Homicidio Cruel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.5440.8007.5200

151 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadament... ()

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Doc. 170.2271.7004.2400

152 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio qualificado (meio cruel) tentado e lesão corporal leve. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração negativa em face de fatores não inerentes. Exasperação válida. Consequências do delito. Vítima afastada do trabalho por mais de um ano, em tratamento médico e com sequelas estéticas e psicológicas. Fundamento válido. Revisão. Via imprópria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.descaso ao patrimônio da instituição financeira, com risco, inclusive, de «quebra»do banco 2. Mostra-se legítimo o agravamento da pena-base pela culpabilidade, em virtude de o deli... ()

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Doc. 211.0473.9004.2900

153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado por motivo torpe e meio cruel. Pleito de despronúncia. Alegada insuficiência de indícios de autoria. Pronúncia fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Assentado pela Corte de origem, fundamentadamente, com base no material cognitivo, que, embora o réu tenha negado os fatos, as demais provas revelam indícios suficientes da autoria, no sentido de que o réu espancou a vítima até a morte ao fim de uma discussão banal sobre dívidas de drogas, a pretendida revisão do julgado, com vistas à despronúncia do réu por alegada ausência de indícios de autoria, não se coaduna com a via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos ... ()

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Doc. 758.3203.9370.3501

154 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA -QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE MEIO CRUEL - DECOTE - NÃO CABIMENTO - MOTIVO TORPE - ADEQUAÇÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - EMENDATIO LIBELLI - NECESSIDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, é imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos do - Para a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa é necessário que a prova dos autos seja, de plano, perfeitamente convincente sobre a existência da causa de exclusão da ilicitude, o que não se verificou in casu. - O decote das qualificadoras só é permitido quando houver provas robustas de sua inexistência, ... ()

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Doc. 247.7959.7225.9281

155 - TJSP. Apelação Criminal - Art. 121, §2º, I, III e IV do CP - Sentença condenatória. Recurso Defensivo argumentando que a r. decisão dos Jurados com relação ao delito de homicídio foi manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual requer seja o réu submetido a novo julgamento. Subsidiariamente, requer a fixação da pena no mínimo legal. Materialidade e autoria reconhecidas pelo E. Conselho de Sentença - Srs. Jurados que acolheram a tese de que o réu, por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e com emprego de meio cruel, efetuou golpes com instrumento contundente contra a vítima, que foram a causa de sua morte. E. Tribunal Popular que decidiu com respaldo nas provas, optando pelas teses defendidas pelo Ministério Público em Plenário. Dosimetria - Homicídio qualificado - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, as qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima foram reconhecidas como circunstâncias agravantes. Entretanto, uma delas foi compensada com a circunstância atenuante da menoridade relativa - Na derradeira etapa, sem modificações. Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado. Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão

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Doc. 293.0307.7745.4927

156 - TJSP. Nulidade - Excesso de linguagem na pronúncia - Ilegalidade não verificada - Preliminar rejeitada. Homicídio - Absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação delitiva - Pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria autorizam a submissão do recorrente ao julgamento perante o Tribunal de Júri. Qualificadoras do meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima - Pleito de afastamento desacolhido - Não manifestamente improcedentes - Apreciação pelo Tribunal de Juri, juiz natural da causa. Recurso improvido.

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Doc. 158.0905.6598.0854

157 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e da lei, no que tange às qualificadoras de emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Hipótese em que a prova ampara a conclusão dos Jurados. Decisão do Conselho de Sentença baseada em elementos sérios de convicção. Qualificadoras bem reconhecidas. Pena que não comporta reparo. Regime fechado necessário. Apelo improvido.

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Doc. 164.7910.7000.9000

158 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade da agente. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão cautelar quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade diferenciada do delito perpetrado. 2. Caso em que a recorrente restou pronunciada por participar de homicídio triplamente qualificado, porque, teria planejado e incentivado o cometimento do delito e, tendo sido presa em flagrante nas proximidades do local do crime, pretendia auxiliar o exec... ()

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Doc. 220.9290.1241.9409

159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de meio cruel. Pleito de manutenção da desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada violação a texto constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que a decisão de desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte por ausência do dolo de matar, proferida pelo Tribunal do Júri, é manifestamente contrária às provas dos autos. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - É incabível recurso especial para discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto na , III, é matéria própria do apelo extraordinário para o STF. 3 - Agra... ()

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Doc. 187.4842.4003.9300

160 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de interferir na apuração dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa - , tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri- (HC 401.531/RJ, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA ... ()

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Doc. 187.3361.0003.9300

161 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de interferir na apuração dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - «Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa - , tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri» (HC 401.531/RJ, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUIN... ()

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Doc. 212.2642.6004.2700

162 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pretensão de exclusão da qualificadora do meio cruel. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem pontuou que «os requintes de crueldade no presente caso são irrefutáveis, mormente pela brutalidade e perversidade fora do comum na execução do delito, pois a ré, supostamente, após desferir golpes com instrumento contundente («halter» de academia) na cabeça do ofendido, causando-lhe o coma ou a diminuição da consciência, efetuou, ao que tudo indica, com o auxílio de uma faca, um corte no punho direito - secção completa de veias, artérias e nervos, além de... ()

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Doc. 319.5545.4781.5587

163 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E CONTRA MULHER EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, PRATICADO PELO COMPANHEIRO NA PRESENÇA DE DESCENDENTES DA VÍTIMA. I.CASO EM EXAME. 1.

Apelo defensivo que objetiva a impronúncia, por insuficiência probatória quanto aos indícios de autoria e, subsidiariamente, a desclassificação, com o declínio de competência, na forma do art. 419 CPP. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório respalda a decisão interlocutória mista de pronúncia ou se constitui hipótese de impronúncia e, subsidiariamente, de desclassificação. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Nulidade da... ()

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Doc. 354.7383.7314.8964

164 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Homicídio qualificado na forma tentada - Meio cruel - Pretendida a absolvição sumária sob alegada justificante de legítima defesa ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora - Inadmissibilidade - Existência de prova acerca da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime, assim como do animus necandi - Não demonstração, estreme de dúvida, da excludente de ilicitude - Qualificadora que não se apresenta manifestamente improcedente - Dúvidas porventura existentes a serem dirimidas pelo Conselho de Sentença. Recurso desprovido

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Doc. 163.7625.3007.2500

165 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inteligência. Pretendida anulação do julgamento. Desacolhimento. Reputa-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não se baseia em supedâneo algum, mostrando-se absolutamente divorciada do conjunto probatório coligido. Hipótese não verificada no caso. Existência de sólida prova de que o apelante concorreu para o homicídio qualificado, por motivo repugnante, perpetrado por meio indiscutivelmente cruel e executado de maneira a dificultar a defesa do ofendido. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 715.6683.5393.7885

166 - TJSP. Homicídio qualificado tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de mácula a ponto de impor a anulação do «decisum". Provas dos autos que, após debates, foram devidamente valoradas pelos jurados. Condenação acertada. Afastamento da qualificadora do meio cruel. Ausência de indícios de emprego de faca na ação. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f». Ocorrência de bis in idem com a qualificadora do CP, art. 121, VI. Pena reduzida e regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.4011.0840.8362

167 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Vedação ao apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta da conduta (delito supostamente praticado em concurso de pessoas, de forma cruel, em razão de dívidas do tráfico de drogas). Conveniência da instrução criminal. Existência de testemunhas protegidas. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Predicados favoráveis. Irrelevância. Testemunhos de «ouvi dizer". Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 241.0280.5922.4244

168 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação válida. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Meio cruel. Ausência de bis in idem. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Agravo provido em parte.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus. O agravante foi condenado, com base no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP, à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. A defesa alega: (i) ocorrência de bis in idem na valoração da culpabilidade e no reconhecimento das qualificadoras; (ii) ausência de fundamentação idônea para o aumento da pena- base; e (iii) o não reconhecimento da atenuante da confis... ()

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Doc. 241.1120.1255.4973

169 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Meio cruel. (art. 121, § 2º, III, do CP). Multiplicidade de golpes desferidos contra a vítima. Qualificadora reconhecida por ocasião da decisão de pronúncia e mantida em sede de recurso em sentido estrito. Exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte. 2 - No caso em apreço, não se pode dizer que a incidência da qualificadora do meio cruel na decisão de pronúncia, mantida por ocasião do recurso em sentido estrito contra ela ... ()

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Doc. 240.3081.2251.4936

170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Qualificadoras. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de manifesta improcedência. Exclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 186.7782.3006.9600

171 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Dissimulação. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade diferenciada. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Constrição justificada e necessária. Coação ilegal inexistente. Ordem denegada.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelo modus operandi delituoso. 2 - No caso, as circunstâncias em que se deu o crime - com superioridade numérica, onde os reús, juntamente com um adolescente, imobilizaram a vítima, de 17 anos, e contra ela desferiram facadas na região do pescoço (esgorjamento) e nas costas, causando-lhe ... ()

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Doc. 183.2050.9007.6600

172 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Instrumento e forma de execução do crime. Elementos utilizados para qualificar o delito pelo emprego de meio cruel. Bis in idem. Ocorrência. Maus antecedentes. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Indevida a utilização do instrumento e da forma de execução do delito (golpes com barra de ferro) tanto para justificar a incidência da qualificadora de meio cruel como para julgar desfavorável a circunstância judicial de culpabilidade, de forma a caracterizar indevido bis in idem. 2 - À luz do CP, , I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não pre... ()

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Doc. 646.7296.5366.4751

173 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, S II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA MANTIDAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A

pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, estando a pretensão defensiva limitada à seguinte matéria - decote da qualificadora do motivo fútil -, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. E, in casu, ao revés do sustentado nas razões recursais, verifica-se... ()

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Doc. 220.6100.1353.5536

174 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe. Uso de meio cruel. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima) praticado contra menor de 14 anos em concurso material com os crimes de tortura, fraude processual e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - Justifica-se a prisão preventiva com base na gravidade em concreto da conduta, praticada mediante tortura contra menor de idade, corroborada com as demais provas dos autos que denotam a ocorrência de coação de testemunhas e fraude processual. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 230.3130.7594.9225

175 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Meio cruel. Ex- companheira, que se encontrava grávida. Aborto provocado por terceiro. Alegação de impossibilidade de reconhecimento da reincidência e agravante de abuso de autoridade ou prevalecer-se de relação doméstica. Natureza objetiva das agravantes devidamente fundamentadas pelo magistrado. Ausência de ilegalidade. Lei 13.869/2019. CP, art. 61, II, «f».

1 - As provas dos autos demonstraram quanto à necessidade de reconhecimento da reincidência e da aplicação da agravante, , II, «f», no julgamento do Júri, já que trazem natureza objetiva e não se referem a circunstâncias do crime. Os fatos e as circunstâncias relativas à agravante foram descritos na sentença, não se tratando de inovação no julgamento popular, quando feita a dosimetria. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 125.8208.9422.3717

176 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia por homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e por utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, ameaças e lesões corporais - Recurso objetivando a alteração do decidido, com a impronúncia do recorrente - Descabimento - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual, que constitui-se em mero juízo de admissibilidade e não exige prova plena desde logo - Qualificadoras mantidas - Recurso improvido.

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Doc. 568.6390.8643.7230

177 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Réus pronunciados por homicídio qualificado por meio cruel, motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e associação criminosa (art. 121, § 2º, I, III e IV e art. 288, todos do CP). Pronúncia mantida. Requisitos de materialidade e indícios de autoria caracterizados. Evidências mais do que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Manutenção das circunstâncias qualificadoras. Precedentes. Recursos improvidos

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Doc. 607.1481.0984.4573

178 - TJSP. Habeas corpus. Furto e homicídio qualificados. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Vítima que teria sido morta mediante meio cruel, por motivo torpe (dívida de drogas), sendo decapitada, em decorrência de ação do «tribunal do crime organizado". Paciente que teria participado do crime, dando cobertura a toda ação delitiva. Primariedade. Irrelevância, dado o concreto abalo à ordem pública que demonstra o caso concreto. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 613.7007.9139.0262

179 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação amparada no conjunto probatório colhido. Existência de testemunha presencial do fato. Soberania do veredicto do tribunal do júri. Qualificadoras demonstradas. Dosimetria inalterada. Pena exasperada na segunda etapa pela utilização das qualificadoras excedentes como circunstâncias agravantes e em razão da multirreincidência. Fração de exasperação idônea. Regime prisional inicial fechado decorre do montante da pena. Recurso desprovido.

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Doc. 384.4175.5162.0132

180 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS, MAS COM ELAS SE HARMONIZA - «ANIMUS NECANDI» VERIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VERIFICADA - HAVIA DUAS VERSÕES NOS AUTOS E OS JURADOS OPTARAM PELA DESFAVORÁVEL AO RÉU - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 211.0250.9384.0695

181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de meio cruel e pelo uso de meio que dificultou ou impossibilitou a defesa vítima e aborto sem o consentimento da gestante. Ausência de prequestionamento das teses de. A) nulidade do feito pela falta de quesitação da causa de diminuição da pena relativa à violenta emoção; b) nulidade pelo excesso de quesitação quanto ao crime de aborto provocado sem o consentimento da gestante; c) elevação desproporcional da pena pelas qualificadoras do uso de meio que dificultou a defesa da vítima e de meio cruel; d) elevação da pena-base com lastro em justificativa inerente ao tipo penal do aborto sem consentimento da vítima; e e) bis in idem pela utilização do mesmo fundamento para negativar as vetoriais circunstâncias e consequências do crime de aborto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 392.2923.7886.8665

182 - TJSP. Apelação Criminal - Homicídio qualificado - Sentença condenatória pelo art. 121, §2º, III e VI, e §2º, I e II, do CP. Recurso Defensivo que busca a absolvição, porque a decisão dos Jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, diante da fragilidade do conjunto probatório. Materialidade e autoria reconhecidas pelo E. Conselho de Sentença - Laudo pericial que atestou a morte da vítima - Jurados que acolheram a tese de que o réu foi o autor dos golpes contra a vítima. E. Tribunal Popular que decidiu com respaldo nas provas, optando por uma das teses defendidas pelas Partes em Plenário e que reconheceram que o delito foi praticado mediante meio cruel, em contexto de feminicídio. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, exasperação da pena ante a circunstância agravante da reincidência e, ainda, do emprego de meio cruel. Sem alterações na terceira fase. Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado, inclusive em razão da quantidade de pena aplicada. Não cabimento de quaisquer benesses, por ausência do preenchimento dos requisitos legais. Recurso da Defesa improvido.

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Doc. 172.4925.1004.6800

183 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado (motivo fútil e meio cruel). Desclassificação para o crime de competência do Juiz singular. Condenação pelo delito de tortura-castigo com resultado morte. Mutatio libelli. Elementares não descritas na denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes. Recursos especiais parcialmente providos, para anular a sentença condenatória, determinando a observância do CPP, art. 384.

«1. Afastado o crime de competência do Tribunal do Júri, o MM. Juiz Presidente determinou a remessa dos autos ao Juízo da Auditoria Militar, entendendo caracterizado o crime de lesão corporal seguida de morte. Em sede de embargos de declaração da acusação, utilizando-se da faculdade prevista no , o Magistrado oficiante condenou os acusados pelo delito de tortura castigo, qualificado pelo resultado morte, decisão esta confirmada pelo acórdão recorrido, que entendeu implic... ()

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Doc. 210.8150.7476.6608

184 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Emboscada. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Delonga não configurada. Tramitação regular do processo. Sessão do tribunal do Júri designada. Coação ilegal não caracterizada. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em h... ()

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Doc. 466.9386.3159.0737

185 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA E DO ANIMUS NECANDI - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE.

É facultado ao juiz indeferir, motivadamente, diligências que julgar irrelevantes, protelatórias ou impertinentes para a instrução do processo, quando entender suficientes para o seu convencimento as provas já colhidas. Não há nulidade quando a testemunha deixa de ser ouvida em razão de não ter sido encontrada, mesmo após mais de uma tentativa de intimação. A pronúncia, por se tratar de um mero juízo de admissibilidade, não requer a prova incontroversa da existência do crime ou ... ()

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Doc. 171.2143.2001.6700

186 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Pena-base. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a agravante do meio cruel. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a agravante do meio cruel. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre a pena-base, porque superior ao intervalo da pena em abstrato do crime de homicídio qualificado. Alteração da pena intermediária. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()

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Doc. 145.9654.1003.0000

187 - STJ. Milícia privada e homicídio qualificado. Motivo fútil, emprego de meio cruel e de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Violência desmedida. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas violentas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o paciente é acusado de ser integrante de milícia privada, responsável por agressões e roubos a frequentadores de determinada rua da região, bem com... ()

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Doc. 145.9654.1003.0900

188 - STJ. Milícia privada e homicídio qualificado. Motivo fútil, emprego de meio cruel e de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Violência desmedida. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas violentas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o paciente é acusado de ser integrante de milícia privada, responsável por agressões e roubos a frequentadores de determinada rua da região, bem com... ()

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Doc. 165.0963.9003.1000

189 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Meio cruel. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Praticado contra mulher por razões de gênero. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Réu pronunciado. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do agente. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão cautelar quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade diferenciada do delito per... ()

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Doc. 231.0021.0194.7429

190 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Existência de provas judicializadas para sustentar a decisão de pronúncia. Qualificadora do meio cruel. Sucessivos golpes. Submissão do julgamento ao conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

1 - A Constituição da República determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. 2 - Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF/88), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri some... ()

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Doc. 146.4212.2011.7900

191 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Exclusão das qualificadoras do motivo torpe e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Possibilidade. Réu que cometeu crime contra irmão, usuário de drogas. Vítima que durante a discussão, ameaçou o réu com emprego de faca, para que lhe fosse dado dinheiro para comprar substância entorpecente. Não demonstração da intenção de vingança pelo comportamento pretérito da vítima. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 425.5256.6615.8929

192 - TJSP. Decisão de pronúncia - Interposição de apelação - Atecnia superada pela homenagem ao contraditório - Impugnação recebida como recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis quanto à autoria do crime - Inviabilidade de absolvição, impronúncia ou desclassificação, nesta sede - Necessidade de submissão do caso ao exame dos jurados. Embasamento probatório mínimo referente às qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Inviabilidade do afastamento das qualificadoras nesta sede. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 701.6090.9963.0201

193 - TJSP. Apelação Criminal - Júri - Homicídio qualificado - Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Veredicto condenatório - Pretendida a reforma desse decisum por ser manifestamente contrário à prova dos autos - Inadmissibilidade - Conselho de sentença que, amparado na sua soberania e íntima convicção, optou por uma das versões existentes no acervo probatório, justamente aquela desfavorável ao apelante, com o reconhecimento das qualificadoras - Condenação bem proclamada - Pena mantida - Existentes duas qualificadoras, escorreito eleger-se uma delas como circunstância judicial negativa - Regime fechado adequado. Recurso desprovido

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Doc. 177.1882.3002.5900

194 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado (motivo fútil e meio cruel). Desclassificação para o crime de competência do Juiz singular. Condenação pelo delito de tortura-castigo com resultado morte. Mutatio libelli. Elementares não descritas na denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes. Ausência de omissão. Efeitos modificativos. Inadmissibilidade, na hipótese. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratóri... ()

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Doc. 195.9432.2001.6600

195 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Mediante dissimulação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Reiteração delitiva. Segurança das testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos 2 - caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivad... ()

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Doc. 240.9290.5998.5515

196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Não configuração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do No caso a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, consistente, em tese, na prática do crime de homicídio triplamente q... ()

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Doc. 134.8566.7326.5936

197 - TJSP. recurso em sentido estrito. Homicídios qualificados (motivo torpe, meio cruel e razões da condição do sexo feminino), tentados. Decisão desclassificatória para delitos não dolosos contra a vida. Recurso da Acusação provido, em parte, para pronunciar o recorrido pela prática do delito doloso contra a vítima E. Elementos que indicam a existência de materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413, do CPP. Fase de pronúncia em que vigora o princípio do "in dubio pro societate". Qualificadora (razões da condição do sexo feminino) que não se revela manifestamente improcedente. Quanto às demais qualificadoras (motivo torpe e meio cruel), o Ministério Público nada requereu nas razões do recurso e, por ocasião das alegações finais, postulou seu afastamento. No que tange ao crime conexo, deve ser aplicado o art. 78, "caput», inciso I, do CPP, pois presentes prova da materialidade e indícios de autoria, também na parcela, com Manifestação do Ministério Público a respeito da classificação jurídica. Recurso em liberdade, sendo incabível, por ora, a decretação da prisão preventiva.

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Doc. 141.6224.8004.7100

198 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quesito sobre a desclassificação para lesão corporal. Acolhimento inicial pelos jurados da tese de tentativa de homicídio. Desnecessidade da quesitação acerca da desclassificação. Qualificadoras. Motivo torpe e meio cruel. Reconhecimento pelos jurados. Ausência de ilegalidade. Reexame. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 200.9491.2002.9800

199 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Companheira. Condenação. Prisão preventiva mantida sentença. Segregação cautelar fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada em qualquer das hipóteses descritas no , notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante do modus operandi empregado conduta ilícita. 2 - caso, o recorrente supostamente agrediu a vítima - sua companheira - motivado por ciúmes e, em seguida, a teria arrastado pelos cabelos, afundado sua cabeça por diversas vezes em um córrego, desferido socos e tapas, jogado baldes... ()

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Doc. 212.2642.6004.6200

200 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio. Decisão agravada que restaurou a inclusão, na pronúncia, das qualificadoras referentes ao motivo fútil e ao meio cruel. Não incidência da Súmula 7/STJ. Presença de elementos probatórios das qualificadoras reconhecida pelo acórdão recorrido. Exclusão das qualificadoras que somente é cabível quando manifestamente descabidas. Caso contrário, necessidade de submissão de sua apreciação ao tribunal do Júri. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do MP/PR para restabelecer a sentença que havia incluído, na pronúncia, as qualificadoras do motivo fútil e meio cruel. 2 - Não incide ao caso a Súmula 7/STJ, pois o acórdão recorrido indica expressamente a existência de elementos probatórios referentes aos pressupostos fáticos das duas qualificadoras. 3 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é possível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúnc... ()

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