Litisconsorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.6061.1001.7800

251 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Desmembramento do feito. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 46. Pretensão de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Pela exegese do parágrafo único do , o magistrado possui o poder discricionário de desmembrar o feito, em virtude da formação de litisconsórcio facultativo, com o escopo de conceder rápida solução ao litígio e sempre que visualize dificuldade causada à defesa do réu. 2. O Tribunal de origem, em sede de agravo legal, manteve decisão que, no bojo de agravo de instrumento, afastou o litisconsórcio ativo facultativo entre as agravantes por entender que estas, a... ()

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Doc. 197.4105.2000.3400

252 - TJDF. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Litisconsórcio ativo necessário. Cônjuge. Composse. CPC/2015, art. 73, § 2º. Nulidade da sentença. Recurso prejudicado.

«1. Nos termos do , § 2º, «nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado». 2. A necessidade de formação de litisconsórcio em casos tais deriva da lei, sendo dispensável qualquer justificativa, bastando o exercício da composse pelos cônjuges ou que o ato (turbação, esbulho ou violência iminente) seja por ambos praticado. 3. Proferida sentença sem a... ()

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Doc. 991.2749.3407.4562

253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA. 1.

A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, a qual somente é exigível se demonstrada a impossibilidade ou insuficiência financeira do cumprimento da obrigação alimentar pelos genitores 2. Considerando a obrigação alimentar como divisível e não-solidária, revela-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre os avós paternos e maternos em ação de alimentos movida exclusivamente contra o núcleo pater... ()

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Doc. 246.7267.6081.1451

254 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de vício construtivo envolvendo imóvel comercializado pela agravante. Recurso da CDHU. Insurgência contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário ou denunciação da lide do Município, bem como deferiu a realização de perícia médica, cujos honorários serão pagos pela ré. Aplicação da legislação consumerista. Litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Ônus pericial. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Inteligência do art. 95, CPC. Provas requerido por ambas partes e determinada pelo Magistrado, que entendeu pela necessidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 363.5877.9306.7441

255 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - CITAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 140.6591.0019.7500

256 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação indenizatória. Seguro. Litisconsórcio «anômalo». Seguradora denunciada que é responsável direta (e não subsidiária) pelo pagamento da indenização securitária almejada pelos autores contra o banco corréu. Pagamento alegado não demonstrado como lhe incumbia (CPC, art. 333, II). Procedência do pedido em relação à seguradora. Ônus sucumbenciais e honorários devidos que devem ser repartidos conforme o princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8004.3500

257 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação Popular. Contratação sem concurso. Advogados. Município de Pirassununga. Leis 1695/86 e 3245/04. Litisconsórcio entre os réus, outras autoridades e outros contratados. Descabimento, não obstante unidos pela mesma modalidade de contratação. Hipótese de casos individuais que devem ser examinados em sua individualidade, sendo que não há necessidade de que a sentença seja a mesma para todos. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8015.0100

258 - TJSP. Cambial. Cheque. Endosso. Litisconsórcio. Cártula que circulou pelo endosso traslativo até ser recebido por terceiro que não participou do processo, embora fosse pleiteada a desconstituição da relação cambiaria dele emergida e a antecipação da tutela para impedir o exercício do direito ao endosso traslativo ocorrido. Litisconsórcio passivo necessário. Omissão. Nulidade reconhecida de oficio. Inteligência dos artigos 47 e 301, §4°, do CPC/1973.

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Doc. 210.8250.9932.5969

259 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, não há litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos aprovados em concurso público. (REsp 1.199.702/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/2/2012). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 121.1135.4000.5200

260 - STJ. Família. Alimentos. Chamamento ao processo. Insuficiência dos alimentos prestados pelo genitor. Complementação. Avós paternos demandados. Pedido de litisconsórcio necessário entre avós paternos e maternos. Cabimento, nos termos do CCB/2002, art. 1.698. Precedentes do STJ. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, à luz do Novo Código Civil, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares.»

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Doc. 241.1030.1446.1654

261 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Aval. Obrigação autônoma. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Ausência de traslado de procuração. Conhecimento do agravo.

1 - Não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, eventual ausência de traslado de procuração outorgada por uma das partes não resulta em não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - Agravo regimental provido.

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Doc. 165.2483.1006.0200

262 - TJSP. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Litisconsórcio. Requisição individualizada. Pequeno valor. Possibilidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o próprio Tribunal de Justiça por resolução, já deixaram patente que não implica em fracionamento a requisição individualizada do valor devido a cada litisconsorte, uma vez que os créditos permanecem individuais no litisconsórcio. Resolução 199/05. Tribunal Pleno.

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Doc. 103.1674.7447.2900

263 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Estado. Litisconsórcio facultativo. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º. CPC/1973, art. 47. Lei 7.347/85, art. 5º.

«A eg. 1ª Seção reconhece que na ação civil por ato de improbidade, quando o autor é o Ministério Público, pode a unidade federativa, no caso, o Estado, figurar no pólo ativo, como litisconsorte facultativo, consoante o disposto no Lei 8.429/1992, Lei 9.366/1996, art. 17, § 3º, com a redação, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário.»

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Doc. 103.2110.5025.9800

264 - TJSP. Ação rescisória. Usucapião. Litisconsórcio passivo necessário. Ré que entende indispensável a presença, no pólo passivo, das pessoas a quem ela vendeu os imóveis cuja aquisição por usucapião se pretende rescindir. Descabimento. Litisconsórcio inexistente. CPC/1973, art. 47.

«No pólo passivo da ação rescisória de reconhecimento de usucapião, deve figurar só a ré, que na ação de usucapião foi a proponente. As pessoas adquirentes dos imóveis sobre os quais se reconheceu a prescrição aquisitiva, são estranhas a esta relação jurídica.»

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Doc. 103.2110.5012.3400

265 - 1TACSP. Execução. Mútuo com garantia hipotecária. Credor que tem ação pessoal contra o devedor e ação real para executar a garantia. Hipoteca prestada por terceiro. Possibilidade de eventual litisconsórcio facultativo mas nunca necessário. CPC/1973, art. 585, III. CPC/1973, art. 47, inaplicável. (Cita doutrina).

O terceiro garante pode ser executado individualmente pela garantia hipotecária prestada, e que não se confunde com o contrato de mútuo do devedor, podendo-se, no máximo, falar em litisconsórcio facultativo entre eles, mas nunca necessário.

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Doc. 103.2110.5031.4100

266 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Verba devida pelos vencidos em proporção. Fixação de quantias diferentes para cada advogado. Admissibilidade. Arbitramento sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com doutrina).

«Na hipótese de litisconsórcio, ativo ou passivo, a lei estabelece que os vencidos respondam pelos honorários em proporção. Disso resulta que nada impede a fixação de quantias diferentes para cada advogado que funciona na causa quando evidente a desproporcionalidade do trabalho desenvolvido por cada um deles.»

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Doc. 103.2110.5003.2000

267 - TJRS. Competência. Mútuo. Lide entre devedor e o banco credor. Contrato também assinado pelo BNH. Fato que, por si só, não gera litisconsórcio e nem desloca o feito para a Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual. (Indica precedente).

O simples fato de o BNH ter também assinado o contrato de mútuo entre o Banco estadual e o devedor, não implica que, necessariamente, tenha interesse no feito e, não havendo - em princípio - litisconsórcio, não há deslocamento da competência para a Justiça Federal.

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Doc. 147.0761.1000.0500

268 - STJ. Processo civil. Litisconsórcio necessário.

«O litisconsórcio, quando necessário, é condição de validade do processo e, nessa linha, pode ser formado a qualquer tempo, enquanto não concluída a fase de conhecimento; proferida, no entanto, a sentença, e transitada em julgado, não há como, na respectiva execução, ativar questão não suscitada na época própria. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 715.1598.5879.8919

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Vícios construtivos - Decisão que indeferiu a denunciação da lide, bem como afastou a hipótese de litisconsórcio necessário - Insurgência da ré - Descabimento - Aplicação do CDC ao caso, que afasta a possibilidade de denunciação da lide (art. 88, CDC) - Hipótese de litisconsórcio necessário não caracterizada (art. 114, CPC) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 331.4733.7552.4175

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.

Decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de limitação do litisconsórcio. Pretensão de reforma. Impossibilidade. A limitação do litisconsórcio deve observar as restritas hipóteses do , § 1º, sob risco de constituir indevida obstaculização do legítimo exercício do direito de ação. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 791.1168.0747.5379

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, determinou a separação e individualização das execuções em incidentes distintos. Decisão reformada. Pleito comum aos litisconsortes, não se vislumbrando empecilho para a defesa da parte adversa. Litisconsórcio ativo facultativo. Reverência ao princípio da economia processual. Manutenção do litisconsórcio ativo. RECURSO PROVIDO

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Doc. 772.8994.8479.0583

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Vícios construtivos - Decisão que indeferiu a denunciação da lide, bem como afastou a hipótese de litisconsórcio necessário - Insurgência da ré - Descabimento - Aplicação do CDC ao caso, que afasta a possibilidade de denunciação da lide (art. 88, CDC) - Hipótese de litisconsórcio necessário não caracterizada (art. 114, CPC) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 165.2891.8010.3700

273 - TJSP. Intervenção de terceiros. Indenizatória. Seguro. Denunciação da lide. Pretensão da seguradora à inclusão do IRB Brasil Resseguros S.A. na ralação jurídica processual. Inadmissibilidade. Condição de litisconsórcio necessário com a denunciada não evidenciado. Posição processual de assistente simples. Reconhecimento. IRB que não pode ser admitido na qualidade de litisconsórcio, já que não responde diretamente perante o segurado. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 165.2891.8007.2500

274 - TJSP. Litisconsórcio. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade de expedição de precatórios individuais, em face do pequeno valor do crédito de cada exequente. Não caracterizada ofensa ao disposto nos §§ 1º, 3º e 4º do CF/88, art. 100, pois não se trata de fracionamento do débito, mas de sua individualização em relação a cada litigante. Ocorrência. Recurso provido.

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Doc. 241.1131.2236.0690

275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Análise do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à formação de litisconsórcio passivo necessário, pois, para tanto, é preciso reexaminar elementos fáticos (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.6393.2005.7900

276 - TRT2. Processo litisconsórcio ação plúrima. Litisconsórcio ativo facultativo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Identidade de matéria e empregador comum.

«Ausência de prejuízo à instrução do feito e à apresentação de defesa. Incidência dos princípios da economia e celeridade processuais. Aplicação dos artigos 842 da CLT e 46, «caput», do Código de Processo Civil. Apelo a que se dá provimento.»

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Doc. 134.0225.0000.5500

277 - STJ. Litisconsórcio. Advogado. Constituição de advogados distintos no curso do prazo. Momento de incidência do prazo em dobro. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 191.

«Se os litisconsortes passam a ter procuradores distintos no curso do processo, a partir desse momento é que têm o prazo em dobro à sua disposição. O momento processual da aplicação do , é, portanto, o de quando demonstrada a existência de litisconsórcio com diferentes procuradores.»

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Doc. 152.4571.7001.1800

278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração intempestivos. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Ausência de litisconsórcio.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Não se aplica o prazo em dobro previsto no quando inexiste litisconsórcio formado nos autos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 182.2834.3737.7079

279 - TJSP. Agravo de Instrumento - Vícios de construção - Ação movida por 07 moradores de 04 unidades diferentes - Decisão agravada que indeferiu o litisconsórcio ativo, sob o fundamento de que a inicial é genérica e dificulta a defesa - Decisão reformada, pois a caracterização do litisconsórcio facultativo tem previsão no CPC, art. 119, IV - Recurso provido.

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Doc. 720.5495.6967.4047

280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CPC, art. 109. MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A existência de litisconsórcio passivo necessário constitui matéria de ordem pública e, não tendo sido submetida à instância recursal para julgamento, não há se falar na ocorrência de preclusão ou inovação recursal. 2. Nos termos do , o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 3. O prosseguimento do... ()

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Doc. 140.4044.1001.6700

281 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil coletivo. Ação civil pública ajuizada em face de onze instituições financeiras. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Jurisdição absoluta. Regras previstas diretamente na constituição. Litisconsórcio facultativo comum. Litisconsortes que não possuem foro na Justiça Federal. Impossibilidade. Cumulação de demandas e de pedidos. Juízo incompetente para conhecer de todos eles (CPC, art. 292, § 1º, IIe art. 109 da CF/1988). Ademais, eventual conexão (no caso inexistente) não altera competência absoluta e não reúne as ações quando já houver sentença proferida.

«1. A interpretação legal não pode conduzir ao estabelecimento de competência originária da Justiça Federal se isso constituir providência desarmônica com a Constituição Federal. 2. Portanto, pela só razão de haver, nas ações civis públicas, espécie de competência territorial absoluta. marcada pelo local e extensão do dano. , isso não altera, por si, a competência (rectius, jurisdição) da Justiça Federal por via de disposição infraconstitucional genérica (Lei 7.347/... ()

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Doc. 268.5787.8781.2670

282 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMENDA DA INICIAL. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão de réus sem vínculo com os imóveis objeto da servidão administrativa e limitação do litisconsórcio passivo, nos termos do art. 113, §1º, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os réus incluídos na petição inicial têm vínculo jurídico com os imóveis objeto da servidão administrativa; e... ()

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Doc. 103.1674.7448.6900

283 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Mandado de segurança. Anuidade. Litisconsórcio passivo necessário entre o conselho regional e o federal. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 19.

«... No que tange à alegada nulidade do acórdão recorrido em razão de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia não figurar como litisconsorte passivo necessário, o que violaria os arts. 47 do CPC/1973 e 19 da Lei 1.533/51, entendo que a irresignação não logra êxito. O Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, repeliu esse argumento, sob o fundamento de que, «se o CREA/SP é quem efetivamente é o responsável pela cobrança, praticando a coação r... ()

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Doc. 571.7140.4700.6626

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO -

Insurgência da parte autora contra a r. decisão do juízo da origem que estendeu os efeitos do agravo de instrumento de 3008824-91.2023.8.26.0000, interposto pela FESP e julgado por esta Câmara de Direito Público, também ao Município requerido, por entender o D. Juízo da origem se tratar de litisconsórcio unitário - O litisconsórcio passivo unitário ocorre quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para toda... ()

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Doc. 190.3530.1000.7900

285 - STJ. Tributário. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Litisconsórcio passivo. Embargos de declaração contra acórdão local opostos por apenas um dos litisconsortes. Desfazimento do litisconsórcio. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 191. Prazo simples.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes desfaz o litisconsórcio, não se aplicando o prazo em dobro previsto no em relação aos recursos posteriores. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.350.971/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/08/2012; AgInt no AREsp 1.134.597/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/03/2018; AgInt no AREsp 1.215.693/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze... ()

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Doc. 196.2564.0000.4400

286 - TRF4. Agravo de instrumento. Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação ajuizada contra união. Possibilidade. CPC/2015, art. 113.

«1. Embora esta Turma venha entendendo perfeitamente legítima a previsão do art. 11 da Resolução 17/2010, impõe-se atentar que a situação dos autos merece receber tratamento diverso. 2. Além de tratar-se de questão eminentemente de direito, que demandaria o exame da prova documental apenas para a constatação do interesse de agir, as empresas que figuram em litisconsórcio ativo facultativo na ação originária são integrantes de um mesmo grupo econômico. Tal pedido, a princípi... ()

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Doc. 230.9150.7841.0407

287 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Reajuste do saldo devedor. Março de 1990. Execução individual. Obrigação solidária. Litisconsórcio passivo. Chamamento ao processo.

1 - Na hipótese de obrigação solidária, não se configura o litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte credora exigir o pagamento de qualquer dos devedores. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.9644.5001.6600

288 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Contrição indicada pelo exequente. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o executado. Hipótese em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor. Recursos improvidos.

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Doc. 154.5270.9000.5400

289 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Seguro facultativo de responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo em litisconsórcio com o segurado.

«1. Em ação de reparação de danos, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, apontado causador do dano. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 164.7400.5017.2000

290 - TJSP. Litisconsórcio. Prazo. Recurso. Apelação. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória ajuizada contra banco e micro-empresa. Exclusão do banco da lide, por ilegitimidade de parte. Litisconsórcio encerrado. Apelação interposta pela outra parte. Inviabilidade da contagem do prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Recurso interposto fora do prazo estabelecido no art. 508 do mesmo código. Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.2110.5037.4300

291 - TJSP. Ação reivindicatória. Locação do imóvel. Ação do novo proprietário do bem, contra o locatário. Legitimidade passiva configurada. Denunciação da lide ao locador. Falta de pedido indenizatório na ação regressiva. Hipótese, a rigor, de formação de litisconsórcio passivo entre locador e locatário. Prosseguimento da demanda, nestes termos. (Com doutrina).

«Os locatários são parte passiva legítima para a causa reivindicatória promovida pelo novo proprietário do bem, devendo permanecer no processo em litisconsórcio passivo com a locadora, a quem pouco tecnicamente denunciaram a lide sem formular pretensão regressiva.»

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Doc. 220.9400.8638.5772

292 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, denunciação da lide e de litisconsórcio necessário do Município de Buritama. Manutenção. Relação de consumo. Agravante que atua como fornecedora, não cabendo a intervenção de terceiro requerida ou reconhecimento de litisconsórcio. Recurso desprovido.

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Doc. 144.2529.7830.3508

293 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, denunciação da lide e de litisconsórcio necessário do Município de Presidente Epitácio. Manutenção. Relação de consumo. Agravante que atua como fornecedora, não cabendo a intervenção de terceiro requerida ou reconhecimento de litisconsórcio. Recurso desprovido

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Doc. 143.2294.2007.0000

294 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo necessário.

«Não se observa a indicada violação do , uma vez que o caso concreto não contempla a hipótese do litisconsórcio necessário, mas sim de reconhecimento de vínculo direto com o tomador dos serviços, em face da fraude perpetrada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2027.3700

295 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo necessário.

«Não se observa a indicada violação do , uma vez que o caso concreto não contempla a hipótese do litisconsórcio necessário, mas sim de reconhecimento de vínculo direto com o tomador dos serviços, em face da fraude perpetrada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 153.3264.8004.2600

296 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestivo. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Ausência de litisconsórcio.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Não se aplica o prazo em dobro previsto no quando inexiste litisconsórcio formado nos autos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 198.2502.4000.8600

297 - TJRS. Preliminar. Direitos reais. Cônjuge. Litisconsórcio ativo facultativo e mero consentimento. Regência do CPC/1973. Nas causas que envolvem direitos reais o litisconsórcio ativo é facultativo aos cônjuges podendo a ação ser proposta por um deles desde que tenha o consentimento do outro, como disposto no CPC/1973, art. 10, caput.. Circunstância dos autos em que a preliminar não merece acolhimento.

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Doc. 256.5312.1849.6551

298 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IPSEMG - BENEFICIÁRIA DO SEGURADO - NECESSIDADE. -

De acordo com a , que regula o mandado de segurança, se o direito líquido e certo que se pretende proteger depender da atuação de mais de uma autoridade ou beneficiário, pode haver a formação de litisconsórcio passivo necessário.

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Doc. 120.0972.1824.7145

299 - TJSP. Agravo de instrumento - Vícios construtivos - Inconformismo da CDHU em relação à decisão que entendeu pela aplicação do CDC e indeferiu o pedido de inclusão da municipalidade na lide como litisconsórcio passivo necessário - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 330.0834.6167.1976

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO - BANCO E SEGURADORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

Na ação em que se pretende o pagamento de seguro prestamista, contratado quando da celebração do contrato de empréstimo bancário, existe litisconsórcio passivo necessário entre a seguradora e Instituição Financeira, na medida em que o desfecho da lide poderá repercutir na esfera jurídica de ambas.

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