Honorarios Advocaticios Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 464.3105.2363.2886

101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão de primeiro grau que afastou a imposição de honorários advocatícios pela extinção do processo por renúncia à pretensão, nos autos dos embargos à execução fiscal promovidos pela Companhia Brasileira de Distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a adesão ao plano de parcelamento tributário isenta a parte de pagar honorários a... ()

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Doc. 622.8846.5862.4583

102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Adesão ao programa de parcelamento. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Possibilidade. Inteligência do , III, «c». Honorários advocatícios. Cabe ao renunciante suportar os encargos de sucumbência, neles compreendidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do , caput. Honorários referentes aos embargos à execução que não se confundem com os do executivo fiscal, devendo ser arbitrados por equidade. Homologação da renúncia com reso... ()

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Doc. 201.9362.3000.5100

103 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos do devedor e execução. Autonomia. Parcelamento tributário. Desistência de ações ou renúncia sobre o direito sobre o qual se fundam. CPC/1973, art. 26. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Esta Corte firmou a orientação de que, nos embargos à execução, como ação autônoma, são devidos os honorários ad... ()

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Doc. 210.7151.0816.1512

104 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Renúncia ao direito. Manifestação na segunda instância. Recebimento como desistência do recurso. Descabimento. Acórdão. Anulação.

1 - A renúncia do direito é ato unilateral que pode ser manifestado em qualquer grau de jurisdição até o trânsito em julgado, configurando causa autônoma de extinção do processo com resolução de mérito, que, consequentemente, enseja novo juízo acerca dos ônus sucumbenciais, podendo o juízo que a homologa, conforme o caso, manter ou alterar eventual decisão anterior que tenha tratado dos honorários advocatícios. 2 - Em renúncia motivada por adesão a programa de recuperação... ()

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Doc. 141.6202.7002.5000

105 - STJ. Recurso especial. Tributário. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. Recurso especial improvido.»

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Doc. 141.6202.7002.5200

106 - STJ. Recurso especial. Tributário. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. Recurso especial desprovido.»

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Doc. 141.6202.7002.5400

107 - STJ. Recurso especial. Tributário. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. Recurso especial improvido.»

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Doc. 140.5733.8001.8600

108 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos. Rpv. Honorários advocatícios devidos.

«1. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios (AgRg no REsp 1347550/RS, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/5/2013) . 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.3264.8002.8800

109 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento. Medida cautelar incidental. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, submetido ao regime do , ratificou o entendimento de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujei... ()

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Doc. 793.3266.2811.6599

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS - Renúncia parcial da autora da ação aos direitos nos quais se funda a ação, relativamente a três autos de infração discutidos - Irresignação em face de decisão que julgou parcialmente extinto o feito e a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação ao quanto renunciado - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a verba honorária, fixando-a por equidade - Interposição de recursos especial e extraordinário - Recurso inadmitidos - Interposição de agravos - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe 31.5.2022 - Fixação de honorários advocatícios por equidade que somente é possível nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos - Caso de modificação do julgamento para negar provimento ao agravo de instrumento e manter a condenação a honorários advocatícios na forma fixada na decisão agravada.

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Doc. 152.1960.7002.2500

111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipótese em que a parte autora renunciou ao alegado direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal e desistiu do agravo em recurso especial. Confirmação da decisão agravada, que, após a homologação, no STJ, tanto da renúncia ao alegado direito sobre o qual se fundam os embargos à execução, quanto da desistência do agravo em recurso especial, determinou que a instância de origem decida. à luz da legislação local. A questão relativa ao cabimento e ao eventual quantum devido, a título dos honorários advocatícios, em decorrência da adesão da parte autora ao programa de recuperação fiscal, previsto na Lei estadual 15.273/2004, regulamentada pelo Decreto estadual 43.839/2004.

«I. Por ocasião do julgamento dos EDcl na DESIS no REsp 1.052.422/RS (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 16/05/2011), após a extinção do processo, com fundamento no , V, diante da renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, renúncia manifestada, nesta Corte, antes do trânsito em julgado e por força da adesão da parte renunciante a um programa de parcelamento, previsto em legislação local, a Segunda Turma do STJ entendeu não ser possível... ()

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Doc. 170.1621.9003.5300

112 - STJ. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Pretensão de incidência da cláusula penal. Previsão contratual da multa em caso de revogação do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do cliente, assim como é do advogado, de renunciar ao mandato. Estatuto da oab e código de ética dos advogados. Relação jurídica intuitu personae, lastreada na extrema confiança. Quebra da fidúcia. Direito de revogação/renúncia sem ônus para os contratantes.

«1. Em razão do papel fundamental do advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, prevê o Estatuto da OAB normas deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o Código de Ética e Disciplina. 2. Justamente em razão da relação de confiança entre advogado e cliente, por se tratar de contrato personalíssimo (intuitu personae), dispõe o Código de Ética, no tocante ao advogado, q... ()

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Doc. 143.5424.0000.9800

113 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Consignou-se no acórdão embargado que o STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor RPV. 2. A Turma desproveu o apelo com motivação c... ()

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Doc. 495.4930.1586.3345

114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTES DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RENÚNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame I. Trata-se de Apelação interposta por Município em face de sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na , condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O Apelante sustenta que o cancelamento da inscrição em dívida ativa, antes da sentença, exime as partes de qualquer ônus, incluindo a condenação em honorários, alegando ainda renúncia da patrona da parte adversa ao direito de percepção dessa ve... ()

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Doc. 241.1081.0489.3409

115 - STJ. Processual civil. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Parcelamento da Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Violação dos arts. 26, § 2º, do CPC e 843 do cc/02. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - O acórdão recorrido consignou que a parte embargante renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, sendo caso de extinção do feito com resolução de mérito na forma do , V. Entendeu, ainda, que o benefício da (dispensa do pagamento de honorários advocatícios) somente se aplica aos casos em que a desistência ou renúncia ocorrer em ações nas quais se requer restabelecimento de opção ou reinclusão em outros parcelamentos. 2 - Da anál... ()

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Doc. 141.6202.7002.5100

116 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. Recurso especial improvido.»

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Doc. 141.6202.7002.5300

117 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. Recurso especial improvido.»

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Doc. 141.6202.7002.5500

118 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. Recurso especial improvido.»

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Doc. 141.6202.7002.6600

119 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial desprovido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. Recurso especial provido.»

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Doc. 141.6202.7002.5700

120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Agravo regimental provido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. Agravo regimental provido.»

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Doc. 141.6202.7002.6200

121 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. Recurso especial improvido.»

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Doc. 141.6202.7002.4900

122 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Agravo regimental improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8200.9156.1102

123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Agravo regimental provido.- em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza.

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Doc. 210.8200.9788.9638

124 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.- em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza.recurso especial improvido.

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Doc. 141.6044.9000.3300

125 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. Recurso especial improvido.»

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Doc. 141.6044.9000.3400

126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Agravo regimental provido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. Agravo regimental provido.»

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Doc. 768.9720.2429.5527

127 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA DO DIREITO EM VIRTUDE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. - A

r. sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda deixou de arbitrar honorários advocatícios. - Os embargos declaratórios com o escopo de suprir essa omissão foram opostos intempestivamente, de forma que a questão da verba honorária deveria ser objeto de ação própria. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da decisão recorrida, prejudicado o exame das apelações

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Doc. 210.8190.5298.7489

128 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Adesão a parcelamento tributário. Desistência da ação ou renúncia ao direito sobre o qual ela se funda. Lei estadual. Observância. Ausência de regra isentiva. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Pedido de fixação equitativa de honorários. Inovação recursal de que não se conhece. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte ora recorrente, objetivando a extinção da Execução Fiscal, «face a iliquidez, incerteza e inexigibilidade da CDA». No curso dos Embargos à Execução, a parte embargante renunciou ao direito sobre o qual se fundava a ação, tendo em vista sua adesão a parcelamento tributário... ()

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Doc. 221.0290.1675.7148

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento público. Cláusula que estabelece reserva de valor de honorários advocatícios em favor dos filhos do testador. Caducidade. Posterior substabelecimento dos poderes de representação, sem reservas, em favor da viúva, sócia do testador. Renúncia apenas do poder de representação, não do direito a honorários proporcionais. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representação em juízo, e não aos honorários advocatícios proporcionais à participação do advogado substabelecente no processo. Apenas não se mostra possível executar diretamente, nos próprios autos, os honorários fixados na sentença, mas mediante ação autônoma. Precedentes. 2 - Nesses termos, o substabelecimento dos poderes de representação, sem reserva d... ()

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Doc. 147.8510.4410.1964

130 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES APÓS A SENTENÇA. ÊXITO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

Ação de cobrança de honorários advocatícios, em razão da exitosa atuação na defesa dos direitos da ora ré em Mandado de Segurança. Sentença de procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido no mandado de segurança, bem como ao pagamento das custas e honorários. Demandada que reconhece a celebração de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, negando o direito aos honorários o fato de o ... ()

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Doc. 777.4553.2571.7289

131 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO EM VIRTUDE DE ADESÃO A BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, ao homologar a desistência dos embargos à execução fiscal em razão de adesão ao benefício de remissão tributária previsto no Decreto Estadual 47.762/2019, condenou a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A recorrente pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários, sob o argumento de que a extinção do débito pela remissão não legitima a imposição dessa ... ()

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Doc. 141.5975.0001.9300

132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Valor originário superior a quarenta salários mínimos. Renúncia posterior ao valor excedente. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1. Esta Corte Superior, acompanhando novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, passou a entender não ser possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.3263.1001.0600

133 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no art. 87 do ADCT, para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime dos precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes. Contradição inexistente.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mormente quanto ao entendimento firmado, em precedente invocado, no sentido de que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública Estadual ou do Distrito Federal, quando «a renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da requisição de pequeno valor o... ()

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Doc. 162.2724.7001.7000

134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação com o fim de adesão ao parcelamento fiscal. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

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Doc. 181.5970.3013.6600

135 - TJSP. Apelação. Execução de sentença. Ausência de embargos à execução. homologação do cálculo do exequente compreendendo débito principal e honorários advocatícios. Honorários advocatícios de titularidade do causídico. Renúncia do exequente para pagamento por meio requisição de pequeno valor somente do crédito que lhe pertencia. Honorários que devem ser pagos ao patrono da causa com correção monetária e juros de mora. Recurso provido.

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Doc. 241.1131.2866.6928

136 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Fazenda Pública. Execução. Renúncia dos valores excedentes. Expedição de rpv. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a primeira seção. Alegação de ofensa aos termos da Súmula Vinculante 10/STF e cláusula de reserva de plenário. Descabimento. Agravo não provido.

1 - Nas execuções não embargadas de título judicial em que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 26/4/11; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda ... ()

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Doc. 210.8170.4719.5343

137 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental do INSS. Pleito de sobrestamento, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Renúncia a aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Incidência. Agravo regimental da parte autora. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Possibilidade. Precedentes.

- não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no não subsiste a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, uma vez que não houve, na espécie, declaração de inconstitucionalidade de nenhum dispositivo de ... ()

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Doc. 496.5725.2640.9584

138 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - Autor que renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação anulatória de débito fiscal com finalidade de atender a requisito de Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024) - Sentença que homologou a renúncia e julgou extinta a ação nos termos do CPC, art. 487, III, «c», condenando o autor ao pagamento da verba sucumbencial - Insurgência do requerente - Não cabimento - Entendimento pacífico do C. STJ de que, na hipótese de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação ou de desistência da ação com a finalidade de possibilitar a adesão do contribuinte a parcelamento de débito fiscal, os honorários advocatícios sucumbenciais estão sujeitos à legislação específica aplicável ao benefício fiscal em questão e, na ausência de norma específica, deve-se aplicar subsidiariamente o disposto nas regras gerais do CPC - No caso concreto, o art. 18 da Lei Municipal 18.095/24 e Decreto 63.341/24, art. 7º, § 1º não isentam o contribuinte do ônus sucumbencial eventualmente imposto nas ações autônomas ajuizadas - Jurisprudência desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido.

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Doc. 146.1133.0001.5100

139 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Não cabimento na hipótese. Renúncia ao excedente para fins de expedição de rpv. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. In casu, o Tribunal de origem, em agravo de instrumento, afastou a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, após homologação de renúncia ao valor que excedeu ao disposto no artigo 87, I, do ADCT. 2. O recurso especial foi apresentado unicamente com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Entretanto, os acórdãos confrontados não possuem similitude fática a ensejar a divergência jurisprudencial reclamada. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.1133.0001.4700

140 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Não cabimento na hipótese. Renúncia ao excedente para fins de expedição de rpv. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. In casu, o Tribunal de origem, em agravo de instrumento, afastou a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, após homologação de renúncia ao valor que excedeu ao disposto no artigo 87, I, do ADCT. 2. O recurso especial foi apresentado unicamente com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Entretanto, os acórdãos confrontados não possuem similitude fática a ensejar a divergência jurisprudencial reclamada. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.1133.0001.4800

141 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Não cabimento na hipótese. Renúncia ao excedente para fins de expedição de rpv. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. In casu, o Tribunal de origem, em agravo de instrumento, afastou a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, após homologação de renúncia ao valor que excedeu ao disposto no artigo 87, I, do ADCT. 2. O recurso especial foi apresentado unicamente com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Entretanto, os acórdãos confrontados não possuem similitude fática a ensejar a divergência jurisprudencial reclamada. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.1133.0001.5000

142 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Não cabimento na hipótese. Renúncia ao excedente para fins de expedição de rpv. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. In casu, o Tribunal de origem, em agravo de instrumento, afastou a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, após homologação de renúncia ao valor que excedeu ao disposto no artigo 87, I, do ADCT. 2. O recurso especial foi apresentado unicamente com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Entretanto, os acórdãos confrontados não possuem similitude fática a ensejar a divergência jurisprudencial reclamada. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 915.7058.0129.3041

143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Ação anulatória - Acordo com o Estado de São Paulo - Parcelamento do crédito tributário - Renúncia - Extinção sem julgamento do mérito - Exigência de honorários advocatícios - Inadimissibilidade - Reforma da r. sentença - Honorários advocatícios recolhidos no âmbito do parcelamento se confundem com aqueles exigidos na ação anulatória Recurso provido

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Doc. 456.7730.2971.5232

144 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO PELA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUSD E TUST EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Pedido de desistência da ação e renúncia ao direito que funda a ação, formulado pelo autor. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DA RENÚNCIA AO DIREITO QUE FUNDA A AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO , iii, C. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Condenação da parte renunciante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do e observância ao princípio da causalid... ()

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Doc. 150.2555.6000.0100

145 - STF. Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Repercussão geral não reconhecida. Tema 770. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Condenação em honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 730. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, arts. 5º, XXXV e LV e 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 770 - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor – RPV. 1. A controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada contra a Fazenda Pública na qual há renúncia ao valor excedente a 40 salários míni... ()

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Doc. 165.3203.2005.9200

146 - TJSP. Coisa julgada. Ação de cobrança de despesas condominiais. Existência de ação anteriormente proposta com o mesmo objeto, que foi julgada extinta com resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso V. Autor que, alterando sua fundamentação inicial, aduziu que a presente ação referia-se à cobrança de acordo extrajudicial não cumprido, sem, contudo, comprovar a existência desse acordo, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Documentos juntados aos autos pelo apelado que comprovam a existência de demanda anterior na qual foram cobradas prestações condominiais do mesmo período. Renúncia do autor, acolhida por sentença, que impede a renovação da cobrança por força da coisa julgada. Condenação nas penas da litigância de má-fé mantida. Indenização por honorários advocatícios que é tarifada pelo CPC/1973, art. 20, não se confundindo a verba honorária fixada na sentença com os honorários que o advogado tenha ajustado com seu cliente. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação os honoários advocatícios contratados.

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Doc. 612.6211.0956.7415

147 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que homologou a renúncia à pretensão anulatória de débito fiscal movida pelo contribuinte, condenando a parte autora apenas às custas judiciais, sem honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da renúncia ou reconhecimento do pedido principal, devem ser arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A... ()

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Doc. 196.2564.0000.9400

148 - TRF4. Tributário. Embargos de terceiro. Reconhecida a reserva da meação da viúva. Honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Não incidência.

«1. Tendo a Fazenda Nacional reconhecido apenas parcialmente a procedência do pedido, não é caso de aplicação da , § 1º. 2. O reconhecimento parcial do pedido pelo Fisco induz à aplicação do , § 1º («Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu»), e não do § 4º. 3. Consideran... ()

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Doc. 977.1683.4624.3599

149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR.

O estabelece que «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". «Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatí... ()

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Doc. 239.9267.8226.8203

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR.

O estabelece que «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". «Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatí... ()

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