Justica Gratuita Custas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.3984.1003.8100

401 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência.

«1. Verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento. Com efeito, na interposição de Recurso Especial, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o -CPC/1973. 2. O recorrente que for beneficiário da justiça gratuita deve fazer prova da benesse, no momento da interposição do recurso. Isso porque, se «... ()

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Doc. 151.5810.7004.3500

402 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência.

«1. Verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento. Com efeito, na interposição de Recurso Especial, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o -CPC/1973. 2. O recorrente que for beneficiário da justiça gratuita deve fazer prova da benesse, no momento da interposição do recurso. Isso porque, se «... ()

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Doc. 181.9635.9006.5200

403 - TST. Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Justiça gratuita. Indeferimento. Custas. Não recolhimento. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da insuficiência econômica.

«A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica de direito privada não é possível pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário do reclamado, por deserto, ante a ausência de pagamento das custas processuais. Fundamentou não... ()

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Doc. 1687.6107.0432.5700

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita - Decisão de Indeferimento do pedido de justiça gratuita e fixação de prazo de 48 horas para recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Vencimentos totais financeiros da parte autora, servidora publica, superiores à R$ 5.000,00 mensais (fls. 35). Insuficiência econômica não demonstrada. Agravo improvido.

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Doc. 196.5396.1513.4904

405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE. AGRAVANTE CASADA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS REDUZIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ana Carolina Gonçalves Freire Mota interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita nos autos de ação originária. Alega não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, nos termos do III. RAZÕE... ()

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Doc. 447.1912.0089.5880

406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça em ação ordinária, sob o fundamento de que o agravante, aposentado como servidor público estadual, possui renda e patrimônio incompatíveis com a benesse. II. Questão em discussão 2. Mérito: 2.1. A assistência judiciária gratuita é garantida à pessoa que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, conforme os CPC/... ()

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Doc. 195.8685.9867.3060

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada não determinou o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 311.0228.2197.8842

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada não determinou o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 116.2217.3362.7941

409 - TJSP. Justiça gratuita - Condomínio residencial - Embargos à execução - Não demonstrada a hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - Documentos apresentados pelo agravante que não constituem prova cabal da impossibilidade fática de arcar com as custas e despesas do processo - Caso em que não se cuida de condomínio de moradia popular ou de pessoas de baixa renda - Custas concernentes ao processo que constituem despesas do condomínio, podendo ser rateadas entre os condôminos - Não evidenciada a precariedade da situação financeira do agravante - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido

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Doc. 311.0320.7586.9492

410 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação da , LXXIV, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PA... ()

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Doc. 825.3641.2741.9290

411 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, e condenou a autora ao pagamento de custas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade judiciária requerida; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existindo nos autos demonstração da hipossuficiência financeira da parte requerente benefício da justiça gratuita, o benefício deve ser con... ()

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Doc. 170.1610.7001.0800

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção. Benefício da justiça gratuita. Deferimento. Prova. Ausência.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, o recorrente que for beneficiário da justiça gratuita deve fazer prova da benesse, no momento da interposição do recurso. Isso porque, se «o , caputestabelece que 'no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção', o recorrente deve, mutatis mutandis, fazer prova d... ()

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Doc. 992.9213.9879.3976

413 - TJSP. Ação Rescisória - Justiça gratuita - Autora que teve o pedido de justiça gratuita negado e não efetuou o recolhimento das custas - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito - Interposição de Ação Rescisória com pedido de justiça gratuita - Precedente do STJ - Incabível ação rescisória contra sentença ou decisão que não decide o mérito da demanda - Indeferida a petição inicial e julgada extinta a ação, sem resolução de mérito

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Doc. 157.2922.5000.4900

414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Desnecessidade de pagamento prévio das custas recursais. Deserção afastada. Precedentes desta corte. Agravo regimental provido.

«1. Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Se a controvérsia posta sob análise desta Corte Superior diz respeito justamente à alegação do recorrente de que ele não dispõe de condições econômico-financeiras para arcar com os custos da demanda, não faz sentido considerar deserto o recurso, uma vez que ainda está sob análise o pedido de assistência judiciária e, caso seja deferido, neste momento, o e... ()

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Doc. 155.7540.7000.7300

415 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Desnecessidade de pagamento prévio das custas recursais. Deserção afastada. Precedentes desta corte. Agravo regimental provido.

«1. Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Se a controvérsia posta sob análise desta Corte Superior diz respeito justamente à alegação do recorrente de que ele não dispõe de condições econômico-financeiras para arcar com os custos da demanda, não faz sentido considerar deserto o recurso, uma vez que ainda está sob análise o pedido de assistência judiciária e, caso seja deferido, neste momento, o e... ()

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Doc. 201.8631.4439.2193

416 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por José Fernandes de Carvalho Silva contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do , IV, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, condenando o autor ao pagamento das custas iniciais. O apelante sustenta que, diante da ausência de citação e da inexistência de relação jurídico-processual aperfeiçoada, o caso deveria ser tratado como cancelamento ... ()

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Doc. 775.5291.1526.5688

417 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO.

A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no art. 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito («arquivamento do processo»), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem s... ()

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Doc. 514.1952.3379.0369

418 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO.

A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no art. 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito («arquivamento do processo»), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem s... ()

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Doc. 994.8401.4750.9085

419 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO.

A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no art. 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito («arquivamento do processo»), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem s... ()

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Doc. 948.7059.0149.1356

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5015.4300

421 - 2TACSP. Locação. Purgação da mora. Inclusão, na conta do débito, de custas e honorários advocatícios. Irrelevância de a locatária ser beneficiária da Justiça gratuita. Lei 8.245/1991 (Locações), art. 62, II.

A Lei de Assistência Judiciária teve por escopo tornar possível o acesso ao Judiciário ao necessitado, e não propiciar- lhe o locupletamento às custas de seu locador que, além de ver seu imóvel ocupado gratuitamente, viu-se obrigado a despesas processuais e honorários advocatícios.

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Doc. 196.0585.3003.1000

422 - TJRN. Embargos à execução. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelação cível. Custas processuais. Indeferimento da justiça gratuita. Apelante que não realizou o recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Apelo conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 102.

«1. Com o trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade judiciária, deve ser realizado o recolhimento do preparo e, caso não seja realizado será extinto o processo, conforme o 2. Precedentes do STJ (REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T. j. em 27/04/2017, DJe 02/05/2017; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T. j. em 14/02/2017, DJe 20/02/2017). 3. Apelo conhecido e desprovido.»

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Doc. 196.2564.0000.6400

423 - TJCE. Apelação cível. Pedido julgado procedente. Contumácia do réu. Custas processuais. Pedido de justiça gratuita não tem efeito ex tunc. Apelo improvido. CPC/2015, art. 82.

«1. Com efeito, o dispõe que: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2. Folheando os autos, verifica-se que o pedido da ação originária foi julgado procedente, dada a contumácia do réu, fixando, o Juízo a quo,... ()

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Doc. 923.7825.1925.6047

424 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência do autor sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não acolhimento. Autor que não apresentou qualquer situação excepcional que o impeça de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 502.1412.2076.1388

425 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ESCOAMENTO DO PRAZO IN ALBIS . DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O , § 1º dispõe que, « no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ». Precisamente quanto ao mandado de segurança, a OJ 148 desta SBDI-II é clara ao disciplinar que « é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ». No caso, indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiç... ()

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Doc. 822.2784.0769.1954

426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto por Maria Alice de Carvalho Pinto Vidigal contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da ação de embargos à execução, sob o fundamento de que a agravante não demonstrou insuficiência de recursos, considerando seu patrimônio superior a dois milhões de reais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, diante da dec... ()

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Doc. 368.4279.0920.2166

427 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA..

Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial e falta de emenda da inicial. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SE... ()

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Doc. 150.3743.4015.6100

428 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão. Descabimento. Hipossuficiência não comprovada. Autor conta com patrimônio e rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais. Ausência de preparo. Deserção decretada. Recurso improvido.

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Doc. 142.7932.3000.0500

429 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos de divergência. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Incidência do CPC/1973, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Não é suficiente a alegação de que o autor dos Embargos de Divergência é beneficiário da justiça gratuita, para que seja isento o pagamento das custas processuais. O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticam... ()

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Doc. 467.7739.2701.9934

430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO -INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Segundo o art. 1.007, no ato da interposição do recurso, a parte recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. - Em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita feito nas razões de apelação e considerando que o preparo é pressuposto essencial para a admissibilidade do recurso e que a parte recorrente não recolheu as custas recursais, o reconhecimento da deserção é me... ()

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Doc. 361.5565.1903.6710

431 - TJSP. Justiça Gratuita. Espólio. Escritura de inventário que não demonstra a existência de bens que permite o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Concessão do benefício. Recurso provido

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Doc. 127.0295.7768.5355

432 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DIFERIMENTO DE CUSTAS AO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM MOTIVAÇÃO PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

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Doc. 748.7350.4006.9146

433 - TJSP. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Ônus da parte de comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Verbete 481 da Súmula do STJ. Incapacidade demonstrada. Recurso provido

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Doc. 798.9541.8336.1877

434 - TJSP. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Ônus da parte de comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Verbete 481 da Súmula do STJ. Impossibilidade comprovada. Recurso provido

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Doc. 250.0743.8470.0270

435 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro com pedido liminar de efeito suspensivo. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido

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Doc. 793.0216.6520.7889

436 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE ALEGANDO QUE A VENCEDORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO ADIANTOU CUSTAS, O QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - DEVER DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DECORRE DA SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DOS arts. 82, § 2º DO CPC E 1.098, § 5º DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 143.4722.2002.2800

437 - TJSP. Custas. Ação de execução de título extrajudicial. Diferimento do recolhimento das custas para o final. Pedido de justiça gratuita que não foi analisado pelo juízo «a quo». Recurso não conhecido nesse ponto. Pedido de diferimento do recolhimento das custas para o final que não pode ser acolhido, porque a ação de execução não consta do rol do art. 5° da Lei estadual 11608/03. Decisão mantida. Recurso improvido na parte conhecida.

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Doc. 205.3493.2777.5149

438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS PELA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - O

CPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". - Não havendo a demonstração da hipossuficiência econômica da parte que pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, impõe-se o indeferimento de tal benesse. - A ausência de recolhimento das custas processuais iniciais pela parte qu... ()

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Doc. 394.1137.6422.3267

439 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Alvará Judicial - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Comprovação da necessidade - Justiça gratuita concedida ao Agravante - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 130.6669.6786.9221

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada, expressamente, observou ser dispensável o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 676.0326.1675.6364

441 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO PELO C. STJ. RETORNO DOS AUTOS E NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

deserção. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 150.4673.1009.9100

442 - TJSP. Custas. Sucumbência. Ajuizamento de media cautelar de exibição de documentos. Documentação apresentada no limiar da ação. Extinção sem julgamento por perda do objeto. Isenção do pagamento da custas, em face, também, por ser beneficiária da justiça gratuita. Impropriedade. Dever de arcar com os ônus da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. 768.9628.5422.8889

443 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento)» - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, servidora pública municipal, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em razão do atual superendividamento da agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Exigência do recolhimento das custas e despesas processuais que pode inviabilizar o acesso da agravante à Justiça - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.

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Doc. 355.8096.5011.8381

444 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento)» - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, servidora pública estadual aposentada, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em razão do atual superendividamento da agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Exigência do recolhimento das custas e despesas processuais que pode inviabilizar o acesso da agravante à Justiça - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

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Doc. 439.5741.7602.9149

445 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento)» - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, servidora pública estadual, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em razão do atual superendividamento da agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Exigência do recolhimento das custas e despesas processuais que pode inviabilizar o acesso da agravante à Justiça - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

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Doc. 934.0753.3345.1936

446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O

pedido de justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte que comprovem sua real necessidade da benesse judiciária. - Para comprovar a sua incapacidade financeira, a agravante juntou cópia do extrato do INSS, que demonstra que o benefício previdenciário foi cancelado em 01/2023. A agravante, no entanto, não juntou nenhum outro documento que comprove a sua renda e o seu patrimônio, nada obstante tenha sido intimada para juntar a sua dec... ()

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Doc. 665.6886.7856.4785

447 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de elementos probatórios hábeis para demonstrar a incapacidade financeira da agravante para arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência não demonstrada. Documentos insuficientes para demonstrar a inatividade da pessoa jurídica. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. 691.7756.0889.1935

448 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Justiça Gratuita . 1. Agravante que demonstrou, de modo eficaz, não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer sua existência. 2. Documentos juntados evidenciam situação financeira compatível com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 944.3566.4663.5345

449 - TJSP. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Ônus da parte comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Verbete 481 da Súmula do STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.» Incapacidade demonstrada. Recurso provido

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Doc. 983.1519.2484.4054

450 - TJSP. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Ônus da parte comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Verbete 481 da Súmula do STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.» Incapacidade demonstrada. Recurso provido

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