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101 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência na direção de veículo automotor constatada. Motorista que, entretanto, perdeu o filho de quatro anos e lesionou gravemente seu outro filho, sua sobrinha e sua companheira. Concessão de perdão judicial. Necessidade. Extinção da punibilidade. Recurso provido.
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102 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO -
Arts. 303 e 307, L. 9503/97 - Conformismo defensivo quanto ao mérito da condenação e dosimetria da pena - Pretensão de alteração do regime prisional para o aberto - Descabimento - Réu reincidente - CP, art. 33, § 2º - Possibilidade, no entanto, de substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa - Suficiência diante da antiguidade do feito anterior, ausentes outras condenações - Recurso parcialmente provido (voto 49681)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE -
Autoria e materialidade devidamente provada nos autos. Imprudência caracterizada diante da inobservância das regras de trânsito. Vítima sofreu lesões corporais de natureza grave. Manutenção da pena aplicada. Alteração da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - ADMISSIBILIDADE - Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo. Recurso parcialmente p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Absolvição. Inadmissibilidade. Depoimentos das testemunhas, aliados à prova pericial, que se mostraram suficientes para a procedência da ação penal, nos termos da denúncia ministerial. Reprimendas, regime prisional e indenização mínima para reparação dos danos, mantidos. Desprovimento
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106 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Positivado que o motorista inadvertidamente não controlou seu veículo diante de redução da velocidade do tráfego a sua frente, abalroando aquele a sua dianteira, não há como recusar sua responsabilização pela subsequente produção dos eventos danosos daí decorrentes
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107 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Defesa de Wesley Real contra sentença que o condenou a 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, além de multa, por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em regime semiaberto, com suspensão do direito de dirigir por 6 meses e 9 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de ausência de negligência do apelante e a responsabilidade pela colisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. É imprudente quem, na direção de veículo automotor, invade faixa destinada à travessia de pedestres sem obedecer sinal semafórico que lhe era desfavorável, e provoca atropelamento de pessoa que fazia a travessia. Condenação mantida. Recurso improvido.
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109 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA, OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE -
Crime de trânsito. Condenação pelo art. 305, CTB. Afastamento da consunção. Necessidade. Ausência de bis in idem. Desígnios e bens jurídicos tutelados que são diversos. PENA - Ajuste decorrente da condenação pelo art. 305, CTB, em concurso material com o 303, §1º, c/c art. 302, §1º, III, do CTB. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Apelo da defesa desprovido e provido o recurso do Ministério Público(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.
Caso em exame Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa de LUIZ CAMARGO DOS SANTOS contra sentença que o condenou à pena de 01 ano de detenção, em regime semiaberto, pela prática de lesão corporal culposa e omissão de socorro. A defesa alegou insuficiência de provas para a condenação e pleiteou a absolvição. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em determinar a regularidade da condenação do réu à luz das provas apresentadas nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo. Alegações finais. Apelação. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. 2. Hipótese em que não se comprovou o alegado cerceamento do direito de defesa do paciente. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar deferida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Apelação. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria demonstradas. Elementos nos autos que comprovam que réu não infringiu nenhum dever de cuidado com sua conduta. Hipótese de culpa não configurada. Ausência de elemento subjetivo do tipo. Absolvição decretada. Recurso defensivo provido
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113 - TJSP. apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a absolvição por atipicidade de conduta. Delitos caracterizados. Não há inconstitucionalidade do CTB, art. 305. O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou a tese (907) de que "A regra que prevê o crime do CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade". Causas de aumento previstas no art. 302, § 1º, I e III, da Lei 9.503/97, que incidem somente no delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Penas redimensionadas. Na primeira fase, as penas-base foram elevadas em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se sete (7) meses de detenção, pagamento de onze (11) dias-multa e dois (2) meses e dez (10) dias de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o crime de embriaguez ao volante, sete (7) meses de detenção e dois (2) meses e dez (10) dias de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e sete (7) meses de detenção para o crime de fuga do local do acidente, lembrando-se que este último não prevê pena acessória, que fica agora afastada. Na segunda etapa, não há atenuantes ou agravantes para o crime de fuga do local do acidente. Imperativo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os delitos de condução de veículo automotor sob a influência de álcool e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Assim, essas penas retornam aos patamares mínimos, sendo seis (6) meses de detenção, pagamento de dez (10) dias-multa e dois (2) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o crime de embriaguez ao volante e seis (6) meses de detenção e dois (2) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento para os crimes de embriaguez ao volante e fuga do local do acidente, pois as majorantes dos, I e III, do § 1º, do CTB, art. 302, por incidência do § 1º, do art. 303, da mesma Lei, aplicam-se somente ao delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, cujas penas ficam aumentadas em 1/2, tendo-se nove (9) meses de detenção e três (3) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Ao final, as penas foram somadas, pelo concurso material, totalizando-se um (1) ano e dez (10) meses de detenção, pagamento de dez (10) dias-multa e cinco (5) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (a pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, foi aplicada na proporção da pena corporal fixada). O regime inicial é o aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, a pena corporal pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Indenização mínima mantida. Recurso em liberdade.
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114 - TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - DESNECESSIDADE DE FORMALIDADES PARA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - ORDEM DENEGADA. - A
representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. CTB, arts. 302, parágrafo único e 303, parágrafo único.
«Presentes as elementares do delito do Lei 9.503/1997, art. 303, acertada foi a condenação do apelante por não ter observado o cuidado de dever a que estava obrigada na condução de veículo automotor, atropelando a vítima Flávia, que se encontrava na calçada, atraindo, assim, a causa de aumento prevista no art. 303, parágrafo único c/c Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STM. Crime militar. Lesão corporal culposa. Previsibilidade. Necessária comprovação. In dubio pro reo. Militar. CPM, art. 210.
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117 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada (praticada na calçada e omissão de socorro). Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas quanto à receptação e à adulteração de sinal identificador de veículo. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Laudo pericial atestando a adulteração das placas. Troca das placas caracteriza conduta típica. Precedentes do STJ. Conduta que impede a correta identificação do veículo em análise superficial, atingindo a fé pública. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Concurso material. Mantido o regime prisional inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada. Ausência de exame de corpo de delito direto ou indireto e de testemunhas. Eventual lesão corporal suportada pela vítima não demonstrada. Inteligência do CPP, art. 158. Absolvição decretada. Recurso parcialmente provido
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118 - TJSP. Crimes de trânsito - Lesão corporal culposa - Materialidade e autoria comprovadas - Laudos periciais atestando as lesões suportadas pelas vítimas - Palavras das vítimas e do policial que atendeu a ocorrência - Negativa do réu isolada - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido.
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119 - TJMG. Autoacusação falsa. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa resultante de acidente de trânsito. Inexistência de condenação do condutor do veículo. Irrelevância. CP, art. 341.
«Para a consumação do delito do CP, art. 341, basta que chegue ao conhecimento da autoridade a autoacusação falsa do cometimento de um ato em tese delituoso, que seja hábil a provocar a atividade policial ou judiciária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Transação penal. Inaplicabilidade. Existência de causas de aumento de pena. Infração que excede dois anos de detenção. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por Gabriel Menezes de Carvalho Gomes contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo decisão que afastou a concessão de transação penal para crime de LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, art. 303), devido à incidência de causas de aumento de pena que elevaram a sanção máxima para patamar superior a dois anos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Condenação mantida. I. Caso em Exame 1. David Paulo dos Santos de Moraes foi condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e por fuga do local do acidente, conforme arts. 303, § 1º, c/c 302, § 1º, III, e 305 da Lei 9.503/97, na forma do CP, art. 69. A pena foi fixada em 1 ano e 2 meses de detenção, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, além da suspensão do direito de dirigir por 2 meses e 20 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prova colhida é suficiente para sustentar a condenação do réu, considerando a alegação de que a fuga do local ocorreu por temor de agressão por populares e a ausência de perícia no local do acidente. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de lesão corporal e prova oral. 4. A alegação de que o réu fugiu por medo de represálias não se sustenta, pois não há evidências de ameaça por parte dos transeuntes. A vítima confirmou a imprudência do réu ao conduzir a moto em alta velocidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prova colhida é suficiente para a condenação por lesão corporal culposa e fuga do local do acidente. 2. A ausência de perícia no local não tem o condão de afastar a responsabilidade penal do réu. Legislação Citada: Lei 9.503/97, arts. 303, § 1º, 302, § 1º, III, 305; CP, art. 69
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122 - TJSP. HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO; RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR:
pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, se o caso, em face da ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e ausência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - afastamento - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. NULIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O
réu Osvaldo Rodrigues da Silva foi condenado por violação ao CTB, art. 303, § 1º, a 08 meses de detenção em regime aberto e suspensão do direito de dirigir por 02 meses, com substituição da pena por prestação pecuniária em favor da vítima. O réu apelou, pleiteando a nulidade do laudo de constatação de embriaguez e a absolvição do delito de embriaguez ao volante, além da readequação da dosimetria penal. O recurso foi contrarrazoado e a Procuradoria opinou pelo desprovimento.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Caracterização. Culpa, na modalidade imprudência, devidamente demonstrada. Atropelamentos de vítimas, decorrente da perda do controle de veículo automotor, originado pelo estado de embriaguez ao volante. Laudo pericial não constatou qualquer anomalia no veículo que pudesse justificar o acidente. Condenação de rigor. Recurso improvido neste aspecto.
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que o réu agiu com culpa, na modalidade imprudência, ao não manter distância segura do veículo à sua frente e não manter a atenção devida ao trânsito, provocando o abalroamento que resultou em lesões corporais graves na vítima, a revisão do julgado pretendida pela defesa demanda a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Lesão corporal culposa no trânsito - Apelação defensiva - Prescrição da pretensão punitiva retroativa - Lapso prescribente decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Reconhecimento, com prejuízo da análise do recurso - Extinção da punibilidade estatal decretada
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127 - TJPE. Apelação criminal. Lesão corporal culposa. Prescrição. Decisão unânime. Lesão corporal grave. Desclassificação. Impossibilidade. Lesão que resultou em perigo de vida. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena adequada. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. Pelo crime de lesão corporal culposa (129, §6º do CP) praticado contra a vítima Cícero Pedro Alves da Silva o recorrente foi condenado à pena de 6 meses e 20 dias de detenção. Nos termos do CP, art. 109, VI, em sua redação antes do advento da Lei 12.234/2010, quando a pena é inferior a 1 ano, a prescrição ocorre em 02 anos. Entre o recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia transcorreu prazo superior a dois anos, operando-se, portanto, a prescrição do delito. À unan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STF. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Réu condenado à pena privativa de liberdade. Penalidades administrativas impostas com base no CNT.
«A determinação para que o condutor se submeta novamente a todos os exames exigidos por lei, para voltar a dirigir veículos automotores, não constitui pena acessória imposta pela condenação, mas, sim, penalidade administrativa, aplicada pelo órgão incumbido da fiscalização do trânsito, conforme previsto no CNT, ante o conhecimento de acidente grave cometido por motorista. Tal penalidade, por não caracterizar restrição à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SENTENÇA QUE PROMOVEU A EMENDATIO LIBELLI E DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE LESÃO CORPORAL, PREVISTA NO ART. 129, §9º, DO CP, PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, CONDENANDO O RÉU - PROVAS QUE, DE FATO, DEMONSTRARAM A AUSÊNCIA DE DOLO - CASO QUE DEMANDARIA APLICAÇÃO DO CPP, art. 384, PORQUANTO A DESCLASSIFICAÇÃO IMPORTARIA NO RECONHECIMENTO DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA, CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA E, SE NÃO HOUVESSE O ADITAMENTO, O MÁXIMO QUE SE PODERIA FAZER SERIA APLICAR O DISPOSTO NO CPP, art. 28 - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE TAMBÉM NÃO EVIDENCIA A CULPA - CRIME CULPOSO QUE É CONSTITUÍDO DOS SEGUINTES ELEMENTOS: A) CONDUTA VOLUNTÁRIA; B) RESULTADO INVOLUNTÁRIO, C) NEXO DE CAUSALIDADE; D) TIPICIDADE; E) PREVISIBILIDADE OBJETIVA; E G) QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO POR IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA - RÉU QUE REMOVEU COM UMA PINÇA O EXCESSO DE PELOS DA SOBRANCELHA DE SEU FILHO ADOLESCENTE E RETIROU ALGUMAS ESPINHAS DE SEU ROSTO - AUSÊNCIA DE QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - TOMANDO-SE POR BASE O HOMEM MÉDIO, NÃO SE PODERIA IMAGINAR QUE REFERIDAS AÇÕES CAUSARIAM LESÕES CORPORAIS, ATÉ MESMO PORQUE CORRIQUEIRAS NA VIDA DE MUITAS PESSOAS, O QUE AFASTA A PREVISIBILIDADE OBJETIVA - AUSENTES OS REQUISITOS DO CRIME CULPOSO, SE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - DADO PROVIMENTO
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130 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Presença. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Ausência de prova segura de que a vítima tenha se lesionado em razão do agir culposo do peticionário. Deferiram a revisão, para o fim de absolver o peticionário, da imputação que lhe foi feita, com fundamento no CPP, art. 386, II, c.c. o 621.
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131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I. Afastar a conclusão das instâncias de origem, quanto à presença de indícios de autoria e materialidade suficientes para manutenção da decisão condenatória, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STF. Juizado Especial Criminal. Crime de lesão corporal culposa praticado por soldado do exército. Ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Lei 9.099/95.
«Os arts. 88 e 91 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ( Lei 9.099, de 26/09/95), que exigem representação do ofendido para a instauração de ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas, aplicam-se a todos e quaisquer processos, sejam os que digam respeito às leis codificadas - CP e CPM - ou às extravagantes, de qualquer natureza . «Habeas corpus» conhecido e provido para anular o processo-crime a que foi submetido o paciente, e declarar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - No recurso especial, a alegação de ofensa a dispositivo de Lei foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade, o que configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da consunção. Aplicação. Inviabilidade. Crimes autônomos. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - Inviável a aplicação do princípio da consunção ao caso, porquanto o crime de embriaguez na direção de veículo automotor não foi praticado como meio necessário para a execução do crime de lesão corporal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas, desobediência e lesão corporal culposa. Recurso defensivo. Autoria e materialidade dos crimes de desobediência e lesão corporal culposa que restaram devidamente comprovadas. Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Admissibilidade. Acusado preso com módica quantia de drogas (1,88g de cocaína) e demais circunstâncias do caso que não indicaram a prática da traficância. Versão fornecida pelo acusado sobre a quantia em dinheiro encontrada em seu poder que não se mostrou inverossímil e foi corroborada por outros elementos de prova produzidos nos autos. Dosimetria. Viabilidade do reconhecimento da confissão espontânea em relação ao delito de desobediência. Reprimenda redimensionada. Regime aberto corretamente fixado. Delito da Lei 11.343/06, art. 28. Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 meses frente aos maus antecedentes do apelante e à nocividade das drogas. Recurso provido
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136 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - LEI 9503/97, art. 303 E NO LEI 9503/1997, art. 303, §2º - CONDENAÇÃO - PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DA PENA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 1)
Defesa pugna pela suspensão dos efeitos da sentença condenatória, especialmente em relação à penalidade de suspensão da habilitação para direção de veículo automotor, aduzindo que o requerente tem, como única fonte de renda, o seu ofício de taxista. 2) Não assiste razão à defesa, na medida em que a decisão contra a qual se insurge a requerente se encontra suficientemente fundamentada, não se mostrando ilegal ou teratológica. No caso concreto, verifica-se que a sentença apre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Condução de veículo com capacidade psicomotora alterada. Apelo defensório. Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal corroborada por prova técnica. Condenação mantida. Dosimetria irreparável. Manutenção do regime semiaberto. Inviabilidade da substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. art. 312-B, CTB. Recurso a que se nega provimento.
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138 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Delitos autônomos. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 2 - Não se aplica o princípio da consunção aos crimes de embriaguez ao volante e de homicídio culposo e lesões corporais culposas decorrentes de acidente causado por motorista de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Reparação de danos - Indenização mínima fixada de acordo com prova documental - Pleito de redução desacolhido - Desnecessidade de realização de nova audiência. Recurso improvido.
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140 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal de natureza grave majorada e lesão corporal culposa. Violência doméstica. Sentença condenatória. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Preenchidos os pressupostos do CPP, art. 41. Preclusão. Afastada a preliminar de nulidade por inobservância da informação do direito ao silêncio durante a abordagem policial. Ausência de previsão legal. Nulidade relativa. Prejuízo concreto não evidenciado. Mérito. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesões corporais demonstradas pelos laudos periciais. Declarações da vítima D. corroboradas pelas demais provas produzidas. Confissão parcial. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria. Fração de aumento da pena-base em relação ao crime de lesão corporal de natureza grave mantida. Incidência da atenuante da confissão espontânea em relação a esse delito. Causa de aumento de pena do CP, art. 129, § 10, demonstrada. Pena-base fixada no mínimo legal em relação à lesão corporal culposa. Incidência das agravantes previstas no art. 61, II, s «f» e «h», do CP, para este crime. Regime inicial aberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Concedida a suspensão condicional da pena. Mantida a fixação de valor para a reparação dos danos. Tema repetitivo 983 do STJ. Recurso parcialmente provido.
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141 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Lesão corporal culposa. Vítima. Pluralidade. Concurso formal. Juizado especial criminal. Competência. Afastamento. Justiça comum. Recurso em sentido estrito. Desclassificação de lesões corporais dolosas para lesões corporais culposas de trânsito.
«Ausência de demonstração do dolo eventual. Configuração, em tese, de lesões corporais culposas de trânsito. COMPETÊNCIA. O afastamento do dolo, e a reclassificação do fato, não transferem ao JECRIM a competência (CPP, art. 383, § 2º), uma vez que a pena cominada para um crime é de dois anos, mas diante do concurso formal - duas vítimas - tal limite, determinante da competência, é superado. Permanência da ação penal no juízo comum, para que prossiga o julgamento. RECURS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJMG. Homicídio tentado ao volante. Desclassificação pelo Júri. Recurso em sentido estrito. Júri. Homicídio tentado e embriaguez ao volante. Desclassificação. Lesão corporal culposa no trânsito. Dolo direto sustentado na denúncia. Ausência de comprovação. Crime doloso contra a vida não delineado. Dolo eventual. Ausência de descrição na denúncia. Acolhimento que implicaria ofensa a princípios constitucionais. Decisão mantida
«- Não se confirmando, nas provas dos autos, a acusação da denúncia de que o réu atropelou com intenção deliberada e proposital de causar a morte da vítima, deve-se manter a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal culposa no trânsito. - Inadmissível, ainda, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação, acolher a tese subsidiária da prática do crime mediante dolo eventual, sustentada nas razões recursais, se, em mom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em r. decisão proferida após a interposição do recurso defensivo - Apelo parcialmente prejudicado neste particular. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declaração da vítima corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Condenação mantida. PENA e REGIME DE CUMPRIMENT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal. Legítima defesa. Princípio da insignificância. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada no art. 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ. A defesa pleiteia o reconhecimento da legítima defesa, a desclassificação do delito para lesão corporal culposa e a aplicação do princípio da insignificância. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante agiu em legítima defesa ou se a conduta pode ser desclassificada pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - exame de sangue constatando a embriaguez - alteração da capacidade psicomotora decorrente da dosagem alcoólica superior à permitida - imprudência inequívoca - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - ausência de circunstâncias judiciais - circunstância legal presente (confissão espontânea), mas adequadame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia. Lesão corporal culposa no trânsito. Agravo desprovido.
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147 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Agressão contra a irmã - Materialidade comprovada - Palavra da vítima e testemunha - Erro de tipo - Desclassificação para lesão corporal culposa - Não cabimento - Desclassificação para o art. 129, §9º, do CP - Impossibilidade - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes - Regime aberto ou sursis - Não cabimento - Falta de comprovação da condição de pobreza do agente - Justiça gratuita indeferida - Recurso provido em parte para adequação da pena
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148 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I.
Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, referente ao Termo Circunstanciado 1501652-23.2024.8.26.0297, instaurado para apurar a suposta prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor por T. G. contra a vítima idosa I. de M. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Juizado Especial Criminal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Alegada ofensa ao CPP, art. 158. Inexistência. Materialidade delitiva comprovada. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatado pela Corte local que a materialidade delitiva restou cabalmente comprovada, mesmo sem a elaboração de croqui sobre o local do acidente, inexiste ofensa ao CPP, art. 158. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Apelação. Crime de receptação simples, de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, e de abandono do local do acidente. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso
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