotejo analítico. Ausência. Decisão monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Inconformismo da agravante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.4041.0300.7590

330 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que o embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do , § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3130.7361.5961

331 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Deliberação monocrática que negou provimento a os embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9260.6933.9796

332 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5021.0545.9972

333 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Prescrição. Questão não anteriormente debatida. Inovação. Inadmissibilidade em sede de embargos de divergência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Dispõem o e CPP art. 620, que somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os embargos de divergência têm como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de fundo, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedada a análise de... ()

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Doc. 221.2120.7305.4504

334 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Recurso especial. Óbice. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Consoante o disposto na Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou no mérito do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9999.8425

335 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Recurso especial. Óbice. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Consoante o disposto na Súmula 315/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou no mérito do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.2081.0916.3381

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Discussão sobre admissibilidade de recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência. Execução. Arrematação. Nulidade da segunda praça. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. 2 - O acórdão impugnado pelos embargos de divergência fundamentou a ausência de nulidades a serem reconhecidas à luz das próprias peculiaridades do caso dos autos. Observa-se que a Terceira Turma declarou que a conduta da parte recorrente é uma est... ()

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Doc. 241.1081.0885.0276

337 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados. Descabimento.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de confronto entre teses jurídicas, porém, diante da similitude de fatos. 2 - Não se constata o pressuposto da identidade fática, porquanto a fundamentação dos embargos de divergência consistiu na incidência da , aspecto não apreciado pelo acórdão embargado. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.7031.1912.4461

338 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto ao prévio juízo positivo de admissibilidade dos embargos de divergência. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Houve omissão quanto à decisão anterior que havia, em juízo de reconsideração, determinado a admissão dos embargos de divergência. Logo, o acórdão ora embargado não deveria ter se relacionado ao agravo interno, mas tão somente aos embargos de divergência. 2 - Contudo, o saneamento da omissão não conduz ao provimento da pretensão recursal. A fundamentação do acórdão embargado já se relaciona à impossibilidade de admissão dos embargos de divergência, em si considerados... ()

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Doc. 241.0310.7116.9198

339 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Critério de conhecimento. Discussão. Impossibilidade.

1 - Não cabem embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto de critério de conhecimento do recurso especial, no caso, da incidência ou não do disposto na Súmula 7/STJ e prequestionamento das questões deduzidas no especial. Precedentes da Corte Especial. 2 - A jurisprudência consolidada desta Corte não admite embargos de divergência para reexaminar o quantum fixado a título de indenização por danos morais, porque cada situação colocada a julgamento envolve o exame de... ()

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Doc. 230.6190.5692.1510

340 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento dos embargos. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, razão pela qual os embargos de divergência não comportam conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0030.2358.2705

341 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não cabimento.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2 - O exame da alegada violação do depende, via de regra, de uma verificação casuística que não pode ser feita em embargos de divergência 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0744.9299

342 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1021, § 4º. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Competência da presidência do STJ para analisar a admissibilidade dos embargos de divergência. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Não há falar em omissão no julgado uma vez que o alegado dissídio jurisprudencial sobre a aplicação da multa do , § 4º foi devidamente analisado pelo acórdão recorrido, assim como a arguição de impossibilidade de rejeição liminar dos embargos de divergência pela Presidência desta Corte. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa, não se prestando ao rejulgamento dos embargos de divergência. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9220.9916.7954

343 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Dissídio. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 240.5080.2883.3146

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 3 15 do STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7051.1509.6180

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 210.7131.0654.9406

346 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade do recurso. Ausência de exame de mérito do acórdão recorrido. Não cabimento de embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos do particular a que se nega provimento.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade do recurso, conforme orientação da Súmula 315/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0949.3779

347 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade do recurso. Ausência de exame de mérito do acórdão recorrido. Não cabimento de embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos do particular a que se nega provimento.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade do recurso, conforme orientação da Súmula 315/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7785.7423

348 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Regra de admissibilidade do recurso especial especial. Não cabimento.. Desconhece-Se dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, doRISTJ.. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do próprio recurso especial embargado.

Agravo nos embargos de divergência não provido.

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Doc. 241.0260.7521.2170

349 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Regra de admissibilidade do recurso especial especial. Não cabimento.. Desconhece-Se dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, doRISTJ.. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do próprio recurso especial embargado.

Agravo nos embargos de divergência não provido.

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Doc. 240.1080.1171.4426

350 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial.

1 - Nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - Os Embargos de Divergência não são cabíveis para discutir questões de admissibilidade (Súmula 315/STJ). 3 - Agravo interno... ()

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