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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: mediacao

Doc. 150.3743.4018.5900

101 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor comprovada por prova pericial. Suspensão do fornecimento. Possibilidade condicionada à revisão do cálculo e inadimplemento do consumidor. Adoção da medida aritmética nos doze ciclos completos de mediação normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade e desconto de valores eventualmente pagos no mesmo período. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4002.9300

102 - TJSP. Comissão. Corretagem. Efetiva prestação do serviço de mediação com a aproximação das partes e obtenção de manifestação consensual sobre as condições do negócio. Suficiência. Desistência de uma das partes no último instante e por motivos internos não objetivamente justificáveis. Irrelevância. Fato que não enseja a isenção do pagamento da comissão pactuada. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9018.3900

103 - TJSP. Contrato. Corretagem. Mediação. Cobrança. Alegações não deduzidas em 1ª Instância. Não conhecimento. Contratação do mediador e aproximação eficaz das partes admitidas pelo alienante. Prova suficiente da remuneração acordada entre vendedor e intermediário. Pagamento parcial. Diferença devida. Mediador não credenciado como corretor de imóveis perante o órgão de classe. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.

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Doc. 210.4653.8001.5500

104 - STJ. Direito processual civil e civil. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal. Desistência do comprador. Arrependimento motivado. Fato atribuível aos corretores. Comissão indevida.

«1 - Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel. 2 - Ação ajuizada em 21/07/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 11/12/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se é devida a comissão de corretagem na hipótese em que houve superveniente desistência quanto à celebração do co... ()

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Doc. 106.8612.8000.4000

105 - TJSP. Corretagem. Natureza jurídica. Comissão. Recebimento que depende do resultado útil. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. CCB/2002, art. 722.

«... 3 - Predomina na jurisprudência o entendimento de que "ao corretor somente assiste direito ao recebimento da comissão decorrente do lucro ou vantagem proporcionada pelo negócio, quando seu trabalho alcançou resultado útil." Na doutrina, ensina Antonio Carvalho Neto, que: "Pendente de condição suspensiva, o mediador não adquire o direito à remuneração enquanto ela não se realizar. É que a remuneração só lhe é devida por negócio concluído. E a sua t... ()

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Doc. 570.5909.9848.8120

106 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ACORDO DE MEDIAÇÃO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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Doc. 164.7400.5017.0500

107 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Contrato de resultado. Realização do negócio. Necessidade. Hipótese em que não tendo sido concretizado o negócio, deve ser afastada a obrigação do pagamento da comissão. Ademais, há cláusula expressa no sentido de que a comissão só seria devida quando da assinatura do Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel. Não conheceram do agravo retido e negaram provimento ao recurso.

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Doc. 163.7625.3012.7800

108 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança referente a mediação. Decisão proferida sob a égide do Novo Código Civil determinando a incidência de juros de 0,5% ao mês (6% ao ano) desde a citação. Manutenção deste percentual uma vez que não houve recurso das partes contra essa determinação. Tema albergado pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9006.1500

109 - TJSP. Comissão. Corretagem. Venda de imóvel rural. Mediação comprovada por contrato entabulado entre as partes bem como por prova testemunhal. Discussão acerca da exclusividade da corretagem considerada irrelevante. Determinação, apenas, para redução do percentual da comissão para 6% (seis por cento) sobre o valor da venda do imóvel. Recurso do réu parcialmente provido para esse fim, desprovido o apelo adesivo dos autores.

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Doc. 150.3743.4000.9000

110 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Indenizatória. Prestação de serviços. Mediação. Insurgência contra o indeferimento da oitiva da testemunha da ré, tendo o magistrado encerrado a instrução e abrindo prazo para apresentação de memoriais. Ausência de apresentação de recurso cabível. Preclusão evidenciada. Prova documental juntada, ademais, suficiente para o deslinde da controvérsia. CPC/1973, art. 330, I. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 875.7631.4937.4942

111 - TJSP. Apelação. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Controvérsia sobre o negócio ter ou não se concretizado como fruto da mediação iniciada pelos autores. Ônus da prova que incumbe aos autores. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Julgamento antecipado da lide que configurou cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9012.9500

112 - TJSP. Comissão. Corretagem. Remuneração. Possibilidade do juiz abaixar a taxa. A comissão dos mediadores deve variar em atenção ao critério da maior ou menor dificuldade do negócio, sendo lícito ao juiz rebaixar a taxa fixada em contrato de mediação, a pedido do interessado, se reputá-la excessiva e incompatível com a boa-fé. Recurso parcialmente provido para reduzir a taxa a 1% (um por cento).

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Doc. 103.1674.7369.6100

113 - 2TACSP. Corretagem. Mediação. Comissão condicionada a obtenção de financiamento junto à CEF. Obtenção do referido financiamento por terceiro e não pelo autor. Verba indevida. CCB/2002, art. 722.

«Pedido de comissão sob alegação de simulação de distrato de instrumento particular de compra e venda. Vício do consentimento inexistente. Comissão condicionada à obtenção de financiamento junto à CEF, não obtido pela apelante e sim por terceiros. Apelo improvido nessa parte, com diminuição dos honorários em face da simplicidade da causa.»

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Doc. 176.2830.8000.8100

114 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Conseguido o resultado previsto no contrato de mediação (mesmo rompido pelo arrependimento das partes), devida é a remuneração ao corretor, aproximado o vendedor do comprador, irrelevante posterior desfazimento do contrato por insucesso no financiamento por insuficiência de renda, cabendo ao promitente-comprador a quitação previamente estipulada na avença. Ação monitória procedente. Recurso provido.

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Doc. 211.2171.2951.0555

115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou (fl. 524, e/STJ): «O termo assinado vincula a Autarquia e o conhecimento da causa pelo poder Judiciário, já que há afirmativa da USP e do Batalhão da Polícia Militar informando que não houve danos (fls. 87). O fato de a ata da mediação não conter a participação do MP e homologação judicial, nos moldes da Lei 13.140/2015, art. 3º, não invalida o ato, pois necessária observância aos princípios da boa fé objetiva e da p... ()

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Doc. 202.1755.2004.7900

116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Tribunal a quo entendeu pelo descabimento da comissão de corretagem. Contrato de mediação não ultrapassou a fase das tratativas. Ausência de resultado útil. Reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

«1 - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, «É incabível o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, não atingindo assim o seu o resultado útil. Precedentes do STJ» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe de 04/05/2018). 2 - No caso em apreço, o Tribunal a quo, à luz das provas existentes nos autos... ()

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Doc. 204.2890.2002.8200

117 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Audiência de conciliação. CPC/2015, art. 334. Ausência justificada. Alegação de indisponibilidade do interesse público. Exceção prevista no CPC/2015, art. 334, § 4º, II. Multa. Inaplicabilidade. Decisão reformada.

«1 - O CPC/2015, art. 334 determina ao magistrado a designação de audiência de conciliação ou mediação, estipulando a incidência de multa em caso de não comparecimento injustificado de umas das partes, em respeito à dignidade da justiça. 2 - A mens legis da citada multa é exatamente coibir a ausência injustificada nas audiências de conciliação, de forma a estimular, ao máximo possível, a solução consensual dos conflitos. 3 - Não há como se acolher como injustificada ... ()

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Doc. 140.8133.0019.3200

118 - TJSP. Comissão. Corretagem. Venda de bem imóvel. Mediação que deve ser executada pelo corretor com diligência e prudência, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações necessárias e que possam influir na finalização do negócio. Negócio efetuado posteriormente, através de nova aproximação, realizada por outra corretora. Ausência de comprovação de exclusividade. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso dos autores desprovido, provido o apelo dos réus.

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Doc. 147.7895.3004.7600

119 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços de mediação para divulgação de venda de bens, produtos e fornecimento de serviços pela «internet». Coincidências cadastrais em relação a usuário com pendências na comunidade virtual. Motivo para desativação da conta e do cadastro e sua inabilitação. Cabimento. Observância com maior vigor no ambiente virtual do princípio da boa-fé objetiva. Retenção de valores não comprovada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 104.4320.9000.1700

120 - STJ. Doação universal. Proibição. Preceito ético. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. CCB/1916, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«2. A vedação à doação universal realiza a mediação concretizadora do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Recursos financeiros suficientes para que as necessidades elementares da pessoa humana sejam atendidas.»

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Doc. 144.9131.4000.3700

121 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Compra e venda de imóvel. Comprovada a aproximação útil com posterior resultado efetivo. Comissão devida. Contratação verbal. Percentual conforme os usos locais. Incidência sobre o valor do negócio. Responsabilidade por seu pagamento atribuída ao contratante comitente. Sucumbência suportada pelo vencido. Juros moratórios devidos à razão de 12% ao ano. Negado provimento ao recurso do corréu, e parcialmente provido o recurso da autora.

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Doc. 638.7052.2600.8827

122 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Gestão de leilão judicial. Pagamento de comissão. Matéria de fundo enquadrada em «mediação, de gestão de negócios e mandato". Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, III, III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 103.1674.7376.0600

123 - 2TACSP. Competência. Cobrança. Mediação. Corretagem. Comissão. Exceção de incompetência. Ausência de contrato escrito. Discussão quanto ao local do pagamento. CPC/1973, art. 100, IV, «d». Inaplicabilidade. Domicílio do devedor. CPC/1973, art. 94. Aplicabilidade. CCB, art. 950.

«Não havendo convenção quanto ao local para satisfação da obrigação de natureza pessoal, atende-se à regra geral insculpida no art. 950 do antigo Código Civil, sendo competente para a ação de cobrança o foro do domicilio da devedora, Pirapozinho, o que é confirmado pelo CPC/1973, art. 94.»

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Doc. 142.7805.3000.6100

124 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Aproximação das partes pelo corretor. Aceitação da proposta feita pelo comprador, que posteriormente desiste do negócio em razão de pendência previdenciária desconhecida pelas partes. Previsão de cláusula na proposta de compra do imóvel obrigando o vendedor no pagamento da comissão do corretor, na hipótese de desistência. Irrelevância. Obrigação de resultado e não de meio. Precedentes do STJ. Verba indevida. Recurso provido.

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Doc. 145.0062.8002.6500

125 - TJSP. Comissão. Corretagem. Negócio imobiliário. Valor exigido pelo autor pela efetiva prestação de serviços, ainda que, na hora de celebrar o contrato, os apelados tenham se valido de outra corretora em razão do preço. Descabimento. Ausência de prova da conclusão da compra e venda por mediação do autor, bem como da proposta e aceitação, com a presença dos elementos essenciais ao contrato de compra e venda. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7017.8000

126 - TJSP. Prova. Ônus. Mediação. Negócio imobiliário. Agravo retido do autor improvido. Ausência de cerceamento de defesa. Ausência de pedido de intimação de depoimento do réu em momento oportuno. Agravo retido do réu não conhecido. Prova oral controversa. Ausência de prova das circunstâncias do negócio. Intermediação negada pelo réu. Prova controvertida a respeito. Ônus de prova que pertencia ao autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5000.0700

127 - TJSP. Comissão. Corretagem. Cobrança. Exportação de calçados. Remuneração estimada em 5% sobre o valor da venda. Ausência de contrato formalmente pactuado. Impossibilidade de as partes dirimirem as questões controvertidas. Ausência de prova estabelecendo percentual diverso de remuneração. Alegação de infração contratual, por exigências abusivas e infundadas não comprovadas. Cobrança parcialmente procedente, sendo incontroversa a mediação, com a improcedência da reconvenção. Recurso desprovido, afastada a pretendida sanção por litigância de má-fé, argüida em contrarrazões.

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Doc. 147.4303.6007.4700

128 - TJSP. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Mediação. Corretagem. Desistência do negócio. Remuneração corretor. Ainda que aceita pelo vendedor a proposta do pretenso comprador, a remuneração do corretor só é devida se concretizado o negócio, por tratar-se de atividade de resultado. Havendo desistência do negócio, e, pois, não efetivação do negócio, a remuneração do intermediador é indevida, não sendo suficiente a aproximação das partes negociantes. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Negaram provimento ao recurso.

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Doc. 147.7895.3004.7700

129 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de mediação para divulgação de venda de bens, produtos e fornecimento de serviços pela «internet». Coincidências cadastrais em relação a usuário com pendências na comunidade virtual. Motivo para desativação da conta e do cadastro e sua inabilitação. Necessidade. Preservação do princípio da boa-fé objetiva. Inexistência de prática de ato ilícito ensejador de danos de qualquer natureza. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2009.0000

130 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços diversos. Atraso na mediação dos serviços prestados. Parte que dependia dos pagamentos para saldar os salários de seus funcionários e os encargos trabalhistas. Rompimento do equilíbrio contratual quebrando a relação de interdependência das obrigações assumidas. Infringência ao dever anexo da boa-fé objetiva. Prejuízos advindos da retenção e atraso no pagamento dos serviços contratados. Indenização devida. Redução, no entendo, do montante fixado a título de danos morais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7376.5400

131 - 2TACSP. Mediação. Comissão de corretagem. Percentual da comissão. Desncessidade de prova pericial se pleiteado o mínimo usualmente estipulado (6% a 8%).

«... No tocante ao valor da comissão, é sabido que a taxa usual vai de 6 a 8% em se cuidando de venda e compra, e em conseqüência, tendo a autora pleiteado o valor mínimo de 6% não havia necessidade de prova pericial para fixar tal percentual, até porque não houve pedido excessivo. Não houve nenhum exagero, por isso, nenhuma outra prova carecia ser realizada. ...» (Juiz Magno Araújo).»

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Doc. 667.1209.2118.6187

132 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Agravante beneficiária da justiça que foi concedida na origem - Determinação para recolhimento dos honorários do Conciliador - Impossibilidade - Benefício que deve ser integral - Gratuidade da justiça que engloba mediação e conciliação - Inteligência do art. 14 da Resolução 809/19 deste E.TJSP - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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Doc. 436.4014.6822.1214

133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE - NEGÓCIO CONCLUÍDO POR TERCEIRO - VERBA INDEVIDA.

O mediador só faz jus à remuneração se concluir, com sucesso, o negócio intermediado. Obrigação de resultado (aproximação útil das partes). Demonstrado que o negócio jurídico foi concluído mediante intermediação de outro corretor, não há se falar no pagamento da comissão. Improcedência da demanda. Sentença mantida. Fundamentação suficiente. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 625.7330.8998.8164

134 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação de cobrança referente à comissão por transferência de atleta de futebol profissional. Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Causa de pedir da demanda que envolve direitos decorrentes de mediação e gestão de negócios. Recurso que deverá ser analisado por uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Inteligência do art. 5º, III.11 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido; redistribuição determinada

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Doc. 236.4177.4914.2854

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVO. 1)

Citação regular e comparecimento do Réu à Primeira Sessão de Mediação, quedando-se inerte. 2) Decreto de revelia. 3) Prolação de sentença em 25.10.2022, publicada no DJe em 22.11.2022. 4) Apelo protocolado em 08.05.2024. 5) Aplicabilidade do CPC, art. 346. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 103.2110.5047.4400

136 - STJ. Coretagem. Contrato de mediação de seguros. Quebra de Exclusividade. Pretensão da corretora de receber comissão a título de lucros cessantes. Interesse positivo. Ausência de prova do dano. CCB, art. 1.059. Há amplas considerações sobre o tema.

«O lucro cessante não se presume, nem pode ser imaginário. A perda indenizável é aquela que razoavelmente se deixou de ganhar. A prova da existência do dano efetivo constitui pressuposto ao acolhimento da ação indenizatória. Caso em que a corretora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do dano sofrido com a quebra da exclusividade.»

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Doc. 103.1674.7295.8500

137 - STJ. Contrato de mediação de seguros. Quebra de Exclusividade. Pretensão da corretora de receber comissão a título de lucros cessantes. Interesse positivo. Ausência de prova do dano. CCB, art. 1.059. Há amplas considerações sobre o tema.

«O lucro cessante não se presume, nem pode ser imaginário. A perda indenizável é aquela que razoavelmente se deixou de ganhar. A prova da existência do dano efetivo constitui pressuposto ao acolhimento da ação indenizatória. Caso em que a corretora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do dano sofrido com a quebra da exclusividade.»

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Doc. 151.4588.5399.6970

138 - TJSP. Gratuidade da justiça. Deferimento do benefício na primeira instância, exceto com relação às despesas dos honorários do conciliador atuante no CEJUSC. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Resolução TJSP 809/2019 que em seu art. 14 assegura expressamente aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Extensão da benesse à remuneração de conciliador. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 205.0115.9239.6256

139 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cláusula de mediação que não afasta o interesse de agir - Desnecessidade de suspensão do feito, ante a infrutífera tentativa de conciliação - Correspondência eletrônica que revela não ter sido a rescisão do contato causada por eventuais falhas na prestação do serviço de contabilidade - Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. Apelação não provida.

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Doc. 326.5654.6256.5834

140 - TJSP. APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviço de mediação para aquisição de imóvel. Corretor que apresentou o local ao comprador e acompanhou a visita. Posterior notícia de negociação direta com a proprietária por ser conhecida de sua esposa que não exime o dever de pagamento. Aproximação efetivada. Resultado obtido. Custos da comissão devidos pelos serviços prestados. Recurso desprovido

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Doc. 190.0842.2000.6400

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho. Irrecorribilidade.

«1 - Conforme dispõe o CPC/1973, art. 504 (art. 1.001, CPC/2015), dos «despachos não cabe recurso». 2 - Hipótese em que a parte recorrente se insurge contra provimento judicial que nada deliberou sobre a mediação pretendida, o que o configura como mero despacho, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do CPC/1973, art. 504. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 142.7805.3000.9800

142 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Intermediação para a venda de imóvel. Celebração de compromisso de compra e venda. Negócio ulteriormente desfeito. Proficuidade na aproximação das partes. Implemento substancial da condição suspensiva. Ausência. Financiamento não obtido. Questão que não está dentro das obrigações do mediador. Necessidade, porém, de diligência e prudência no negócio, com a prestação de todas as informações necessárias para a sua realização. Comissão devida, porém limitada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 509.0453.9460.0391

143 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Ausência do autor na audiência de mediação que não justifica a revogação dos provisórios. Recebimento da verba que é direito indisponível da criança. Imposição da multa prevista no art. 344, § 8º do CPC somente devida na hipótese de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação. Medidas sancionatórias que devem ser aplicadas restritivamente. Recurso provido.

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Doc. 231.0021.0709.1622

144 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Atividade de mediação. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante acrescentar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O Tribunal de origem reconheceu q... ()

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Doc. 940.3227.7070.8039

145 - TJSP. DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Trata-se de conflito de competência suscitado pela 21ª Câmara de Direito Privado em face da 30ª Câmara de Direito Privado, referente ao recurso de apelação 1139617-90.2016.8.26.0100. A demanda envolve a análise de indenização por danos materiais decorrentes de operações intermediadas por corretora de valores, com alegação de prejuízos financeiros sem ordem prévia do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber qual câmara tem competência par... ()

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Doc. 197.1174.6000.9000

146 - TJSP. Embargos de terceiro. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Tempestividade. Termo inicial do prazo de 5 dias que deve ser contado a partir da efetiva turbação da posse (adjudicação, alienação ou arrematação), de acordo com o CPC/2015, art. 675. Petição inicial. Manifestação do autor quanto à audiência de conciliação ou mediação. Desnecessidade. Recurso não provido. CPC/2015, art. 319, VII.

«I - Malgrado o CPC/2015, art. 675, «caput» disponha que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta», o Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao dispositivo nos caso... ()

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Doc. 776.3011.3478.7387

147 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação Declaratória. Ilegitimidade Passiva. Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Ação Declaratória movida por Renata Francisca Martins contra Davison Daniel Moreira Soares e o DETRAN, visando a nulidade da comunicação de compra e venda de veículo, anulação da suspensão de habilitação e exclusão de multas do prontuário, alegando uso indevido de seus dados pessoais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva de Davison Daniel Moreira Soares e (ii) a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em audiência de instrução. III. Razões de Decidir3. A legitimidade passiva do corréu é confirmada, pois ele teve envolvimento direto na transferência do veículo, utilizando dados da autora sem consentimento.4. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça não se aplica a audiências de instrução, mas apenas a audiências de conciliação ou mediação, conforme o CPC, art. 334, § 8º. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo-se a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é caracterizada pelo envolvimento direto na questão discutida. 2. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplica-se exclusivamente a audiências de conciliação ou mediação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 334, § 8º; art. 385, I

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Doc. 179.4377.6790.1765

148 - TJSP. MEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATIVIDADE REALIZADA, MAS QUE NÃO PROPICIOU RESULTADO. CONSTATAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO SE REALIZOU DEPOIS, EM VIRTUDE DOS SERVIÇOS DE IMOBILIÁRIA DIVERSA, QUE EFETUOU NOVO TRABALHO DE APROXIMAÇÃO E CONDUZIU O DESENVOLVIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES ATÉ A CONCLUSÃO DO CONTRATO. DIREITO À REMUNERAÇÃO QUE DEPENDE DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA AUTORA E O CONTRATO, A AFASTAR O DIREITO À PRETENDIDA COMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

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Doc. 221.1251.0222.1249

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mediação. Corretagem. Participação na celebração do negócio. Reexame de fatos, de provas e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de cobrança. 2 - O reexame de fatos e de provas, bem como a revisão de cláusula contratual, são inadmissíveis em recurso especial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 349.9971.7991.4250

150 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação que visa declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Relação de Consumo. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Inversão do ônus da prova. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) baseado em suposta fraude no relógio medidor. Registro de mediação realizada de forma unilateral e aleatória por parte da concessionária de serviço público. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Sentenç... ()

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