Justica Gratuita Custas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.7471.8803.8869

51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, alegando que a requerente possui condições de arcar com as custas processuais. A agravante alega hipossuficiência financeira e pleiteia a concessão do benefício da gratuidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita; e (ii) se é cabível o parcela... ()

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Doc. 185.8653.5004.8200

52 - TST. Assistência judiciária gratuita. Devolução das custas processuais.

«1 - Conforme a Súmula 463/TST, I (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I), «basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim ( de 2015)». Logo, conclui-se que o fato de o reclamante ter recebido razoável indenização quando de sua adesão ao PDI da empresa, considerado isoladamente, sem outros elementos probatórios que demonstrem a disponibili... ()

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Doc. 723.5955.3862.0204

53 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de indeferimento da inicial com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despes... ()

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Doc. 230.8310.4650.7606

54 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Preclusão. Infringência ao art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 7º e 14, do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso que versa exclusivamente sobre honorários. Interposição por advogado que não é beneficiário da justiça gratuita. Custas judiciais. Isenção. Não cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento «interposto em ação acidentária, em fase de cumprimento de sentença, contra a r. decisão de fls. 220 dos autos do cumprimento de sentença, que reconheceu a preclusão para postular os honorários advocatícios na execução". O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. III - Por simples cotejo das razões recurs... ()

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Doc. 710.8389.5459.3570

55 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de erro material e contradição no julgado quanto ao regime inicial de cumprimento de pena. Saneamento de erro material. Equivocada menção ao intermediário no relatório e corpo do v. aresto. Alteração para retificar o relato e fazer constar a manutenção do regime inicial fechado imposto na r. sentença, com alteração da ementa - Alegação de equívoco na dosimetria em segunda e terceira fases. Descabimento. Decisão logicamente contraposta aos argumentos defensivos. Indevi... ()

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Doc. 873.6398.7290.3373

56 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Apreensão da res furtiva em poder do apelante - Privilégio descabido. Circunstâncias fáticas demonstrativas do emprego de violência e grave ameaça pelo apelante para assegurar a impunidade do crime e detenção dos bens subtraídos. Réu já beneficiado com o reconhecimento de crime de menor gravidad... ()

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Doc. 642.9358.6432.8394

57 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (06 porções de maconha, com massa líquida de 28,21 gramas), além de dinheiro, balança de precisão, embalagens plásticas, papel filme, faca e caderno contendo anotações da traficância - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenação mantida. PENAS e REGIME DE C... ()

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Doc. 842.7697.0998.9568

58 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da representante da empresa vítima e depoimento do guarda civil municipal em harmonia com o conjunto probatório. Negativa dos réus isolada - Apreensão de parte da res furtiva logo após ser abandonada pelos apelantes em perseguição - Crime praticado em concurso de pessoas, mediante escalada e com rompimento de obstáculo - Condenações mantidas. PENAS E REGIMES DE CUMPRIMENTO - Bases nos mínimos - Reincidência de Diego (1/6) - Regime i... ()

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Doc. 288.0714.0489.8920

59 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINARES -

Apelação recebida como recurso em sentido estrito. Ausência de erro grosseiro ou má-fé. Tempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência do Tema 1279 do C. STJ - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição. MÉRITO - Homicídio qualificado (arts. 121, § 2º, I, IV e VIII, do CP; c/c 1º, I, da Lei 8.072/90) - Pleito de absolvição sumária fundada na ausência de dolo e na excludente da legítima defesa. Inadmissibi... ()

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Doc. 802.1818.2920.4086

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA E DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Indeferimento. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Não comprovação da hipossuficiência financeira para fins de deferimento da justiça gratuita. Contudo, a momentânea impossibilidade de arcar com as custas do processo restou demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 136.7681.6002.9100

61 - TRT3. Sindicato. Agravo de instrumento. Sindicato. Justiça gratuita. Indevida. Isenção de custas. Inexistência.

«Descabe o benefício da justiça gratuita ao Sindicato substituto, à falta absoluta de previsão legal para tanto, se ele é concedido a pessoas naturais, sendo de todo impertinente as declarações de miserabilidade jurídica apresentadas pelo Sindicato autor. Além disso, a isenção das custas processuais, enquanto benefício da justiça gratuita, não se estende à entidade sindical ao se apresentar na qualidade de substituto processual da categoria profissional, bastando lembrar que o si... ()

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Doc. 154.1431.0000.0200

62 - TRT3. Justiça gratuita. Sindicato. Concessão do benefício da justiça gratuita. Sindicato. Substituto processual. Recolhimento de custas. Necessidade.

«No Processo do Trabalho, a isenção do pagamento das custas e demais encargos processuais é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família (inteligência do , §3° do e OJ's 304 e 331, ambas da SDI-I do TST). Nesse sentido, o benefício sequer se estenderia ao sindicato, quando atua como subst... ()

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Doc. 124.1875.4575.7844

63 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que deferiu a justiça gratuita apenas para despesas processuais diferentes das custas. Inconformismo. Cabimento. Embora o §5º, do CPC, art. 98 permita a restrição da amplitude da justiça gratuita, no caso não estão presentes os requisitos para excluir as custas processuais da abrangência da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 154.1950.6002.4000

64 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Pedido de justiça gratuita em sede de recurso ordinário. Isenção do pagamento das custas. Deferimento. CLT, art. 790, § 3º.

«O benefício da justiça gratuita pode ser deferido até mesmo de ofício àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalte-se que, segundo a legislação que trata da matéria, o requerimento e concessão do benefício da gratuidade da justiça pode ser feito a qualquer tempo, bastando que a parte, ou seu pro... ()

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Doc. 154.5443.6002.1000

65 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador. Isenção de custas. Depósito recursal. Necessidade.

«No processo do trabalho, a isenção do pagamento das custas, em regra, é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família (, §3° do e OJ's 304 e 331, ambas da SDI-I do TST). Em casos especialíssimos, timidamente, a jurisprudência tem se inclinado a flexibilizar a regra legal, ainda assim, lim... ()

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Doc. 580.2110.2500.1252

66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de inventário, sob o argumento de que a concessão depende da análise do patrimônio a ser inventariado, e não das condições econômicas dos herdeiros. 2. A concessão da justiça gratuita em inventários está condicionada à incapacidade do espólio de arcar com as custas, não se confundindo com a hipossuficiência dos herdeiros. 3. Considerando a ausência de previsão do valor do mo... ()

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Doc. 136.2322.3001.8700

67 - TRT3. Sindicato. Justiça gratuita. Isenção das custas processuais. Sindicato. Substituição processual.

«Nos termos do , § 3º, os benefícios da justiça gratuita são devidos aos que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação dessa condição nos autos. Para a concessão do benefício é necessário que o beneficiário seja pessoa física. O TST tem entendido ser possível a conc... ()

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Doc. 191.2887.8511.8546

68 - TJSP. Apelação. Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Alegação de dívida prescrita. Indeferimento da Justiça Gratuita. Não recolhimento das custas. Ação julgada extinta nos termos do art. 485, IV do CPC. Cancelamento da distribuição. Apelação do autor. Pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para análise do presente recurso: concessão. Indeferimento da Justiça Gratuita e determinação para recolhimento das custas processais. Preclusão. Ausência de recurso que indeferiu o benefício. Insurgência com relação à condenação ao pagamento das custas. Acolhimento. Não é cabível a condenação do autor ao pagamento de custas finais quando a extinção sem resolução do mérito é motivada pela ausência do recolhimento de custas iniciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente acolhido

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Doc. 739.7839.7994.8630

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO -

Ação ajuizada por sócio, objetivando a condenação de sócia ré ao pagamento de quantias devidas em contrato de parceria de sociedade e a sua cota parte nas despesas da sociedade - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas do processo - Inconformismo do autor - Não acolhimento. Justiça gratuita - Autor que não formulou pedido de justiça gratuita na origem - Decisão que se limitou a apreciar e indeferir o pedido de diferimento do recolhimento d... ()

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Doc. 693.5326.4232.2316

70 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Preliminar de deserção por insuficiência do preparo - Afastamento - Condenação líquida nos autos relativa aos danos morais - Lei 11.608/2003, art. 4º, II - Serventia que atestou a regularidade do preparo recursal - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Preliminares rejeitadas - RECURSO CONHECIDO. Mérito - Legitimidade passiva e responsabilidade do banco apelante em relação ao protesto da apelada - Falha na prestação do serviço - Endossatário de título de crédito só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário - Súmula 476 e Tema repetitivo 463 do C. STJ - Instituição financeira que não trouxe a duplicada que foi inserida em sua plataforma digital - Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que agiu nos limites de seus poderes e que não praticou ato culposo - Precedentes deste E. Tribunal - Danos morais que decorrem do próprio registro de protesto de títulos - Inexigibilidade da duplicata mercantil - Valor arbitrado que não merece qualquer reparo, pois observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados conforme disposição do art. 85, §2º, do CPC - Protesto indevido declarado por sentença - Possibilidade da ordem de cancelamento do protesto ser cumprida independentemente do prévio pagamento das custas e emolumentos - Itens 62 e 62.1 do Capítulo XV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais das Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Provimento 58/89 - Parte que não é beneficiária da justiça gratuita - Custas devidas que deverão ser exigidas pelo Tabelião em face do réu-vencido, que apresentou indevidamente o título a protesto - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 393.3356.1966.4421

71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de inventário, alegando a agravante não ter condições de arcar com as custas sem prejuízo ao próprio sustento. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a justiça gratuita deve ser concedida com base na condição financeira do espólio ou do inventariante e herdeiros. III. Razões de DecidirEm inventário, a análise para concessão ... ()

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Doc. 136.2350.7001.5800

72 - TRT3. Justiça gratuita. Justiça gratuita x litigância de má-fé. Compatibilidade entre os institutos. Recurso ordinário. Ausência de pagamento das custas processuais. Inexistência de deserção.

«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4o da Lei 1060/1950 e 790, § 3º, da CLT, não há como se lhe indeferir os benefícios da Justiça gratuita apenas porque foi declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista. Nessas condições, a ausência de recolhimento das custas pelo autor não... ()

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Doc. 586.8095.7462.9944

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE SUPORTAR CUSTAS - AUSÊNCIA DE PROVA -

Concede-se o benefício da justiça gratuita pela ausência de prova que evidencie a possibilidade de suportar custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

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Doc. 143.1824.1062.8500

74 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Custas processuais e honorários advocatícios. Beneficiário de justiça gratuita.

«O Tribunal Regional consignou que o Reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, logo, encontra-se dispensado do recolhimento das custas processuais e do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do , II e V. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 988.2179.4489.0165

75 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Justiça gratuita - Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica. Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Benefício corretamente negado. Deferimento do pagamento das custas ao final - Agravante que não demonstrou a momentânea impossibilidade de arcar com as custas processuais - Indeferimento mantido. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 681.5380.6186.9600

76 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

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Doc. 450.7069.9267.9465

77 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Depoimentos da testemunha e da informante em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Acusado que amealhou recibos de pagamento de pensão alimentícia em processo de execução sem efetuar o pagamento - Continuidade delitiva bem delineada - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases acima dos mínimos. Culpabilidade exacerbada (1/6) - Continuidade delitiva. 06 (seis) crimes cometidos. Acrésc... ()

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Doc. 826.9373.2148.4665

78 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS

e FALSA IDENTIDADE - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial do réu, declarações das vítimas e depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtivae em poder do acusado - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases acima dos pisos para o crime patrimonial. Segunda qualificadora utilizada como circunstância judicial desfavorável (1/6). Falsa identidade. Base no mínimo - Compensação da atenuante da ... ()

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Doc. 200.1534.8011.4132

79 - TJSP. ESTELIONATO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases acima dos pisos. Condenação anterior por contravenção penal avaliada como «personalidade voltada à prática criminosa". Correção, de ofício, para «maus antecedentes". Efeito devolutivo da apelação, vedada a reformatio in pejus. Temas 1077 e 1214 e jurisprudência do C. ST... ()

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Doc. 829.7819.1445.4555

80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com alegação de que estão presentes os pressupostos para concessão. Pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência financeira da parte para custear o processo e (ii) a possibilidade de concessão de parcelamento das custas processuais. III. Razões de Decidir3. O , § 3º presume ve... ()

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Doc. 136.9237.9709.1671

81 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCABIMENTO DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Ausência de demonstração idônea da hipossuficiência - Demanda relativa à prestação de contas pela administração de bens mantidos em comum, com alegação de falta de repasse de aluguéis - Agravante que é condômina de 12 imóveis, que segundo suas alegações ensejam locativos da ordem de R$ 96.000,00 mensais - Movimentação financeira demonstrada nos autos que indica obtenção de rendimentos periódicos de R$ 6.000,00... ()

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Doc. 114.2574.2732.9434

82 - TJSP. Ação revisional. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, comprovasse os requisitos da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, recolhesse as custas. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

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Doc. 136.9844.9221.6601

83 - TJSP. Ação revisional. Intimação da demandante para que, quinze dias, comprovasse os requisitos da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, recolhesse as custas. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

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Doc. 566.6888.0326.9468

84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INEXIGIBILIDADE.

Uma vez indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a sua renovação deve ser acompanhada de documentos ou fatos capazes de demostrar a superveniente situação de insuficiência financeira da parte requerente. Não concedida a gratuidade de justiça e não recolhidas as custas iniciais, deve ser cancelada a distribuição da ação, conforme dispõe o

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Doc. 518.3977.8649.8308

85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E DIFERIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O recurso interposto visa a concessão de justiça gratuita ou o diferimento das custas processuais. O pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo juízo de primeira instância, e o recurso foi considerado intempestivo no ponto. Quanto ao diferimento das custas, o pedido foi analisado com base na Lei Estadual 11.608/2003. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a intempestividade do recurso quanto ao pedido de justiça gratuita e (ii) a possibi... ()

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Doc. 637.6770.1443.6191

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - DEFERIMENTO. -

Conforme dispõe o , LXXIV, o Estado tem o dever de prestar assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. - Comprovada a hipossuficiência financeira do apelante, impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita.

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Doc. 541.0636.6584.1250

87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A

revogação da justiça gratuita, conforme dispõe o , exige que seja concedido à parte beneficiária um prazo para recolhimento das custas e despesas processuais, contados do trânsito em julgado da decisão que revogou o benefício. A concessão de prazo para recolhimento das custas, após a revogação da justiça gratuita, não viola o princípio da paridade entre as partes, pois visa garantir o devido processo legal. Rejeitar a preliminar. Recurso desprovido.

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Doc. 165.9914.6000.4500

88 - TRT4. Sindicato. Justiça gratuita. Isenção de custas. Deserção.

«Uma vez que o benefício da justiça gratuita, assegurado pelo inciso LXXIV do e disciplinado pelas Leis 1.060/50 e 5.584/70 é aplicável apenas a pessoas físicas que comprovarem as condições necessárias ao recebimento do benefício, aplicando-se às pessoas jurídicas, excepcionalmente, quando abrangidas nas hipótese disciplinada pelo inciso X da IN 03/93 do TST, entes de direito público externo e das pessoas de direito público contempladas no Decreto-Lei 779/69, bem c... ()

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Doc. 862.2158.4873.5740

89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. É DEVIDA A INTIMAÇÃO DO VENCIDO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, MESMO SENDO O VENCEDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de cobrança das custas judiciais da parte vencida, mesmo sendo o vencedor beneficiário da justiça gratuita. 2. O agravante não é beneficiário da gratuidade da justiça, sendo devida sua intimação para o pagamento das custas, conforme a decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber-se se é cabível a cobrança das custas judiciais do vencido, mesmo que o autor seja beneficiário ... ()

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Doc. 186.9260.2923.6938

90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO «EX NUNC". -

Se a parte deixa de interpor recurso contra a decisão que indefere o pedido de justiça gratuita e determina o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, considera-se preclusa a discussão em sede de apelação, sendo de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. - A concessão do benefício da assistência judiciária possui efeitos «ex nunc», e não retroage para abranger custas e despesas referentes a atos processuais pr... ()

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Doc. 379.2924.4887.3962

91 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repetição de indébito - Justiça gratuita - Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica. Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Benefício corretamente negado. Deferimento do pagamento das custas ao final - Agravante que não demonstrou a momentânea impossibilidade de arcar com as custas processuais - Indeferimento mantido. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 845.4530.2545.0392

92 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença que homologou a desistência e determinou o pagamento de eventuais custas processuais. Pretensão do autor de afastar a obrigação de pagar as custas. DESCABIMENTO: O cancelamento da distribuição é inaplicável quando a ação foi validamente instaurada e a desistência foi homologada. Configuração da relação jurídica processual com a habilitação da parte ré, gerando encargos de sucumbência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 285.7631.6260.1881

93 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante do não recolhimento das custas do agravo pela agravante, não beneficiária da justiça gratuita, a deserção se impõe. Recurso prejudicado.

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Doc. 146.8904.8339.1627

94 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO. Intimada, a agravante, que não é beneficiária da justiça gratuita, não providenciou o recolhimento das custas. Agravo não conhecido.

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Doc. 103.1674.7175.0800

95 - STJ. Justiça gratuita. Locação. Assistência judiciária. Ação de despejo. Purgação da mora. Cálculo. Custas e honorários advocatícios.

«A teor do disposto no , I e V, descabe incluir na conta de liquidação as custas processuais e os honorários advocatícios.»

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Doc. 720.9168.3054.8799

96 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte foi instada a recolher as custas e decorrido in albis o prazo sobreveio a sentença de extinção do feito. Sentença que não merece qualquer reparo. Desprovimento do recurso. Unânime.

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Doc. 307.4888.0523.6954

97 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO.

Trata-se de ação revisional. Indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2081169-38.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora (fls. 52/58) com manutenção da rejeição da gratuidade processual.. Outrossim, não restando comprovada a hipossuficiência alegada pela apelante, impossível a concessão do parcelamento das custas (, § 6º). E segundo, adequada a ... ()

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Doc. 476.0696.9092.3334

98 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO. AUSENCIA DE DEPÓSITO E CUSTAS - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Nos termos do , indeferida a justiça gratuita, o recolhimento das custas prévias e depósito é requisito essencial para conhecimento da rescisória.

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Doc. 837.2427.5081.8085

99 - TJSP. Ação revisional. Intimação da demandante para que, em quinze dias, juntasse uma série de documentos necessários à apreciação do pedido de justiça gratuita, ou que, alternativamente, recolhesse as custas processuais. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 135.5583.2000.0700

100 - TJRJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Sucumbência. Custas processuais. Lei 1.060/1950, art. 11 e Lei 1.060/1950, art. 12.

«3. Autor beneficiário de gratuidade de justiça e sucumbente deve custas processuais (, caput) e se sujeita à integralidade da condenação sucumbencial, observado, contudo, o art. 12 do mesmo diploma.»

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