Homicidio Culposo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7263.8800

251 - TJMG. Júri. Homicídio. Desclassificação. Quesitos. Redação pertinente. Dolo eventual. Não-formulação.

«Inexistente a nulidade reclamada pelo Ministério Público acerca da redação de quesito versando sobre a desclassificação de homicídio doloso para culposo, se o juiz-presidente do Júri, atento à preocupação de fazer conter o quesito sobre o homicídio culposo em que consistia a imprudência com que agiu o acusado, acrescentou a acusação por involuntariedade do resultado morte da vítima, seguindo, assim, a mais recente orientação sobre a formulação de quesito sobre homicídio cu... ()

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Doc. 241.0280.5232.5159

252 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.5270.2320.2993

253 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pretensão de absolvição. Condenação transitada em julgado. Ausência de infirmação do argumento que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8150.7760.1911

254 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Embargos interpostos fora do prazo de 2 dias. Intempestividade. CPP, art. 619. embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 103.1674.7420.3100

255 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Pena. Habilitação. Suspensão ou proibição. Aplicação conjunta com a pena corporal. CTB, arts. 296, 302 304, 305, 309, 310 e 312.

«A sanção penal estabelecida pelo , de suspender ou proibir a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, deve ser aplicada conjuntamente com a pena corporal, não sendo necessário a reincidência do Réu. Inaplicabilidade do .»

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Doc. 196.0401.6000.3400

256 - STM. Crime militar. Homicídio culposo, com multiplicidade de vítimas. CPM, art. 206, § 2º. Sentença absolutória reformada.

«Autoria, materialidade e culpabilidade fartamente comprovadas. Culpa stricto sensu facilmente identificada na conduta do agente, que não empregou a cautela, a atenção e a diligência a que estava obrigado nas circunstâncias do evento. Sentença absolutória que se reforma, à unanimidade de votos, concedendo-se o benefício do sursis ao apelado.»

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Doc. 147.4565.4001.2800

257 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CPM, art. 206. Não caracterização de crime militar (CPM, art. 9º, II, ‘a’). Competência da Justiça Estadual comum. Ordem concedida.

«1. A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no , II, «a» deve ser compreendido à luz da principal diferença entre o crime comum e o crime militar impróprio: bem jurídico a ser tutelado. Nesse juízo, portanto, torna-se elemento indispensável para caracterização do tipo penal especial a demonstração de ofensa a bens jurídicos de que sejam titulares as Forças Armadas. Daí a convergência de entendimento, ... ()

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Doc. 210.8160.9180.3497

258 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão baseado nas provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir. Constitucionalidade. Tese firmada pelo STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de Lei. 3 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: é constitucional a impos... ()

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Doc. 147.4303.6000.6200

259 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Acusado que imprimi marcha-ré em ônibus sem se certificar da ausência de pessoas na parte traseira do coletivo. Morte de pedestre. Fato previsível. Exigência de redobrada cautela. Culpa caracterizada. Decreto condenatório mantido. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0013.1500

260 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Apelante beneficiado com a concessão de perdão judicial que busca sua absolvição. Impossibilidade. Relatos das testemunhas presenciais, laudos periciais e a própria dinâmica dos fatos que revelam a responsabilidade do apelante pelo evento. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3003.9500

261 - TJSP. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Homicídio culposo. Morte da filha da apelante. Omissão ou negligência por parte da ré. Inocorrência. Simples fatalidade. Fato que não constitui infração penal. Absolvição nos termos do CPC/1973, art. 386, inciso III. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 136.7914.8000.0400

262 - TJSP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Perdão judicial. Homicídio culposo. Morte da filha da apelante. Omissão ou negligência por parte da ré. Inocorrência. Simples fatalidade. Fato que não constitui infração penal. Absolvição nos termos do CPC/1973, art. 386, inciso III. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 204.1191.0000.8500

263 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio culposo. Recurso. Prescrição superveniente. CP, art. 107, IV, CP, art. 109, V e CP, art. 110 § 1º.

«Decorrido o prazo fatal da prescrição a partir da sentença condenatória, prazo este que não é interrompido pelos vv. acórdãos confirmatórios, declara-se extinta a punibilidade e prejudicado o reclamo do réu. Extinta a punibilidade. Recurso especial prejudicado.»

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Doc. 241.0100.9645.1329

264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Homicídio culposo. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Provas para a condenação. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 2 - In casu, a instância de origem se pronunciou com clareza sobre a tese de homicídio culposo, consignando que «não há elementos suficientes para comprovar que o acusado no exercício de sua profissão, violou o dever de cuidado objetivo e agiu com negligência, imprudência e imperícia, como lhe foi imputado na denúncia, quanto aos atendimentos e tratamento oferecidos à vítima". 3 - Cabe ao... ()

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Doc. 196.4041.4003.5400

265 - STJ. Processual penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio culposo direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, do agravo regimental não se pode conhecer em razão do óbice prevista Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 168.3861.6003.7500

266 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 941.8335.2111.1648

267 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em exame 1) O apelante, Antonio, foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de detenção, em regime aberto, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com suspensão da habilitação. 2) O fato ocorreu em 7.5.2019, quando Antonio colidiu seu caminhão contra o veículo Citroen Aircross, causando a morte das vítimas B. e A. II. Questão em discussão 3) A questão em discussão consiste em: (i) deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva; (ii) absol... ()

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Doc. 569.8537.8825.1374

268 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Reconhecimento. Extinção da punibilidade estatal decretada.

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Doc. 163.7853.5013.8400

269 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição por culpa exclusiva da vítima. Desacolhimento. Prova da conduta imprudente do apelante e nexo entre esta e a morte da vítima. Desrespeito ao sinal de parada obrigatória. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7525.6100

270 - TJMG. Acidente de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículos. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Prova pericial. Pena acessória. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. CTB, arts. 293, 302 e 303. CP, art. 18, II.

«O prazo para a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor há de ser proporcional à pena privativa de liberdade, justificando-se sua redução quando fixada em «quantum» excessivo, devendo ser esta (a redução) fixada no mínimo legal, caso aquela (a pena) também o seja, na forma do dispositivo no »

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Doc. 168.1513.3002.4500

271 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo e lesões corporais culposas. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

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Doc. 168.3192.7003.6100

272 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo e lesões corporais culposas. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

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Doc. 144.9591.0001.9300

273 - TJPE. Penal e processual penal. Delito de trânsito. Homicídio culposo (art,302, «caput», da Lei 9.503/97) . Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não transcurso de tempo previsto no CPP, art. 109, VI. Inacolhimento. Preliminar de nulidade processual em razão de contradições nos documentos que identificam o veículo envolvido no crime. Documentação correta. Rejeição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Provas de materialidade e autoria. Transporte de passageiros em carroceria. Imprudência. Conduta culposa caracterizada. Apelo improvido. Decisão unânime

«I - A prescrição da pretensão punitiva estatal não ficou configurada. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, in casu, 3(três) anos de detenção, ocorrendo a prescrição em 8(oito)anos, lapso temporal que não foi ultrapassado II - Não se verificam as contradições alegadas em relação à identificação do veículo envolvido no delito, uma vez que todos os documentos colacionados aos autos apontam o caminhão envolvido... ()

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Doc. 221.2220.9895.4870

274 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 537.1102.3987.8560

275 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Positivada a realização de manobra imprudente pelo condutor do veículo, não há como negar sua responsabilização pela autoria do delito da Lei 9.503/1997, art. 302

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Doc. 379.7661.5980.6916

276 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ALCOOL - CONFISSÃO - FLAGRANTE - EMBRIAGUEZ PROVADA EM EXAME ALVEOLAR - PENA MÍNIMA, INCLUSIVE NO QUE TOCA AO CABIVEL REGIME PRISIONAL - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7225.1900

277 - TJMG. Homicídio culposo. Desmoronamento. Exposição de número indeterminado de pessoas a perigo. Tutela da incolumidade pública. Ocorrência de resultado morte. Desclassificação para o delito de perigo comum.

«Aquele que deu causa ao desmoronamento de uma encosta constantemente explorada por indeterminado número de pessoas está incurso nas sanções do art. 256, § 1º, c/c , ainda que, no momento dos fatos, apenas três pessoas estivessem presentes no local, duas das quais mortas por asfixia.»

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Doc. 177.1490.4010.2200

278 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo de trânsito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.4092.8004.8700

279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Intempestividade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o agravo regimental de fls. 511-514 não pode ser conhecido. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.2110.5007.6100

280 - TARS. Alimentos provisionais. Cabimento em relações de parentesco e conjugais. Ação proposta por esposa e filhos menores de vítima de homicídio culposo. Pendência de ação civil perseguindo indenização de caráter alimentar. Distinção entre estas obrigações. Inadmissibilidade de alimentos provisionais. CCB, art. 1.537, II. CPC/1973, art. 852, III, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 196.6163.2006.5100

281 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do processo-crime. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição da culpa do réu. Recurso provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos e CF/88,... ()

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Doc. 241.0260.5658.6240

282 - STJ. Criminal. Hc. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Substituição da suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - A via do habeas corpus não se mostra adequada para fins de redução do lapso temporal relativo à aplicação de pena de suspensão da habilitação, por não se relacionar ao direito de locomoção do paciente. III - Ordem denegada.

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Doc. 182.3951.9006.4900

283 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.8983.5017.6600

284 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Prova testemunhal. Reconhecimento da velocidade excessiva que o réu imprimia ao seu veículo. Admissibilidade. Percepção do homem médio que permite qualificar a velocidade como excessiva ou não, segundo as circunstâncias do tráfego no momento do acidente. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 284.6911.3287.1259

285 - TJSP. Homicídio culposo de trânsito - Absolvição - Apelante inocentado, por falta de provas de culpa, em ação indenizatória movida pelos sucessores do ofendido - Êxito do réu também em processo contra seguradora - Inadmissibilidade de contradição nas esferas cível e criminal, conquanto independentes.

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Doc. 230.8230.1876.6646

286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Compensação de culpas. Impossibilidade. Imprudência. Negativa de autoria. Culpa exclusiva da vítima. Revolvimento probatório. Inviabilidade.

I - «O argumento do acórdão ora impugnado - de que não se admite a compensação de culpas no direito penal - vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima» (AgRg no HC 808.996/MS, relator Ministro ... ()

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Doc. 211.1711.9003.0100

287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - A absolvição do paciente demanda o exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito nos estreitos limites do mandamus. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.1825.6004.9000

288 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7407.2600

289 - TAMG. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta. Desatenção do trajeto para dialogar com a garupa, sua namorada. Perda do controle do veículo e morte desta. Culpa caracterizada. CTB, art. 302.

«Age com manifesta culpa o condutor de motocicleta que desvia a atenção do trajeto para dialogar com a pessoa que transportava na garupa, vindo a perder o controle do veículo e provocar no passageiro lesões suficientes para causar-lhe a morte.»

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Doc. 120.3387.8498.1001

290 - TJSP. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Depoimentos das testemunhas, aliados à prova pericial, que se mostraram suficientes para a procedência da ação penal, nos termos da denúncia ministerial. Reprimendas e regime prisional mantidos. Recurso desprovido

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Doc. 206.5645.5001.1800

291 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prova pericial. Nulidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Ao apontar divergência jurisprudencial, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o aresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.8260.1574.7141

292 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa e homicídio culposo. Alegação de contradição e omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há contradição nem omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 204.7849.1550.4141

293 - TJSP. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO

e AFASTAMENTO DO LOCAL DE ACIDENTE PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL - Arts. 303, § 1º, III, e 305, caput, do CTB - Autoria e materialidade comprovadas - Imprudência evidenciada pela conduta do réu, que conduziu veículo em rodovia, em alta velocidade, sem observar as devidas cautelas - Absolvição - Impossibilidade - Penas fixadas de acordo com os parâmetros legais - Elevação da pena atinente ao homicídio, na terceira fase, diante do reconhecimento da majorante relativa à ... ()

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Doc. 250.4290.6476.4889

294 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Valoração de provas. Redimensionamento das penas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de homicídio culposo, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7 ... ()

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Doc. 210.8200.7484.2307

295 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Prescrição. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo da prescrição. Acórdão que confirma a condenação não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A sentença condenatória, proferida em desfavor do ora agravado, fixou-lhe a pena de 02 (dois) anos de detenção, pela prática de homicídio culposo no trânsito. O acórdão que apreciou a Apelação defensiva, por sua vez, manteve a condenação. II - Nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, § 1o, do CP, a pretensão punitiva estatal prescreverá em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois) anos de prisão. III - O STJ... ()

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Doc. 230.3200.8476.7735

296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso ocorrido, bem como se sua conduta é dolosa, culposa ou um indiferente penal, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina a Súmula 7/STJ (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 4/11/2014) 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 220.4120.1865.8878

297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso ocorrido, bem como se sua conduta é dolosa, culposa ou um indiferente penal, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina a Súmula 7/STJ (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 4/11/2014) 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 147.2802.8004.1700

298 - TJSP. Homicídio culposo. Caracterização. Condenação pelo Tribunal do Júri. Pretendida renovação do julgamento em razão de alegada inovação da tese defensiva durante a tréplica. Impossibilidade. Alegada inovação que se deu durante o primeiro julgamento, anulado a pedido do órgão ministerial. Tese de excesso culposo na legítima defesa reapresentada. Condenação do apelado pelo mesmo fundamento. Segunda renovação. Descabimento. Recurso não provido e, de ofício, extinta a punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal.

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Doc. 142.9425.6003.6400

299 - STJ. Agravo regimental. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suposta violação ao CP, art. 13, § 1º. Reexame do substrato probatório. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. O propósito recursal de desclassificação da conduta para lesão corporal culposa por uma suposta causa superveniente relativamente independente demandaria o reexame do conjunto fático e probatório, o que é vedado na via do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.3992.2000.7400

300 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (CTB, art. 302, parágrafo único, II e III e CTB, art. 306, ambos). 3. Suspensão da habilitação para dirigir aos condenados em homicídio culposo. Repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF. Pendência de julgamento. 4.Trânsito em julgado em relação às outras penas aplicadas. Execução provisória da pena. O Plenário, em recente julgamento do HC Acórdão/STF, relatoria do Min. Teori Zavascki (Ata 2, DJe 19.2.2016), firmou entendimento no sentido de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o CPP, art. 637 afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser executada na pendência do recurso. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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