Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

102 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público - Prazo quinquenal para o ajuizamento de execuções individuais - Ocorrência - Modificação, todavia, do entendimento que prevalecia no C. STJ no sentido da interrupção do dito prazo prescricional em decorrência do ajuizamento do pedido de liquidação ou cumprimento de sentença pelo parquet - Modulação dos efeitos da decisão tomada nos autos do REsp. Acórdão/STJ - Prescrição afastada - Sentença cassada - Apelo provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - TJSP. Obrigação de Fazer e Indenizatória - Plano de Saúde - Pretendida cobertura de cirurgia prescrita à autora, diagnosticada com mielopatia cervical (CI-10:M50) - Requerimento de prova pericial técnica - Não observância - Julgamento da lide, no estado - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Realização de prova pericial oportunamente postulada pela ré na especificação de provas - Razoabilidade - Parecer do NAT-Jus que não tem caráter vinculante - Sentença cassada - Recurso da ré provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

104 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos morais. Autora que não figura como responsável financeira no contrato. Cobranças e risco de negativação que recaem sobre o responsável financeiro. Ilegitimidade da autora para pleitear cessação de cobranças e dano moral fundado no risco de negativação do débito. Extinção parcial da demanda, nos termos do art. 485, VI do CPC. Legitimidade configurada apenas para pedido de indenização por dano moral fundado na perda de tempo de estudo. Ausência, no caso, de preclusão consumativa sobre a matéria de ordem pública. Ilegitimidade ativa da autora declarada de ofício, em relação a parte dos pedidos. Ausência de conduta da requerida causadora de dano moralmente indenizável. Inevitabilidade da conduta de oferta de aulas de forma remota durante o período de Pandemia Covid-19. Cessação de atividades presenciais imposta à toda a sociedade. Ausência de dever da requerida de ofertar aulas gravadas à aluna, sob pena de ferir direitos de terceiros (direitos autorais). Dano moral não configurado. Pedido que merece ser julgado improcedente. Sentença reformada para extinguir em parte a demanda, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade da autora, e, na parte conhecida, julgá-la improcedente. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

105 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso da autora - Preliminares de ausência de dialeticidade e de prescrição afastadas - Cartão de crédito consignado - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado e pedido subsidiário de convolação de Reserva de Margem Consignável em empréstimo consignado simples - Sentença de extinção sem julgamento do mérito em relação ao pedido de cancelamento e de improcedência em relação ao pedido de cessação de descontos e ao pedido subsidiário - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não a isenta da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso da autora provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

106 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - TERMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA SANÇÃO A PARTIR DA ENTREGA DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DO RESPECTIVO INFRATOR - RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DA RESPECTIVA CNH - IMPOSSIBILIDADE. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

107 - TJSP. PERSEGUIÇÃO («STALKING») CONTRA CRIANÇA E MULHER POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU QUANTOS AOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147-A, I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, E CONDENAÇÃO PELA AMEAÇA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, POR PERSEGUIÇÃO À VÍTIMA SAMARA, SUA EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora injustificada. Não constatação. Constrangimento ilegal não evidenciado.

109 - TJSP. Família. Servidor público municipal. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 441/95. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DA COBRANÇA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A filiação ao Sistema de Saúde Municipal é opcional e o servidor público não pode ser compelido à contribuição. 2. Possibilidade de cessação dos descontos. 3. Inteligência dos artigos 5º, XX e 149 e § 1.º, da CF/88. 4. Precedente da jurisprudência do Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. 5. Incidência de juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 7. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 8. Recurso oficial, parcialmente provido. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

110 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado e fraude processual - Insurgência contra a conversão do julgamento em diligência para intimação dos assistentes de acusação para apresentação de alegações finais - Pretenso trancamento da ação penal - Inviabilidade - Estancamento processual antecipado que reclama que a ausência de justa causa resulte nítida, patente e incontroversa, desvinculada de análise profunda e valorativa de provas e de outros elementos, objetivos ou subjetivos - Decisão impugnada, ademais, desprovida de cunho decisório, da qual não resulta prejuízo concreto à Defesa - Nulidade não evidenciada na espécie - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

111 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários Sucumbenciais - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em decorrência da falta de indicação de bens penhoráveis que, em verdade, apenas constitui o cumprimento do quanto deliberado por esta Câmara, em agravo anterior - Pretendida discussão acerca da sanção - Descabimento, em razão da preclusão - Valor da penalidade que não comporta redução - Precedente desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida, cassado o efeito suspensivo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

112 - TJSP. Embargos de Terceiro - Pedido visando livrar de constrição parcela do imóvel que está ocupada pela titular do imóvel lindeiro, constrito em outro feito - Extinção do feito, por ausência de interesse de agir - Inadmissibilidade - Embargos de terceiro que são ação de natureza possessória, cabíveis quando houver a simples ameaça de turbação ou esbulho - Precedentes do C. STJ - Ausência, todavia, dos requisitos para a almejada atribuição de efeito suspensivo aos embargos - Sentença cassada - Recurso parcialmente provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - TJSP. APELAÇÃO - Recurso defensivo - Feminicídio tentado (art. 121, § 2º, VI, c/c o CP, art. 14, II) - Pleito de cassação do veredictum e de submissão do réu a novo julgamento, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Como a decisão do Júri se baseou em tese acusatória amparada por elementos de convicção trazidos aos autos, descabe cogitar de contrariedade manifesta do julgado com a prova. A reforma só se justifica quando a decisão é arbitrária, por não encontrar apoio algum nos elementos colhidos, seja durante a instrução, seja em plenário - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

114 - STJ. Habeas corpus. CTB, art. 306 e CTB, CTB, art. 309. Processual penal. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança pela autoridade policial. Decisão cassada pelo juízo. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Reincidência específica e flagrante ocorrido quando o paciente respondia em liberdade a ações penais pelos mesmos crimes, inclusive com sentença condenatória. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Proporcionalidade da medida. Ordem de habeas corpus denegada.

115 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pena de cassação de aposentadoria. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na Portaria inaugural. Desnecessidade. Possibilidade de aplicação de penalidade mais gravosa do que aquela antes sugerida pela comissão processante. Inexistência de ilegalidades no pad a que foi submetido o impetrante. Ordem denegada.

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - HABILITAÇÃO CASSADA JUNTO AO DETRAN/SP EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANOTADA NO PRONTUÁRIO DA PARTE AGRAVANTE QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CTB QUE NÃO EXCLUI NENHUMA INFRAÇÃO PARA O CÔMPUTO GERAL DA PONTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 261 - AUSÊNCIA DOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - HABILITAÇÃO CASSADA JUNTO AO DETRAN/SP EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANOTADA NO PRONTUÁRIO DA PARTE AGRAVANTE QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - CTB QUE NÃO EXCLUI NENHUMA INFRAÇÃO PARA O CÔMPUTO GERAL DA PONTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 261 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DO EFETIVO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - R. DECISÃO ATACADA MANTIDA - ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

117 - TJSP. Crime praticado contra a criança e o adolescente. Acusação de produção de fotografias e imagens contendo pornografia e cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Condenação como incurso no Lei 8069/1990, art. 241, § 1º, II. Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação buscando absolvição em face de insuficiência probatória. Acolhimento. Versões das vítimas em juízo negando qualquer agenciamento por parte do réu para pousarem para as fotos. Inexistência de exposição explícita das partes íntimas das adolescentes. Quadro probatório nebuloso, dificultando uma conclusão incriminadora. Distinção entre o conceito de sensualidade e pornográfica. Análise à luz da antiga redação do ECA, art. 241 (vigente à época dos fatos). Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - TJSP. Recurso Inominado - Ação ajuizada por servidoras públicas estaduais inativas - Pretensão de cessação dos descontos da contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria superiores a um salário-mínimo - Regularidade dos descontos, amparados em dispositivo constitucional e na legislação estadual - Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), que introduziu o § 1-A ao art. Ementa: Recurso Inominado - Ação ajuizada por servidoras públicas estaduais inativas - Pretensão de cessação dos descontos da contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria superiores a um salário-mínimo - Regularidade dos descontos, amparados em dispositivo constitucional e na legislação estadual - Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), que introduziu o § 1-A ao art. 149, da CF, admitida a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão superiores ao salário mínimo, quando houver déficit atuarial - Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que alterou os arts. 8º e 9º, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, para autorizar a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias e pensões superiores ao salário mínimo diante da situação de déficit atuarial - Inexistência de inconstitucionalidade - Disposições, contudo, revogadas pela Lei Complementar 1.380/2022, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023 - Reconhecida a ilegalidade dos descontos depois de 02.01.2023, com a consequente restituição em favor das recorridas - Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

119 - TJMG. Família. Poder familiar. ECA. Menor em situação de risco. Encaminhamento a abrigo. Pedido de guarda formulado por avós maternos. Destituição do poder familiar. Ilegitimidade passiva dos genitores. Extinção do processo. Formalismo que se mostra contrário aos interesses do menor. Cassação da sentença para prosseguimento do feito

120 - TJRJ. APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DE CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1.

121 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Audiência de instrução. Não-Observância do procedimento previsto no CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/08. Nulidade. Constrangimento evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

122 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Sentença de rejeição do pedido, afirmando que houve aceitação da autora em filiar-se ao réu e sujeitar-se ao pagamento mensal - Irregular captação da vontade da autora, induzida a a aceitar vínculo, com carência de informações e manifestação irrefletida - Pedido inicial acolhido, para afastar-se a validade do vínculo jurídico afirmado, com consequências pecuniárias correspondentes, de restituição em dobro dos valores indevidamente apropriados e indenização por dano moral - Recurso provido - Sentença reformada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

123 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Sentença de rejeição do pedido, afirmando que houve aceitação do autor em filiar-se ao réu e sujeitar-se ao pagamento mensal - Irregular captação da vontade do autor, induzido a aceitar vínculo, com carência de informações e manifestação irrefletida - Pedido inicial acolhido, para afastar-se a validade do vínculo jurídico afirmado, com consequências pecuniárias correspondentes, de restituição em dobro dos valores indevidamente apropriados e indenização por dano moral - Recurso provido - Sentença reformada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - TJSP. Porte ilegal de munições de uso permitido em concurso formal com porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Prova segura - Testemunha de acusação que, com segurança e precisão, descreveu a dinâmica dos fatos - Apelante surpreendido com arma de fogo com numeração suprimida e munições - Crimes que protegem o mesmo bem jurídico - Ações que se deram em um mesmo contexto e mediante uma ação - Crime único reconhecido - Condenação por infração ao Lei 10.826/2003, art. 15, § 1º, IV mantida - Dosimetria - Maus antecedentes e reincidência demonstradas - Regime fechado necessário - Recursos ministerial provido e defensivo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS (GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. E OUTRAS) E PELA QUINTA E SEXTA RECLAMADAS (MONEY SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A. E OUTRA) . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

126 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - LEI ESTADUAL 452/74 - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DA COBRANÇA OBRIGATÓRIA - POSSIBILIDADE.

127 - TJSP. Família. Policial militar estadual. ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. LEI ESTADUAL 452/74. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DA COBRANÇA OBRIGATÓRIA E REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. A filiação ao sistema de saúde patrocinado pela Associação Cruz Azul de São Paulo é facultativa, e não, obrigatória. 2. Possibilidade de cessação dos descontos. 3. Inteligência dos artigos 5º, XX e 149 e § 1º, da CF/88. 4. Restituição dos valores descontados, indevidamente, desde a citação. 5. Incidência de juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. 6. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, no diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, mantido o resultado inicial da lide e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recurso oficial, parcialmente provido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

128 - TJSP.

129 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A RES FURTIVAE FOI AVALIADA EM R$ 132,00; QUE O PACIENTE SOMENTE ESTÁ PRESO PORQUE NÃO CONSEGUIU PAGAR A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL; QUE A CONDUTA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA; ¿...AS MÁCULAS EXISTENTES NA FAC DO PACIENTE NÃO PODEM JUSTIFICAR A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA...¿; ¿ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA¿; ¿FURTO DE SALAME¿; ¿CRIME IMPOSSÍVEL¿; ¿INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TESE DE QUE ¿...SE TRATA DE CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA...¿ NÃO SOCORRE O PACIENTE, PORQUE NÃO TEM NATUREZA DESCRIMINALIZADORA E NEM PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA PRÁTICAS DELITUOSAS EM SÉRIE. PACIENTE REINCIDENTE E QUE OSTENTA NA FAC QUATORZE APONTAMENTOS. NÃO É DESPICIENDO, TAMBÉM, QUE ESTAVA USANDO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E, AINDA, QUE TERIA DITO QUE ¿...VOU FICAR PRESO UM OU DOIS DIAS, NO MÁXIMO TRÊS DIAS E DEPOIS VOU VOLTAR PARA A RUA E FAZER DE NOVO¿. HISTÓRICO CRIMINAL ACENA PARA A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL FOI CASSADA NA DECISÃO E RESTOU SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. ¿SISTEMA DE VIGILÂNCIA REALIZADO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU POR EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR SI SÓ, NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO¿. VERBETE SUMULAR 567, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

130 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REVISÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA QUE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) RETROAJA AO DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NO PERÍODO ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO (DER). FALTA DE DOCUMENTOS MÉDICOS E REQUERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NO PERÍODO RECLAMADO. PRECLUSÃO DA PROVA, CUJO ÔNUS COMPETIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

131 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Obrigação de fazer consistente na assunção de dívidas de empresa prevista em contrato de aquisição de participação acionária celebrado pelas partes - Pretensão fundada em responsabilidade contratual - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC - Firme orientação da jurisprudência do C. STJ - Prescrição - Não ocorrência - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e incidência de multa coercitiva expressamente determinadas pelo v. acórdão liquidando, do qual o requerido foi regularmente intimado - Impugnação corretamente rejeitada - Decisão mantida - Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cobrança - Alegação de nulidade da citação 02 meses depois da primeira manifestação da executada, nos autos - Carta citatória encaminhada para o endereço declinado pela requerida e constante dos cadastros da autora, que foi recebida, sem nenhuma ressalva, pelo mesmo porteiro, o qual, cerca de 04 anos antes, havia também recebido uma notificação extrajudicial encaminhada pela demandante, com vistas à resolução amigável da dívida relativa às mensalidades do plano de saúde - Validade da citação - Ocorrência - Típica hipótese, ademais, da chamada nulidade de algibeira - Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

133 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Taxas associativas - Revogação dos poderes outorgados à patrona, já na fase executória, sobrevindo pedido de reserva de honorários não impugnado pela então constituinte - Posterior celebração de acordo pela credora, já representada pelos novos causídicos, com a executada, que versou sobre a totalidade da dívida exequenda, incluindo os honorários sucumbenciais e aqueles arbitrados na fase de cumprimento - Homologação do acordo, com a ressalva do depósito judicial do valor relativo aos honorários - Razoabilidade - Precedente desta E. Corte relativo à mesma agravante - Decisão mantida - Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

134 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Acusação de receptação qualificada e quadrilha. Desmanche de veículos de origem criminosa. Aliança e profissionalismo, com prévia destinação comercial das peças desmembradas. Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral. Excepcional prisão processual necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública. Presença dos requisitos da prisão processual que afasta a liberdade provisória. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

135 - TJSP. INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - INSURGÊNCIA DO HERDEIRO MENOR DE IDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO ÓRGÃO MINISTERIAL - EQUIPARAÇÃO FICTA DOS QUINHÕES EM PREJUÍZO DO HERDEIRO MENOR - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA SOBRE EVENTUAIS OUTROS BENS DO «DE CUJUS» PARA NÃO PREJUDICAR OS HERDEIROS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Morte do filho dos autores por afogamento em lago especificamente formado para captação de água das chuvas em obras do rodoanel. Conduta imprudente da criança e falha no dever de vigilância dos pais que não exclui a responsabilidade objetiva quanto ao perigo representado pela simples existência desse lago artificial. Falha no dever de vigilância que deixou de impedir o acesso da criança ao lago e de providenciar imediato socorro, uma vez que nenhum preposto percebeu a ocorrência. Pensão mensal devida. Fixação. Redução pela metade em razão da culpa concorrente, de um terço do salário mínimo da data em que a vítima completaria 16 anos de idade aos 25 anos e de um sexto até a data em que atingiria 65 anos. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318, V. Reiteração delitiva. Novo delito cometido após deferimento de liminar. Imprescindibilidade da prisão. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.

138 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - EPISÓDIO DE MAUS-TRATOS PRATICADO PELA GENITORA - CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO - JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - AFASTAMENTO - COMPETÊNCIA DA VARA DA VARA CÍVEL - CONFLITO REJEITADO. 1.

139 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE) - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DA COBRANÇA OBRIGATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS - POSSIBILIDADE PARCIAL.

140 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu incurso no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Acusação das infrações penais sustentada com base nos depoimentos de policiais, sem a reafirmação de suas falas pelo réu ou por depoente alheio à Administração Pública. Insuficiência. Inexistência de outros elementos concretos para afiançar ser o apelante vendedor de drogas e ter praticado a corrupção passiva. Princípio da proporcionalidade violado. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - TJSP. Denunciação caluniosa - Autoria e materialidade demonstrada - Farto conjunto probatório a demonstrar que a apelante induziu adolescente a produzir um vídeo acusado a vítima de assédio sexual. Dosimetria que não reclama qualquer reparo - Básicas fixadas em 1/6 acima do piso em razão da gravidade do crime falsamente imputado ao ofendido (assédio sexual) e utilização de criança para confirmar sua falsa acusação. Recurso a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

142 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) - DEFESA PRÉVIA SUPOSTAMENTE

143 - TJRJ. Tortura qualificada. Condenação. Recurso ministerial postulando seja o apenado submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por ser a decisão contrária à prova dos autos, ou alternativamente, os aumentos da pena-base, do § 4º, do Lei 9.455/1997, art. 1º, II (Tortura), e pela continuidade delitiva (crime continuado), face à gravidade do crime. CP, art. 71.

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - RECURSO - JUÍZO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A TESE DEFENDIDA PELA AGRAVANTE, CAPAZ DE, POR SI SÓ,

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

145 - TJSP. APELAÇÃO.

146 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual, nos termos do art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

147 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO)".

148 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Questão incontroversa. Cancelamento do cartão determinada. Embora se admita o cancelamento do cartão, resta pendente de pagamento dívida nos termos contratados, que deverá ser quitada pela beneficiária nos termos do art. 17-A caput e §§ 1º e 2º Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Autora que optou pela continuidade dos descontos. Amortização que deverá ocorrer até a quitação do débito para a cessação dos descontos e liberação da margem consignável. Questão que será apurada na fase de cumprimento de sentença. 2. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora, bem arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, estando de acordo com o Tema 1.076 do STJ. 3. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios, em razão do trabalho recursal. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

149 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV. Violação ao CPP, art. 290. Ausência de intimação do patrono do paciente para o interrogatório desse. Prisão preventiva. Fundamentação. Condições pessoais favoráveis. Direito subjetivo ao arbitramento de fiança. Ausência de intimação do patrono do paciente da r. Decisão que Decretou a custódia cautelar. Excesso de prazo na formação de culpa.

150 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO.