Litisconsorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7346.5700

101 - STJ. Competência. Medida cautelar. Cognição. Amplitude. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Domicílios diversos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94, § 4º.

«O pressuposto processual da competência é aferida no plano lógico e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa da autora com o regramento abstrato previsto em lei, sem indagar da efetiva existência de litisconsórcio material. Inserido no pólo passivo da ação cautelar dois ou mais réus, certo ou errado, não se pode negar que, sob o aspecto formal, há litisconsórcio e possuindo os co-réus domicílios diversos, a demanda pode ser ajuizada em qu... ()

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Doc. 103.1674.7370.8700

102 - TRT18. Petição inicial. Litisconsórcio. Limitação do número de litigantes. Hipóteses. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. CLT, art. 840. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Em que pese o , parágrafo único, facultar ao juiz «limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa», tal providência é cabível apenas quando não dificultar o direito de ação, sob pena de ofensa ao , XXXV. Assim, se a inicial atender aos requisitos do , e o desmembramento do processo puder vir a prejudicar a pretensão veiculada na exordial... ()

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Doc. 179.1104.3577.8295

103 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão das pessoas jurídicas indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 950.8169.9353.7302

104 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão do Município de Taciba no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 207.6965.5735.7845

105 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido indenizatório - Decisão saneadora que indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo - Inconformismo da corré, Garantti - Pretensão de reconhecimento de litisconsórcio necessário - Rejeição - Litisconsórcio passivo facultativo, a depender da vontade da autora- Relação material que não demanda a mesma solução para as partes em pronunciamento judicial, e nem obriga que todos façam parte da mesma relação processual - Hipóteses legais de litisconsórcio necessário (art. 114, CPC) inexistentes no caso vertente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7234.0600

106 - TJMG. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Lei 1.533/51, art. 19. Citação. Providência a cargo do impetrante. Omissão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 267, IV.

«O manda aplicar ao mandado de segurança as regras do litisconsórcio, sendo certo que o litisconsórcio necessário ocorre quando a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo. Deixando o impetrante de nomear o litisconsorte, dá-se a inépcia da inicial, entretanto, tendo passado a fase de sua declaração, nada impede seja o processo extinto com base no , IV.»

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Doc. 211.7131.0421.7029

107 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão das pessoas jurídicas indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 214.2212.6420.6512

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu o reconhecimento de litisconsórcio passivo - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - Pretensão de manutenção de doze empresas que supostamente negativaram seu nome, no polo passivo da ação - DESCABIMENTO - Inexistência de litisconsórcio unitário simples - Hipóteses de litisconsórcio facultativo não configuradas - Multiplicidade de contratos distintos celebrados com os réus que podem comprometer a rápida solução do litígio - Inteligência do art. 113, § 1... ()

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Doc. 154.1731.0003.6900

109 - TRT3. Litisconsórcio necessário. Ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Inclusão do ente público na lide. Obrigatoriedade.

«Considerando a alegação de terceirização ilícita e o pedido da reclamante de isonomia com os assistentes sociais do Município de Belo Horizonte, há litisconsórcio necessário, devendo o juiz decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Assim, agiu por bem o Juízo a quo ao extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor dos artigos 47 e 267, VI, do CPC/1973, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, eis que não houve indicação do Município para compor o ... ()

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Doc. 471.8693.0698.6957

110 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão das pessoas indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 615.6070.8113.6823

111 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão das pessoas indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 163.9273.9020.0700

112 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Litisconsórcio. Agravo retido. Irregularidade no pólo passivo da demanda. Inocorrência. Litisconsórcio obrigatório inexistente. Ação intentada corretamente contra o requerido. Alegação de nulidade devidamente afastada. Decisão mantida. Agravo retido e recurso improvidos.

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Doc. 103.1674.7425.1200

113 - STJ. Mandado de segurança. Pessoa jurídica de direito público. Autoridade coatora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Em mandado de segurança, não há litisconsórcio entre a pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora, que figura como substituta processual daquela. Precedentes iterativos do STJ.»

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Doc. 103.1674.7244.7900

114 - TJSP. Recurso criminal. Revisão. Litisconsórcio ativo. Conflito de interesses na defesa entre os peticionários. Necessidade de ajuizamento de pedidos distintos. Revisão não conhecida.

«Litisconsórcio ativo. Cabimento, desde que não haja conflito de interesses ou desde que as questões invocadas não sejam fundadas em motivos de caráter exclusivamente pessoal. Necessidade de ajuizamentos distintos. Não conhecimento.»

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Doc. 147.0400.1004.8000

115 - STJ. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão de cláusulas contratuais. Litisconsórcio ativo necessário com ex-cônjuge. Ocorrência. Regularização do polo ativo. Intimação dos demais litisconsortes.

«1. Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário. 2. Cinge-se a controvérsia a examinar a existência de litisconsórcio necessário em demandas revisionais atinentes ao SFH e as consequências do ajuizamento de ação por somente um daqueles que figurem no contrato de mútuo na qualidade de contratante. 3. A natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuári... ()

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Doc. 603.6782.3954.3831

116 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESNECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação cível interposta pela parte requerida, contra sentença que condenou a parte requerida a fornecer dieta enteral e insumos médicos necessários ao tratamento de adolescente com paralisia cerebral. A parte recorrente sustenta a necessidade de inclusão do Município no polo passivo (litisconsórcio necessário). 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para a obrigação de forneci... ()

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Doc. 220.9301.1277.9723

117 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de pensão por morte. Previdência complementar. Companheira do falecido. Pretensão de ser reconhecida como beneficiária. Litisconsórcio passivo necessário e unitário em relação às demais beneficiárias. Configuração. Redução proporcional do benefício em razão da repartição com a autora. Necessidade de decisão uniforme. Anulação do processo desde a contestação. Citação das litisconsortes necessárias. CPC/2015, art. 113. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 115, I e II. CPC/2015, art. 116. CF/88, art. 5º, XXXV.

1 - Ação de cobrança de pensão por morte, ajuizada em 7/6/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/5/2021 e concluso ao gabinete em 23/2/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se, na ação em que a autora pleiteia o reconhecimento de sua condição de beneficiária de pensão por morte, há litisconsórcio passivo necessário entre o administrador do plano de previdência complementar e as demais beneficiárias do falecido participante do plano. 3 -... ()

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Doc. 123.9262.8000.6700

118 - STJ. Litisconsórcio necessário. Pressupostos. CPC/1973, art. 47.

«5. O litisconsórcio necessário, à exceção das hipóteses de imposição legal, encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica necessariamente a produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação.»

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Doc. 128.4474.3000.6200

119 - STJ. Litisconsórcio ativo. Valor da causa. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 259.

«3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes do STJ.»

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Doc. 136.9464.9001.4400

120 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Os três entes federativos, isolada ou conjuntamente, respondem pela obrigação de garantir a assistência integral à saúde da população. A responsabilidade solidária do Município esvazia a tese relativa à nulidade da sentença em razão do litisconsórcio necessário.

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Doc. 103.1674.7346.8600

121 - STJ. Locação. Fiança. Garantia prestada por ambos os cônjuges. Citação de apenas um deles. Nulidade reconhecida. Hipótese de litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 10, § 1º, II.

«Fiança prestada por ambos os cônjuges. Nulidade do processo se apenas um deles for citado por se tratar de litisconsórcio necessário nos termos do , § 1º, II.»

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Doc. 103.1674.7262.3200

122 - STJ. Litisconsórcio ativo facultativo. Pedidos cumulados e distintos. Desnecessidade de que os litisconsortes possuam legitimidade para todos os pedidos. Cita doutrina. CPC/1973, art. 46.

«A lei não exige, para a formação do litisconsórcio, que os autores possuam legitimidade em todos os pedidos deduzidos na inicial, bastando que estejam presentes as condições do »

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Doc. 165.0971.9005.2700

123 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atropelamento de animal em rodovia sob concessão. Descabimento de litisconsórcio do Instituto de Resseguros do Brasil. Discussão de apólice de resseguro estranha ao feito. Inteligência do CDC, art. 101. Recurso não conhecido.

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Doc. 150.8765.9006.6200

124 - TRT3. Litisconsórcio ativo. Cabimento. Litisconsório ativo.

«Diante da comunhão de comunhão de direitos e similitude das condições laborais dos reclamantes, plenamente aplicável à hipótese em exame do disposto no e que autorizam a formação de litisconsórcio, sendo que a pequena diferença entre os pedidos formulados para cada litisconsorte não prejudica a produção de defesa e a prolação de sentença e muito menos a liquidação do feito. Também o autoriza a cumulação, num único proces... ()

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Doc. 103.1674.7502.4200

125 - STJ. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Considerações do Min. Teoria Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 47.

«... O litisconsórcio passivo necessário está assim disciplinado no : «Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos o... ()

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Doc. 240.6100.1306.9558

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas assentadas nos autos, concluiu que não há litisconsórcio passivo necessário. 2 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da ocorrência ou não de litisconsórcio passivo necessário demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, esbarrando no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 151.8852.5000.6600

127 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Equívoco na declaração de intempestividade dos primeiros embargos. Conhecimento. Litisconsórcio. Patronos diversos. CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio necessário caracterizado. Solução uniforme. Honorários em medida cautelar.

«1. A subsistência do litisconsórcio com patronos diversos, atrai a incidência do disposto no evidenciando equívoco quanto à declaração de intempestividade dos primeiros embargos. 2. A não oposição por um litisconsorte, em sede de medida cautelar de depósito, importa a exclusão da sua condenação em honorários advocatícios. 4. Embargos de declaração conhecidos, e, respeitado o contraditório, acolhidos, para afastar o SESC da condenação em honorários... ()

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Doc. 160.7331.0330.2794

128 - TJSP. Agravo de Instrumento. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória (contrafação). Decisão que determina a emenda da inicial, com cisão do litisconsórcio ativo. Irresignação das autoras. Acolhimento. Pleito de manutenção do litisconsórcio proposto na exordial. Possibilidade. Ré que, em tese, estaria violando os direitos de propriedade industrial das autoras, em razão de contrafação de suas marcas. Possibilidade de formação do litisconsórcio ativo reconhecida. Existência de risco quanto à efetividade na busca e apreensão, caso não realizada em diligência única. Multiplicidade de autoras (três) que, ademais, não compromete o direito de defesa da requerida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 658.1598.4750.2011

129 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação prescrição, de litisconsórcio passivo necessário e o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Descabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional do CCB, art. 205. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão da pessoa jurídica indicada no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 545.1171.3599.5211

130 - TJSP. Apelação. Ação pelo procedimento comum. Homologação de desistência manifestada pela parte autora. Litisconsórcio passivo. Pluralidade de vencedores. Determinação de repartição dos honorários advocatícios de sucumbência entre os advogados dos vencedores. Ausência de equívoco. Rateio dos ônus sucumbenciais que se aplica tanto na hipótese de litisconsórcio ativo, quanto na hipótese de litisconsórcio passivo. Inteligência do art. 87, §1º, do CPC. Precedentes. Ausência de violação, pela sentença, aos percentuais mínimos legalmente estabelecidos. Honorários devidamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante autoriza a legislação de regência. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 153.9805.0012.6700

131 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Descabimento. Composse. Existência. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 264. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válidao e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas uma dos compossuidoras. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.

«Existindo composse entre a autora e sua irmã, inviável o ajuizamento da ação de usucapião apenas por uma das compossuidoras. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. , caput. AÇÃO EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.»

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Doc. 202.1981.4000.1400

132 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.

«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional. 2 - É válido o fracionamento de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo, em razão de se tratar de cumulação de aç... ()

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Doc. 812.2270.7586.0518

133 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO COLETIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

Determinação para inclusão de 20 a 30 servidores beneficiados pelo título coletivo. Inadmissibilidade. Ausência de motivos para justificar a ampliação do polo ativo com a inclusão de outros servidores. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Opção da parte pela instauração de incidente de cumprimento de forma individualizada. Violação do princípio dispositivo e da inércia da jurisdição. Inocorrência das hipóteses que admitem o controle judicial sobre o litisconsórcio facul... ()

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Doc. 150.5244.7005.2000

134 - TJRS. Direito privado. Caderneta de poupança. Correção monetária. Incidência. Litisconsorte facultativo. Possibilidade. CPC/1973, art. 46. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Planos econômicos. Limitação do litisconsórcio facultativo ativo quanto ao número de litigantes. Afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito (CPC, art. 46, «caput» e, iv). Invocando os autores da aludida ação de cobrança idênticas causas de pedir e formulando pedidos similares, não se configura hipótese em que o litisconsórcio ativo possa comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa do demandado. Hipótese contemplada no parágrafo único do CPC/1973, art. 46 que não se configura na espécie. A limitação do litisconsórcio facultativo somente é recomendada quando não houver homogeneidade na causa de pedir e no pedido. Precedentes deste tribunal e do STJ. Presentes os pressupostos do CPC/1973, art. 46, há de se possibilitar o litisconsórcio facultativo ativo, mormente quando o pedido é o mesmo e há identidade na causa petendi.

«AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.»

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Doc. 162.2951.0000.8600

135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Ausência de citação. Litisconsórcio necessário. Extinção sem julgamento do mérito.

«1 - É pacífico o entendimento preconizado nesta Corte de Justiça no sentido de que, sendo necessário o litisconsórcio formado na ação originária, na ação rescisória forma-se, no polo passivo, também litisconsórcio necessário. Precedentes. (EAg 1308611/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2014, DJe 13/10/2014) 2 - Dessa forma, considerando que, a) por se tratar de discussão acerca de direito indisponível, protegido pela coisa julgada, não pode, po... ()

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Doc. 1688.3931.4090.2800

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS CORREQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 275 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 1688.6857.1092.8000

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS CORREQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 275 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 1688.6857.1092.7200

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS CORREQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 275 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 164.3150.8024.1300

139 - TJSP. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Correção monetária. Limitação prevista no CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Inadmissibilidade. Inexistência de prejuízo à celeridade processual ou dificuldade para o exercício do direito de defesa. Litisconsórcio possível. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5017.3600

140 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de nulidade da sentença por ausência da prefeitura no pólo ativo. Descabimento. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Municipalidade, regularmente citada, manifestou-se no sentido de não ter interesse em atuar. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 135.9184.4000.2800

141 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital do certame. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos. Inocorrência. CPC/1973, art. 27. Lei 12.016.2009, art. 24. CF/88, art. 37, II.

«3. Em segundo lugar, é firme no STJ o entendimento de que não há litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos aprovados em concurso público. Precedentes.»

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Doc. 146.8983.5011.3200

142 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Litisconsórcio necessário. Ação ambiental. Pretendida inclusão na lide de proprietários da área, que não praticaram qualquer dano. Descabimento. Estabelecimento de litisconsórcio facultativo entre obrigados solidários à recomposição do dano. Recurso parcialmente provido,

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Doc. 144.9060.0012.8000

143 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Presença da sacadora (faturizada) no polo passivo da demanda. Desnecessidade. Título objeto de operação de «factoring». Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a faturizadora e a faturizada. Preliminar rejeitada. Recuso desprovido.

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Doc. 103.1674.7470.8700

144 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação da paternidade constante do registro civil. Citação do pai registral. Necessidade. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47, parágrafo único e 213.

«Não se pode prescindir da citação daquele que figura como pai na certidão de nascimento do investigante para integrar a relação processual na condição de litisconsórcio passivo necessário.»

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Doc. 103.1674.7318.8500

145 - STJ. Ação monitória. Litisconsórcio ativo facultativo. Vários produtores rurais credores de empresa comercializadora de café. CPC/1973, art. 46, IV e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória pode ser proposta por vários produtores rurais, credores da mesma empresa comercializadora da safra de café, uma vez que se trata de litisconsórcio facultativo, formado com base no , IV.»

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Doc. 12.2601.5001.0800

146 - STJ. Litisconsórcio facultativo ativo ulterior. Impossibilidade. Violação do princípio do juiz natural. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«2. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. Precedentes do STJ.»

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Doc. 165.1531.9011.7800

147 - TJSP. Litisconsórcio necessário passivo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto. Litisconsórcio necessário entre o sacador e o credor endossatário. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Sentença que extingue o feito sem oportunizar a regularização do processo. Processo anulado.

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Doc. 103.1674.7390.8900

148 - STJ. Extinção do processo. Nova demanda. Custas e honorários advocatícios. Pagamento. Necessidade, mesmo não repetindo o litisconsórcio ativo facultativo original. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 268.

«Deve ser observada a exigência prevista no , mesmo que na segunda demanda não tenha se repetido o litisconsórcio ativo facultativo existente na primeira.»

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Doc. 196.8050.5000.7400

149 - TRT5. Ação coletiva. Limitação ao litisconsórcio. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 113, § 1º.

«Não é aplicável às demandas coletivas a regra do , § 1º, que apenas incide nas demandas individuais nas quais haja o litisconsórcio ativo.»

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Doc. 185.9452.5006.5300

150 - TST. Litisconsórcio necessário.

«A hipótese não se trata de litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo, de forma que a reclamante apontou especificamente qual empresa seria responsável pelos direitos pleiteados, formulando pedido direto em tal sentido. Recurso de revista não conhecido.»

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