Fazenda Publica Custas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 443.4897.4465.1321

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas processuais e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto no § 1º do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas processuais e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 2º do CPC, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 331.2290.6169.8895

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REEMBOLSO DE CUSTAS JUDICIAIS - FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA - CPC, art. 82, § 2º - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7395.5300

103 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há que se exigir o prévio adimplemento do «quantum» equivalente à postagem de carta citatória.» (Resp... ()

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Doc. 153.9805.0019.5000

104 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Auto de lançamento. Discriminação. Falta. Nulidade. Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Redução. Custas. Isenção. ISS. Serviços bancários. Nulidade. Lançamento.

«1. Muito embora o caráter taxativo da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, os serviços bancários arrolados admitem interpretação extensiva. Resp 1.111.234. Contudo, não incide o ISS os serviços prestados pelos estabelecimentos bancários estranhos a sua atividade fim tal como a receita relativa à manutenção de conta-corrente. 2. É nulo o lançamento que não descreve suficientemente a matéria tributável, bem como contém parcela indevida que nã... ()

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Doc. 613.3981.0086.9453

105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS DE CITAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADAS, AO FINAL, PELO VENCIDO - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Execução de título extrajudicial ajuizada por autarquia municipal. Juízo de primeira instância que determinou que o exequente procedesse ao recolhimento de despesa relativa à citação da parte executada. 2. Inconformismo do exequente. Alegação de que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública está dispensada do pagamento das custas para citação postal, uma vez que tal ato encontra-se abrangido no conceito de custas processuais (art. 91, CPC). Entendim... ()

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Doc. 196.5440.8004.0000

106 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Despesas postais. Custas de citação pela fazenda. Recolhimento antecipado. Dispensa. Recurso repetitivo. Multa imposta revogada. Provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ambos submetidos à sistemática prevista no , pacificou o entendimento no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos e . 2 - Diante da colisão entre o entendiment... ()

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Doc. 138.0843.5003.2700

107 - TJSP. Custas. Fazenda Pública. Condenação. Impossibilidade. Isenção. Reconhecimento. Inteligência do art. 6º, da Lei estadual 11608/03. Recurso voluntário improvido e reexame necessário parcialmente provido, com observação.

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Doc. 241.1011.0829.5508

108 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 26. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Impossibilidade. Falta de sucumbência.

1 - Verifica-se a certeza e a liquidez dos créditos inscritos em dívida ativa, que ensejaram a propositura da Ação Executiva pela Fazenda Nacional, não tendo ocorrido mera desistência decorrente de cancelamento do título executivo por causa imputável à Fazenda. 2 - Ao revés, o pedido de cancelamento do executivo fiscal deu-se em virtude de fato superveniente ao seu ajuizamento - decisão judicial determinando a inclusão do contribuinte no Refis -, o que implica ausência de sucumbên... ()

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Doc. 117.7174.0000.9300

109 - STJ. Execução fiscal. Penhora «on line». Valor irrisório. Fazenda Pública, beneficiária de isenção de custas. CPC/1973, art. 659, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 659-A.

«1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. 2. O princípio da utilidade sobrepõe-se ao princípio da economicidade, analisados ambos à luz da razoabilidade, por isso que se o devedor é titular de vários bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, deve-se constringir o de menor valor; reversamente, se o devedor somente possu... ()

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Doc. 1692.9024.4308.9600

110 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Danos causados em veículo por queda de galho de árvore em via pública - Sentença de procedência, que condenou a parte ré, ora recorrente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$2.156,00 - Negligência na manutenção de árvores situadas em via pública - Faute du service - Ônus do ente público Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Danos causados em veículo por queda de galho de árvore em via pública - Sentença de procedência, que condenou a parte ré, ora recorrente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$2.156,00 - Negligência na manutenção de árvores situadas em via pública - Faute du service - Ônus do ente público em demonstrar ausência de conduta omissiva ou comissiva, do qual não se desincumbiu - Alegação de que a árvore era saudável não é suficiente para afastar sua responsabilidade, de modo que a própria queda havida denota que seu estado de conservação não era adequado - Inocorrência de excludente de causalidade por caso fortuito ou força maior - Necessidade de adoção de medidas acautelatórias - Omissão caracterizada - Neste sentido: «RECURSO INOMINADO - QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA - OMISSÃO MUNICIPAL - DEVER DE GUARDA, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DAS ÁRVORES PLANTADAS EM PASSEIO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002994-39.2021.8.26.0457; Relator (a): Joanna Palmieri Abdallah; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023); «Recursos inominados. Queda de árvore em veículo. Grave falha que ultrapassa o mero dissabor. Responsabilidade do Município na poda de árvores no âmbito de seu território. Danos comprovados a serem indenizados. Sentença mantida e, na parte dos danos morais, reformada para julgar integralmente procedente a pretensão autoral. Recurso da ré improvido e recurso da autora provido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000529-71.2022.8.26.0053; Relator (a): Luis Antônio Nocito Echevarria; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) - Dever de reparar - Danos materiais comprovados pela juntada da Nota Fiscal de fls. 16, que se trata de pagamento de franquia - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

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Doc. 142.6060.7001.1500

111 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesa processual. Custas de publicação de edital de intimação do réu. Adiantamento pelo Ministério Público. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 18. Ônus conferido à Fazenda Pública.

«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público () não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas ( e ). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública.». (v.g.: REsp 1.188.803/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe... ()

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Doc. 1688.6857.0323.1900

112 - TJSP. Agravo de instrumento. Recolhimento a menor das custas processuais. Impossibilidade de complementação. Deserção acertada. Recurso improvido.

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Doc. 165.0752.0000.1700

113 - TJSP. Custas. Fazenda Pública. Execução fiscal. IPTU de 2015. Município de Holambra. Expedição de carta de citação postal. Fazenda Pública Municipal. Ressarcimento ou antecipação de despesas postais, conforme Provimento 2292/2015, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSMTJSP). Não cabimento. Hipótese em que a dispensa do pagamento abrange custas com despesa postal, conforme art. 39 da Lei de Execução Fiscal (LEF). Entendimento fixado em sede de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7457.5000

114 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Despesas processuais. Custas referentes à postagem da carta de citação. Adiantamento indevido. Isenção da Fazenda Pública. Orientação da 1ª Seção do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«A exegese da legislação processual que rege a matéria relativa às custas referentes aos atos praticados pela Fazenda Pública permite a conclusão de que a importância referente à postagem da carta de citação, em demanda ajuizada pela Fazenda Nacional, não deve ser previamente exigida, enquadrando-se como custas processuais, a cujo pagamento a Fazenda Pública não está sujeita, sobretudo em se tratando de execução fiscal.»

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Doc. 376.0601.7084.6013

115 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidor público municipal - Sentença de procedência que condenou a parte recorrente a incluir na base de cálculo dos quinquênios da parte autora completados antes da vigência da Lei Complementar 2.843/2017 as verbas denominadas «Jornada Efetiva Professor», com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidor público municipal - Sentença de procedência que condenou a parte recorrente a incluir na base de cálculo dos quinquênios da parte autora completados antes da vigência da Lei Complementar 2.843/2017 as verbas denominadas «Jornada Efetiva Professor», com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado do Município de Ribeirão Preto - Coisa Julgada - Inocorrência - Causas que possuem causas de pedir distintas - Adicionais temporais que não eram calculados sobre a vantagem «Jornada Efetiva Professor» - Verba de natureza habitual e regular - Aulas de natureza permanente compõem a jornada de trabalho do professor efetivo - Verbas que devem integram a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço antes dos efeitos da lei complementar municipal 2843/2017 - Confiram-se os seguintes julgados: «Servidor Público Municipal. Ribeirão Preto. Pretensão de incidência de quinquênio e sexta parte sobre sua remuneração base. Cabimento. Jornada efetiva de professor. Base de cálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio) e da sexta parte abrange tanto a remuneração padrão como, também, todas as vantagens efetivamente percebidas pelo servidor, excetuando-se as verbas de caráter eventual ou transitórias.- Recurso do requerido desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034458-02.2019.8.26.0506; Relator (a): Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023).»; «Recurso inominado. Servidoras Públicas do Município de Ribeirão Preto. Professoras. Cálculo do quinquênio antes da edição da Lei Municipal 2.843/2017. Inclusão da «Jornada Efetiva de Professor". Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037500-93.2018.8.26.0506; Relator (a): Eduardo Alexandre Young Abrahão; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023).»; «Recurso inominado - Servidora pública do Município de Ribeirão Preto - Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão das verbas de caráter permanente indicadas em seus contracheques - Viabilidade da pretensão, conforme LCM 2.843/2017, art. 13 - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043120-81.2021.8.26.0506; Relator (a): MARCILIO MOREIRA DE CASTRO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023).». Sentença que não acolheu todos os pedidos iniciais e, portanto, deve ser de procedência parcial - Sentença de procedência parcial mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido, com observação - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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Doc. 161.6884.9002.3700

116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento do débito. Condenação da fazenda ao pagamento das custas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais. Precedentes: AgRg no AREsp. 460.122/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28/03/2014; REsp. 1.219.744/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/02/2011; AgRg no REsp. 1.180.324/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08... ()

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Doc. 155.8235.6000.6000

117 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Custas. Fazenda Pública. Despesas processuais. Condenação. Ocorrência. Ação civil pública com julgamento de procedência. Insurgência do ente público. Acolhimento. Caso «sub judice» em que a parte autora é isenta de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nos termos do Lei 7347/1985, art. 18. Inexistência, portanto, de eventuais despesas a serem ressarcidas. Recurso parcialmente provido e reexame necessário acolhido.

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Doc. 173.6623.4669.6461

118 - TJSP. SUCEN. Servidor público estadual admitido no regime celetista. Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, com a observância dos critérios estabelecidos nas leis complementares estaduais 432/85 e 1.179/12, nos mesmos moldes do pagamento efetuado aos servidores estatutários. Sentença de procedência. Recurso fazendário. Alegação de incompetência da justiça comum para o julgamento do feito. Insubsistência. Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual. Entendimento pacífico desta Turma Recursal (Recurso Inominado Cível 1034429-27.2020.8.26.0114, Relator: Ricardo Hoffmann, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 11/03/2021, Recurso Inominado 1007913-04.2019.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Turma da Fazenda Pública de Campinas, Data de Julgamento: 14/02/2020, e Recurso Inominado 1043086-26.2018.8.26.0114, Relator: Sérgio Araújo Gomes, Turma da Fazenda Pública de Campinas, Data de Julgamento: 09/10/2019). Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

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Doc. 241.1081.0157.1691

119 - STJ. Processual civil. Execução fiscal em trâmite na Justiça Estadual. Fazenda nacional. Condenação em custas. Possibilidade. Resp 1144687/rs. Representativo de controvérsia. Súmula 190/STJ.

1 - Restou consolidado nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal, cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça, necessárias ao cumprimento de carta precatória. Inteligência da Súmula 190/STJ. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 1691.7946.7208.1500

120 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda do Colégio Recursal de Campinas - Acidente em via pública com tampa de bueiro aberta - Danos Materiais e Morais - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando as rés à indenização pelos danos materiais no valor de R$ 21.950,00 (valor da Tabele FIPE) e R$100,00 pelo custo de remoção do veículo - Recurso do autor Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda do Colégio Recursal de Campinas - Acidente em via pública com tampa de bueiro aberta - Danos Materiais e Morais - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando as rés à indenização pelos danos materiais no valor de R$ 21.950,00 (valor da Tabele FIPE) e R$100,00 pelo custo de remoção do veículo - Recurso do autor objetivando o acolhimento do orçamento que é superior à Tabela FIPE, bem como danos morais. Orçamentos para conserto do veículo que apresentam valor superior ao preço do bem. Hipótese de perda total. Veículo ainda não reparado. Correta adoção do valor indicado na tabela da FIPE. DANOS MORAIS. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Indenização indevida. Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida - « Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade judicial que lhe fora deferida.

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Doc. 164.8631.7001.2500

121 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em custas e honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes

«1. Nos termos do , § 1º, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. 2. A dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do , § 1º, quando a extinção da execuçã... ()

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Doc. 427.2567.7759.6298

122 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Classe Distinta - Progressão vertical - Impossibilidade, no caso concreto - Exegese da Lei Municipal 12.986/2007 - Descumprimento, pela parte autora, de todas as exigências legais, notadamente quanto ao interstício - Efeito financeiro da progressão lograda por força do decidido no processo 1016587-44.2014.8.26.0114 se deu a partir de 01/04/2019, data esta fixada em comum acordo entre as partes litigantes, ou seja, Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas e Município de Campinas - Portanto, o requerente ainda está no decorrer do interstício obrigatório para fins de nova progressão - Negativa administrativa que se justificava - Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com suspensão da exigibilidade, devido à gratuidade judicial deferida.

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Doc. 181.5511.4019.5000

123 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal promovida pela fazenda nacional perante a Justiça Estadual. Custas processuais. Isenção. Agravo interno. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Afastada.

«1 - Cinge-se a controvérsia ao pagamento, pela Fazenda Nacional, das custas processuais em razão da extinção da execução fiscal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia, já assentou, por interpretação dos dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria, especialmente o disposto no , que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas ef... ()

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Doc. 103.1674.7513.6800

124 - STJ. Execução fiscal. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência ( e , parágrafo único). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração do pagamento das custas e emolumentos, consoante se colhe do . Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. O cancelamen... ()

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Doc. 200.2815.0011.6300

125 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida pelo rito dos repetitivos.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber quem deve efetivar o procedimento de citação, uma vez que as despesas de serviços postais não estariam inclusas nos valores iniciais das custas judiciais da Execução Fiscal. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ, ambos submetidos à sistemática prevista no , pacificou o entendimento no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está dispensada do recolhime... ()

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Doc. 196.5440.8004.0100

126 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição. Atribuição do escrivão da serventia judicial. Custas para despesas postais. Recolhimento antecipado pela fazenda. Dispensa. Provimento.

«1 - O Tribunal gaúcho assim decidiu (fl. 40, e-STJ, grifou-se): «(...) não se insere no rol de atribuições do escrivão, promover a instrução e a distribuição das cartas precatórias perante o Juízo deprecado. Em verdade, essa incumbência recai sobre a parte interessada, cabendo a esta, inclusive efetuar o pagamento das despesas concernentes a efetivação do ato, exceto quando litigar sob o pálio da benesse da gratuidade da justiça, hipótese que não se configura na espécie». ... ()

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Doc. 147.9762.6011.7600

127 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ajuizamento por município. Deferimento de liminar vinculado ao depósito de caução pela fazenda pública municipal. Invalidade. Isenção de custas e outras prerrogativas processuais. Privilégios decorrentes do regime jurídico da administração, que tem por objetivo garantir o interesse público. Recurso provido para dispensar a fazenda municipal do oferecimento de caução, mantido o deferimento da liminar de sustação de protesto.

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Doc. 1687.5595.1823.5100

128 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - omissão no tocante a verbas sucumbenciais - EMBARGOS ACOLHIDOS para fixação das custas e despesas processuais, bem como como honorários advocatícios.

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Doc. 189.8100.2861.5730

129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o recolhimento de despesas processuais relativas a mandados e envio eletrônico de citações e intimações, totalizando R$848,64 e R$65,50, respectivamente, em processo em que o autor beneficiário obteve gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo está isenta de pagar despesas processuais... ()

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Doc. 153.9805.0015.0100

130 - TJRS. Direito público. Custas processuais. Fazenda Pública. Isenção. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 6 «c». Ofício circular 595 de 2007 da cgj. Agravo de instrumento. Isenção do pagamento das despesas processuais. Observância do ofício circular 595/07.

«O Ofício Circular 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça orienta os Distribuidores-Contadores no sentido de que as despesas da letra «C» do Lei 8.121/1985, art. 6º (serviço postal, telegráfico, telefônico, de telex ou radiodifusão, bem como condução e estada, quando necessárias, dos servidores judiciais, nas diligências que efetuarem) são devidas integralmente pela Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Sul e suas autarquais, independentemente se a demanda tramitou em cartó... ()

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Doc. 103.1674.7433.5400

131 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«A citação postal constitui ato processual abrangido no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda está dispensada, por força do . Não se confunde com despesas processuais, tais como os honorários de perito e os valores relativos a diligências promovidas por Oficial de Justiça. É indevida, portanto, a exigência de prévio adimplemento do valor equivalente à postagem de carta citatória.»

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Doc. 1692.9024.4544.4200

132 - TJSP. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DECURSO DO PRAZO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 977.7043.2067.2844

133 - TJSP. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DECURSO DO PRAZO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 181.9575.7008.8600

134 - TST. Sindicato. Substituto processual. Benefício da justiça gratuita. Necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica. Custas processuais. Isenção. Ação de cobrança. Impossibilidade de extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública.

«Esta Corte tem entendido que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. No caso, não se verifica a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica. Assim, ante a falta de prova inequívoca nos autos, de que se encontra ec... ()

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Doc. 172.2430.3000.9000

135 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Fazenda nacional. Custas efetivamente estatais. Isenção. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.107.543/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 26.4.2010. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial da fazenda nacional.

«1. A teor do , de 1973, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à fundamentaç... ()

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Doc. 146.8743.5010.2400

136 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Fazenda Pública. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Admissibilidade. CPC/1973, art. 511, § 1º. Isenção legal que também abrange tais despesas. Recurso provido.

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Doc. 157.9333.5003.5400

137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Isenção de custas processuais à Fazenda Pública. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.6949.3510.3205

138 - TJRJ. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Ação de cobrança. Sentença que condenou o ente municipal à indenização e em custas «pro rata". Insurgência da Fazenda Pública. O E. STJ entende que «o prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. Imóvel desapropriado que serve de «Lixão". Ausência de obras e serviços no local. Isenção da Fazenda Pública das custas processuais. Incidência dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. Prejudiciais rejeitadas e provido em parte o recurso do Município.

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Doc. 1691.7946.8004.0200

139 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. POLICIAL MILITAR. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO EM AÇÃO DIVERSA, REJEITADO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA COISA JULGADA BEM DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO, POIS RECONHECIDA A MÁ-FÉ, DEVERIA O AUTOR TER SIDO JÁ EM PRIMEIRO GRAU Ementa: RECURSOS INOMINADOS. POLICIAL MILITAR. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO EM AÇÃO DIVERSA, REJEITADO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA COISA JULGADA BEM DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO, POIS RECONHECIDA A MÁ-FÉ, DEVERIA O AUTOR TER SIDO JÁ EM PRIMEIRO GRAU CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. EFEITO PRÁTICO LIMITADO, POIS AQUI TAL OCORREU NA MEDIDA EM QUE O AUTOR TEVE SEU RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 241.0260.7873.3560

140 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Cartório extrajudicial. Fornecimento de certidões. Custas e emolumentos. Fazenda Pública. Isenção. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - Afasta-se a violação do quando o decisório embargado está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e emolumentos relativos ao fornecimento de eventuais certidões requeridas a cartórios extrajudiciais, sendo que o recolhimento de tais despesas será postergado para o final da lide, ficando a cargo do vencido na demanda. 3 - Precedente representativo da controvérsia: REsp. 1.107... ()

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Doc. 103.1674.7502.7300

141 - STJ. Execução fiscal. Custas. Justiça Estadual Comum. Citação via postal. Pagamento. Fazenda pública. Desnecessidade (isenção). Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212.

«... A questão cinge-se à obrigatoriedade de a Fazenda Pública proceder ao adiantamento dos valores relativos à citação via postal. A matéria questionada no recurso especial já foi objeto de discussão em vários embargos de divergência, tendo a jurisprudência desta Corte firmado entendimento de que o valor supostamente devido a título de gasto com carta citatória está incluso no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda Pública está isenta. Não há por q... ()

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Doc. 203.9125.3270.8019

142 - TJSP. Agravo - Justiça Gratuita indeferida nesta instância - Ausência de preparo - Recorrente foi intimado para recolhimento das custas, mas permaneceu inerte - Deserção declarada - Recurso não conhecido.

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Doc. 1688.4045.5145.5800

143 - TJSP. Agravo - Justiça Gratuita indeferida nesta instância - Ausência de preparo - Recorrente foi intimado para recolhimento das custas, mas permaneceu inerte - Deserção declarada - Recurso não conhecido.

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Doc. 1687.5595.1595.9900

144 - TJSP. Agravo - Justiça Gratuita indeferida nesta instância - Ausência de preparo - Recorrente foi intimado para recolhimento das custas, mas permaneceu inerte - Deserção declarada - Recurso não conhecido.

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Doc. 114.0835.5873.7561

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no art. 1007, § 7º do CPC. 2. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 211.2010.7776.8726

146 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes. CPC/1973, art. 121.

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Doc. 250.4011.0382.7454

147 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação da fazenda municipal para pagamento de custas processuais e taxa judiciária não adiantadas. Alegada isenção da Fazenda Pública ao pagamento de cutas processuais. Lei estadual que enumera as hipóteses de isenção, não contemplando a Fazenda Pública municipal. Incidência da súmula 280/STF, por analogia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Incidência das súmulas 283/STF, por analogia, e 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A controvérsia foi dirimida mediante a análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a de... ()

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Doc. 103.1674.7514.5800

148 - STJ. Execução fiscal. Caixa Econômica Federal - CEF. Atuação como substituta da Fazenda Pública. Registro de penhora. Dispensa de custas e despesas. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 7º, IV e 39. Lei 6.015/1973, art. 14 e Lei 6.015/1973, art. 239.

«A Caixa Econômica Federal, ante a legitimação que lhe é atribuída para a execução das Contribuições devidas ao FGTS, atua como longa manus da Fazenda Pública, devendo assim ter os mesmos privilégios desta quando do registro da penhora, ficando dispensada de custas ou outras despesas, somente sendo obrigada ao seu recolhimento acaso reste vencida. (, IV).»

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Doc. 250.4011.0467.3774

149 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pessoa jurídica. Equiparação à Fazenda Pública. Matéria constitucuinal. Exame. Impossibilidade. Custas processuais. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - A controvérsia relativa à equiparação da pessoa jurídica à Fazenda Pública foi apreciada pelo Tribunal a quo mediante interpretação de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e de dispositivos constitucionais que regem a matéria (art. 173, § 1º, II, da CF/88). Incabível seu reexame em sede de recurso especial. 2 - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a p essoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos pr... ()

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Doc. 166.2302.8235.5272

150 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ausência de preparo - Justiça gratuita indeferida nesta instância - Recorrente foi intimada para recolhimento das custas, mas permaneceu inerte - Deserção declarada - Recurso não conhecido.

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