Homicidio Culposo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.6952.7005.6500

101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão da carteira nacional de habilitação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alegação de afronta ao CTB, - tese segundo a qual a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação/CNH não pode ser consequência imediata da condenação por homicídio culposo, porquanto depende de fundamentação concreta e específica - , não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor da S... ()

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Doc. 103.1674.7210.6200

102 - STF. Juizado especial criminal. Acidente de trânsito. Concurso formal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Ausência de representação pela vítima da lesão corporal culposa. CP, art. 70, parágrafo único.

«No concurso formal, as penas mínimas abstratas não devem ser somadas para impedir a aplicação do «sursis processual». O concurso formal só deve ser aplicado quando mais benéfico ao sentenciado (parágrafo único do ). «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. 163.5721.0001.5900

103 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Homicídio culposo. Morte. Familiar. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Não concessão. Mãe da vítima. Dependência econômica. Presunção. Pensão. Pagamento. Percentual. Idade limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Homicídio culposo. Ato ilícito. Falecimento da vítima. Dano moral. Compensação deferida em prol da genitora e irmãos da vítima fatal. Integrantes do núcleo familiar mais restrito. Prejuízo de afeição. Cada vítima por ricochete tem direito a uma parcela individual relativa aos danos extrapatrimoniais sofridos. Arbitramento do quantum indenizatório. Soluçao da sentença mantida.

«Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta Corte em situações similares.»

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Doc. 183.3443.2561.8663

104 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. RÉU NÃO CONCORREU PARA INFRAÇÃO PENAL.

Recurso interposto pela Justiça Pública contra a sentença que absolveu o réu das sanções da , caput, com fundamento no , IV. O apelante foi acusado de homicídio culposo em acidente de trânsito. A sentença recorrida foi fundamentada na ausência de responsabilidade do réu, evidenciando a culpa exclusiva da vítima pela travessia indevida e imprudente da via, em local sem faixa de pedestre e com visibilidade prejudicada pela luminosidade solar. A prova ... ()

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Doc. 240.3081.2842.2646

105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Dolo eventual. Comprovação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação do e dos arts. 1.022 e 1.025, ambos do CPC, pois o Tribunal de origem expressou de forma clara as razões pelas quais desclassificou os crimes imputados ao Acusado para os delitos de homicídio culposo qualificado, por três vezes, e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 302, § 3º, e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 2. 3 - Na hipótese, a Corte a quo asseverou que não há nos autos nenhuma out... ()

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Doc. 130.3990.9000.0200

106 - STJ. Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica. Iniciado o trabalho de parto não há falar mais em aborto. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«3. Os fatos descritos na denúncia são claros e determinados, podendo caracterizar, em tese, o crime de homicídio culposo por inobservância de regra técnica, não prosperando a alegação de ocorrência de «aborto culposo provocado por terceiro» ou de crime impossível em razão do bebê ter sido retirado do ventre materno sem vida, pois consta dos autos que a mãe já havia entrado em trabalho de parto há mais de oito horas e os batimentos cardíacos foram monitorados por todo esse per... ()

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Doc. 163.7625.3006.1700

107 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Provas suficientes para condenação. Imprudência e imperícia na condução de veículo automotor de carga. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 800.2051.4792.9803

108 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIOS E LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO art. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CULPA DEMONSTRADA - IMPRUDÊNCIA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

Tendo transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, lapso superior a três anos, tendo sido o acusado condenado à pena privativa de liberdade de onze meses de detenção, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, em relação ao crime de lesão corporal culposa. Demonstrada a conduta imprudente do agente na condução do veículo automotor, a manutenção da condenação pela prática dos cr... ()

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Doc. 974.3378.7363.6886

109 - TJSP. Homicídio culposo e falso testemunho majorado. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Inocorrência. afastada. Condenação reafirmada. Dosimetria fundamentada. Recursos desprovidos

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Doc. 734.6710.4610.8866

110 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, laudo necroscópico e prova oral que demonstram a materialidade do delito. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA - confissão do réu que foi corroborada pela prova oral coligida. PENA - mantida - regime aberto mantido - recurso improvido.

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Doc. 162.2750.1006.8700

111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Culpa exclusiva de um dos corréus. Conclusão formada pela instância ordinária com base no intenso exame de provas. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A aferição de culpa dos envolvidos em homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor envolve ampla discussão fático-probatória, inviável de se reproduzir em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.0185.7004.3800

112 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Crime culposo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Nos termos do , não há previsão legal para a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, determinar a revogação da prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisã... ()

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Doc. 147.9762.6005.1400

113 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Homicídio culposo. Causa de aumento por omissão de socorro e concurso formal. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7171.5200

114 - STJ. Homicídio culposo. Omissão médica. Hemodiálise de Caruaru.

«No caso das mortes decorrentes de hemodiálise em Caruaru, impossível o trancamento da ação penal «ab initio», em face de possível omissão médica, consistente em tomar medidas de fiscalização nas clínicas, por parte da Diretoria de Saúde sediada naquele município. A via eleita não é a própria por envolver análise de provas. Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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Doc. 122.7971.0000.4000

115 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio culposo. Erro médico. Trancamento de ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Inocorrência. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público ainda não julgada. Precedente do STJ. CPP, arts. 386, VII e 647.

«1. Conquanto tenha sido proferida sentença absolvendo a paciente da acusação de homicídio culposo nos termos do , VII, em que pese haver entendimento contrário, no caso, não há falar em perda do objeto da impetração. 2. Se há, como na espécie, o insurgimento, desde o início do processo, contra a validez formal e substancial da peça primeira da ação penal é possível o exame do tema, mesmo após o advento da decisão de fundo. Ademais, pendente de julgamento apelaç... ()

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Doc. 150.5244.7018.0100

116 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência. Omissão de socorro. Culpa concorrente. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Medida restritiva de direito. Apelação-crime. Homicídio culposo. Trânsito. Réu leonardo. Causa superveniente relativamente independente. Inocorrência.

«Inconteste que o acusado agiu culposamente, ao não adotar as cautelas necessárias para atravessar a rodovia, acabando por cortar a frente da motocicleta em que tripulava a vítima, que acabou estendida sob a via, tendo, posteriormente, o veículo conduzido pelo corréu o atropelado. Com efeito, o atropelamento do ofendido restou dentro do desdobramento físico da colisão entre os veículos, não podendo, pois, ser considerado o segundo evento causa superveniente relativamente independente. ... ()

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Doc. 507.6099.4915.5705

117 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL CULPOSA SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUTOCOLOCAÇÃO EM PERIGO - IMPOSSIBILIDADE -

Condutora que, agindo com imprudência, sem atender aos cuidados necessários à segurança do trânsito e sob a influência de álcool, dá causa ao acidente, provocando a morte de uma vítima e lesão corporal culposa de outras duas. Não há que se falar em auto ou heterocolocação em perigo consentida pelas vítimas se não restou comprovada sua plena anuência com o resultado danoso. Bens jurídicos de natureza indisponível. Ausência de compensação de culpas. Condenação mantida. RECU... ()

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Doc. 524.6485.2777.5621

118 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO APONTA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Decisão da Justiça Federal, transitada em julgado, aponta ocorrência de culpa exclusiva da vítima, a enfraquecer a alegação de conduta culposa por parte do paciente. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal

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Doc. 720.2397.9776.9116

119 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Insurgência em face da dosimetria. Redução do quantum de aumento decorrente do concurso formal de rigor. Três infrações cometidas. Precedentes do STJ. Pedido revisional deferido

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Doc. 210.6241.1387.0549

120 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 165.5707.7295.0342

121 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Wesley foi condenado a três anos, oito meses e dez dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, conforme arts. 302, § 1º, I e III, e 305 da Lei 9.503/97, na forma do No dia 27.6.2022, em Taboão da Serra/SP, atropelou J. L. M. na faixa de pedestres, não prestando socorro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ... ()

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Doc. 580.8383.0274.3371

122 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Wanderson Rogério de Oliveira Teixeira foi condenado a dois anos de detenção, em regime aberto, por homicídio culposo ao dirigir veículo, após acidente que resultou na morte de Vanusa dos Santos, devido à imprudência na manobra de entrada na rodovia. 2. O apelante recorreu buscando absolvição, alegando que a vítima contribuiu para o acidente, conduzindo seu veículo em alta velocidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se:... ()

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Doc. 695.3214.7064.4782

123 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Henrique dos Santos Pereira contra sentença que o condenou a dois anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direito, e suspensão para dirigir veículo automotor, por homicídio culposo na direção de veículo automotor. O fato ocorreu quando o réu, ao transportar a mudança da vítima, permitiu que esta viajasse na carroceria do caminhão, resultando em acidente fatal. II. Questão em Discussão 2. A questão ... ()

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Doc. 613.3337.9735.3695

124 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Sentença condenatória pelo Lei 9.503/1997, art. 302, §1o, IV.

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Doc. 146.4212.2013.0600

125 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Culpa fundada na falta de dever de cuidado objetivo. Manobra imprudente que poderia ser evitada. Absolvição. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 599.0953.0351.2057

126 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

- Materialidade e autoria devidamente comprovadas, assim como a imprudência da acusada - Desobediência a sinal de «pare» num cruzamento, interceptando a trajetória do carro conduzido pela vítima - Culpa caracterizada - Não comprovada culpa exclusiva da vítima - Impossibilidade de compensação de culpas no direito penal brasileiro - Manutenção da condenação - Pena, regime e substituição por restritivas de direitos bem aplicados - Recurso desprovido (voto 49696... ()

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Doc. 153.9805.0014.2300

127 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Homicídio culposo. Motorista. Imprudência. Via preferencial. Princípio da confiança. Culpa da vítima incomprovada. Pena. Sistema trifásico. Inobservância. Novo cálculo. **** notícia. Motorista é condenada por causar a morte de motociclista que trafegava pela preferencial. Publicação em 22/12/2009. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Direção sem habilitação legal. Princípio da confiança. Materialidade e autoria.

«Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, restando demonstrado que a ré agiu de forma imprudente, atingindo a vítima que trafegava por via preferencial. Aplicação do princípio da confiança, segundo o qual o motorista que trafega na via preferencial confia que o motorista que provém da via secundária aguardará a passagem preferencial daquele. Responsabilidade criminal da ré que apenas seria afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, hipótese que não ocorreu... ()

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Doc. 195.2012.7005.5000

128 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo da direção de veículo. Período de suspensão da habilitação para conduzir veículo. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O prazo de duração da suspensão para habilitação, penalidade cumulada à pena privativa de liberdade aplicada em decorrência da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve ser proporcional ao grau de censura devido ao agente e à gravidade do fato típico, em concreto» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 6/5/2016). 2 - Na origem, ao se analisar os fatos e as provas dos autos, hou... ()

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Doc. 103.1674.7204.4300

129 - STJ. Acidente de trânsito. Homicídio culposo e lesões corporais. Co-autoria.

«Responde pelo crime como co-autor aquele que, recebendo o veículo e motorista inabilitado de uma prefeitura em sua responsabilidade, promove a superlotação do veículo, em transporte irregular, vindo o veículo a capotar em decorrência do excesso de passageiros e a imperícia do motorista, sendo, esses dois fatores, a causa conjunta do sinistro. Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7377.2000

130 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio culposo. Negligência médica. Trancamento de ação penal. Vítima que teria sido ferida por golpe de faca, atendida pelo paciente que, em seguida, a encaminhou para a residência. Necessidade de realização de cirurgia, algumas horas depois. Falecimento. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Impropriedade do meio eleito. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Denúncia que imputou a prática, em tese, do delito de homicídio culposo ao paciente, aduzindo que, se o ofendido tivesse recebido cuidados médicos eficientes, no mesmo dia e no momento em que chegou ao Pronto Socorro, sua morte poderia ter sido evitada. Negligência médica que teria desencadeado um novo processo causal, que resultou no falecimento da vítima.»

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Doc. 210.8080.4704.8591

131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Esta Corte possui firme entendimento de que, para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no , faz-se necessário que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais. Precedentes. 2 - Inviável o reconhecimento do arrependimento posterior na hipótese de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que o delito do , não pode ser encarado como crime patrimonial ou de efeito patrimonial. Na espécie, a t... ()

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Doc. 864.4084.4518.6763

132 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, §2º, DO CTB). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. INFECÇÃO HOSPITALAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para a imputação do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, §3º, do CTB), é necessário que o resultado morte decorra diretamente da conduta do agente, sem interferências determinantes de fatores externos. - Verificada a existência de causa superveniente relativamente independente - no caso, infecção hospitalar adquirida após o acidente -, rompe-se o nexo causal entre a conduta da ré e o óbito da vítima, restringindo sua responsabilidade ao resulta... ()

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Doc. 154.6521.5002.0100

133 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306) e homicídio culposo no trânsito (Lei 9.503/1997, art. 302). Princípio da consunção. Incidência. Recurso especial provido.

«1. A violação da norma que regula o fato de menor gravidade, relacionada, em termos, à proibição de um ato que conduza ao fato mais grave, esgota-se concretamente no resultado desse último. 2. O crime de embriaguez (crime de homicídio culposo no trânsito (, ) ao volante é antefato impunível), porquanto a conduta antecedente está de tal forma vinculada à subsequente que não há como separar sua avaliação (ambos integram o mesmo c... ()

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Doc. 453.3368.0743.3663

134 - TJSP. APELAÇÃO - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO.

A existência de indícios, ainda que fortes, da prática do delito pelo réu não basta para fundamentar decreto condenatório. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Absolvição mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7564.3500

135 - TJSP. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Acidente em estacionamento. CTB, art. 302. CP, art. 46.

«Veículo sem manutenção que desce rampa do estacionamento e atinge manobrista, ocasionando seu Óbito. Laudo pericial demonstrado a culpa da acusada, evidenciada pela falta de manutenção do veículo. Negligência e imperícia demonstradas. Pena corretamente fixada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença mantida.»

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Doc. 507.5623.8328.8490

136 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Michael Weleys dos Santos Batista foi condenado a 3 anos, 1 mês e 10 dias de detenção em regime aberto por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorados por dirigir sem habilitação, resultando na morte de Joana Marta Pinto Arruda e lesões em Avenildo Cardoso de Oliveira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação e a aplicação da causa de aum... ()

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Doc. 157.9580.2006.7500

137 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio doloso desclassificado para homicídio culposo. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Impossibilidade. Ausência de indícios. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal a quo, ao reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, desclassificou o crime denunciado como homicídio doloso para homicídio culposo, por concluir estarem ausentes os indícios mínimos. 2. Inferir de modo inverso, concluindo pela existência do dolo eventual, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Apenas quando houver fundada dúvida, por existirem indícios conflitantes sobre a existência do dolo, a divergên... ()

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Doc. 250.3180.5404.4966

138 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Desclassificação para homicídio culposo. Soberania dos veredictos. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal do Júri é soberano na apreciação dos fatos e na formação de seu convencimento, conforme estabelece o , XXXVIII, sendo possível a anulação da decisão dos jurados apenas em hipóteses excepcionais de manifesta contrariedade à prova dos autos. 2 - No caso, a decisão dos jurados, ao desclassificar a conduta do agravado para homicídio culposo, foi fundamentada e respaldada em elementos constantes nos autos, não se verificando qualquer ilegalidade ou arbitr... ()

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Doc. 209.4800.0931.5526

139 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame LUAN GABRIEL COSTA foi condenado pelo crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302, §3º, do CTB) à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e proibição de obter habilitação por 2 meses. Inconformado, o apelante busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento do parágrafo 3º do art. 302, alegando ausência de prova técnica da embriaguez, além da fixação de regime aberto e afastamento das penalidades do ... ()

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Doc. 163.9483.1003.6100

140 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302. CTB). Suspensão da habilitação. Prazo razoável e proporcional. Circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo de duração da suspensão para habilitação, penalidade cumulada à pena privativa de liberdade aplicada em decorrência da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve ser proporcional ao grau de censura devido ao agente e à gravidade do fato típico, em concreto. 2. Considerado que o prazo fixado para a penalidade de suspensão de habilitação, no caso, encontra-se fundamentado em circunstâncias peculiares ao caso e que o agravante não trouxe ne... ()

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Doc. 138.0843.5007.6600

141 - TJSP. Prova. Perícia. Homicídio culposo. Exame necroscópico. Complementação. Desnecessidade. Suficiência da perícia necroscópica realizada. Tese defensória. Ônus da comprovação. Necessidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

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Doc. 241.2090.8916.3727

142 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou pela atipicidade ... ()

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Doc. 143.7904.2006.9900

143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CTB, art. 302, parágrafo único, III. Negligência não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Acórdão recorrido embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.

«I - O Tribunal a quo afastou a condenação do Agravado na prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob o fundamento de que não restou demonstrada a imprudência do Réu, mas a culpa exclusiva da vítima, ao entrar abruptamente na pista. II - Rever o acórdão recorrido no sentido de acolher a pretensão do Recorrente, quanto à culpa do condutor do veículo, no caso, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na v... ()

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Doc. 240.9290.5302.2532

144 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Aumento de pena em segundo grau. Agravo não provido.

I - Agravo regimental interposto por Robson de Oliveira Barbosa, condenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com base no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. A pena foi aumentada para 5 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto. A defesa buscava a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II - O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não é admitido, conf... ()

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Doc. 383.8628.9152.0078

145 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 134.7424.2000.0900

146 - STJ. Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«4. O legislador, ao estabelecer a circunstância de especial aumento de pena prevista no , § 4º, 1ª parte, pretendeu impor uma maior reprovabilidade na conduta do profissional, que, ao agir de forma culposa, o fez com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, não havendo, então, o que se falar em bis in idem.»

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Doc. 765.6217.7955.7939

147 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Autoria e materialidade demonstradas. Culpa comprovada. Condenação acertada. Pena, regime e substituição da corporal adequados. Recurso improvido

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Doc. 241.1030.1635.3239

148 - STJ. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (condenação). Questões de fato e de direito (fundamentos).

Manutenção da sentença (acórdão). Revolvimento do conjunto fático probatório (Súmula 7). Pena-base (fixação acima do mínimo legal). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (caso). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 191.0015.0005.2800

149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa cometidos na direção de veículo automotor. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7548.7200

150 - TJMG. Homicídio culposo. Regra técnica de profissão. Autoria e materialidade comprovadas. Abertura de vala para passagem de rede pública de esgoto. Escavação por operários. Acompanhamento constante por engenheiro civil. Inexistência. Responsabilidade técnica pela obra. Diversas operações de risco. Ocorrência. Infrações à Norma Regulamentadora NR-18, do Ministério do Trabalho e Emprego. Imperícia. Configuração. Condenação mantida. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«Se a conduta do agente, responsável técnico por determinada obra, revela a inobservância de um dever objetivo de cuidado, consistente no não-acompanhamento de abertura de vala em via pública para passagem de rede de esgoto, em violação a normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ele responder pela prática de homicídio culposo, ante a sua imperícia.»

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