Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucessão. Herança. Cláusula testamentária que faz alusão à impenhorabilidade e incomunicabilidade dos legados. Partilha amigável preservando a intenção do testador evitando a comunhão sobre a nua propriedade. Possibilidade. Interpretação extensiva de cláusulas impondo inalienabilidade não externada pelo falecido. Inadmissibilidade. Respeito ao desejado pelo testador. Ocorrência. Recurso provido para homologar a partilha amigável apresentada.

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102 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais de empresa. Admissibilidade, desde que na constituição da sociedade não tenha sido inserida cláusula de impenhorabilidade ou inalienabilidade. Arts. 292 do código comercial e 943, II do CPC/1973 que nãos são mais aplicados. Improcedência dos embargos do devedor, no ponto em que estes são cognoscíveis. Recurso desprovido quanto ao tema.

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103 - STJ. Processual civil. Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Solução da controvérsia com suporte na Lei municipal 1.815/52. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

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104 - STJ. Registro público. Ações nominativas doadas com usufruto e inalienabilidade. 1) inexistência de vícios no julgamento antecipado da lide. Alegação de negativa de jurisdição rejeitada. 2) ações nominativas bens usucapíveis. Usucapião. 3) prescrição. 4) revogação de usufruto e inalienabilidade, sem sub-rogação, por ato inter vivos, por instrumento particular e termo competente, representada a mulher do doador pelo marido seu procurador e com a concordância de donatárias. 5) validade da alienação. 6) ação de donatárias improcedente. Recurso especial improvido. CF/88, art. 93. CCB/1916, art. 69. CCB/1916, art. 129. CCB/1916, art. 158. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 520. CCB/1916, art. 552. CCB/1916, art. 619. IX. CCB/1916, art. 1.079. CCB/1916, art. 1.288. CCB/1916, art. 1.295, § 1º. CCB/1916, art. 1.676. CCB/1916, art. 1.677. CPC/1973, art. 289. CPC/1973, art. 556. Lei 6.015/1973, art. 250, II. Lei 6.404/1976, art. 1º. Lei 6.404/1976, art. 11. Lei 6.404/1976, art. 31. Lei 6.404/1976, art. 35. Lei 6.404/1976, art. 38. Lei 6.404/1976, art. 126. Lei 6.404/1976, art. 215.

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105 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Requisitos. Ausência. Pedido em ação de alienação de coisa comum, com o objetivo de lançar no registro do respectivo imóvel cláusula de inalienabilidade. Alegado temor de que o réu venha a doar o imóvel. Desacolhimento. Ausência da fumaça de bom direito e não comprovação de perigo na demora da tutela definitiva. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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106 - STF. 1) cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas em doação. Extinguem-se com a morte do donatário. Transmissão dos bens, livres, a mulher, a falta de descendentes ou ascendentes. Ação de venda dos imóveis comuns. Precedência. 2) inexistência de negativa de vigência da Lei e dissidio de jurisprudência não comprovado segundo a Súmula 291/STF. 3) recurso extraordinário não conhecido.

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107 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Temas não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 183/STF. Ato nulo. Efeitos. Impossibilidade de convalidação. Embargos de terceiro. Legitimação ativa. Doador de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Bem penhorado.

108 - TJMG. Execução por carta precatória. Agravo de instrumento. Execução por carta precatória. Penhora determinada pelo juízo deprecante. Pedido de redirecionamento da penhora diante da inalienabilidade alegada pela executada. Competência do juízo deprecante

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109 - TJRJ. Cláusula restritiva. Sub-rogação de gravame. Aditamento do pedido para cancelamento de gravame. Possibilidade. Jurisdição voluntária. Inexistência de violação ao princípio da estabilização da demanda. Claúsulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Possibilidade de cancelamento em virtude de necessidade financeira das autoras. Conveniência de afastamento das claúsulas que perderam o caráter protetivo. CCB/2002, art. 1.848. CCB, art. 1.676.

110 - STJ. Prestação de contas proposta contra a administradora de bem imóvel, a qual, porém, se opõe ao pedido mediante a assertiva de celebração de um negócio jurídico em que seu marido figurou como compromissário-comprador. Compromisso de compra e venda. Transação efetuada quando vigente a cláusula de inalienabilidade. Interpretação do CCB/1916, art. 1.676. Coisa julgada. Motivos da sentença. Questão prejudicial. CCB/2002, art. 1.911.

111 - TJSP. Família. Penhora. Usufruto. Imóvel dado em garantia hipotecária. Pretensão de exclusão da garantia, diante da impenhorabilidade e inalienabilidade do bem gravado com usufruto vitalício. Inadmissibilidade. O proprietário tem liberdade para alienar a nua-propriedade. Hipoteca contou com a anuência da usufrutuária. Descaracterização, ainda, de bem de família. Espontânea oferta do imóvel em garantia por sua proprietária. Decisão mantida. Recurso não provido.

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112 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel doado com cláusula de reversão. Propriedade resolúvel. Constrição que não impede o retorno do bem ao patrimônio dos autores. Bem gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Nulidade das penhoras feitas sobre o bem. Imóvel que não pode ser objeto de execução, eis que operada a reversão em favor dos autores, resolve- se a propriedade. Recurso provido.

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113 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. DOAÇÃO. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNÇÃO PROTETIVA DO GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO. I.

114 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Alienação de imóvel por beneficiário da reforma agrária. Inalienabilidade do bem pelo prazo de dez anos. Data da baixa da condição resolutiva. Impossibilidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

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115 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Celebração de compromisso de permuta de imóveis, com torna da diferença em dinheiro. Pretensão da apelante de adjudicação do imóvel recebido, após ter quitado as suas obrigações. Impossibilidade. Imóvel gravado com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Ausência de sub-rogação do vínculo que enseja a Resolução do contrato, conforme previsão contratual. Ação de adjudicação compulsória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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116 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel com cláusula de inalienabilidade. Inadimplemento do comprador anterior. Posse irregular. Má-fé do possuidor caracterizada. Ausência de direito às benfeitorias. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora e arresto de aluguéis de imóveis gravados com cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Alegação de nulidade absoluta. Questão já decidida pelo juízo a quo. Matéria preclusa. Agravo desprovido.

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118 - TJMG. Mitigação de claúsulas restritivas sobre imóvel. Apelação cível. Ação de cancelamento de cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Mitigação da vedação legal contida no art. 1.676 do cc/1916. Atendimento da real conveniência do interessado e adequação do imóvel à sua função social. Sub-rogação. Desnecessidade. Recurso provido

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119 - STJ. Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no CCB/1916, art. 1.676. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXIII. CCB/1916, art. 1.666. CCB/2002, art. 1.899.

120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DESTINADA A VIAS PÚBLICAS - BENS DE USO COMUM DO POVO - LEGISLAÇÃO MNICIPAL QUE FORMALIZOU A DESTINAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE MUROS POR PARTICULAR - ESBULHO CONFIGURADO - INALIENABILIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS - VALOR DOS DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -

121 - STJ. Direito civil. CCB/1916, art. 1.676. Cláusula de inalienabilidade. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Validade, pelas peculiaridades da espécie. CCB/2002, art. 1.911.

122 - STJ. Recurso especial. Doação. Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Conclusão do tribunal «a quo» de que a venda pura e simples era injustificada. Conclusão contraria que implica reexame de provas e fatos. Vedação no especial Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

123 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8009/1990, art. 1º. Demonstração de que utiliza o imóvel constrito como moradia, bem como que não é proprietário de outro imóvel residencial. Outro imóvel do executado que está gravado com as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade por força de disposição testamentária. Inaplicabilidade do Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único, já que não restou comprovado que a fazenda também é utilizada como residência. Recurso provido.

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124 - TJMG. Execução fiscal. Penhora de imóvel público doado. Processual civil e administrativo. Embargos de terceiro. Imóvel doado pelo município de três corações a particular. Ulterior penhora em sede de execução fiscal manejada pelo estado de Minas Gerais. Alegação de reversão da doação. Ausência de prévio procedimento. Prova do descumprimento das condições legais. Ausência. Prazo fixado para as cláusulas de intransmissibilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade já transcorrido ao tempo da penhora do imóvel. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Redução. Sentença reformada em parte

125 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Alienação de imóvel por beneficiário da reforma agrária. Inalienabilidade do bem pelo prazo de dez anos. Vício do procedimento administrativo que autorizou a baixa da condição resolutiva. Impossibilidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

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126 - STJ. Compra e venda. Alienação de bem imóvel. Ato jurídico. Cláusula restritiva. Cláusula de inalienabilidade. Nulidade absoluta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Considerações no corpo do acórdão sobre a questão a prescritibilidade, ou não, do negócio jurídico nulo. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 205.

127 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de testamento. Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Vigência da restrição. Vida do beneficiário. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.

128 - TJSP. Arrematação. Carta. Bem imóvel. Bem doado ao executado por meio de escritura pública, com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, que gravam este imóvel objeto da execução e arrematado pelas agravadas. Negativa de registro pelo Oficial do Registro de Imóveis. Insurgência do executado contra o deferimento do pedido de cancelamento das referidas cláusulas. Acolhimento. Impossibilidade de cancelamento das cláusulas, eis que ainda vivo o donatário, ora agravante. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para este fim.

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129 - TJSP. Penhora. Substituição de bens. Bem imóvel ofertado gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade em substituição e penhora de locativos. Descabimento. Cláusula que não pode ser dispensada ou invalidada por atos judiciais de qualquer espécie. Levantamento de valores depositados em Juízo. Impossibilidade. Hipótese em que foi reformada, por este Tribunal, a sentença proferida nos embargos do devedor, para o fim de possibilitar a instrução processual. Situação que impede o levantamento dos valores penhorados. Recurso parcialmente provido.

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130 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o delineamento fático e enquadramento jurídico da controvérsia. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

131 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 1848. Condições que dificultavam a disponibilidade dos bens pelos herdeiros e se ajustavam às necessidades da época. Interpretação com temperamento da regra do artigo 1676 do Código Civil/16. Imprescindível para proporcionar melhor aproveitamento do patrimônio deixado e o bem-estar do herdeiro. Harmonia com intenção real dos testadores, de proteger os interesses do beneficiário. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Riqueza deve circular. Cancelamento devido, nos moldes requeridos na exordial. Recurso provido.

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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E RESCISÓRIA DE DOAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ABERTURA DE INVENTÁRIO DE USUFRUTUÁRIA - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - VENDA DE COTAS-PARTES - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TERMO DE DOAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOBSERVÂNCIA À RESERVA DE PARTE OU RENDA SUFICIENTE PARA SUBSISTÊNCIA DO DOADOR - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. I -

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação de bens. Cláusula de inalienabilidade. Morte dos donatários. Perda da eficácia. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Intenção do doador. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

134 - TJSP. Testamento. Cláusula Restritiva. Sucessão. Bem gravado com cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade. Sub-rogação do vínculo em outro imóvel, mediante depósito do valor da diferença da avaliação dos bens. Pedido de extinção da referida cláusula no tocante ao valor depositado, bem como de seu levantamento. Indeferimento. Necessidade da propositura de ação própria. Descabimento. Possibilidade de extinção nos mesmos autos. Princípio da economia processual. Valor residual insignificante. Garantida a vontade do testador com a sub-rogação dos bens vinculados. Restrições à propriedade interpretada com moderação. Decisão reformada. Recurso provido.

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135 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pretensão a expedição de ofício ao Detran. Bloqueio judicial do veículo objeto da garantia e da renovação regular do seu licenciamento. Impedimento. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor e o seu licenciamento, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, resguardando o credor de eventual transferência do veículo pelo devedor. Recurso provido.

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136 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Decreto-Lei nº: 1521/76. Artigos 1065 e 1066 do Código Civil/1916 e 286 e 287 do atual. Cessão não obstada pela natureza da obrigação, lei, ou convenção com o devedor. Inalienabilidade que não se confunde com intransmissibilidade do direito de crédito. Titularidade do cessionário quanto aos direitos de crédito. Reconhecimento tácito da sucessora da cessionária, por meio dos pagamentos até agora efetuados. Pagamento dos juros que devem ser feitos diretamente em conta do cessionário, mediante comunicação ao devedor da cessão do crédito. Recurso provido.

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137 - STJ. Seguridade social. Execução de título extrajudicial. Penhora de repasse de verba oriunda de parceria público-privada. Escola de samba. Carnaval. Equipamentos e materiais permanentes. Inalienabilidade. Verbas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Aplicação compulsória em educação ou assistência social. Não ocorrência. Interpretação restritiva das impenhorabilidades. Estímulo a cultura e a história local. Revisão. Impossibilidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 832.

138 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd). Incidência sobre doação de quotas sociais, com reserva de usufruto e cláusulas de inalienabilidade e reversão. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão do tribunal de origem com base em Lei local (Lei estadual 13.136/2004). Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo regimental improvido.

139 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Deferimento do pedido de revogação dessas cláusulas formulado pelos herdeiros com fundamento no custo de manutenção do imóvel, que estaria em ruína. Cabimento, em observância ao princípio da função social da propriedade. Mitigação do rigor do CCB/1916, art. 1676, vigente à época em que foi lavrado o testamento. Admissibilidade, em caráter excepcional, considerando-se a realidade do bem e dos herdeiros. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar procedente o pedido inicial para liberação dos gravames incidentes sobre o imóvel herdado pelos requerentes, com as averbações necessárias.

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140 - TJSP. Reintegração de posse. Imóvel de propriedade da Municipalidade de Buritama. Ocupação indevida do mesmo pela ré. Sentença de primeiro grau que concede a ordem de reintegração. Insurgência da ré. Descabimento. Prova documental que confirma a natureza de bem público do imóvel em questão, confirmando a invasão perpetrada. Desnecessidade, outrossim, da Municipalidade exercer contínuos atos de posse sobre o imóvel em questão, como se particular fosse. Imprescritibilidade e inalienabilidade do bem público como características específicas do mesmo. Impossibilidade de argumentar-se com a posse longeva da ré. Descabimento, ainda, de pretensa retenção por alegadas benfeitorias. Recurso desprovido.

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141 - TJSP. RECLAMAÇÃO - R.

142 - TJSP. Ação. Condições. Negócio jurídico. Ajuizamento de ação para extinção de cláusulas restritivas. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Indeferimento da petição, julgado extinto o processo sem Resolução de mérito, ao argumento de ser impossível o pedido. Invalidade. Circunstância de o negócio jurídico instituidor do gravame ter se aperfeiçoado no regime anterior não basta para qualificar o pedido como juridicamente impossível. Arts. 1676 do CCB e 1109 do CPC/1973. Procedimento especial de jurisdição voluntária que não se atrela a juízo de legalidade estrita. Sentença afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão em segundo grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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143 - STJ. Sucessão. Vocação hereditária. Cláusula de incomunicabilidade. Doação ou testamento. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito das sucessões. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Herdeiro. Cônjuge que não perde a condição de herdeiro. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.661, CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.838.

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144 - TJPE. Recurso de agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade insanável (querelas nullitatis insanabilis). Alegação da autora/agravada de que a ação de conhecimento que deu origem ao título executivo em favor do réu/agravante transcorreu sem a citação válida da empresa pavesi investimento S/A. (autora/agravada). Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, o Juiz de primeiro grau proferiu decisão liminar determinando o sobrestamento da ação executiva e a inalienabilidade dos bens adjuciados pelo réu/agravante até julgamento de mérito da ação anulatória. Decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Arbitramento pelo tribunal, ex officio, de caução real no valor de R$ 40.000,00, a ser cumprida pela autora/agravado no prazo de 15 dias do transito em julgado do recurso.

145 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Cláusula de incomunicabilidade. Pedido de cancelamento. CCB/1016, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.911.

146 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Compromisso de compra e venda de gaveta. Imóvel financiado pela companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo. Cdhu. Cláusula de inalienabilidade. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

147 - TJSP. Registro de Imóveis - Instrumento particular de conferência de bens - Integralização de capital social - Bens recebidos por testamento gravados com cláusula de inalienabilidade - Impossibilidade de registro - Caracterização de alienação de bens - Transferência da nua-propriedade, com reserva de usufruto, se mostra insuficiente a afastar a incidência da cláusula restritiva - Afastamento da incidência da cláusula que depende do ajuizamento de ação própria de cancelamento da cláusula na esfera judicial. Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88que deve ser reconhecida pela autoridade fiscal - Inteligência da Legislação do Município de São Paulo. Óbices mantidos - Recurso não provido

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148 - TJSP. Usufruto. Extinção. Usufrutuária falecida. Ajuizamento de ação para extinção de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Gravame extinto com a morte da usufrutuária, assim como a restrição imposta aos nus-proprietários. Ato imposto no ano de 1945, com óbito da usufrutuária em 1975. Restrição que, em virtude do tempo decorrido, cumpriu sua finalidade, preservando tanto os interesses da usufrutuária, enquanto viva, como dos nus proprietários, sendo que dois deles já são falecidos. Ausência de disposição do bem durante esse longo período. Restrições à propriedade que devem ser interpretadas com temperamento. Falta, ademais, de justa causa declarada no testamento a justificar a manutenção do gravame. CCB, art. 1848. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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149 - STJ. Testamento. Herança. Cláusula restritiva. Impenhorabilidade. Morte do herdeiro necessário que recebeu os bens clausulados. Bens que passam livres e desembaraçados aos sucessores. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.723.

150 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Inexigibilidade de permanência de veículo PCD - Isenção de ICMS - Modificação promovida pelo Decreto 65.259/20, que estendeu o período de permanência do veículo adquirido com isenção de ICMS de dois para quatro anos - Impossibilidade de aplicação - Aquisição do veículo quando em vigor o critério estabelecido no art. 19, §2º, I, «d», do Anexo I, do RICMS, com a redação anterior ao Decreto 65.259/20, restando incontroverso o escoamento do prazo de inalienabilidade - Necessidade de observância ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da legislação tributária - arts. 5º, XXXVI, e 150, III, «a», da CF/88- Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido

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