Lesao Corporal Culposa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3200.8264.3292

201 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pedido de condenação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender ao pleito de condenação do ora recorrido implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 136.2771.0000.1500

202 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal culposa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inviabilidade de desclassificação para o delito de lesão corporal levíssima. CPM, art. 210.

«1) Emerge da prova judicial que o apelante, de modo imprudente, violou seu dever objetivo de cuidado ao deixar sua arma de fogo cair no chão, dentro do estabelecimento militar, ocasionando disparo e consequente lesão a outro militar que permaneceu licenciado para tratamento de saúde por quarenta e cinco dias, necessitando, ainda, de sessões de fisioterapia para sua absoluta recuperação. 2) Neste contexto, não se observa o inexpressivo dano ao bem jurídico tutelado, de sorte a admiti... ()

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Doc. 727.3673.3733.3788

203 - TJSP. ROUBO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA E PENA SUBSTITUTIVA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO, ANTE A LESÃO AO PATRIMÔNIO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME SEMIABERTO QUE BENEFICIOU O RÉU - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO QUANTUM DE PENA APLICADO E POR NÃO SER A CONDENAÇÃO ATINENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 738.3374.9880.7055

204 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Preliminar não acolhida. O oferecimento de acordo de não persecução penal é uma prerrogativa institucional do Ministério Público e não pode ser imposta pelo Judiciário. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Embriaguez comprovada pelos depoimentos dos policiais e pelas circunstâncias do fato. Inviável a pretendida desclassificação. Condenação acertada. Pena corporal e regime bem fixados. Pena de suspensão do direito de dirigir redimensionada. Necessidade de fixação segundo a proporção e limites das penas corporais do CTB. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar

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Doc. 240.9290.7339.2612

205 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito, embriaguez ao volante e afastar-se do local do sinistro. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, o agravante detém circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes - e é reincidente, sendo admitido o regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP - CP. Inaplicabilidade da Súmula 269/Superior Tribuna de Justiça - STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.6230.3357.1445

206 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não há violação ao , pois a condenação do ora agravante foi lastreada em elementos colhidos nas fases inquisitorial e judicial, valendo destacar, inclusive, a ouvida em juízo de testemunha que presenciou a prática do ilícito. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.7745.2000.3300

207 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Policial militar. Lesão corporal culposa. Miliciano em serviço conduzindo viatura militar. Acidente de trânsito envolvendo motocicleta. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Trib... ()

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Doc. 486.2349.2613.5359

208 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Antônio Francisco Filho de Morais, alegando constrangimento ilegal devido à decretação e manutenção de sua prisão preventiva por ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Ibitinga. Segundo consta, o paciente foi preso em flagrante por lesão corporal culposa qualificada na direção de veículo automotor. Em audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e cumprimento de outras caute... ()

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Doc. 103.1674.7388.8700

209 - STJ. Trânsito. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Ausência de representação da vítima. Extinção da punibilidade. Direção sem habilitação absorvido pelo delito mais gravoso. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

«Tendo sido declarada extinta a punibilidade do paciente do delito descrito no , por ausência de representação da vítima, não há de se falar em subsistência do delito do art. 309 - dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, que restou absorvido pelo de maior gravidade. Hipótese em que deve ser restabelecida a decisão que declarou extinta a punibilidade do paciente do delito de direção sem habilitação. Ordem conce... ()

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Doc. 211.1040.8513.9367

210 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Omissão no acórdão recorrido. Não indicação do dispositivo legal pertinente (CPP, art. 619). Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de exame de corpo de delito. Materialidade delitiva comprovada por prontuários médicos e prova testemunhal. Modificação de entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa tratou de pontos omissos no acórdão como suposta ausência de fundamentação (, III), no entanto, deixou de indicar e demonstrar a violação do , pertinente à hipótese descrita. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O STJ considera, nos casos de lesão corporal culposa no trânsito, a possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios idôneos, tais como prontuários médicos de atendimento, conforme a hipótese dos autos. A modificaçã... ()

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Doc. 924.7803.5924.1559

211 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Willian Moraes Rodrigues foi condenado por homicídio culposo, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, com pena substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público e a parte assistente de acusação recorreram para majorar as penas e alterar o regime inicial, enquanto o réu buscou a absolvição ou o perdão judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se as penas devem ser majoradas e... ()

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Doc. 880.0889.0020.9969

212 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 1.

Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se revelam harmônicos e não deixam dúvidas da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, tendo a vítima narrado sob o crivo do contraditório, a dinâmica delitiva, em consonância com declarações prestadas pelo acusado em sede policial. ... ()

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Doc. 714.5374.4349.1113

213 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NÃO ACOLHIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE JÁ VALORADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no art. 303, §§ 1º e 2º, c/c art. 302, § 1º, III; e art. 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, tudo n/f do 2. Apelação da defesa que pretende a absolvição quanto ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; bem como a revisão da dosimetria da pena, com a incidência da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de embriaguez ao volante. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Insuficiê... ()

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Doc. 141.1117.7470.8601

214 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (art. 302, «CAPUT» E PAR. 3º, DA LEI 9.503/97) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO (art. 303, «CAPUT» E PAR. 2º, DA LEI 9.503/97, POR DUAS VEZES). RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame: Gabriel Pinheiro da Cruz foi condenado a 6 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e à suspensão da habilitação para dirigir por 3 anos, por homicídio culposo e lesão corporal culposa no trânsito, sob influência de álcool, conforme arts. 302, par. 3º, e 303, par. 2º, ambos da Lei 9.503/97, na forma do O Ministério Público apelou para estabelecimento de regime fechado, enquanto a defesa buscou absolvição por insuficiência probatória ou, subsidia... ()

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Doc. 174.0692.4005.9700

215 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF mitigada. Lesão corporal culposa. Embriaguez na direção de veículo automotor. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto de prisão preventiva não traz qualquer motivação concreta para a prisão, quando apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para a cautelar penal. 2. Habeas corpus concedido, para soltura do paciente, FABIO JUNIOR DOS SANTOS MARQUES, o que não impede nova e fundamentada decisão de ... ()

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Doc. 176.2802.7001.2100

216 - TJSP. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Atropelando o agente, sem habilitação legal, na condução de motocicleta, agindo com imprudência, pedestre, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, inadmissível seja absolvido, comprovada a autoria e materialidade, tendo implementado no seu conduzido velocidade excessiva, impondo à vítima permanecesse em coma por quinze dias mais internação hospitalar de um mês, atingida que fora, quando transitava pela calçada. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso defensório não provido.

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Doc. 150.4700.1010.7000

217 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado. Materialidade delitiva comprovada. Existência de indícios suficientes de autoria. Desclassicação para o crime de lesão corporal culposa. Inviabilidade. Relaxamento da prisão preventiva. Descabimento.

«I - Inviável o pleito de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, por estarem assentes os requisitos exigidos pelo - prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - , concernentes ao delito de homicídio qualificado tentado, o que impõe seja levado o acusado a julgamento pelo Tribunal Popular, resolvendo-se em plenário eventual incerteza, eis que o benefício da dúvida, nessa fase, não socorre o réu, tendo prevalência a sociedade, que tem o d... ()

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Doc. 191.6414.8005.5100

218 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa e homicídio culposo na direção de veículo automotor. Agravo regimental intempestivo.

«1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na , que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp. 1607.127/SP, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016). 2 - A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 3/5/2018, tendo sido publicada no ... ()

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Doc. 230.7060.8107.1794

219 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática de relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - No caso, o Desembargador relator do writ originário simplesmente constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar requerida. E nisso não há nenhum constrangimento ilegal. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 125.1221.5000.2700

220 - STJ. Trânsito. «Habeas corpus». Acidente de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição da conduta que ocasionou o resultado. Prescrição. Declaração de ofício. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. CP, art. 107, IV, 109, V e 119. CPP, art. 395.

«1. A denúncia é inepta, pois não descreveu qual a conduta praticada pelo paciente, que decorreria de negligência, imprudência ou perícia, a qual teria ocasionado a produção do resultado naturalístico. 2. O fato de o paciente ter perdido o «controle da direção» e ter, em consequência, invadido a contramão, não é típico. A tipicidade, se houvesse, estaria na causa da perda do controle do veículo. Essa, entretanto, não é mencionada na peça acusatória. 3. Anulado o pro... ()

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Doc. 456.5907.7187.3493

221 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO QUALIFICADA - ART. 303, §2º, DO CTB (POR TRÊS VEZES) - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LESÕES DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA ÀS VÍTIMAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 291, §1º, I, DO CTB - RÉU QUE ESTAVA COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se a conduta praticada pelo réu não acarretou lesões corporais de natureza grave ou gravíssima às vítimas, resta ausente um dos requisitos cumulativos necessários para a incidência da figura qualificadora prevista no art. 303, §2º, do CTB, devendo, portanto, ser operada a desclassificação da conduta para a sua modalidade simples prevista no caput do referido artigo. - Nos termos do art. 291, §1º, I do CTB, não há que se falar em representação das vítimas nos casos de lesão c... ()

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Doc. 220.6240.1136.6657

222 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Direção de veículo sob influência de bebida alcoólica. Lesão corporal culposa. Arrependimento posterior. Não incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A aplicação da Súmula 283/STF, por analogia, se impõe, uma vez que a passagem do aresto recorrido fazendo referência ao , § 1º, na compreensão de que 2 - «Inviável o reconhecimento do arrependimento posterior na hipótese de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que o delito do não pode ser encarado como crime patrimonial ou de efeito patrimonial. Na espécie, a tutela penal abrange o bem jurídico mais importante do ordenament... ()

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Doc. 211.1101.1514.6528

223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pleito condenatório. Imprudência. Caracterização. Impossibilidade. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência não provida.

1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório presente nos autos, não existirem elementos suficientes e seguros acerca da culpa imputada ao réu a título de imprudência, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito condenatório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência incabível em recurso especial, te... ()

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Doc. 114.1579.0150.9713

224 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA, NOS TERMOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 220.9160.6403.3974

225 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio simples e lesão corporal grave. Desclassificação para homicídio culposo e lesão corporal culposa. Inércia do órgão ministerial. Recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação. Legitimidade. Pretensão que não extrapolou os limites da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou a orientação de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, impondo-se, em situações tais, o não conhecimento da impetração, salvo se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de flexibilizar o rigor da regra contida no , de modo a, conferindo-lhe caráter mais abrangente, reconhecer a legitimidade recursal do assistente de acusação quando interpõe recur... ()

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Doc. 196.0860.9010.7000

226 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa direção de veículo automotor. Extinção da pretensão punitiva estatal. Omissão. Inocorrência. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer omissão a ser sanada decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da ausência de ilegalidade julgamento do agravo em recurso especial, que não foi provido. 2. «O pleito de reconhecimento da prescrição não foi arguido nas razões do recurso especial, constituindo mera inovação, inviável em agravo regimental.»(AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 128.4631.2000.1100

227 - TJRJ. Juizado especial criminal. Crime militar. Lesão corporal culposa. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89 e Lei 9.099/1995, art. 90-A. Lei 9.839/1999.

«1. Nos crimes militares, por força da vedação legal do , acrescentado pela Lei 9.839/1999, que se encontra em plena vigência, incabível se revela a proposta de suspensão condicional do processo, consoante iterativo entendimento jurisprudencial, sendo certo que «o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela aplicabilidade da Lei 9.839/1999, que veda o sursis processual no âmbito da Justiça Militar». (STJ, Quinta Turma, RHC 10862/SC, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, julg... ()

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Doc. 648.5916.6057.2541

228 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Condenação pelo , «caput». O réu apelou, buscando absolvição por atipicidade da conduta, alegando ausência de culpa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu foi atípica devido à ausência de culpa e se o princípio da fragmentariedade do Direito Penal se aplica ao caso. III. Razões de Decidir3. O réu agiu com negligência e imprudência ao realizar manobra de retorno, sem a devida ate... ()

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Doc. 952.5431.1799.7775

229 - TJRJ. LESÃO CORPORAL CULPOSA (AR¬TIGO 129, §6º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (art. 386, S III E VII, DO CPP) ¿ NÃO FICOU PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁ-VEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRI-MINAL, QUE O RÉU, AO FECHAR O PORTÃO DA RESIDÊNCIA, SOUBESSE DA EXISTÊNCIA DA VÍTIMA, LOGO ATRÁS DELE. A OBJETIVA PREVISIBILIDADE, SABEMOS, É O LIMITE MÍNIMO DA ILICITUDE NOS CRIMES CULPOSOS. ENFIM, A ABSOLVIÇÃO REVELA-SE INCENSURÁ-VEL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 422.2162.6226.5706

230 - TJSP. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa, fuga do local do acidente, desacato e resistência - Materialidade e autoria comprovadas - Exame clínico - Confissão parcial dos crimes - Palavra das testemunhas civis e dos policiais militares - Condenação mantida; Desacato e resistência - Crimes cometidos no mesmo contexto - Absorção da resistência pelo desacato, que é mais grave - Necessidade - Pena - Redução da prestação pecuniária - Cabimento - Recurso provido em parte.

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Doc. 939.8961.5619.3777

231 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Apelo da Assistente de Acusação - Pedido de condenação - Impossibilidade. A prova oral judicial não foi apta a confirmar os fatos narrados na denúncia. Em casos dessa natureza, em que se apura a existência de culpa por suposto erro médico, a prova pericial é de relevante importância para se verificar sobre a conduta do profissional da saúde, mesmo porque a Medicina é ramo da ciência dos mais complexos, que exige conhecimentos técnicos específicos. Segundo a conclusão da pr... ()

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Doc. 188.7030.3008.9500

232 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Omissão. Inexistência. Recurso não conhecido. Análise de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. 2 - Não há que se falar em existência de omissão quanto ao mérito do recurso especial, porquanto o agravo regimental, ora impugnado, manteve a decisão da lavra da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso por incidência do óbice prescrito na Súmula 182/STJ. 3 - Embargos de declaração r... ()

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Doc. 800.2051.4792.9803

233 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIOS E LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO art. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CULPA DEMONSTRADA - IMPRUDÊNCIA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

Tendo transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, lapso superior a três anos, tendo sido o acusado condenado à pena privativa de liberdade de onze meses de detenção, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, em relação ao crime de lesão corporal culposa. Demonstrada a conduta imprudente do agente na condução do veículo automotor, a manutenção da condenação pela prática dos cr... ()

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Doc. 671.1095.4639.0026

234 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Célio foi condenado a um ano, três meses e dez dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de R$ 30.363,00 a título de danos materiais, por lesão corporal culposa e omissão de socorro, conforme e , na forma do O acidente ocorreu em 10.2.2024, na Rodovia «Hilário Spuri Jorge», Iacanga/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por indeferime... ()

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Doc. 140.8133.0017.5300

235 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Materialidade comprovada por laudos necroscópico, de exame de corpo de delito, do local dos fatos e complementares. Evento ocorrido quando da ultrapassagem do caminhão sobre o carro das vítimas. Laudo realizado que comprova a narrativa acusatória. Condenação de rigor. Reparo no cálculo da pena. Necessidade, a fim de se calcular a pena de cada um dos delitos, isoladamente, e somente ao final aplicar a regra do concurso formal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 413.2364.8083.0045

236 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. A palavra da vítima de violência doméstica reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp: 2285584/MG, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. HC 461.478/PE. HC 385290/RS), especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 3. Não há que se falar em absolvição, pois o acervo... ()

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Doc. 884.4017.5951.2864

237 - TJSP. Crimes de trânsito - Lesão corporal culposa na condução de automotor - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Culpa pelo sinistro autenticada - Condenação mantida - Penas e regime carcerário fixados com critério - Substituição da carcerária por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária em favor da vítima - Escolha das restritivas que fica ao prudente critério do juiz - Redução, todavia, da prestação pecuniária que se mostra necessária - Recurso parcialmente provido para este fim

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Doc. 231.1080.8604.0805

238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Suspensão da habilitação para condução de veículo a utomotor ou suspensão do direito de adquirí-la. Alegada desproporcionalidade da pena acessória. Não caracterização de ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção. Incabível a apreciação da pretensão em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostra-se incabível a apreciação da pretensão, visto que a pena acessória de suspensão da habilitação não caracteriza ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 557.1780.0169.2877

239 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a condenação por ambos os crimes. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A hipótese é de concurso material de delitos. Orientação jurisprudencial. 3. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da vítima. Apelo desprovido

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Doc. 195.0274.4010.8200

240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pretendida aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. - A aplicação do princípio da consunção se volta à resolução de um conflito aparente de normas, sempre que a questão não puder ser resolvida pelo princí... ()

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Doc. 734.2460.6720.2470

241 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com pena de 05 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e suspensão da habilitação para dirigir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há insuficiência probatória para a absolvição do réu; (ii) se é cabível a... ()

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Doc. 181.5511.4029.7200

242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e corrida de veículos em via pública. Substituição da pena. Inovação recursal. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi formulado apenas por ocasião da interposição do agravo, de modo que se trata de inovação recursal. 2 - Uma vez que o agravante foi condenado a reprimenda superior a 4 anos, apresenta-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ausência dos requisitos previstos no CP, , I. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 427.3318.7344.6834

243 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, caput e §1º, do CTB), embriaguez ao volante (, caput) aplicando-lhe pena de 1 ano e 4 meses de detenção em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão da habilitação por 5 meses e 10 dias. A defesa recorreu requerendo gratuidade de justiça e a redução do período de suspens... ()

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Doc. 203.3074.4004.8500

244 - STF. Recurso em habeas corpus. Crime de lesão corporal culposa praticado por soldado da aeronáutica: necessidade de representação do ofendido.

«1 - A e da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que exigem representação do ofendido para a instauração de processo-crime, aplicam-se a todos e quaisquer processos, sejam os que digam respeito às leis codificadas - Código Penal e Código Penal Militar - ou às extravagantes, de qualquer natureza. 2 - Recurso em habeas corpus conhecido e provido para anular o processo-crime a que foi submetido o paciente recorrente, ressalvando... ()

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Doc. 324.9560.5888.5772

245 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Roberval foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por penas restritivas de direitos, por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, causando lesão grave a Marcelo Simões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a não proposta do acordo de não persecução penal; (ii) alegação de prova ilícita no teste do bafômetro; (iii) uso indevido de ... ()

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Doc. 211.0070.8640.7663

246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa, por cinco vezes, na direção de veículo automotor. Regime semiaberto. Indeferimento liminar. Alegação de imposição de regime mais gravoso que a pena. Não configuração. Ausência de ilegalidade a ser sanada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - O agravante insiste na tese de que houve fixação de regime mais gravoso que a pena imposta com base na gravidade abstrata da conduta. Ora, o agente foi condenado definitivamente por homicídio culposo e lesão corporal culposa, por cinco vezes, na direção de veículo automotor, tendo sido reconhecido o concurso formal de crimes e estabelecida a reprimenda total em 4 anos, 7 meses e 15 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, em estrita observância ao disposto no , §... ()

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Doc. 219.3683.7504.4652

247 - TJSP. Apelação - Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool - Réu que, diante de curva obrigatória à esquerda, chocou-se com motocicleta que trafegava na avenida em sentido contrário - Materialidade e indícios de autoria duvidosos - Fragilidade do acervo probatório - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Palavras de testemunhas indiretas que não são capazes de fundamentar édito condenatório - Pretensão absolutória acolhida nos termos do CPP, art. 386, VII - Apelação provida

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Doc. 378.1983.2865.0844

248 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Dosimetria. Redução da prestação pecuniária, considerando que não há elementos indicativos da capacidade econômica do réu, de forma que não houve fundamentação para a escolha do montante de 5 salários-mínimos, assim como as circunstâncias do crime foram tidas como normais à espécie e a reprimenda foi estabelecida no mínimo legal, motivo pelo qual, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena,... ()

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Doc. 933.4977.3092.2780

249 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Condenação pelos delitos dos arts. 306, «caput», da Lei 9.503/97, e 303, § 2º, da mesma lei, por seis vezes, c/c o O réu apelou buscando a fixação do regime aberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação do regime prisional fixado, considerando a gravidade dos fatos e o histórico criminal do acusado. III. Razões de Decidir3. Reajuste das penas. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.... ()

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Doc. 196.0401.6000.3600

250 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Apelação. Código Brasileiro de Trânsito – CTB (Lei de trânsito). Lei 9.099/1995 (Juizado Especial). CPM, art. 206, caput. CPM, art. 210, § 2º. Lei 9.503/1997.

«A Súmula 9/STM soterra qualquer pretensão para a aplicação da Lei 9.099/1995, no âmbito da Justiça Militar, o mesmo se aplicando à Lei 9.503/1997 (Lei de Trânsito) que é dirigida ao Direito Penal Comum, possuindo o CPM normas próprias, que por ser lei especial, tem assim prevalência. Autoria e materialidade comprovadas não só pelas testemunhas presenciais do fato, mas, como também, pelo laudo pericial que é categórico em afirmar que o acusado dirigia seu veículo sem atentar pa... ()

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