Emprestimo Compulsorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.7010.1410.0628

101 - STJ. tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp 790.288/PR, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo art. 2º e § 2º do Decreto-lei 1.512/76, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobrás. 2 - Agra... ()

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Doc. 220.7010.1655.2673

102 - STJ. tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp 790.288/PR, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo art. 2º e § 2º do Decreto-lei 1.512/76, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobras. 2 - Agrav... ()

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Doc. 220.5191.2304.7113

103 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp. Acórdão/STJ, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo e § 2º, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobrás. 2 -... ()

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Doc. 220.5191.2797.5815

104 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp. Acórdão/STJ, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo e § 2º, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobras. 2 - ... ()

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Doc. 220.7010.1201.8218

105 - STJ. tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp 790.288/PR, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo art. 2º e § 2º do Decreto-lei 1.512/76, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobrás. 2 - Agra... ()

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Doc. 220.7010.1772.5559

106 - STJ. tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp 790.288/PR, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo , § 2º, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobrás. 2 - Agrav... ()

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Doc. 220.7010.1681.4846

107 - STJ. tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp 790.288/PR, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo art. 2º e § 2º do Decreto-lei 1.512/76, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobrás. 2 - Agra... ()

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Doc. 220.4271.1363.6495

108 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp. Acórdão/STJ, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo e § 2º, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobrás. 2 -... ()

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Doc. 220.5091.1886.0772

109 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp. Acórdão/STJ, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a incidência dos juros remuneratórios, prevista no e § 2º, não pode ultrapassar a data da respectiva assembleia geral extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobras. 2 - Agravo int... ()

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Doc. 220.5101.2635.8305

110 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp. Acórdão/STJ, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo e § 2º, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobrás. 2 - A... ()

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Doc. 220.5101.2356.9312

111 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp. Acórdão/STJ, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a incidência dos juros remuneratórios, prevista no e § 2º, não pode ultrapassar a data da respectiva assembleia geral extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobras. 2 - Agravo int... ()

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Doc. 230.2240.4428.5989

112 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Honorários advocatícios. Fixação.

1 - A decisão agravada afastou tão somente a parcela relativa aos juros remuneratórios após 30/06/2005, incidente sobre a repetição de indébito relativo ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, não obstante a impugnação ao cumprimento de sentença tenha avançado sobre outros temas. 2 - Hipótese em que a fixação da verba honorária deve observar essa realidade dos autos, de modo que o valor arbitrado está em consonância com as regras processuais de regência. 2 - A... ()

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Doc. 103.1674.7439.2100

113 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Restituição. Prescrição. Termo inicial. Decreto-lei 2.288/86, art. 10.

«A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o empréstimo compulsório sobre combustíveis é tributo sujeito a lançamento por homologação, de forma que o prazo prescricional para sua restituição é qüinqüenal e se inicia a partir da homologação tácita do lançamento, a qual se dá após 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Se considerada a declaração pelo STF da inconstitucionalidade do dispositivo legal em que se fundou a citada exação (Decreto-le... ()

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Doc. 180.3452.2000.8400

114 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Tema apreciado nos resp's 1.028.592/RS e 1.003.955/RS (julgados sob o rito do CPC, art. 543-C). Agravo interno da eletrobrás desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, julgando os REsp's 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no , decidiu toda a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2. Agravo Interno da ELETROBRÁS desprovido.»

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Doc. 177.3062.1001.1600

115 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno da eletrobrás desprovido.

«1. A análise da pretensão recursal trazida no Apelo Especial quanto a não existência de valores a serem cobrados é inviável por exigir a incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, ainda mais se considerado que o acórdão recorrido afirmou existir saldo de créditos de empréstimo compulsório não resgatado. 2. Agravo Interno da ELETROBRÁS desprovido.»

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Doc. 241.0260.7312.2573

116 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Juros moratórios.

1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão. 2 - O termo inicial da prescrição, referente à correção monetária sobre os juros remuneratórios de 6% (), dá-se em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela... ()

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Doc. 241.0260.7280.6250

117 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Responsabilidade solidária da União.

1 - Alegações genéricas quanto às prejudiciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão. 3 - O termo inicial da prescrição no que tange à correç... ()

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Doc. 241.0291.0777.3303

118 - STJ. Processual civil. Recurso especial da eletrobrás. Interposição em momento anterior ao julgamento de embargos infringentes. Ratificação inexistente. Extemporaneidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Juros moratórios. Responsabilidade solidária da União.

1 - Extemporâneo o recurso interposto pela Eletrobrás, eis que não ratificado após a publicação do acórdão proferido nos embargos infringentes. 2 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data em que ocorreu a lesão. 3 - Relativamente à diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo de juros remunera... ()

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Doc. 241.0260.7545.2795

119 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena.

1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, consoante o , tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão. 2 - Relativamente à diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo de juros remuneratórios, a prescrição começa a fluir da data do pagamento (restituição) «a menor», seja no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção co... ()

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Doc. 241.0260.7292.5199

120 - STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Manutenção do aresto recorrido.

1 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão. 2 - O termo inicial da prescrição, no que tange à correção monetária sobre os juros remuneratórios de 6% (), dá-se em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parc... ()

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Doc. 221.0290.1325.7759

121 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp. Acórdão/STJ, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo e § 2º, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobrás. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5101.2417.7187

122 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem. Data da assembleia geral.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp. Acórdão/STJ, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo e § 2º, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobrás. 2 - A... ()

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Doc. 230.7030.9459.4207

123 - STJ. Tributário. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Termo final. Incidência até a data de conversão das ações.

1 - A Egrégia Primeira Seção, ao julgar os EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, consolidou a compreensão de que a incidência dos juros remuneratórios, como previstos no art. 2º, § 2º, do Decreto- Lei 1.512/76, na hipótese de restituição do empréstimo compulsório, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores industriais de energia em ações do capital social da Eletrobrás. 2 - Agravo interno nã... ()

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Doc. 211.2081.1217.5875

124 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Ece. Juros remuneratórios. Incidência até a data da conversão em ações. Precedente da Primeira Seção.

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Doc. 211.2081.1969.4872

125 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Ece. Juros remuneratórios. Incidência até a data da conversão em ações. Precedente da Primeira Seção.

1 - A Egrégia Primeira Seção, ao julgar os EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, consolidou a compreensão de que a incidência dos juros remuneratórios, como previstos no e § 2º, na hipótese de restituição do empréstimo compulsório, não podem ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores industriais de energia em ações do capital social da Eletrobrás. 2 - Agravo interno nã... ()

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Doc. 157.7201.7000.6900

126 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Conversão em ações. Exigência de assembleia geral autorizativa. Cabimento.

«I - A Eletrobrás deve demonstrar a existência de Assembleia Geral autorizando-a a exercer o direito à conversão em ações dos valores devidos a título de diferenças relativas à correção monetária e juros remuneratórios do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1011.0731.9900

127 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Empréstimo compulsório. Violação dos arts. 156, I, 165, 168, I, do CTN. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Incidência. 1. Demanda em que se discute a devolução de quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustíveis instituído pelo Decreto-Lei 2.288 de 1986. 2. O acórdão de origem não teceu manifestação a respeito da matéria dos arts. 156, I, 165, 168, I, do CTN, nem sequer implicitamente. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 282/STF.

3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 204.6471.1000.7600

128 - STF. Fgts. Vedação do saque na hipótese de conversão do regime. Inocorrência de ofensa ao direito de propriedade. Não-caracterização da hipótese de empréstimo compulsório. Plena legitimidade constitucional da Lei 8.162/1991, art. 6º, § 1º. Lei 8.036/1990, art. 20, I.

«- A norma legal que vedou o saque do FGTS, no caso de conversão de regime, não instituiu modalidade de empréstimo compulsório, pois - além de haver mantido as hipóteses legais de disponibilidade dos depósitos existentes - não importou em transferência coativa, para o Poder Público, do saldo das contas titularizadas por aqueles cujo emprego foi transformado em cargo público.»

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Doc. 183.6101.4000.9100

129 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986. Legitimação para a ação de repetição de indébito. Contribuinte do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.288/1986, sobre o consumo de gasolina ou álcool combustível e o respectivo adquirente (Decreto-lei 2.288/1986,art. 10, paragrafo único); as empresas refinadoras, distribuidoras e varejistas de gasolina e álcool apenas foi cometida a arrecadação do tributo na forma do CTN, art. 7º (Decreto-lei 2.288/1986, art. 12). Consequentemente, legitimado para a ação de repetição do indébito e o adquirente de gasolina ou álcool combustível, e não as empresas refinadoras, distribuidoras e varejistas. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 155.0301.0000.1100

130 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Empréstimo compulsório. Responsabilidade da União. Ausência de repercussão geral da matéria. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 810.097-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, apontou a inexistência de repercussão geral da pretensão relacionada à responsabilidade da União quanto à restituição do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, «descabe confundir reserva de Plenário - - com interpretação de normas legais» (ARE 723.052, Rel. Min. Marco Aurélio). 3. A... ()

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Doc. 156.1833.6001.2700

131 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais nos embargos de declaração recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC/1973, art. 543-C. Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS). Caso análogo. Responsabilidade solidária da união. Violação ao CF/88, art. 97. Juros moratórios e remuneratórios cumulação. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravos não providos.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2. As turmas integrantes da Primeira Seção firmaram entendimento de que «a União tem responsabilidade so... ()

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Doc. 211.2010.9933.6579

132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório. Consumo de energia elétrica. Correção monetária e juros remuneratórios. Termo final. Data da conversão a menor. Aplicação do entendimento dos Recursos Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por padaria e confeitaria delfim ltda. Contra a união e as centrais elétricas Brasileira S/A. Eletrobrás objetivando o pagamento de correção monetária e juros remuneratórios incidentes sobre o empréstimo compulsório pelo consumo de energia elétrica. II - Na sentença, extinguiu-se o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido a fim de condenar as rés ao... ()

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Doc. 241.1090.3241.7701

133 - STJ. Processual civil. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que a decisão agravada aplicou a jurisprudência relativa ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, consolidada pela Primeira Seção no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS. 2 - Houve, claramente, erro na interposição deste recurso, pois a agravante refere-se a Embargos de Declaração que estariam sendo opostos para fins de prequestionamento de dispositivos do CPC, argumentação dissociada do Agravo Regimental e do pedido de reforma da ... ()

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Doc. 241.0260.7836.8566

134 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Aplicação dos índices constantes do manual de cálculo da Justiça Federal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Responsabilidade solidária da União. Juros e correção monetária. Impossibilidade de apreciação de dispositivos constitucionais.

1 - A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Na ocasião, ficou determinado que os valores devem ser devolvidos com correção monetária plena, incidindo, inclusive, no período entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente (data da constituição do crédito), observando os índices const... ()

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Doc. 241.1081.0387.2264

135 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Há interesse de agir do contribuinte quanto ao pagamento de correção monetária e juros concernentes à devolução de empréstimo compulsório s... ()

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Doc. 241.1030.1710.3213

136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Agravo regimental improvido.

1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do , e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon. 2 - Decisão que se encontra de acordo com os precedentes representativos da c... ()

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Doc. 144.0560.7000.4500

137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC/1973, art. 543-C. Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS). Caso análogo. Violação do CF/88, art. 97. Não ocorrência. Responsabilidade solidária da União. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no , decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2. A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o Supe... ()

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Doc. 175.4832.9002.2200

138 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade.

«1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi dado parcial provimento ao apelo recursal da parte ora agravada para aplicar o entendimento consolidado pela Primeira Seção no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel.Min. Eliana Calmon, j. 12.8.2009, com rejeição dos aclaratórios em 24.3.2010, e afastar a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sobre o crédito da devolução do empréstimo compulsório reconhecido por Sentença j... ()

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Doc. 181.5511.4016.2300

139 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel.Min. Eliana Calmon, j. 12/8/2009, com rejeição dos aclaratórios em 24/3/2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sobre o crédito da devolução do empréstimo compulsório reconhecido por Sentença judicial. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, «na hipótese dos critérios de devoluç... ()

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Doc. 172.0293.2003.8100

140 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução regressiva da eletrobras contra a União. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Argumentos insuficientes para afastar a conclusão da corte local. Incidência da Súmula 283/STF. Dívida que interessa exclusivamente à eletrobras. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o regresso pretendido pela recorrente altera a equação econômica do empréstimo compulsório, instituída pela legislação que o criou e regeu, «transferindo indevidamente da Eletrobrás para a União uma obrigação legalmente imputada de forma expressa à Eletrobrás». 2. Verifica-se que os argumentos da recorrente são insuficientes para afastar a conclusão a que chegou a Corte local, motivo pelo qu... ()

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Doc. 241.1090.3177.5838

141 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Créditos não convertidos pela 143ª age. Incidência do CPC, art. 462 (precedentes). Responsabilidade solidária da União. Violação ao CF/88, art. 97 Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravos regimentais não providos.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - Em relação à ausência do interesse de agir do contribuinte quanto aos créditos referentes aos exercícios de 1987 a 1993 convertidos em ações... ()

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Doc. 181.5511.4011.4400

142 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, 543-c. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

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Doc. 167.8362.9000.1400

143 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Suposta ofensa ao princípio do devido processo legal. Inexistência. Ausência de repercussão geral da questão. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Responsabilidade da União. Ausência de repercussão geral da matéria. Inconstitucionalidade do termo «valor patrimonial». Inexistência. Constitucionalidade do tributo e da forma de devolução definida na Lei instituidora. Alegado caráter confiscatório da exação. Reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a fundamentação do acórdão não precisa ocorrer de forma necessariamente analítica, dispensando o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 2. A suposta ofensa ao princípio do devido processo legal teve repercussão geral rejeitada por esta Corte. 3. Quanto à alegada responsabilidade da União quanto à restituição do empréstimo compulsório, esta Corte já decidiu pela ausência de repercussã... ()

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Doc. 241.0260.7167.2624

144 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()

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Doc. 241.0310.7396.4317

145 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental (empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção. Resp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs. Correção monetária e juros de mora). Pretensão de reexame de matéria de mérito. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Assentando o aresto recorrido que:"A correção monetária sobre o principal do empréstimo compulsório subsume-se ao seguinte regime: (i) incide correção monetária plena/integral (com a inclusão de expurgos inflacionários) sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório de energia elétrica, inclusive no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (data em que se contabilizava os valores recebidos a título de empréstimo comp... ()

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Doc. 241.0310.7404.8786

146 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental (empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção. Resp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs. Correção monetária). Pretensão de reexame de matéria de mérito. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Omissão. Existência. Juros de mora. Aplicação. Taxa selic (incidência a título de juros de mora a partir da vigência do CCB/2002). Cumulação com outro índice de correção monetária ou outra taxa de juros moratórios. Impossibilidade.

1 - Assentando o aresto recorrido que:"A correção monetária sobre o principal do empréstimo compulsório subsume-se ao seguinte regime: (i) incide correção monetária plena/integral (com a inclusão de expurgos inflacionários) sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório de energia elétrica, inclusive no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (data em que se contabilizava os valores recebidos a título de empréstimo comp... ()

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Doc. 230.3130.7226.9516

147 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem. Incidência até a data da conversão em ações. Precedente da Primeira Seção. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp. Acórdão/STJ, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo e § 2º, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobrás. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0291.0876.5592

148 - STJ. Tributário. Obrigações ao portador. Eletrobras. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de liquidez. Compensação. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual os títulos emitidos pela Eletrobras em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/1962 são obrigações ao portador, e não debêntures. 2 - Tais obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras não possuem liq... ()

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Doc. 241.1060.8492.6327

149 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia. Violação da CF/88, art. 150 Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - Não cabe ao STJ apreciar matéria de cunho constitucional, - violação do art. 150, IV, da CF/88- cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos da 2 - O posicionamento do STJ é no sentido de que a responsabilidade solidária da União para responder pelos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, não se restringe ao valor nominal dos débitos, estende-se, também, aos juros e à correção monetária. Precedentes. 3... ()

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Doc. 138.5343.5001.0800

150 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição.

«1. O acórdão embargado foi claro e preciso ao decidir que «Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores». 2. A via estreita dos embargos de dec... ()

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