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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 748.2976.0804.0440

101 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita com o indeferimento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que, em primeiro grau, deixou de apresentar os documentos apontados pelo juízo, mesmo intimado mais de uma vez para fazê-lo. Ademais, a autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Públ... ()

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Doc. 263.6406.9972.3342

102 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Decorrido o prazo concedido para o recolhimento das custas iniciais, sem a sua efetivação, deve-se determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos.

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Doc. 127.7638.9934.0835

103 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INCOMPATIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela agravante. Recorrente reitera a tese de insuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. Descabimento. Agravante que deixou de satisfazer o comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV. Hipótese em que houve o recolhimento das custas iniciais, sendo tal conduta incompatível com a pretensão de gozo dos benefícios da justiça gratuita, pela proibição de a parte adota... ()

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Doc. 976.0656.1601.2696

104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO APÓS O DEMONSTRATIVO DAS CUSTAS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA - O

benefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. - No caso dos autos, observa-se que, além da parte agravante requereu o benefício da justiça gratuita após a emissão do demonstrativo de custas, não se desincumbiu em comprovar a necessidade do benefício.

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Doc. 131.5611.9933.0658

105 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença que homologou a desistência e determinou o pagamento das custas processuais. Pretensão da autora ao cancelamento da distribuição para afastar a obrigação de pagar as custas. INADMISSIBILIDADE: O cancelamento da distribuição é inaplicável quando a ação foi validamente instaurada e a desistência foi homologada. Configuração da relação jurídica processual com a habilitação da parte ré, gerando encargos de sucumbência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 507.6538.7644.1017

106 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença que homologou a desistência e determinou o pagamento das custas processuais. Pretensão do autor ao cancelamento da distribuição para afastar a obrigação de pagar as custas. DESCABIMENTO: O cancelamento da distribuição é inaplicável quando a ação foi validamente instaurada e a desistência foi homologada. Configuração da relação jurídica processual com a habilitação da parte ré, gerando encargos de sucumbência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 928.0784.3106.5787

107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A apelante pleiteia o afastamento da condenação, alegando que solicitou os benefícios da justiça gratuita, os quais não foram apreciados, e que não houve citação da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ... ()

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Doc. 153.0561.8005.8400

108 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pedido de concessão de justiça gratuita ou diferimento de recolhimento das custas judiciais. Pessoa jurídica. Comprovação de insuficiência de recursos. Inexistência. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5018.2600

109 - TJSP. Recurso. Deserção. Recolhimento das custas. Ausência. Alegação de que a decisão desconsiderou o pedido de justiça gratuita. Descabimento. Benefício explicitamente indeferido anteriormente, com oportunidade para recolhimento das custas pertinentes. Inexistência de mudança na situação pessoal e inércia do autor quanto à decisão denegatória do benefício. Reapreciação da concessão da justiça gratuita. Impossibilidade. Deserção corretamente aplicada. Recurso não provido.

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Doc. 807.2385.6497.4405

110 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e determinação para recolhimento de custas - Ausência de manifestação da autora - Impossibilidade - Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. 231.2180.6864.3991

111 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Beneficiário da justiça gratuita. Vencido. Custas iniciais. Exigibilidade. Condição suspensiva. CPC, art. 98, § 3º.

1 - O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. 2 - As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o CPC, art. 82, § 2º. 3 - A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do CPC, art. 98 refere-se a todas as verbas su... ()

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Doc. 662.9889.1205.7338

112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

Sentença que homologou o pedido de desistência da ação e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, determinando à autora o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual. 2. Pedido de sobrestamento do feito em razão de decisão proferida no IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 afastado. Discussão constante na apelação trata exclusivamente sobre a condenação em custas e despesas processuais. 3. Pedido de justiça gratuita em apel... ()

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Doc. 134.4325.8001.6500

113 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. condenação do beneficiário ao pagamento de custas e honorários advocatícios. cabimento.

«1. É firme o entendimento nesta Corte de que deve haver condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, entretanto, tal obrigação suspensa, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de até 5 anos. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 587.1850.0737.6750

114 - TJSP. Ação revisional. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, efetuasse o recolhimento das custas após ter sido indeferido o pedido de justiça gratuita. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito e determinou o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 290). Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

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Doc. 838.4855.7692.7074

115 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. Pedido de justiça gratuita já indeferido e fixação de prazo de cinco dias para o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Manutenção da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ausência de recolhimento das custas no prazo legal. Recurso deserto - Recurso da parte autora não conhecido.

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Doc. 418.8639.8607.9453

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E REVOGOU O BENEFÍCIO - DEMONSTRADAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 784.3293.1343.5899

117 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO

e PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de 01 (uma) porção de cocaína, com peso líquido de 1,08 gramas. Negativa do réu isolada - Solicitação em fiscalização de rotina que não descaracteriza o delito - Natureza formal do crime. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases do uso de documento falso acima ... ()

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Doc. 742.9166.6038.9948

118 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (AMEAÇA)

e PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de 02 porções e 03 fragmentos de cocaína sob a forma de crack, com peso líquido de 0,78 gramas. Escusas do réu isoladas - Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Base da ameaça acima do patamar. Maus antecedentes (1/6). Porte de droga para... ()

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Doc. 620.2418.5012.2192

119 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecente (30 invólucros de maconha, com peso líquido de 49,1 gramas; 49 invólucros de cocaína, pesando 18,87 gramas; e 39 invólucros de cocaína sob a forma crack, com massa líquida de 11,17 gramas), além de folha de caderno contendo anotações contábeis da ... ()

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Doc. 950.3277.2745.8138

120 - TJSP. Apelação Cível. Preparo não recolhido no momento da interposição do recurso. Pedidos de justiça gratuita, de diferimento das custas processuais e de parcelamento das custas indeferidos. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 190.1071.8012.7000

121 - TST. Deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Devolução das custas recolhidas.

«O apelo está fundamentado em divergência jurisprudencial. Contudo, o único aresto transcrito desserve à comprovação de dissenso pretoriano por não indicar a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foi extraído. Incidência da Súmula 337/TST, I, «a», do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 210.8230.9953.8360

122 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. Deserção do recurso. Pedido de justiça gratuita. Ação em curso. Pleito formulado nas razões de recorrer. Erro grosseiro. Irretroatividade dos efeitos da concessão da justiça gratuita. Comprovação do recolhimento das custas que se impõe.

1 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 557.5432.8488.5986

123 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Exigir Contas - Insurgência contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Comprovação da necessidade - Justiça gratuita concedida ao Agravante - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 112.6074.2471.0670

124 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO.

Trata-se de ação de indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade processual. Ausência de recolhimento das custas pela autora. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Recurso da autora. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2104561-07.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora (fls. 128/135). E manteve-se sua rejeição. Outrossim, não restando comprovada a hipossuficiência alegada p... ()

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Doc. 682.9182.3447.7973

125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilão extrajudicial. O agravante alega superendividamento e dificuldades financeiras, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça, ou, alternativamente, o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consist... ()

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Doc. 157.2142.4010.7800

126 - TJSC. Revisão criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I. CP. Demanda isenta de custas. Requerimento de justiça gratuita. Não conhecimento.

«Tese - A prática de homicídio no interior de transporte coletivo, mediante diversos golpes de faca, autoriza a majoração da reprimenda à guisa de consequências do crime, haja vista a potencialidade de as cenas de extrema brutalidade causarem trauma psicológico nos passageiros que a tudo assistiram. Não se conhece de requerimento de Justiça gratuita em revisão criminal, pois se trata de procedimento isento de custas.»

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Doc. 838.3241.7154.1062

127 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NÃO CUMPRIDA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -

Justiça gratuita - Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual - Não recolhimento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, o que não se deu no caso - Não efetuado o recolhimento das cus... ()

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Doc. 951.5457.6887.5989

128 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - INCABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 344.2363.6194.3931

129 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA COM OBSERVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

Trata-se de ação através da qual o autor buscou o reconhecimento da inexigibilidade de débito prescrito. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita e a da petição inicial. Situação peculiar. Autor que, em primeiro grau, deixou de apresentar os documentos apontados pelo juízo, mesmo intimado por quatro vezes para fazê-lo. Ademais, a declaração de imposto de renda e os extratos de conta corrente demonstraram movimentação financeira incompatível com a alegada hipossufi... ()

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Doc. 587.4917.4474.3772

130 - TJSP. Ação revisional. Intimação da demandante para que, em quinze dias, juntasse documentos, incluindo a cópia do contrato discutido, bem como que comprovasse os requisitos para a concessão da justiça gratuita, ou que, alternativamente, recolhesse as custas processuais. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 884.0860.0274.4756

131 - TJSP. ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO QUALIFICADA - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelas declarações da vítima e pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtiva em poder do apelante sem a apresentação de qualquer versão favorável ou factível que justificasse a detenção do bem logo após a subtração, precedida de violência ou grave ameaça - Qualificadora e causas de aumento verificadas. Delitos ... ()

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Doc. 525.7217.9658.5824

132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 157.2142.4011.1000

133 - TJSC. Revisão criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, III. CP. Demanda isenta de custas. Requerimento de justiça gratuita. Não conhecimento.

«Tese - A conduta do agente que desloca o corpo da vítima para matagal próximo, com o fito de retirá-lo da pista asfáltica por onde transitavam veículos, não configura o crime de ocultação de cadáver, tampouco autoriza o aumento da pena-base do delito de homicídio. Não se conhece de requerimento de Justiça gratuita em revisão criminal, pois se trata de procedimento isento de custas.»

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Doc. 621.4837.3718.1507

134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARCIAL - POSSIBILIDADE - CUSTAS COM ATOS CITATÓRIOS - VALOR MÓDICO.

A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. O valor das despesas referentes à citação é módico, de forma que o pagamento deste não compromete a subsistência da recorrente. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PARCIALMENTE - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário... ()

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Doc. 539.2981.1869.8285

135 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que determinou que o executado efetue o pagamento das custas iniciais devidas pela vencedora, beneficiária da justiça gratuita - Réu que, por força da sucumbência, deve arcar com o pagamento das custas iniciais devidas pelo autor, beneficiário da justiça gratuita - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. 758.9281.0273.6808

136 - TJSP. Seguro. Ação de reintegração da posse de bem móvel. Requerimento das benesses da justiça gratuita. Decisão que determinou a juntada de documentação apta a comprovar a hipossuficiência. Pedido de desistência da ação. Sentença homologatória da desistência. Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, sem a apreciação expressa do pedido de justiça gratuita. Justiça gratuita tacitamente deferida. Jurisprudência do C. STJ. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Apelo provido

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Doc. 888.8349.2396.3571

137 - TJSP. Ação revisional. Intimação da demandante para que, em quinze dias, juntasse uma série de documentos, incluindo a cópia do contrato discutido, bem como que comprovasse os requisitos para a concessão da justiça gratuita, ou que, alternativamente, recolhesse as custas processuais. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 664.0889.0180.2850

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DIFERIMENTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO RECUPERACIONAL, QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM 10 PARCELAS MENSAIS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE

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Doc. 143.4722.2005.8800

139 - TJSP. RECURSO. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita indeferida. Custas de preparo não recolhidas. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. 269.3452.8011.4132

140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAS - ATO INCOMPATÍVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - NEGAR PROVIMENTO. 1.

A gratuidade de justiça é direito fundamental assegurado no art. 5º, LXXIV, da Constituição, como forma de possibilitar o amplo acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais. 2. O pagamento das custas iniciais é ato incompatível com o pedido de concessão da justiça gratuita, configurando-se preclusão lógica e afastando a presunção de hipossuficiência financeira. 3. Ausentes os elementos fáticos que comprovam a condição de miserab... ()

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Doc. 140.4041.5001.8800

141 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Condenação do beneficiário ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Cabimento.

«1. É firme o entendimento nesta Corte de que deve haver condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, entretanto, tal obrigação suspensa, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de até 5 anos. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 605.1084.6083.7589

142 - TJSP. Apelação. Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Alegação de dívida prescrita. Indeferimento da Justiça Gratuita. Não recolhimento das custas. Ação julgada extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Cancelamento da distribuição. Apelação do autor. Pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Preclusão. Ausência de recurso que indeferiu o benefício. Insurgência com relação à condenação ao pagamento das custas. Acolhimento. Não é cabível a condenação do autor ao pagamento de custas finais quando a extinção sem resolução do mérito é motivada pela ausência do recolhimento de custas iniciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente acolhido

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Doc. 312.7107.5773.7813

143 - TJSP. *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Acordo homologado - Decisão agravada indeferiu a justiça gratuita e determinou a comprovação do pagamento das custas finais no valor de 1% sobre o valor global do acordo (R$ 85.000,00). Justiça gratuita - Pessoa física e jurídica (microempresa)- Prova documental produzida infirma a carência financeira dos agravantes - Hipossuficiência não comprovada - Recurso negado. Custas finais - Valor global do acordo como base de cálculo das custas finais que se mostra desproporcional - Acordo envolve diversos processos - Custas finais devem ter como base o valor da causa desta execução - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 160.5494.1000.7500

144 - TJMG. Recurso para majoração de honorários. Justiça gratuita. Interesse recursal do advogado. Assistência judiciária. Direito personalíssimo. Necessidade de pagamento de custas recursais. Deserção

«- A gratuidade de justiça é um direito personalíssimo conferido a quem preenche os requisitos previstos em lei, sendo incabível o seu aproveitamento por terceiros. - Recurso que versa apenas sobre majoração ou fixação de honorários advocatícios evidencia interesse recursal unicamente do advogado, que não é abarcado pela justiça gratuita deferida à parte, de forma que é devido o pagamento das custas recursais.»

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Doc. 794.8723.4643.4591

145 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

em HABEAS CORPUS - Posse ou porte irregular de arma de fogo e munições de uso permitido (arts. 12 e/ou 14 da Lei 10.826/03) - Ilicitude da prova não caracterizada. Diligência realizada por policial militar acompanhado por guarda civil municipal. Regular atuação da GCM. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.02... ()

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Doc. 286.9691.2643.3558

146 - TST. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 844, § 2º. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-5766/DF, julgou improcedente a ação quanto ao CLT, art. 844, § 2º, declarando-o constitucional, firmando o entendimento de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Nesse sentido, a decisão proferida pela Suprema Corte assevera que a condenação ao pagamento ... ()

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Doc. 636.8142.8610.9920

147 - TJSP. *Ação de execução de título executivo extrajudicial - Contrato de compra e venda de imóvel - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais - Tese recursal da exequente de que faz jus a justiça gratuita - Preclusão - Justiça gratuita indeferida em decisão anterior do Juiz a quo que restou irrecorrida - Não recolhimento das custas processuais - Cancelamento da distribuição como consequência jurídica (CPC, art. 290) - Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais - Ausência da relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional, a justificar o pagamento das custas iniciais - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. 619.2635.9301.8336

148 - TJSP. Justiça Gratuita. Renda líquida suficiente para arcar com as custas processuais. Baixo valor da causa. Recurso desprovido.

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Doc. 757.2502.0155.3115

149 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. A comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família é razão suficiente para a concessão do benefício da Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. A comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família é razão suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 717.2127.1014.7911

150 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO - Recurso que se sujeita ao pagamento de preparo prévio - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Pedido de justiça gratuita que foi indeferido - Concedido prazo para recolhimento das custas processuais - Impetrante não recolheu as custas - Declarada a deserção pela ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido. Condeno o impetrante ao Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO - Recurso que se sujeita ao pagamento de preparo prévio - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Pedido de justiça gratuita que foi indeferido - Concedido prazo para recolhimento das custas processuais - Impetrante não recolheu as custas - Declarada a deserção pela ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.

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