Homicidio Cruel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 800.8921.4250.6128

101 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tratando-se de notícia de homicídio qualificado concretamente preocupante, praticada em concurso de agentes, contra pessoa internada em clínica supostamente clandestina e com meio cruel, faz-se concretamente necessária a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, malgrado também frisada, em seu favor e quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias, a assistência da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

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Doc. 230.7071.0462.3697

102 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia. Matéria aventada em apelação. Preclusão. Dosimetria. Quafiicadora do meio cruel. Pluralidade de golpes de arma branca. Motivação concreta declinada. Soberania dos veredictos. Pena mantida. Agravo desprovido.

1 - Eventual nulidade da sentença de pronúncia deveria ser sido objeto de recurso em sentido estrito, não sendo possível a dedução de tal matéria diretamente em sede de apelação, restando configurada a preclusão da matéria. Com efeito, «é pacífico nesta Corte o entendimento de que «eventual nulidade da sentença de pronúncia deve ser argüida no momento oportuno e pelo meio adequado - qual seja: o recurso em sentido estrito -, sob pena de preclusão» (AgRg no RHC 163.683/PR, Rel... ()

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Doc. 161.2623.0003.7400

103 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Emprego de meio cruel (asfixia). Crime cometido contra companheira. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia mantida em sede de pronúncia. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade do agente. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, indicativas da índole violenta do agente envolvido. 2. Caso em que o recorrente restou pronunciado por homicídio qualificado, cometido no âmbito doméstico, com emprego de meio cruel contra a vítima, sua companheira,... ()

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Doc. 980.8962.4783.4277

104 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado - Motivo fútil e meio cruel - Pretendida a impronúncia - Inadmissibilidade - Existência de prova de materialidade, e de indícios suficientes autoria do delito descritos na denúncia, assim como do animus necandi - Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Qualificadoras bem delineadas nos autos - Recurso defensivo não provido

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Doc. 555.8510.3651.3087

105 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio. Materialidade da infração comprovada. Indícios suficientes de autoria tanto que sequer questionados. Afastamento da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Inclusão na pronúncia da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Necessidade. Competência dos juízes leigos para decisão da causa. Recurso do Ministério Público provido, com o desprovimento daquele apresentado pela Defesa

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Doc. 160.7764.9003.8600

106 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Afastamento das qualificadoras. Motivo torpe e meio cruel. Incidência da Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Consunção. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para se concluir pelo afastamento das qualificadoras previstas nos incisos I e III do § 2º do , implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A análise acerca da incidência do princípio da consunção demanda o reexame das provas amealhadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 240.8201.2747.4854

107 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Modus operandi. Bis in idem. Qualificiadora de meio cruel. Não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - A culpabilidade, para fins do , deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comport amento do réu. Nesse compasso, para a sua adequada valor... ()

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Doc. 145.4862.9005.3500

108 - TJPE. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Princípio constitucional da soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Cassação. Impossibilidade. Decisão que opta por uma das versões apresentadas nos autos e se mostra em consonância com o contexto probatório. Decote da qualificadora por emprego de meio cruel. Não cabimento. Recurso não provido.

«I - A cassação do veredicto popular mostra-se impositiva quando a decisão dos jurados estiver inteiramente dissociada do contexto probatório constante dos autos, já que não é dado ao Júri proferir decisões arbitrárias, a despeito de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente. Se o Conselho de Sentença se filiou a uma das teses suscitadas no feito, não há falar em decisão contrária a prova dos autos. As qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente impro... ()

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Doc. 250.6020.1457.8419

109 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Dosimetria. Reconhecimento de duas qualificadoras. Compatibilidade com a figura privilegiada. Precedentes. Decote da qualificadora do meio cruel. Descabimento. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Detração. Inovação recursal. Abrandamento para o regime aberto. Descabimento. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A concessão de de ofício não pode ser utilizada para habeas corpus superar óbices processuais. Além disso, depende da existência de flagrante ilegalidade, não verificada no caso. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 161.6730.0008.5300

110 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio qualificado pelo motivo torpe e meio cruel, lesão corporal de natureza grave, lesão corporal de natureza leve, atentado violento ao pudor e ocultação de cadáver na forma tentada. Prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos nos arts. 129, «caput» e 211 c/c 14, II, todos do CP. Decurso do lapso temporal necessário entre o acórdão que confirmou a pronúncia do paciente e a sentença condenatória. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base em todos os crimes. Fatos inerentes aos respectivos crimes. Utilização da qualificadora para exasperar a pena-base em razão dos motivos (motivo torpe) e da sobejante (meio cruel) para agravar a pena na segunda fase. Possibilidade. Homicído qualificado. Valoração negativa da culpabilidade. Motivação no agir excessivo do agente. Ocorrência de bis in idem. Qualificadora do meio cruel usada para agravar a pena na segunda fase. Afastamento da referida vetorial. Redimensionamento da pena. Lesão corporal de natureza grave. Valoração negativa dos motivos e circunstâncias do delito. Fundamentos que extrapolam os inerentes ao crime. Crime de atentado violento ao pudor. Aumento da pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Traumas e sofrimentos psicológicos. Fatos inerentes ao tipo penal.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Resta configurada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, porquanto decorridos mais de 2 anos, nos termos da legislação anterior, entre os... ()

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Doc. 240.5080.2553.9923

111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta da conduta. Emprego de meio cruel. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Réu foragido. Necessidade de assegurar eventual aplicação da Lei penal. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos con cretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios... ()

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Doc. 141.5993.0005.6700

112 - STJ. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática do crime de homicídio triplamente qualificado envolvendo dois agentes, mormente em se considerando que já foi designada sessão de ... ()

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Doc. 192.0004.6006.2800

113 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Motivo torpe. Meio cruel que impossibilitou defesa da vítima. No âmbito das relações domésticas e familiares. Fuga do local do crime. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Periculosidade acentuada do recorrente. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, pela periculosidade do Recorrente, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes. 2 - No caso, o homicídio foi praticado por motivo torpe, com emprego de meio cruel e que dificultou a defesa da vítima, no âmbito das relações domésticas e familiares - ... ()

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Doc. 423.3117.3187.2946

114 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Homicídio triplamente qualificado Inexistência de decisão contrária à evidência dos autos. Impossibilidade de absolvição. Qualificadoras do motivo torpe, do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima configuradas e reconhecidas pelos jurados. Reexame da prova. Inadmissibilidade. Questões já analisadas em primeiro e segundo graus, sendo incogitável nova discussão a respeito na via revisional. Pena corretamente estabelecida. Regime prisional fechado necessário. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 163.9273.9012.6300

115 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Homicídio qualificado. Majoração da pena-base por ter sido o crime praticado com requintes de crueldade, que causaram imenso sofrimento à vítima. Cabimento. Distinção entre «requintes de crueldade» (excesso calculado friamente pelo agente, característico do dolo anormal que demanda maior grau de censurabilidade) e «meio cruel» (qualificadora relacionada aos recursos utilizados para alcançar a morte). Recurso improvido, com observação.

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Doc. 138.7574.0006.5400

116 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado. Crime praticado por motivo fútil, através de meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Materialidade comprovada pelo laudo de exame necroscópico e prova oral. Autoria que encontra respaldo nas provas dos autos. Veredito em conformidade com as provas dos autos. Pena e regime prisional adequados. Recurso não provido.

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Doc. 200.8740.3003.0300

117 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Direito Penal e Processual Penal. 3 - Homicídio qualificado. Dívida de tráfico. Meio cruel. 4 - Prisão preventiva. Revogação. 5 - Decisão de pronúncia. 6 - Excesso de prazo. 7 - Recurso em sentido estrito. 8 - Tribunal do Júri. Pendente. 9 - Ordem denegada. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 426.7154.7325.9384

118 - TJSP. Apelação Criminal. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Condenação pelo Conselho de Sentença. Versão acusatória acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Qualificadoras em consonância com os elementos de prova. Soberania dos veredictos. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade exacerbada. Na segunda fase, as qualificadoras excedentes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima foram valoradas como circunstâncias agravantes. Readequação da fração de aumento das agravantes. Fração superior ao de praxe não justificado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial entre as circunstâncias agravantes e a atenuante. Regime inicial fechado mantido. Execução provisória da pena. Necessidade. Soberania do veredicto do Tribunal do Júri. Tema 1068 do STF. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 197.5214.4005.5700

119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Concurso entre agravante e atenuantes. Confissão e menoridade relativa. Preponderância sobre o emprego de meio cruel. Patamar de atenuação. 1/12 (um doze avos). Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - A orientação jurisprudencial é no sentido de que a redução ou o aumento da pena deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. 2 - Os precedentes desta Corte estabeleceram o critério de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base para cada atenuante ou agravante. Tal balizamento tem o objetivo de evitar a aplicação de frações aleatórias, ao arbítrio do magistrado, que podem se mostrar exorbitantes ou i... ()

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Doc. 250.1061.0507.9809

120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio. Decisão de pronúncia. Qualificadoras relativas ao motivo torpe e feminicídio. Incompatibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão de qualificadoras. Excepcionalidade. Não configuração. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Meio cruel. Multiplicidade de golpes de faca. Absoluta impertinência. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O afastamento de qualificadoras reconhecidas na decisão de pronúncia somente é admissível quando forem manifestamente improcedentes ou incabíveis; sem amparo nos elementos dos autos, ou ficarem comprovadas, de forma inequívoca, as circunstâncias que justificam seu decote. Entendimento contrário não se compatibiliza com a competência constitucionalmente atribuída ao Júri Popular para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 2 - Não tendo a Corte estadual se debruçado sobr... ()

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Doc. 250.4290.6652.4737

121 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia. Qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel. Restabelecimento. Competência do tribunal do Júri. Agravo em recurso especial defensivo. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do ministério

1 - Público, restabelecendo as qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel, e, por outro lado, não conheceu do agravo em recurso especial defensivo, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a exclusão de qualificadoras em sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da compet... ()

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Doc. 101.7388.1403.8449

122 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado por motivo fútil e meio cruel (art. 121, §2º, II e III, do CP). Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências mais do que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Qualificadoras que não devem ser afastadas nesse momento. Pronúncia mantida. Recurso improvido.

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Doc. 305.6727.9133.0986

123 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado (meio cruel, motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima). Decisão de pronúncia. Preliminar de nulidade por ausência de citação válida dos acusados, acolhida. Precedentes do STJ. Prisão preventiva mantida. Réus que permanecem foragidos desde a prática do crime. Preliminar de nulidade acolhida, prejudicado o exame da preliminar por cerceamento de defesa e do mérito

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Doc. 161.0554.8552.3351

124 - TJSP. Apelação criminal: A) Réu Everton de Souza Lima - Homicídio consumado qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP) e Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II, III e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP) - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que acolhida a tese de uma das partes, com base na prova produzida no transcurso da presente persecução penal - Impossibilidade de se anular o julgamento, se reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa e de se desclassificar os homicídios para meras lesões corporais - Redimensionamento do aumento realizado na pena-base para a fração mínima de 1/6 (um sexto), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que levada em consideração apenas uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes criminais), afastadas as demais - Pena-base redimensionada - Aplicação, na segunda etapa do processo dosimétrico, das circunstâncias agravantes da reincidência, da crueldade e do recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo uma delas sido compensada pela circunstância atenuante da confissão espontânea - Ausência de prova nos autos da incidência da circunstância atenuante do relevante valor social e moral, prevista na letra «a», do, III, do CP, art. 65 - Impossibilidade do seu reconhecimento - Modificação da sentença para afastar o concurso material de crimes e reconhecer a figura da continuidade delitiva - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO B) Corréu Matheus Rogati Fontes - Homicídio consumado qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP) e Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II, III e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP) - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que acolhida a tese de uma das partes, com base na prova produzida no transcurso da presente persecução penal - Impossibilidade de se anular o julgamento, se reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa e de se desclassificar os homicídios para meras lesões corporais - Afastamento das circunstâncias judiciais negativas reconhecidas no primeiro grau de jurisdição para se evitar ocorrência de bis in idem com as circunstâncias agravantes reconhecidas - Redimensionamento da pena-base ao piso mínimo - Aplicação, na segunda etapa do processo dosimétrico, das circunstâncias agravantes da crueldade e do recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo uma delas sido compensada pela circunstância atenuante da confissão espontânea - Modificação da sentença para afastar o concurso material de crimes e reconhecer a figura da continuidade delitiva - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 142.9413.3006.1300

125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 07/STJ. Não incidência. Penal. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Sentença de pronúncia. Exclusão da qualificadora do meio cruel pelo tribunal de origem. Ausência de elementos concretos suficientes para justificar a medida excepcional. Usurpação de competência do juri popular.

«I. É permitido ao Superior Tribunal de Justiça revalorar as circunstâncias fáticas delimitadas pelo acórdão recorrido, sem que incida o óbice da Súm. 07/STJ. II- É defeso ao Tribunal de origem, ao examinar recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, excluir uma qualificadora, valorando provas e aspectos particulares ao caso, porquanto tal competência pertence exclusivamente ao Conselho de Sentença. II- A exclusão das qualificadoras apenas é possível quando man... ()

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Doc. 163.6125.9000.6000

126 - TJSC. Revisão criminal. Crimes contra a vida e o ECA. Homicídios triplamente qualificados pela promessa de recompensa, motivo fútil e utilização de meio cruel, em concurso material e corrupção de menores. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de homicídio qualificado. Inviabilidade, na espécie. Conduta praticada em um mesmo contexto fático, mas contra vítimas diferentes e desígnios autônomos. Jovens torturados por seis pessoas até a morte, porque, supostamente, forneceram informações à polícia sobre o local de armazenamento de droga. Pedido indeferido. Reconhecimento, de ofício, do concurso formal impróprio (CP, art. 70, segunda parte). Precedentes. Cúmulo material das reprimendas mantido.

«Tese - A prática de dois homicídios qualificados em um mesmo contexto fático, mas com desígnios autônomos, implica o reconhecimento do concurso formal imperfeito, definido na segunda parte do - Código Penal.»

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Doc. 250.6020.1625.8980

127 - STJ. Penal e processual penal. Agravo ministerial em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Afastamento das qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de indícios mínimos de ciência do agravado quanto à forma de execução do delito. Fundamentação suficiente. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. A decisão de pronúncia está limitada à verificação da materialidade

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Doc. 114.7405.8419.0539

128 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 29, ambos do CP) - Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Contundentes indícios de autoria e de materialidade, além dos requisitos autorizadores suficientemente demonstrados em todas as decisões de piso - Gravidade concreta do delito e periculosidade da agente - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Prisão domiciliar devidamente afastada, não se tratando de direito subjetivo da ré - Necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 166.5122.9004.3300

129 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Meio cruel. Recuso que dificultou a defesa das vítimas. Sequestro e quadrilha. Juri. Julgamento contrário à prova dos autos e pena-base. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, art. 544, § 4º, I. Recurso improvido.

«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e a ausência de demonstração do dissidio jurisprudencial,- suficientes para manter a decisão do juízo prévio de admissibilidade - , configuram óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.6240.9237.6587

130 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Violação dos arts. 121, § 2º, III, do CP; 74, § 1º, e 413, caput e § 1º, ambos do CPP. Não reconhecimento de qualificadora. Meio cruel. Confirmação pelo tribunal a quo. Suporte no laudo cadavérico. Pleito de inclusão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, faz-se possível a exclusão de qualificadoras dispostas na decisão de pronúncia, desde que o decisum esteja devidamente fundamentado. 2 - As instâncias ordinárias justificaram o não reconhecimento da pretensa qualificadora, porquanto o laudo de necropsia concluiu taxativamente que o crime não foi praticado por meio cruel (ev. 29, LAUDO2, fls. 02/06), tornando manifestamente improcedente. 3 - Para formar convicção distinta, seria n... ()

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Doc. 205.7710.4005.3800

131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delito do CP, art. 121, § 2º, II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (impossibilidade de defesa da vítima), do CP. Alegada absolvição contrária às provas que emergem dos autos. Tese de não ocorrência da legítima defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A superação do entendimento da instância de origem que manteve a absolvição do Agravado do delito de homicídio qualificado, - porque configurada a excludente da legítima defesa - , sem sombra de dúvida, demanda reexame fático probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 585.5779.0668.2331

132 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FEMINICÍDIO. EMPREGO DE ASFIXIA E MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenados pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III e VI c/c § 2º-A, I, do CP. Homicídio qualificado por asfixia e por ter sido praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, pois envolve violência doméstica. 2. Pleito de anulação do veredicto com base no art. 593, III, ¿d¿, do CPP. Subsidiariamente, requer a redução das revisão da dosimetria da pena, com a redução das frações de aumento, com base no art. 593, III, ¿c¿, do CPP. I... ()

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Doc. 152.1960.7003.4200

133 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Emprego de meio cruel. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Reprovabilidade da conduta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito revelada pelas circunstâncias envolvidas no evento criminoso, sobretudo em se considerando que o réu já foi pronunciado para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. Caso em que o recorrente encontra-se denunciado e foi pronunciado por tentativa de homicídio qualif... ()

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Doc. 211.1290.2452.6511

134 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, por uso de meio cruel e por recurso que dificultou a defesa da vítima. Participação em organização criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Extrema crueldade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Recurso desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente na prática, em tese, de crime de homicídio qualificado por uso de meio cruel e por recurso que dificultou... ()

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Doc. 141.8613.8003.0300

135 - STJ. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Processamento regular. Coação ausente.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Ademais, o recurso em sentido estrito aforado pela defesa está tendo regular e célere processamento, já tendo sido enviado à Corte originária, onde está com vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer.»

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Doc. 241.1131.2814.8792

136 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão absolutória. Fragilidade de provas para a condenação. Impropriedade da via eleita. Falta de justa causa para a persecução penal. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Absolvição de corréu. Irrelevância. Exclusão da qualificadora do meio cruel. Afastamento. Inviabilidade. Princípio da congruência. Observância.

1 - A alegação de inocência do paciente, calcada na fragilidade do conjunto probatório e na inidoneidade de uma testemunha de acusação, esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, providência de todo vedada na via eleita. 2 - De mais a mais, é de ver que o paciente, nas duas vezes em que submetido a julgamento, foi condenado pelos jurados. Mais: em duas oportunidades se negou provimento ao apelo defensivo, confirmando-se o édito condenatório. 3 - O fato de... ()

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Doc. 230.5010.8189.3253

137 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, ocultação de cadáver, fraude processual, corrupção de menores e coação no curso do processo. Ausência de procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - Constatada a inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não sendo suprida a falta após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/11/2021) 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.5291.0760.3019

138 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel, motivo torpe, pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, e pela condição do sexo feminino - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base reduzida para melhor adequação à espécie - Múltipla reincidência compensada parcialmente com a confissão do réu - Regime fechado necessário - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 143.1102.6005.0400

139 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e meio cruel. Asfixia. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade e personalidade violenta do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, notadamente quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. 2. Caso em que o paciente é acusado e foi pronunciado pela prática ... ()

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Doc. 162.2975.2002.4700

140 - STJ. Habeas corpus. Autoridade coatora. Tribunal de Justiça. Competência originária. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Conveniência da instrução criminal. Falta de interesse de agir. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária.

«1. Tratando-se a autoridade coatora de Tribunal da Justiça Comum, é competente esta Corte Superior para processar e julgar o Writ, conforme declinação de competência operada pelo Tribunal impetrado. 2. A prisão preventiva não foi ordenada por conveniência da instrução criminal, logo, carece o remédio de interesse de agir em relação às respectivas alegações, não merecendo conhecimento no ponto. 3. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautel... ()

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Doc. 150.8305.4002.0400

141 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Motivo torpe, meio cruel e dissimulação. Impossibilidade. Matéria a ser discutida pelo conselho de sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão de se ter negado seguimento ao writ, por meio de decisão unipessoal, pois, de acordo com os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o , e 34, XVIII, do RISTJ, é viável em matéria criminal que o relator, monocraticamente, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência preponderante, estando o referido pri... ()

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Doc. 322.0120.9142.4010

142 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo meio cruel - Acolhida a tese acusatória - Qualificadoras do delito de homicídio bem reconhecidas pelo Conselho de Sentença - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na elevada culpabilidade do réu, nas circunstâncias e nas consequência do delito - Na segunda etapa, houve a elevação da pena ante a circunstância agravante da reincidência - Regime inicial fechado adequado à quantidade de pena imposta - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 188.8545.6108.7947

143 - TJSP. Homicídio qualificado- Pronúncia - Mero juízo de admissibilidade - Indícios suficientes de autoria e de que tenha havido dolo eventual quanto ao homicídio tentado - Pleito de impronúncia desacolhido. Qualificadoras do motivo fútil, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e violência doméstica e familiar - Pleito de afastamento desacolhido - Qualificadoras não manifestamente improcedentes - Apreciação pelo Tribunal de Juri, juiz natural da causa. Prisão preventiva - Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos - Circunstâncias que determinam a manutenção da medida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4705.2009.5800

144 - TJPE. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado por meio cruel (art. 121, § 2º, III, c/c o CP, art. 29, ambos). Prisão preventiva como garantia da ordem pública. Subsistência dos requisitos autorizdores da manutenção da constrição cautelar. Excesso de prazo justificado. Ordem denegada por unanimidade.

«1. No processo sub examine, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. O modus operandi do crime, e a crueldade empregada no assassinato da vítima, indicam a periculosidade do paciente, bastando, por si só, para embasar a custódia cautelar, no resguardo da ordem pública. 2. Embora a magistrada reconheça que, de fato, a Defesa em nada contribuiu para a demora na conclusão do sumário da culpa, destaca que o feito é complexo, conta com 04 (quatro) denunciad... ()

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Doc. 186.5213.8007.0800

145 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconsiderada. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Emprego de meio cruel e mediante dissimulação ou outro recurso que dificultou a defesa da vítima. Pleito de exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri» (AgRg no AREsp 811.547/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/3/2017). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6020.1224.0626

146 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Ausência de materialidade e indícios da autoria. Afastamento da qualificadora do meio cruel. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Dispõe o que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de p... ()

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Doc. 164.4564.6005.3800

147 - STJ. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Dissimulação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Pronúncia proferida. Particularidades da causa. Eventual delonga ocasionada pelo esgotamento das vias recursais. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Feito apto a julgamento. Ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Caso em que se apura a prática de dois crimes de homicídio triplamente qualificados e associação criminosa, cuja responsabilidade é dirimida por procedimento dotado de duas fases, envolvendo três réus, membros do Primeiro Comando da Capital, circunstâncias que certamente exigem qu... ()

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Doc. 692.8743.4273.8418

148 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado por utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima e pelo emprego de meio cruel. Pleito ministerial objetivando o reconhecimento da qualificadora atinente ao feminicídio. Possibilidade. Indícios suficientes indicando a existência de um relacionamento de união estável entre a vítima e o réu à época dos fatos, os quais, inclusive, conviviam em uma mesma residência. Circunstância de natureza objetiva. Precedente do STJ. Provido.

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Doc. 163.1543.9002.7300

149 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Condição de mandante. Gravidade diferenciada. Periculosidade da agente. Prisão devida a bem da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dadas as circunstâncias e motivos diferenciados pelos quais ocorridos os fatos criminosos. 3. Caso e... ()

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Doc. 164.4495.8004.0400

150 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Pleito de exclusão da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Inexistência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Matéria que demandaria uma análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e das outras duas para exasperar a pena-base. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Inviável a exclusão da qualificadora do emprego do meio cruel, quando o Tribunal revisor, de forma fundamentada... ()

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