Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que deferiu o pedido de penhora de ¼ do valor do pecúlio e indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõem ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistindo declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade de pagamento da multa, ainda que de forma parcelada; ao contrário, houve o bloqueio de valor parcial do débito pelo Sisbajud. Natureza de sanção penal da multa que autoriza a penhora do vencimento ou salário do condenado criminalmente, bem como de pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, ex vi dos arts. 50, § 2º, do CP e dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, não se submetendo às disposições do CPC, art. 833. Assim, tal decisão segue o princípio da especialidade, assegurando a aplicação efetiva das normas específicas da legislação penal executória. Recurso defensivo desprovido

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102 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Bloqueio de valor referente a pecúlio para pagamento da pena de multa. Recurso Defensivo. Alegação de impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP com possibilidade de desconto. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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103 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

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104 - TJSP. Agravo em execução penal. Pena de multa. Penhora de 1/4 do pecúlio. Regras de impenhorabilidade do CPC que não se aplicam. Princípio da especialidade. Bloqueio possível. Pedido de extinção da sanção pela hipossuficiência econômica. Questão não analisada pela decisão agravada. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com determinação ao Juízo competente para que aprecie o requerimento

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105 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Bloqueio de valor referente a pecúlio para pagamento da pena de multa. Recurso Defensivo. Alegação de impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP com possibilidade de desconto. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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106 - TRT4. Venda de férias. Pagamento do abono em dobro.

107 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

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108 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pleito de cancelamento da penhora - Impossibilidade - Bloqueio de bens e valores realizado a teor da LEP, art. 164 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV CPC, em razão do princípio da especialidade e pela ausência de comprovação de que o valor corresponda a pecúlio percebido pelo sentenciado - Decisão mantida - Agravo desprovido

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109 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre numerário mantido em depósito. Execução por título extrajudicial. Possibilidade de constrição de valores de fundo de previdência privada possuindo natureza de investimento financeiro. Verba que não se refere àquela de natureza alimentar, não utilizada para subsistência do executado e de sua família. Existência de caráter de investimento cujo objetivo é a acumulação de recursos a pecúlio. Decisão mantida. Recurso não provido.

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110 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal, com o cancelamento de penhora. Recurso: Defesa. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Defensoria Pública que atuou como curadora: incapacidade financeira que não se presume. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Penhora de valores em conta pecúlio: adequação (art. 168 e 170, da LEP e CP, art. 50, § 2º). Prequestionamento: desnecessidade de análise dos dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso. Recurso não provido

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111 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que determinou a penhora de valores na conta bancária do sentenciado, visando ao adimplemento da pena de multa (R$ 29.393,11). Inviabilidade. Não há que se falar em impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP, que impede a aplicação da analogia, inexistindo lacuna a ser preenchida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Precedentes desta C. Câmara. Ademais, ofício emitido pela diretoria informando que o sentenciado não possui qualquer pecúlio e nem sequer realiza atividade laborativa naquela unidade, reforçando ser o pedido inconcebível. Decisão mantida. Improvido

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112 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Insurgência em face da r. decisão que determinou o desconto da quarta parte do valor mensal percebido pelo sentenciado para fins de pagamento da pena pecuniária. Alegação de impenhorabilidade do pecúlio, ex vi legis do CPC, art. 833, IV. Inadmissibilidade. Regras de impenhorabilidade do CPC inaplicáveis, por força do princípio da especialidade, no âmbito da execução penal. Lei 7.210/1984 expressamente prevê a possibilidade de penhora objetivando o adimplemento da pena pecuniária. Exegese dos arts. 168, I, e 170, ambos da LEP. Decisão impugnada observou o limite legal. Não comprovado pela Defesa que eventual pecúlio recebido pelo sentenciado seria imprescindível para sua sobrevivência ou de seus familiares, a teor do que dispõe o CPP, art. 156 - até porque, estando o condenado inserto no sistema prisional, suas necessidades essenciais são custeadas diretamente pelo Estado. Decisão mantida. Agravo desprovido

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113 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Absolvição por falta de provas para a condenação. Diante de um quadro de provas precário e trêmulo, de melhor cautela a solução absolutória, ainda que o seja residualmente pela ausência de elementos mais robustos para a resposta adversa

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114 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - [IM]PENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS -

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - [IM]PENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS -

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - [IM]PENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS -

118 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

119 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

120 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

121 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores existentes em saldo de aplicação. Vgbl. Pretensão ao reconhecimento de impenhorabilidade. «vida gerador de beneficio livre» (vgbl) é um plano de previdência que pode assumir feições de seguro de vida ou de aposentadoria complementar. Acumulação de recursos que garantam uma renda mensal no futuro. Não enquadramento na categoria de proventos de aposentadoria, bem como não pode ser incluído no termo «pecúlio». Afastada a impenhorabilidade. Recurso improvido.

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122 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o inadimplemento, indeferiu os pedidos do Ministério Público de penhora/constrição do percentual de 25% sobre o pecúlio e de pesquisas/bloqueio de bens em nome do sentenciado, via portais BACENJUD e RENAJUD - Matéria atingida por decisão desta Turma Julgadora no âmbito de Agravo em Execução e da respectiva Reclamação Criminal - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Precedentes - Recurso prejudicado

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123 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

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124 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que determinou a penhora mensal de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena pecuniária. Possibilidade. Desconto da remuneração do sentenciado expressamente autorizado pela LEP. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Incidência do princípio da especialidade. Redação do CP, art. 51, que não retira da multa seu caráter penal. Precedentes vinculantes do Egrégio Supremo Tribunal Federal. ADI Acórdão/STF. Decisão de origem mantida. Agravo improvido

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125 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Penhora da quarta parte recebida a título de pecúlio pelo reeducando para pagamento da pena de multa. Possibilidade. Inteligência dos arts. 168 e 170 caput da LEP. Pretensão de extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Manutenção da respeitável deliberação. Recurso desprovido

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126 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

127 - TJSP. Apelação - Transporte nacional via ônibus de viagem - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelação exclusiva dos autores visando a majoração dos danos morais. Primeiro ônus que precisou retornar à garagem em razão de problemas mecânicos - Atraso de 12 horas para recolocação em outro ônibus, com espera em lugar precário - Falha reconhecida pela requerida - Responsabilidade da ré e condenação em indenização por danos morais, incontroversa - Quantum indenizatório que merece ser majorado para R$6.000,00, para cada autora, por se mostrar mais adequado, razoável e proporcional ao dano sofrido - Atraso de 12 horas, espera em lugar precário, falta de assistência por parte da ré, além do fato de uma das autoras é menor, o que agravou a situação - Sentença parcialmente reformada, nessa parte. Sucumbência exclusiva mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração. Recurso parcialmente provido

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128 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Nomeação de bens à penhora. Ordem legal. Bloqueio de ativos financeiros. Indeferimento. Possibilidade. Menor onerosidade. Prejuízo e inviabilidade de funcionamento do hospital vinculado ao sus constatado na origem. Agravo interno desprovido.

129 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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130 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - TESE FIRMADA NO TEMA 931, DO C. STJ, ATUALIZADA EM FEVEREIRO/2024 - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DESNECESSÁRIA - SENTENCIADO, NO ENTANTO, AINDA CUMPRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISTA NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE QUARTE PARTE DO PECÚLIO DO SENTENCIADO - POSSIBILIDADE - ARTS. 168, I, 170. AMBOS DA LEP - AGRAVO IMPROVIDO.

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131 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - TESE FIRMADA NO TEMA 931, DO C. STJ, ATUALIZADA EM FEVEREIRO/2024 - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DESNECESSÁRIA - SENTENCIADA, NO ENTANTO, AINDA CUMPRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISTA NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE QUARTE PARTE DO PECÚLIO DA SENTENCIADA - POSSIBILIDADE - ARTS. 168, I, 170. AMBOS DA LEP - AGRAVO IMPROVIDO.

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132 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

133 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

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134 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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135 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

136 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de 1/4 do pecúlio mensal para satisfação da pena pecuniária. Pretendido levantamento da penhora. Impossibilidade. Desconto da remuneração do sentenciado expressamente autorizado pela LEP. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Incidência do princípio da especialidade. Redação do CP, art. 51, que não retira da multa seu caráter penal. Precedentes vinculantes do Egrégio Supremo Tribunal Federal. ADI Acórdão/STF. Decisão de origem mantida. Agravo improvido

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137 - TST. A) agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Férias. Conversão em abono pecuniário. Imposição patronal. Pagamento e m dobro devido relativamente ao respectivo período de irregularidade.

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138 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO PARCIAL DA MULTA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

139 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

140 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

141 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que deferiu a penhora de 1/4 do pecúlio em processo de execução da pena de multa - Não acolhimento da pretensão recursal - Descabida a aplicação analógica dos limites à penhora previstos na legislação processual civil (CPC, art. 833), haja vista a existência de regramento específico nos arts. 168 a 170 da LEP, dos quais se extrai a possibilidade de que a cobrança da pena de multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado - Prevalência do critério da especialidade sobre o critério cronológico - Doutrina e precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inexistente ofensa ao art. 50, §2º, do CP - Agravante que se limitou a arguir, de modo genérico, a essencialidade do valor penhorado para a subsistência de sua pessoa e de sua família, sem demonstrá-la de modo efetivo - Recurso não provido

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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

143 - STJ. FGTS. Movimentação dos depósitos. Construção de moradia. Possibilidade. Precedentes.

144 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Privada. Prescrição. Prazo prescricional é vintenário, porque o que se pleiteia em realidade é uma indenização pela aplicação de índices de correção monetária a menor sobre o pecúlio do autor. Ação de cobrança procedente. Recurso do autor provido e improvido o recurso do réu.

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145 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O PECÚLIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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146 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

147 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPENHORABILIDADE DO PECÚLIO. RECURSO PROVIDO. I. 

148 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Matéria relacionada ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos que é de ordem pública e da competência do Tribunal, devendo, por isso, ser examinada «ex officio», independentemente de argüição das partes. O juízo antecedente que em alguns casos é realizado em primeiro grau é precário e não possui efeito vinculante Mantém-se a ordem de prosseguimento do recurso interposto pelo Agravado em primeira instância, para que o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos sejam melhor avaliados no momento apropriado. Recurso desprovido.

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149 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450/TST. ADPF 501. 1 - A Sexta Turma reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento do reclamado para excluir a sua condenação a dobra de férias nos termos da Súmula 450/TST. 2 - A parte reclamante sustenta a existência de obscuridade no acórdão embargado. Afirma que «foi formulado o pedido de diferenças no pagamento a menor do terço constitucional e abono pecuniário, que foi deferido pelo juízo de piso, e mantido no Tribunal Regional da 2ª Região» e que «o reclamado não recorreu deste pedido. Logo, a fim de evitar percalços na execução, requer a manifestação desta Corte sobre a manutenção da condenação ao pagamento das diferenças do terço constitucional e abono pecuniário» . 3 - Quanto ao abono pecuniário constou expressamente no acórdão embargado que o referido tema não foi renovado pelo reclamado, nas razões do agravo de instrumento por ele interposto, motivo pelo qual houve a preclusão quanto ao debate da matéria. Já com relação às férias, ficou expresso que o provimento do recurso do reclamado foi unicamente para excluir sua condenação ao pagamento da dobra de férias deferidas nos termos da Súmula 450/TST, a qual foi superada pelo STF no julgamento da ADPF 501. 4 - Não constatados, portanto, os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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150 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -