Execucao Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.2545.4014.8173

101 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. «SÓCIA DE FATO". TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «nulidade da execução», pois, no caso vertente, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento

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Doc. 707.6209.0951.2853

102 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE . EXECUÇÃO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIOS DE CONTA CORRENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Embargos de Declaração a que se nega provimento, porquanto inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

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Doc. 314.3315.7852.4970

103 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido.

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Doc. 999.6751.5250.0250

104 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE CITAÇÃO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. OBSERVÂNCIA.

I . Considerando que, diferentemente do que consta da decisão recorrida, vislumbra-se ter a parte recorrente observado o , § 1º-A, I, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHE... ()

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Doc. 931.7042.2423.9006

105 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão à detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Impossibilidade. Medida cautelar diversa da prisão. Exegese do Silêncio eloquente do legislador. Precedente do C. STF. Decisum não unânime mantido. Embargos rejeitados

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Doc. 153.9805.0001.1500

106 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Nulidade. Processo administrativo. Diretor do estabelecimento prisional. Não instauração. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. CF/88, art. 5, LV. Ei 70.052.058.757 g/m 304. S 05.04.2013. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado.

«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos e (Lei 7.210/1984) , c/c o art. 5º, LV (2ª hip.), da CF/88 da República, e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí r... ()

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Doc. 718.7693.8414.3309

107 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . § 2º DO CLT, art. 896 - QUITAÇÃO. § 2º DO CLT, art. 896 E SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 145.8423.6009.6700

108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nulidade. Pad. Prazo mínimo para interrogatório. Acórdão fundamentado em regimento disciplinar penitenciário. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido proclamou a nulidade do PAD, com base no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, - ato normativo secundário - , que, em seu art. 23, I, determina que o apenado deverá ser cientificado das acusações a ele imputadas e da data da audiência de interrogatório, instrução e julgamento, em prazo não inferior a 05 (cinco) dias. 2. Incidência da Súmula 280/STF, que define que «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinári... ()

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Doc. 814.1889.4089.9417

109 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA.

Nos termos do , § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.

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Doc. 910.6934.3925.0620

110 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROCESSAMENTO.

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Doc. 157.5015.5004.4500

111 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do título executivo. Falta de documentação. Inobservância. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da devida instrução da petição inicial da ação executiva, com o demonstrativo da dívida atualizado, decorreu de convicção formada em face dos elementos probatórios acostados nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 235.7102.2921.4860

112 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA MULTA. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Sentença que acolheu parcialmente os embargos e julgou extinta a execução com a conversão do valor arbitrado a título de astreintes em perdas e danos - R$ 88.000,00. Recurso do executado: Nulidade da última multa fixada (Súmula 410/STJ) - Exclusão da multa - Caráter inócuo ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação - Valor excessivo - Limitação ao teto dos Juizados. Irresignação parcialmente acolhida - Inexistência de nulidade na aplicação da multa sem intimação pe... ()

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Doc. 109.6381.6391.3041

113 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISUDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à impossibilidade de exame da alegação de erro nos cálculos de liquidação, em razão da intempestividade dos embargos à execução, foram objeto de análise pela Corte Regional. A executada manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 402.6077.5732.4312

114 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão tida como omissa, relativa à ausência de manifestação a respeito dos fundamentos apresentados em sede de contrarrazões ao agravo de petição, foi objeto de análise pela Corte Regional. O executado manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 623.9677.7024.5193

115 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No recurso de revista, a parte suscita a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Entretanto, constata-se que não houve oposição de embargos de declaração contra o acórdão em agravo de petição. 2. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista conforme Súmula 184/TST . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 561.2228.2099.8857

116 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão tida como omissa, relativa à ausência de preclusão consumativa, foi objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 614.2249.2193.1653

117 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 218/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA É

incabível Recurso de Revista interposto a acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Inteligência do e da Súmula 218/TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 797.6563.1314.1434

118 - TST. AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. AFRONTA AO art. 170, III, DA CF NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO REFLEXA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 143.1824.1089.9500

119 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. O reclamado alega nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, em que pese a oposição de embargos declaratórios, a Corte de origem não se manifestou «quanto ao teor do pronunciamento do STF na Medida Cautelar na ADC Nº11-8- e «quanto à alegada violação do , II». 2. O Colegiado de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando expedidos fundamentos suficientes à compreensão da lide, não ... ()

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Doc. 181.9292.5017.7500

120 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Execução. Nulidade por ausência de intimação.

«O TRT registrou que «A certidão de publicação de fls. 351v desconstitui a alegação recursal, estando ali devidamente registrada a ciência à 2a Reclamada dos valores sacados e aqueles que deveriam ser ainda pagos, conforme atualização procedida pelo Setor de Cálculos deste Tribunal». Deste modo, não procede a alegação de ofensa ao , LIV e LV, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional aplicável, mormente do , 1973, visto... ()

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Doc. 177.1642.4005.1600

121 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Pedido de sustentação oral indeferido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. Consoante entendimento desta Corte, o rito do agravo em execução segue ao previsto para o recurso em sentido estrito, o qual é assegurado o direito de sustentação oral. ... ()

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Doc. 213.6979.1068.7888

122 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. NULIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 558.1742.7796.2930

123 - TST. A) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando premissas suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia não foram consignadas no acórdão recorrido, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre os questionamentos do exequente relativos aos reflexos das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial reconhecida, conforme ad... ()

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Doc. 190.1072.4005.9100

124 - TST. Recurso de revista. Revista interposta sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução-nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

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Doc. 325.0095.3322.8974

125 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 153.9805.0014.0900

126 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Prazo. Intempestividade. Execução. Nulidade. Descabimento. Intimação pessoal. Desnecessidade. Procurador. Lei 11382 de 2006. Embargos à arrematação. Intempestividade reconhecida.

«O prazo de 5 dias para oferecimento de embargos à arrematação - tem início com a assinatura do auto de arrematação, nos termos do , sendo, no caso concreto, flagrante a sua intempestividade. Tendo os atos tendentes à venda judicial se realizado sob a égide da nova lei, correta a intimação do executado, por seu procurador, a respeito da praça, aplicando-se a regra do , § 5º, redação que foi dada pela Lei 11.382, de 6.12.06. I... ()

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Doc. 143.2294.2050.3200

127 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A Corte regional manifestou tese expressa no sentido de que os cálculos apresentados pelo perito correspondiam ao comando condenatório e que, se o valor do salário utilizado para efeito do cálculo dos triênios outrora suprimidos era inferior ao salário padrão, isso se devia ao fato de que a autora já estava a receber anteriormente o valor dos triênios, porém sob rubrica diversa. As alegações da exequente, em verdade, revelam inconformismo com o acórdão regional e não indicação... ()

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Doc. 197.1500.1812.2129

128 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução opostos por Frederico Augusto dos Santos Amaral contra Banco Santander (Brasil) S/A. visando à declaração de nulidade de cédula de crédito bancário e extinção da execução por título extrajudicial. Sentença julgou procedentes os embargos, declarando a nulidade do título e extinguindo a execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a quem cabe o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura conte... ()

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Doc. 170.4287.2762.7794

129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE Da LeiLÃO - INOCORRÊNCIA - PENHORA DE BENS DA SOCIEDADE EXECUTADA - INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BENS - PRECLUSÃO.

O art. 248, §2º, do CPC dispõe que a citação de pessoa jurídica será considerada válida desde que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Inexiste na legislação processual qualquer previsão que determine a intimação dos sócios em caso de penhora de bens pertencentes exclusivamente à pessoa jurídica. Cumpre à parte a alegação de nulidade relativa na primeira... ()

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Doc. 235.6174.6341.7828

130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - INCAPACIDADE DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.

Estando comprovada a relação contratual entre as partes, incumbe ao suposto devedor comprovar eventuais pagamentos realizados ou outros fatos impeditivos do direito do autor. 2. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais como vícios de consentimento e vícios sociais - art. 171 e ss. do Código Civil; (II) quando houver causa de nulidade do negócio jurídico - art. 166 e ss. do CC e... ()

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Doc. 948.5442.8348.4774

131 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO - MULTA PROCESSUAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 991.4355.4310.0231

132 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO PELO TRT. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE BEM OFERECIDO À PENHORA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 144.9584.1000.7900

133 - TJPE. Processo civil. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência de nulidade processual. Agravo de instrumento. Não provimento.

«- Agravo de Instrumento interposto da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob o fundamento da existência de nulidade processual, pugnando pela reabertura do prazo para impugnação à execução; - Nulidade processual inexistente. Assinatura do Termo de Penhora e diversas oportunidades processuais para manifestação do recorrente, que quedou-se inerte em todas elas. Impossibilidade de apreciação dos demais pedidos recursais, pois diante da manu... ()

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Doc. 631.8192.9625.3530

134 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à aplicação da OJ 415 da SBDI-1 do TST, foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 875.0491.2467.4166

135 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CDAS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Embargos à execução fiscal ajuizados por WEBFONES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S/A contra o Estado de São Paulo, visando à nulidade de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) baseadas exclusivamente na emissão de notas fiscais, resultando na extinção da execução fiscal. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de constituição de crédito tributário e lançamento por homologação com base apenas na emissão de nota fiscal eletrônica. 3. O lançamento por homologaç... ()

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Doc. 192.8693.9000.1900

136 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de execução. Nulidade. Súmula 279/STF. Alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 942.9264.8922.7335

137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. -

De acordo com o princípio da causalidade, entende-se que quem deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas dela decorrentes. - A nulidade do título executivo torna a dívida inexigível, razão pela qual é o exequente quem deu causa à ação, devendo arcar com as custas e honorários. - A fixação dos honorários por apreciação equitativa não decorre do valor elevado da causa, mas sim dos seguintes requisitos: a) proveito econômico inestimável ou irrisório; ou b)... ()

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Doc. 334.4456.0279.7512

138 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO.

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Real - Quatis, que julgou parcialmente procedente a Representação, para aplicar ao ora Embargante Luís Felipe Theodes da Silva, a Medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional análogo ao crime dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Acórdão da E. Quinta Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Defensivo, sendo o r. Vencido, pelo provimento ao Apelo, para anular as provas obtidas media... ()

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Doc. 153.9805.0002.3200

139 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Sistema dualístico. Diretor do estabelecimento prisional. Processo administrativo disciplinar. Não instauração. Vício insanável. Nulidade absoluta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Decisão judicial. Desconstituição. Prescrição. Ei 70.053.480.653 g/m 336. S 21.06.2013. P 28 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado. Consequente ocorrência de prescrição administrativa da punibilidade.

«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos e (Lei 7.210/1984) , e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva dec... ()

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Doc. 200.4013.2004.4900

140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade. Ausência de assinatura conjunta do prefeito municipal e da administradora hospitalar. Exigência. Decreto municipal 7.278/2013. Controvérsia decidida com base em norma local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com base na interpretação de norma local, incide, na espécie, a Súmula 280/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.». 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 580.4576.0940.3648

141 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Decisão da VEP que concedeu o cômputo em dobro da pena para apenado que a cumpria no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Insurgência do MP por entender que deve haver um marco temporal em 05/03/2020 com o encerramento da superlotação carcerária. Acórdão da 5ª Câmara Criminal que, por maioria, proveu o recurso para excluir o cômputo em dobro. Voto vencido pelo desprovimento do agravo, entendendo-se que não há termo final para o cumprimento da Resolução da Corte IDH. Prevalên... ()

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Doc. 121.6129.6217.2071

142 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI No 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CLT, art. 896, § 2º O Recurso de Revista está desfundamentado, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 214.6448.5472.9551

143 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARCELAS VINCENDAS. DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 167.2354.6684.2962

144 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 679.6201.2758.2311

145 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI No 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CLT, art. 896, § 2º O Recurso de Revista está desfundamentado, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 145.4863.9022.4400

146 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Penhora de cabeças de gado. Expedição de mandado de entrega. Efetividade e celeridade da execução. Nulidade de adjudicação complementar. A competência do juízo deprecado está adstrita às questões que versam sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Competência do juízo deprecante para decidir sobre o valor do débito. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 738.4808.6914.8974

147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 945.2060.5897.0093

148 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE- ARTIGO: 33

da Lei 11.343/06. PENA: 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana pelo prazo da condenação. Foram opostos Embargos Infringentes e de Nulidade objetivando reformar o v. acórdão, proferido pela Eg. 5ª Câmara Criminal deste Tribunal que, por maioria de votos, deu parcial proviment... ()

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Doc. 694.3174.1646.0293

149 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SÚMULAS NOS 184 E 297, ITEM II, DO TST - PRECLUSÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 140.3545.9006.8100

150 - TJSP. Penhora. Efeitos. Proprietários dos imóveis penhorados que não figuraram como réus no processo de execução. Nulidade. Inexistência, vez que estes são garantidores hipotecários do título executado e não sujeitos passivos na execução, na forma do CPC/1973, art. 568. Bem hipotecado é que responde pela dívida. Necessidade, apenas, de intimação dos proprietários dos atos pertinentes à execução da garantia. Precedentes. Sentença reformada, tornando subsistentes as penhoras levadas a termo nos autos da ação executiva, que deve prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso provido.

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