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251 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Justiça Gratuita - Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido
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252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas. Falta de recolhimento. Assistência judiciária gratuita. Demonstração. Ausência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do CPC, art. 511 - Código de Processo Civil/1973, compete ao recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Justiça gratuita indeferida a um dos autores. Decisão recorrida que determinou o recolhimento integral das custas ao entendimento de que a responsabilidade é solidária. Custas proporcionais. Analogia ao CPC, art. 87. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento indeferimento da justiça gratuita. Recolhimento das custas processuais. Ato incompatível com o pedido. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recolhimento das custas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo insurgente, dada a ocorrência de preclusão lógica, sob o argumento de que o requerente, ao proceder ao pagamento das custas processuais, praticou ato incompatível com a pretensão de recon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA. -
Conforme dispõe o CF/88, art. 5º, LXXIV, o Estado tem o dever de prestar assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. - Decorrido o prazo concedido para o recolhimento das custas iniciais, sem a sua efetivação, deve-se determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos. - Nos termos do CPC, art. 101, a parte deve interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita deferida pelo juiz. Tribunal de origem que reforma decisão. Prazo para a parte pagar as custas. Possibilidade.
«1. O STJ vem decidindo de maneira pacífica, conforme estabelece a Súmula 187/STJ, que o recurso interposto perante esta Corte será deserto, quando o recorrente não recolher as importâncias das custas na origem. 2. Na hipótese sub examine, a recorrida teve o seu pleito de concessão de justiça gratuita deferido pelo juiz, no momento da interposição do Recurso de Apelação, contudo o Tribunal de origem reformou a decisão e abriu prazo para o recolhimento do preparo. 3. A Corte e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA A ETAPA ANTERIOR A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em inventário, sob o argumento de que as custas devem ser suportadas pelo acervo hereditário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na concessão da gratuidade em favor da agravante, considerando sua alegada incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir. 3. O juiz de primeira instância indeferiu a gratuidade, apon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Sucumbência. Ação acidentária. Custas não incidentes, independentemente de o obreiro ser beneficiário ou não da justiça gratuita. Isenção do ônus. Recurso provido neste ponto.
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259 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, V QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 290. CUSTAS AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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260 - TJSP. Decisão que determinou à agravante comprovar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Descabida a alegação que de não poderia ser responsabilizada pelo ressarcimento das custas relativas à agravada que é beneficiária da justiça gratuita. Obrigação que decorre de sua sucumbência exclusiva, que não é afastada pela justiça gratuita deferida à parte vencedora. Inteligência dos arts. 82, § 2º do CPC e 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso desprovido
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261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Ausência de renovação do pedido. Necessidade do recolhimento de custas.
«1. «Na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores» (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/3/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita. Cabimento. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Momento de aferição. Fase de execução.
«1. Nos termos do CPP, art. 804, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do CLT, art. 790, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 concluiu pela aplicação subsidiári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA NAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há el... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Cinge-se a controvérsia em saber a possibilidade ou não de concessão do benefício da gratuidade da justiça à ora agravante, Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Alice Nacif, para fins de isenção das custas e do depósito recursal. O d. prolator do despacho denegatório, ressaltou que, «excepcionalmente, os benefícios da justiça gratuita abrangem também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Cinge-se a controvérsia em saber a possibilidade ou não de concessão do benefício da gratuidade da justiça à ora agravante, Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Alice Nacif, para fins de isenção das custas e do depósito recursal. O d. prolator do despacho denegatório, ressaltou que, «excepcionalmente, os benefícios da justiça gratuita abrangem também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Recurso. Apelação. Justiça gratuita. Pedido formulado no curso do processo. Admissibilidade. Lei 1060/1950, art. 6º. Comprovação da falta de condições de arcar com o pagamento das custas recursais. Concessão da gratuidade. Recebimento da apelação independentemente do recolhimento das custas. Deserção afastada. Recuso provido.
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268 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de deserção. Recurso de revista. Não recolhimento das custas processuais. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento.
«O Juiz do Trabalho indeferiu a gratuidade de Justiça. Mesmo instado a se manifestar, o Colegiado Regional ficou silente. Tal circunstância mantém a decisão de indeferimento do pedido de isenção das custas processuais. Não foram opostos embargos de declaração. Portanto, imprescindível o seu recolhimento. Posto isso, não se constata o recolhimento das custas processuais fixadas, assim, não está preenchido o pressuposto extrínseco de admissibilidade, o que torna o recurso de revista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TST. Recurso de revista concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isenção do pagamento das custas processuais. Declaração de insuficiência econômica. Validade.
«Esta Corte superior, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, firmou entendimento acerca da validade da declaração de insuficiência econômica, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a condição de penúria (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) . Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DECURSO DO PRAZO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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271 - TJSP. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DECURSO DO PRAZO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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272 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Justiça gratuita - Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica. Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.
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273 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução com pedido liminar de tutela de urgência. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido.
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274 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Em contrarrazões. Preliminar de deserção. Inocorrência. Necessidade de apreciação do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita pela C. Turma Julgadora. Em apelação: Preliminar. Justiça gratuita. Dispensa apenas do preparo recursal para viabilizar o conhecimento da matéria. No mérito. Condenação da requerente em custas. Indeferimento da inicial pautado no art. 321, §único, CPC. Inaplicabilidade do art. 290 CPC. Custas devidas. Recurso desprovido.
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275 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Embargos à execução - Indeferimento da justiça gratuita - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Caso em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira alegada pela agravante - Agravante que está em plena atividade, regularmente constituída, auferindo receita - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido
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276 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Embargos à execução - Indeferimento da justiça gratuita - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Caso em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira alegada pela agravante - Agravante que está em plena atividade, regularmente constituída, auferindo receita - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO RENDIMENTO COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO RENDIMENTO COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DECURSO DO PRAZO - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -
Se a parte autora não recorre da decisão que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita, tampouco recolhe as custas quando intimada para tal desiderato, não há que se falar em reforma da sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - Indicativos da possibilidade de se pagar custas do processo e honorários advocatícios - Indeferimento mantido - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo.
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283 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteada pelos agravantes. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte-mor suficiente para custear as despesas do processo. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido
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284 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de contrato de honorários. Justiça Gratuita, Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido
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285 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Justiça Gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido
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286 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração do estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Justiça gratuita concedida - Decisão reformada - Recurso provido.
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287 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUTORA QUE NÃO PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.
O recurso. Apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando que as custas devem ser arcadas pelo patrono. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora cumpriu o quanto determinado pelo Juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A insurgência da apelante se cinge ao benefício da justiça gratuita. O Juízo indeferiu a benesse seguindo orientação do NUMOPEDE, já que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de recolhimento das custas iniciais e na inércia do autor em comprovar a insuficiência de recursos. O apelante sustenta que faz jus ao benefício da gratuidade e que não pode ser condenado ao pagamento de custas, pois a inicial não foi recebida, em razão do cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Pretensão de concessão de justiça gratuita. Valor considerável a ser partilhado em ação de inventário e documentação que denota patrimônio relevante, a indicar condição de pagamento das custas processuais. Patrocínio que é feito de forma particular. Adimplemento das custas que foi realizado, o que configura indício de ausência de hipossuficiência da parte. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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290 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA DAS CUSTAS NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA -
Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas na Lei 147.785/23, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pagamento das custas do processo fora do prazo. Indeferimento da inicial.
«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito antes da sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas. 2. Na hipótese, verifica-se dos autos que a parte ora recorrente pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita no bojo do presente Recurso Ordinário (fls. 4-6, e/STJ), que, por sua vez, foi indeferido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento. Justiça Gratuita - Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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294 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA - AUSENTE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NOVO PLEITO - PRECLUSÃO - I -
Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Recurso do embargante - II - Hipótese em que o embargante, após indeferido o benefício da assistência judiciária em seu favor, deixou de recolher as custas processuais devidas - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - III - Renovação do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente negado por decisões preclusas em primeira e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Possibilidade de a parte arcar com as custas do processo. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. QUEIXA CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO QUERELANTE. NÃO BENEFICIÁRIO JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA. NECESSIDADE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU EM ATÉ 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA ENUNCIADO 80 DA FONAJE, ART. Ementa: QUEIXA CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO QUERELANTE. NÃO BENEFICIÁRIO JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA. NECESSIDADE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU EM ATÉ 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA ENUNCIADO 80 DA FONAJE, ART. 699 DAS NSCGJ, CPP, art. 806 E LEI 9.099/95, art. 92. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ISENÇÃO DE QUAISQUER CUSTAS - PREVISÃO LEGAL - Lei 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.
De acordo com o previsto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, não há cobrança de quaisquer custas processuais em ações judiciais cuja controvérsia refira-se a acidente do trabalho. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO DE QUAISQUER CUSTAS - PREVISÃO LEGAL - Lei 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.
De acordo com o previsto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, não há cobrança de quaisquer custas processuais em ações judiciais cuja controvérsia refere-se a acidente do trabalho. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais e patrimoniais. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido.
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300 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benesse concedida em recurso anteriormente julgado. Desnecessidade de recolhimento das custas relativa à reconvenção. Perda do interesse recursal. Recurso não conhecido.
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