Justica Gratuita Custas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.5701.8839.7085

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO - PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - POSSIBILIDADE. - O

deferimento do pedido de justiça gratuita depende da comprovação de que o pagamento das custas implique em efetivo prejuízo à subsistência da parte que postula o benefício. - Conforme estabelecido pelo CPC o Juiz poderá conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais em favor do pretendente aos benefícios da gratuidade judiciária.

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Doc. 142.5855.7015.7100

152 - TST. Ii. Recurso de revista. Custas processuais. Deserção do recurso ordinário. Benefícios da justiça gratuita. Declaração de miserabilidade jurídica apresentada pela reclamante.

«I. O , LXXIV estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, o único requisito legal para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é a comprovação do estado de miserabilidade jurídica do demandante, assim presumida em relação àqueles que «declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua f... ()

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Doc. 954.0952.6420.5854

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

O ato judicial que, após o trânsito em julgado de sentença terminativa que inflige ao autor o pagamento de custas finais, exorta a parte vencida ao custeio da taxa judiciária, por não revelar matiz decisório, não enseja a interposição de agravo na forma de instrumento. Condenação ao pagamento das custas finais albergada pela coisa julgada formal. Recurso não conhecido.

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Doc. 326.8600.2180.5206

154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS POSTAIS E DESPESAS COM MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - AUTORA QUE GOZA DE JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a Fazenda Pública proceder o recolhimento das custas pendentes. 2. Irresignação da Fazenda estadual. 3. Parcial cabimento. 3.1. De acordo com a Lei Estadual 11.608/2003, o Estado de São Paulo é isento do pagamento de «taxa judiciária.» 3.2. No que tange as intimações realizadas pelo portal eletrônico, o, XIII do art. 2º da Lei Estadual mencionada é expresso ao destacar que tais custos não se inserem ... ()

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Doc. 195.1235.5001.4900

155 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Suspensão da exigibilidade do pagamento das custas. Concessão do benefício da justiça gratuita. Aclaratórios acolhidos.

«1 - Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial do INSS e, nessa parte, ele foi provido, com inversão do ônus da sucumbência, sem, contudo, constar a observação acerca do benefício da gratuidade de justiça, que foi reconhecido na origem. 2 - A parte dispositiva do acórdão objurgado deve ser corrigida para que conste expressamente a determinação de suspensão, pro tempore, do pagamento das custas judiciais e honorários, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça grat... ()

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Doc. 324.9743.1959.7573

156 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PREJUÍZOS FINANCEIROS NÃO DEMONSTRAM HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Leilões Estância Noroeste EIRELI contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação monitória movida pela empresa contra Carlos Batista Dias, sob o fundamento de não comprovação da insuficiência de recursos por parte da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pessoa jurídica agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, especialmente quanto à... ()

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Doc. 103.1674.7332.6100

157 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Gratuidade da Justiça. Benefício. Pedido não analisado. Recurso. Apelação. Pagamento das custas recursais, ainda que extemporâneas. Deserção afastada. Lei 1.060/50, art. 4º.

«Se a parte, antes mesmo dessa análise, paga as custas pertinentes ao recurso interposto, dentro do prazo recursal, inadmissível é ao Tribunal deixar de conhecer da apelação por falta de preparo, por entender ser esta providência incompatível com a qualidade de beneficiário da Justiça Gratuita.»

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Doc. 156.3411.0750.8646

158 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CUSTAS JUDICIAIS E DEPÓSITO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO.

Determinação de emenda à inicial, com adequação do valor dado à causa, para corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e o recolhimento da taxa judiciária (Lei 11.608/2003, art. 4º, I) e do depósito de 5% do valor da causa (, II). Descumprimento. Ausência de pressuposto de admissibilidade da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC

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Doc. 605.9521.1920.0554

159 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SEM CUSTAS - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embora, em regra, os embargos de declaração não tenham efeito infringente, é possível a sua atribuição, excepcionalmente, em hipótese de erro material evidente ou manifesta nulidade. Impõe-se o acolhimento dos embargos de Declaração.

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Doc. 276.3607.9049.5871

160 - TJSP. Gratuidade da Justiça indeferida na origem, ao fundamento de que os rendimentos de aponsentadoria do autor da ação, acrescido do patrimônio imóvel do autor, não autorizariam afirmar a condição de necessitado - Documentos dos autos que revelam ser o autor proprietário de dois imóveis, um o que foi apontado como sendo de sua morada e outro, o que ensejou esta ação, localizado na Comarca de Praia Grande - Causa de valor muito reduzido, com custo econômico extremamente baixo, não se justificando a concessão da benesse ao autor da ação - A análise da precariedade financeira e da impossibilidade de custeio da demanda deve ser realizada a partir do cotejo do potencial econômico do autor com o custo possível da causa - Ação judicial que não determina maiores custos, bastando observar que as custas de preparo de eventual recurso inominado serão, tudo indica, fixados no mínimo legal, sendo certo que o poder aquisitivo do autor, proprietário ou possuidor de dois bens imóveis, com rendimento fixo e certo de aposentadoria, é suficiente para que custeie tal prestação - Desta forma, de rigor a negativa de provimento ao pedido formulado neste recurso - Recurso improvido.

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Doc. 246.8407.4457.1640

161 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECORREU «IN ALBIS» O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO.

Indeferimento da inicial

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Doc. 529.3995.9539.4691

162 - TJSP. *Ação de repetição de indébitos e danos morais - Ausência de recolhimento das custas iniciais - Justiça gratuita negada - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - A falta de recolhimento das custas iniciais é fundamento para a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Na hipótese, a justiça gratuita foi indeferida e a decisão mantida pelo Tribunal de Justiça - Hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito - Precedentes - Recurso provido. *

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Doc. 923.3277.1892.7152

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. 1.

Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de anulação de leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. O agravante alega insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, devido a despesas com pensão alimentícia, escola e plano de saúde dos filhos. 2. Nos termos da , LXXIV e , a assistência jurídi... ()

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Doc. 103.1674.7409.2300

164 - TJMG. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas. Deferimento. Lei 1.060/50, art. 4º. Inteligência.

«É de se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do , diante da afirmação da parte, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.»

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Doc. 513.7906.3911.6358

165 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA DAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefí... ()

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Doc. 514.4025.7402.0419

166 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais após a homologação de desistência da ação. Autor que deixou de juntar documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Inexistência de concessão de Justiça Gratuita nos autos, sendo devido, portanto, o pagamento das custas. Omissão da sentença quanto às custas que nada modifica o cenário, Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais após a homologação de desistência da ação. Autor que deixou de juntar documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Inexistência de concessão de Justiça Gratuita nos autos, sendo devido, portanto, o pagamento das custas. Omissão da sentença quanto às custas que nada modifica o cenário, porquanto a determinação de pagamento se deu antes da extinção. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 162.7191.7146.6496

167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELO DESPROVIDO

Não comprovada a hipossuficiência financeira e já tendo a parte requerido anteriormente o parcelamento do pagamento das custas iniciais, deve ser mantido o indeferimento da justiça gratuita. Não se descura que a conciliação entre as partes deve ser buscada e incentivada a todo e qualquer tempo, no entanto, também não se pode perder de vista que o sistema processual tem regras, que não podem ser usadas pelas partes apenas em seu benefício próprio. Para a prolação de decisão de ho... ()

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Doc. 306.2757.7651.8970

168 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Hipossuficiência a ser demonstrada do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Patrimônio do espólio que não é expressivo, tampouco tem liquidez imediata que possibilite o recolhimento das custas e despesas processuais Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 518.2804.3953.4053

169 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM CONCOMITANTE EXTINÇÃO DO FEITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelo objetivando a determinação de cancelamento da distribuição - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com determinação para recolhimento de custas e, concomitantemente, a extinção do feito, com fundamento nos arts. 485, VI e IV do CPC - Impossibilidade - Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do - Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. 147.4303.6012.8200

170 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Embargos à execução. Pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita ou diferimento das custas. Possibilidade de diferimento do pagamento para final. Artigo 5º, IV, da Lei Estadual 11608/2003. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.9064.1010.4500

171 - TJSP. Sucumbência. Custas. Honorários advocatícios. Condenação de beneficiário da justiça gratuita. Exigibilidade da verba suspensa nos termos da lei. Recurso improvido.

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Doc. 164.7850.1552.2312

172 - TJSP. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

e FURTO QUALIFICADO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissões judiciais quanto ao crime de furto corroboradas pelas declarações do representante da empresa-vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativas dos réus em relação aos demais delitos isoladas - Crime de furto praticado em concurso de agentes - Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem pelos acusados. Circunstâncias que evidenciam o dolo do... ()

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Doc. 152.6569.4084.6947

173 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos do agente penitenciário e do policial penal, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de razoável quantidade de droga (18 porções de cocaína, com massa líquida de 11,41 gramas) - Causa de aumento da , III configurada (crime cometido nas dependências de estabelecimento prisional) - Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases assenta... ()

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Doc. 302.7025.7579.4573

174 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL

e DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa. Ausência de instauração de incidente de dependência químico-toxicológica. Inocorrência - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Condenação mantida. PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases assentadas no dobro dos mínimos. Maus anteced... ()

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Doc. 274.5177.1639.7583

175 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, Lei 8.213/1991 - ISENÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. -

Revela-se descabida a discussão acerca do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita, pois, nos termos do , parágrafo único, o procedimento judicial relativo às ações de acidente do trabalho, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

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Doc. 124.2668.7045.1330

176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, Lei 8.213/1991 - ISENÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. -

Revela-se descabida a discussão acerca do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita, pois, nos termos do , parágrafo único, o procedimento judicial relativo às ações de acidente do trabalho, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

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Doc. 154.7194.2000.7300

177 - TRT3. Justiça gratuita. Empregador agravo de instrumento em recurso ordinário. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador. Isenção de custas. Depósito recursal. Necessidade.

«No Processo do Trabalho, a isenção do pagamento das custas, em regra, é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família (Lei 5.584/1970, , §3º, art. 790 e OJ's 304 e 331, ambas da SDI-I do TST). Em casos especialíssimos, timidamente, a jurisprudência tem se inclinado a flexibilizar a regra legal, ainda assim, limit... ()

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Doc. 857.5596.0018.9719

178 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NORMAS COLETIVAS DO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS PELA ASSEMBLEIA GERAL. VÍCIO FORMAL DE VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Controvérsia sobre a invalidade da norma coletiva, por ausência de requisitos legais. Ausência de prova de que as alterações normativas foram aprovadas em assembleia geral. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência... ()

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Doc. 752.9593.2168.8297

179 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS - ACOLHIMENTO PARCIAL I -

Os embargos de declaração não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria decidida de forma clara e fundamentada. II - Existindo a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, em razão da omissão em relação à suspensão das custas por parte da agravante, por se encontrar amparada pelos benefícios da justiça gratuita, adequado o acolhimento parcial dos aclaratórios.

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Doc. 508.1016.4657.2106

180 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita. Situação peculiar. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade ... ()

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Doc. 913.3654.2823.4525

181 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 122.9882.3960.0431

182 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 374.1589.5415.5165

183 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteada pelas recorrentes, permitindo, contudo, o recolhimento das custas até o momento da homologação da partilha. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte-mor que é mais do que suficiente para fazer frente às custas processuais. Ausência de liquidez imediata que apenas autoriza o diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha, conforme decidido em primeiro grau. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 166.4515.1004.1200

184 - TJSP. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Microempresa. Conquanto possível, em tese, a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica de pequeno porte, é imprescindível a comprovação da incapacidade de arcar com custas processuais. Precedentes. Hipossuficiência econômica não comprovada. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7370.7600

185 - TRT2. Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Isenção de custas ao empregador no âmbito da Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. CLT, art. 2º. Lei 5.584/70, art. 14.

«O empregador não pode requerer isenção de custas no âmbito da Justiça do Trabalho, seja para efeito de depósito prévio ou dos emolumentos devidos ao Estado. Contraria a natureza das coisas presumir pobreza do empregador, eis que ele é a empresa, na forma do Por essa razão, a Lei 5.584/1970 só contempla o empregado como beneficiário da Justiça Gratuita. Segurança que se denega.»

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Doc. 510.5030.8400.4372

186 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Justiça gratuita indeferida. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Art. 290 do CPC/215. Custas processuais afastadas. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido

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Doc. 101.7995.1266.3788

187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BENEFÍCIO - SÚMULA 481/STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DA LIDE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PARCELAMENTO DAS CUSTAS - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

As pessoas jurídicas podem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, consoante prescreve o - Conforme dispõe a Súmula 481/STJ, para a concessão da gratuidade judiciária para a pessoa jurídica é necessária a comprovação da necessidade do benefício. - Não existindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, deve ser indeferida a gratuidade judiciária, bem como o pedido de parcelamento das custais iniciais.... ()

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Doc. 530.1454.3800.1972

188 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXPRESSIVO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS EM AÇÃO CONTEMPORÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica e as provas do... ()

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Doc. 193.4654.3226.9072

189 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RENDA COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação ordinária com pedido de reparação de danos estéticos, morais e materiais. O agravante alega hipossuficiência financeira e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, destacando o prejuízo à sua subsistência. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiç... ()

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Doc. 662.6315.9736.0660

190 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RENDA COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação ordinária com pedido de reparação de danos estéticos, morais e materiais. O agravante alega hipossuficiência financeira e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, destacando o prejuízo à sua subsistência. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiç... ()

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Doc. 761.9161.9376.8812

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA. PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 234.9180.1565.7122

192 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O deferimento dos benefícios da justiça gratuita acarreta, automaticamente, a isenção das custas processuais e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.

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Doc. 103.1674.7181.1300

193 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

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Doc. 103.1674.7107.4100

194 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da Assistência Judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial. Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7182.7200

195 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

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Doc. 153.6393.2002.7900

196 - TRT2. Assistência judiciária cabimento sindicato. Substituto processual. Justiça gratuita. Isenção de custas. Preconiza o CLT, art. 790-A, «caput», que os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas, dependendo, a concessão da gratuidade, de simples afirmação dos declarantes ou de seu advogado, de sua situação de insuficiência econômica. O fato de o benefício estar sendo requerido pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não elide o referido direito.

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Doc. 148.0310.6011.3300

197 - TJPE. Agravo legal. Embargos infringentes. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Incidência do CPC/1973, art. 530. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência. 1. Não é suficiente a alegação de ser beneficiário da justiça gratuita, para a isenção do pagamento das custas processuais. O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores.

«2. O pedido ou a comprovação do direito à gratuidade de justiça deve ser feito no ato da interposição dos embargos infringentes, e não posteriormente. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.»

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Doc. 801.1981.6427.4979

198 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.

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Doc. 801.4773.2019.3273

199 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenização. Justiça gratuita indeferida. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Art. 290 do CPC/215. Custas processuais afastadas. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido

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Doc. 844.7669.0123.4635

200 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - CONDOMÍNIO BAIXA RENDA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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