Homicidio Cruel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.2131.5001.3700

51 - STJ. Homicídio triplamente qualificado tentado. Motivo torpe. Meio cruel. Dissimulação ou utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Pronúncia. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o paciente é acusado, juntamente com o corréu, da prática de tentativa de homicídio cometida por motivo torpe, mediante meio cruel e dissimulação ou utiliza... ()

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Doc. 511.4547.6344.6122

52 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo torpe e meio cruel. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de animus necandi não evidenciada nesta fase procedimental. Pronúncia mantida. Qualificadoras mantidas, porque não são manifestamente improcedentes. Recurso não provido.

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Doc. 658.9680.3425.5450

53 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. 1.

A prova oral produzida em juízo ampara o decreto de pronúncia, diante dos contundentes indícios de autoria, nos termos do 2. Não há como se afastar o animus necandi, tampouco as qualificadoras, posto que as provas indicam que o réu supostamente já estava na posse da faca de caça e, no local dos fatos, adquiriu a bebida alcoólica que consumiu previamente com a vítima. Após o ofendido estar embriagado, há indícios de que o réu de inopino se levantou, já com a faca na... ()

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Doc. 937.8735.0450.6369

54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de Lucas Conceição dos Santos contra sentença de pronúncia que o sujeitou a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP), cometido mediante motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa busca o afastamento das qualificadoras, alegando que (i) o motivo fútil não se aplica, dado o contexto de discussão anterior entre acusado e vítima; (ii... ()

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Doc. 672.1276.9133.9931

55 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Donizeti Silva Cordeiro contra sentença que o condenou a 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, do CP). A defesa pleiteou a absolvição com base em legítima defesa ou inexigibilidade de conduta diversa, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras e a redução da pena pela confissão espontânea. Alternativamente, requereu a aplicação do art. 121, §1º, do CP, alegando violenta ... ()

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Doc. 183.0393.6005.8400

56 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Modalidade tentada. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Usurpação da competência conselho de sentença.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, após a prolação da decisão de pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes, situação que não se verifica, in casu. II - Em respeito ao princípio do juiz natural, por imperativo legal, compete ao Tribunal do Júri, por meio do Conselho de Sentença, a verificação da ocorrência ou não das qualificadoras. Precedentes. Agravo regimental despro... ()

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Doc. 663.0224.3206.2743

57 - TJSP. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Condenação pelo Conselho de Sentença. Tese da acusação acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Qualificadoras em consonância com os elementos de prova. Soberania dos veredictos. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias e consequências do delito. Na segunda fase, as qualificadoras excedentes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima foram valoradas como circunstâncias agravantes. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial entre as circunstâncias agravantes e a atenuante. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.2280.1847.3929

58 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena- Base. Qualificadora sobejante (meio cruel) e conduta social. Fundamentos concretos. Quantum de aumento devidamente justificado. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ismael Magno de Souza Santana contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I, III e VI, c/c § 7º, III, na forma do art. 14, II, e art. 61, II, j, todos do CP). A defesa sustenta ilegalidade na dosimetria da pena, alegando bis in idem na valoração da qualificadora do mei... ()

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Doc. 190.3530.1006.0400

59 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Acórdão que reformou a sentença de pronúncia para incluir a qualificadora do meio cruel. Várias pancadas na cabeça da vítima. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2 - A exclusão da qualificadora constante na denúncia - meio cruel - somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julg... ()

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Doc. 144.2231.3006.9100

60 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Emprego de meio cruel. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O decote da qualificadora se deu com espeque nas provas acostadas aos autos. 2. Alterar o entendimento consignado pelo Tribunal estadual demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.7863.5009.0200

61 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Qualificadora do meio cruel afastada pelo tribunal do júri. Fato utilizado para exasperação da pena-base. Possibilidade. Motivação concreta. Sanção inicial aumentada em 3 anos de reclusão. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Recurso improvido. CP, art. 59. CP, art. 121, § 2º, III.

«1 - Ainda que a quantidade de facadas desferidas não tenha sido considerada suficiente para a caracterização do meio cruel pelo Conselho de Sentença, nada obsta que o fato incontroverso - 15 facadas contra vítima, que foi arrastada por cerca de 10 metros e deixada nua em via pública - , seja considerado como circunstância judicial do com o fim de exasperar a pena-base. 2 - Não há falar em ofensa à proporcionalidade, diante da exasperação da pena-base em 3 anos pela v... ()

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Doc. 116.7539.2701.5347

62 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. art. 121, § 2º, III E CODIGO PENAL, art. 211.

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Doc. 157.2142.4001.8800

63 - TJSC. Embargos infringentes e de nulidade em recurso criminal. Tribunal do Júri. Réu pronunciado por homicídio triplamente qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e surpresa (CP, art. 121, § 2º, I, III e IV), ameaça (CP, art. 147, «caput», por três vezes) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Decisão colegiada, por maioria de votos, que decidiu manter as três qualificadoras admitidas na pronúncia. Pretendida prevalência do voto vencido que entendeu pelo afastamento das qualificadoras do meio cruel e da surpresa. Inviabilidade. Meio cruel. Sequência de disparos de arma de fogo que iniciaram atingindo regiões não letais. Tiro fatal na cabeça da vítima disparo quando esta já estava em agonia. Sofrimento desnecessário do ofendido, em tese, caracterizado. Qualificadora que não se mostra manifestamente improcedente. Recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Desavenças, provocações e ameaças anteriores insuficientes para afastar a qualificadora nesse momento. Réu que surpreendeu o ofendido em seu local de trabalho e o atacou de inopino. Análise postergada ao conselho se sentença. Embargos rejeitados.

«Tese - As circunstâncias anteriores ao dia do crime não excluem a possibilidade de incidência da qualificadora da surpresa.»

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Doc. 210.8771.6005.5800

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pedido de reconhecimento de decisão contrária à prova dos autos. Qualificadora do meio cruel. Soberania do veredicto do tribunal do Júri. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Em virtude do princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal popular, a revisão das conclusões do Conselho de Sentença só se revela passível de alteração se completamente dissociada das provas constantes dos autos. II - A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que a versão acolhida pelo Tribunal Popular para condenar o réu pelo crime de homicídio qualificado pelo meio cruel está ... ()

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Doc. 144.7244.0018.0700

65 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. Duplo homicídio. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Animus necandi evidenciado. Afastamento das qualificadoras de motivo torpe e meio cruel. Impossibilidade. Inexistência de prova absoluta de sua inocorrência. Submissão do acusado ao juízo natural do Júri. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 184.2830.3003.2500

66 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e furto simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da infração penal. Premeditação. Dissimulação. Golpes de barra de ferro. Emprego de asfixia. Meio cruel. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta da infração penal, revelada pelo modus operandi empregado: (a) morte por motivo fútil; (b) premeditação e dissimulação; (c) asfixia e meio cruel; e (d) recurso que dificultou a defesa da vítima: uso de barra de ferro. 2 - A jurisprudência desta Corte considera idôneo o fundamento da prisão preventiva, baseado na periculosidade do agente, demonstrada pelo modus operandi. Precedentes. 3 - Alegado excesso de p... ()

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Doc. 139.8822.3854.7017

67 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por réu condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo meio cruel (art. 121, § 2º, II e III, do CP). O apelante pleiteia o reconhecimento da legítima defesa, a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte e a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o apelante agiu em leg... ()

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Doc. 164.3150.8001.3000

68 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Afastamento das qualificadoras. Inadmissibilidade. Medida possível quando houver prova plena de sua não existência ou absoluta ausência de sua ocorrência. Evidenciados o motivo torpe, a dificuldade de defesa da vítima e a utilização de meio cruel. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. 311.2730.8672.8782

69 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Indícios de fuga do distrito da culpa e de intimidação das testemunhas. Necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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Doc. 163.9311.1001.0000

70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Contrarrazões ao reclamo. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Existência de manifestação do Ministério Público que oficia perante esta corte superior de justiça.

«Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões, já que ao disciplinar o seu procedimento, a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual ou de prolação de decisão admitindo o inconformismo, explicitando no seu artigo 31 que, após a interposição da insurgência, o feito será distribuído e o órgão ministerial que atua perante o Tribunal ad quem terá vista dos autos pelo prazo de dois d... ()

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Doc. 153.9805.0015.5400

71 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Pronúncia. Motivo torpe. Meio cruel. Tribunal do Júri. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Avaliação psicológica. Finalidade. Recurso em sentido estrito. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Intenção de dirigir a avaliação psicológica de testemunha. Descabimento.

«A avaliação psicológica não se presta para sanar eventuais contradições entre depoimentos de testemunhas, sendo procedimento técnico, a ser realizado conforme os critérios do perito competente, mormente quando se pretende avaliar criança de tenra idade, como procedido.»

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Doc. 230.5150.9856.8996

72 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Qualificadoras do emprego de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima e do emprego de meio cruel. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o Tribunal de origem que a decisão do Conselho de Sentença estaria em conformidade com as provas dos autos, inclusive quanto às qualificadoras do emprego de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima e do emprego de meio cruel, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ de Just... ()

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Doc. 170.1775.1002.8700

73 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Emprego de meio cruel. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena foi justificada pelo Tribunal de origem conforme os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando, notadamente, os fatos e provas dos autos que apontam para a culpabilidade acentuada do réu, apta a legitimar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desse modo, a revisão de tal entendimento não se apresenta viável nesta sede recursal, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.9713.1621.1558

74 - TJSP. Apelação - Homicídio triplamente qualificado tentado e cárcere privado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de não conhecimento arguida pelo «Parquet» - Rejeição - Ausência de indicação da alínea do CPP, art. 593, III - Mera irregularidade - Matéria delimitada nas razões recursais - Mérito - Acusado que, com manifesta intenção homicida, por motivo fútil, meio cruel e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, tentou matar a vítima, mediante golpes de faca, causando-lhe as lesões corporais, não se consumando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade e nas mesmas circunstâncias, privou a vítima de sua liberdade de ir vir - Materialidade e autoria do crime de homicídio não impugnadas - Inconformismo quanto ao crime de cárcere privado - Não acolhimento - Decisão dos jurados que não é alheia à prova dos autos - Réu que manteve a vítima trancada no quarto, privando sua liberdade e impedindo-a de deixar o local ou pedir ajuda a terceiros - Decote das qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e feminicídio - Impossibilidade - Reconhecimento das qualificadoras que que encontra respaldo nos autos - Dosimetria da pena bem aplicada - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 241.0210.7980.6617

75 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora de meio cruel na decisão de pronúncia. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da súmula 83/STJ não demonstrada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. No recurso especial, o recorrente alegou que o acórdão violou os arts. 121, § 2º, III, do CP e 413, § 1º, do CPP, insurgindo-se contra o afastamento da qualificadora de meio cruel na decisão de pronúncia. O Tribunal de Justiça entendeu que a qualificadora foi afastada porque o número de golpes ... ()

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Doc. 157.2142.4003.6600

76 - TJSC. Penal. Recurso criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado pelo meio cruel (CP, art. 121, § 2º, III. CP). Sentença de pronúncia. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da decisão de pronúncia por cerceamento de defesa. Não apreciação de tese defensiva. Inviabilidade. Juízo de mera admissibilidade. Decisão suficientemente fundamentada sem, contudo, ingressar na competência exclusiva do tribunal popular. Vício inexistente. Eiva rechaçada. Mérito. Exclusão da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Agente que, após briga de trânsito, supostamente atingiu a vítima com chutes, socos e pauladas, mesmo quando esta já se encontrava caída no chão, ocasionando a sua morte. Eventuais controvérsias devem ser dirimidas pelo conselho de sentença. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e princípio in dubio pro societate. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A exclusão da qualificadora do meio cruel de agente que, após briga de trânsito, supostamente atingiu a vítima com chutes, socos e pauladas, mesmo quando esta já se encontrava caída no chão, ocasionando sua morte, deve ser dirimida pelo conselho de sentença.»

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Doc. 138.2525.7003.6200

77 - STJ. Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que a ação penal se encontra em fase de apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.»

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Doc. 250.6020.1972.0195

78 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia. Qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel. Restabelecimento. Competência do tribunal do Júri. Alegação de vícios no julgado. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses

1 - previstas no , não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao condicionar a exclusão de 2 - qualificadoras à demonstração inequívoca de sua improcedência, o que não restou evidenciado no caso. Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade 3 - na decisão embargada, que assentou, de forma fundamentada, a possibilidade de manutenção das qualificadoras do motivo fútil e do meio cr... ()

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Doc. 152.4177.1875.1673

79 - TJMG. DIREITO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, S II E III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL - IMPERTINÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVAS - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MERO INCONFORMISMO - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA. - A

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Doc. 176.7840.4002.8600

80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu pronunciado por homicídio triplamente qualificado. Qualificadoras do meio insidioso ou cruel e do motivo torpe afastadas pelo tribunal a quo por ausência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «A teor do - Código Penal, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Já as circunstâncias de caráter objetivo, por sua vez, não são, em princípio, incomunicáveis, a menos que fique comprovado que o coautor não tenha a elas anuído, nem mesmo assumido o risco de sua produção» (HC 101.219/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T. DJe 8/11/2010). 2. Ao afastar as qualificadoras do meio insidioso ou crue... ()

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Doc. 180.4715.2001.2700

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Pleito pelo afastamento da qualificadora do emprego de meio cruel. Impossibilidade. Soberania do veredicto do tribunal do juri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. 2. A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, conclui... ()

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Doc. 241.0280.5452.5686

82 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva mantida. Gravidade concreta dos fatos. Condições pessoais favoráveis insuficientes para revogação da prisão cautelar. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 16 anos de reclusão por homicídio qualificado, com prisão preventiva mantida. Defesa alega ausência de fundamentação para a prisão e condições pessoais favoráveis, requerendo a revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida e parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus em su... ()

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Doc. 163.4184.3004.6100

83 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Utilização de meio cruel. Ocultação de cadáver. Prisão temporária convertida em preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade da agente. Prisão devida a bem da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dadas as circunstâncias e motivos diferenciados pelos quais ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente é acusado da prática de homicídio qualificado, cometido mediante a utilização de meio cruel, em que desferiu diversos golpes na ofendida com instrumento perfurocortante, atingindo-a de forma violenta na cabeça e pescoço, e retirou o... ()

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Doc. 196.5190.9003.3700

84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado pelo concurso de pessoas, motivo fútil e emprego de meio cruel. Pronúncia. Nulidades processuais. Matéria não examinada no acórdão tido por coator. Supressão de instância.

«1 - Nos termos do RISTJ, art. 210, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. 2 - As nulidades processuais suscitadas na impetração - ausência de manifestação judicial sobre inconsistências nas imagens de vídeo, irregularidade no aditamento à denúncia, ausência de intimação da de... ()

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Doc. 146.8743.5004.4600

85 - TJSP. Homicídio qualificado. Meio cruel. Comprovada a autoria delitiva de esposa e sobrinho que desferiram pauladas no marido daquela até a morte, por terem sido por ele surpreendidos em pleno ato sexual, inadmissível falar-se em absolvição, firmado o veredicto condenatório na livre convicção dos senhores jurados com firme embasamento no conjunto probatório. Recurso não provido.

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Doc. 196.8050.5000.1900

86 - TJMT. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Irresignação defensiva.

«1. Preliminar. Nulidade do laudo de necropsia e da instrução criminal por cerceamento de defesa. Inocorrência. Erros materiais constatados e corrigidos pelo perito sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nulidade afastada. 2. Mérito. 2.1. Pleito visando a despronúncia do recorrente ou a desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Alegada ausência de indícios suficientes acerca da intenção de matar. Prova material do crime e indícios de autoria demonstrados. Mer... ()

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Doc. 231.0260.9588.0485

87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Afastamento da qualificadora do meio cruel. Indícios mínimos. Revolvimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. 2 - No caso dos autos, a decisão de pronúncia apontou que, «em relação à crueldade narrada na denúncia («desferiu diversas pauladas na cabeça da vítima, causando intenso sofrimento à vítima até que alcançasse a morte», mov. 5), de acordo... ()

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Doc. 231.0021.0744.9879

88 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Jurisprudência do STJ. Ausência de manifesta improcedência. Agravo regimental desprovido.

1 - O caso envolve a análise da exclusão de qualificadoras (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificulte a defesa) na decisão de pronúncia, o que gerou a apresentação do recurso em questão. A jurisprudência do STJ estabelece que as qualificadoras só devem ser excluídas na fase de pronúncia quando estão claramente dissociadas dos elementos probatórios, uma vez que é papel do Conselho de Sentença analisar a dinâmica dos fatos. 2 - A jurisprudência desta Corte orienta no sent... ()

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Doc. 166.5122.9002.8400

89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do envolvido. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade diferenciada do delito perpetrado. 2. Caso em que o recorrente restou denunciado por tentativa de homicídio triplamente qualificado, praticado por motivo torpe, mediante meio cruel e emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima, que foi agredida violentamente com um so... ()

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Doc. 147.4303.6015.3300

90 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de meio cruel. Decisão do Conselho de Sentença com sólidos elementos de sustentação de autoria e materialidade da infração, inclusive no tocante às qualificadoras. Opção dos jurados por uma das vertentes da prova. Inexistência de razão para anulação do julgado. Condenação mantida. Recursos não providos.

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Doc. 141.8613.8002.5300

91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado cometido contra ex-companheira. Motivo torpe e meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da violência e periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias e motivos pelos quais ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente é acusado de homicídio duplamente qualificado cometido contra ex-companheira, em que, descumprindo a ordem de afastamen... ()

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Doc. 155.5400.5004.4900

92 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel. Legitima defesa e exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Decisão baseada em elementos colhidos apenas na fase de instrução. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.2012.7004.4400

93 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegada incompatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras. Meio cruel. Possibilidade de coexistência com o dolo indireto. Manutenção. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Elemento surpresa. Incompatibilidade com o dolo eventual. Exclusão dessa qualificadora, utilizada na pena-base. Pena redimensionada. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexiste incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel para a consecução da ação, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio mais reprovável, como veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel [...] (, § 2º, III). 2 - Os julgados mais recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça têm concluído pel... ()

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Doc. 684.0691.5374.9002

94 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado, constrangimento ilegal e cárcere privado - Pretensão de ser absolvido, ou ver reconhecida a participação de menor importância no crime de homicídio qualificado tentado - Não cabimento - Qualificadora do meio cruel do crime de homicídio consumado mantida - Decisão dos jurados apoiada em prova razoável - Preservação do princípio da soberania dos veredictos - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Pedido indeferido

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Doc. 177.3100.4004.4100

95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Uso de meio cruel. Exclusão das qualificadoras pelo tribunal a quo. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Valoração da prova. Desprovimento.

«1. A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 2. No caso, a vítima foi atacada com tijoladas, pedradas e chutes e, em decorrência das inúmeras lesões provocadas veio a óbito, após excessivo e intenso sofrimento. Foram tantos os chutes desferidos na vítima que o solado de seu tênis se soltou. Consta,... ()

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Doc. 847.3086.7725.7527

96 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. APELANTE E CORRÉU DENUNCIADOS PELO SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE, MEDIANTE EMPREGO DE MEIO CRUEL (TORTURA) E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, CONSUMADO QUANTO À VÍTIMA GABRIEL E TENTADO EM RELAÇÃO A JONATHAN. PROCESSO DESMEMBRADO QUANTO AO CORRÉU. SENTENÇA DE PRONÚNCIA IRRECORRIDA. SUBMISSÃO A JULGAMENTO, O CONSELHO DE SENTENÇA CONDENOU O ACUSADO NOS TERMOS DA PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NO MÉRITO, ALMEJA A CASSAÇÃO DO VEREDITO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE AO ACERVO PROBATÓRIO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA SANÇÃO. 1-

Preliminar rechaçada. Prova emprestada exibida em Plenário e oriunda do processo 0284130-04.2018.8.19.0001 relativo à condenação de terceiro também participante da dinâmica delitiva, ocasião em que a vítima sobrevivente reafirmou o reconhecimento realizado em sede inquisitiva. Outrossim, na data dos fatos, realizou-se perícia papiloscópica no veículo ocupado pelos ofendidos, tendo sido identificadas duas impressões digitais, uma das quais pertencente ao ora acusado. Os depoimentos d... ()

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Doc. 241.1120.1818.6442

97 - STJ. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e utilização de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Custódia mantida. Mesmos fundamentos. Constrangimento ilegal. Possibilidade de análise.

1 - Embora a segregação seja agora decorrente de novo título - pronúncia -, os motivos que a mantêm são aqueles declinados por ocasião da decretação da preventiva, razão pela qual mostra-se possível a análise da sustentada coação ilegal, decorrente da alegada falta de fundamentação idônea para a manutenção da custódia antecipada e da sua desnecessidade. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ... ()

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Doc. 165.0752.0004.5900

98 - TJSP. Homicídio qualificado. Meio cruel. Artigo 121, § 2º, III, cumulado com o CP, art. 61, II, letra «f», ambos. Recurso defensivo alegando a injustiça no tocante à aplicação da pena. Materialidade comprovada pelo laudo necroscópico que atestou que «a morte foi causada por hemorragia aguda abdominal decorrente de ruptura do fígado e baço causada por ação de instrumento contundente». Conselho de Sentença que condenou o acusado por homicídio qualificado pelo meio cruel. Penas fixadas em consonância com a decisão proferida pelos jurados. Pena-base mantida. Condenações anteriores que, apesar de não configurarem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Princípio da individualização da pena. Confissão parcial não reconhecida. Conforme entendimento dos Jurados, o convencimento por eles firmado leva à conclusão de que o réu agregou, à sua «confissão», teses visando reconhecimento de exculpantes ou atenuantes, como forma de amenizar sua culpabilidade. Confissão qualificada. Regime inicial fechado que não comporta reparos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 336.9936.4231.5615

99 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio triplamente qualificado - Motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido - Pretendida a impronúncia - Inadmissibilidade - Existência de prova de materialidade e de indícios suficientes autoria, inclusive quanto às qualificadoras do delito - Dúvidas porventura existentes que deverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Recurso defensivo não provido

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Doc. 185.5403.9005.0900

100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Réu foragido do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - A não localização do réu, comprovadamente demonstrada nos autos, que se encontra em local incerto e não sabido desde a expedição da ordem constritiva, é fundamento suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, revelando-se imprescindível para o fim de se assegurar o cumprimento de eventual condenação, pois nítida a intenção do réu de evitar a ação da Justiça. 2 - Recurso ordinário desprovido.»

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