Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas transnacional. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Prisão preventiva mantida. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. 253kg de cocaína.

252 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Preso. Presídio. Precariedade das condições do sistema carcerário estadual. Superlotação. Indenização em favor de detento, por dano moral individual. Reserva do possível. Mínimo existencial. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

253 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Efeito modificativo no âmbito de recurso aclaratório. Possibilidade. Impenhorabilidade de salário. Cabimento de sua relativização. Manutenção do mínimo existencial. Preservação da dignidade do devedor e da de seus dependentes. Direito à satisfação do crédito pela parte exequente.

254 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela provisória cautelar. Caráter eminentemente penal (Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III). Restrição da liberdade de ir e vir do suposto agressor. Proteção à vida e à integridade física e psíquica da vítima. Possibilidade de decretação de prisão preventiva ao renitente. Aplicação do diploma processual penal à matéria. Recurso especial conhecido e provido para afastar a determinação de citação para apresentação de contestação e dos efeitos da revelia em caso de omissão.

255 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. 1.

256 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

257 - TJSC. Apelação cível. Ação dano moral. Indenização por danos morais e patrimoniais julgada improcedente. Contrato de franchising. Insurgência das autoras. Pedido para conhecimento de agravo retido. Reclamo, no entanto, não interposto na origem. Pleito desconsiderado. Conexão da lide com demandas análogas. Desapensamento das ações para prolação de sentença. Fato que consubstanciaria nulidade. Tese repelida. Feitos reunidos com o intuito de imprimir maior celeridade à instrução processual. Substrato probatório produzido que foi adequadamente encartado no presente feito. Ausência de prejuízo. Preliminar rechaçada. Mérito. Pretendida aplicação das disposições contidas no CDC. Inviabilidade. Relação de consumo não tipificada. Matéria objeto do dissenso que, ademais, é regida por legislação própria. Lei 8.955/94. Contrato de franquia regional de vendas. Microempresárias que aludem terem sido induzidas a erro quando da celebração do negócio. Promessas de lucro e enriquecimento certo que teriam motivado o ajuste. Resultados obtidos, todavia, que resultaram em prejuízo financeiro. Gastos expressivos. Assunção de inúmeras dívidas. Danos patrimoniais. Circunstâncias que justificariam a atribuição de responsabilidade civil às franqueadoras. Argumentação infecunda. Instrumento contratual que elenca os encargos incidentes em decorrência da cessão de marca comercial. Apelantes que foram disto previamente cientificadas. Constatação de que a capacidade econômica das recorrentes já não era significativa antes da celebração do negócio. Retorno pecuniário menor do que o almejado. Fato que, entretanto, não pode ser imputado às demandadas. Treinamento e apoio logístico fornecido de forma adequada. Ausência de garantia do sucesso do empreendimento. Fracasso do investimento que, ao que tudo indica, decorreu da conduta das próprias franqueadas. Recompra da franquia. Declaração de integral quitação por parte das recorrentes, nada mais havendo a reclamar. Carência de justo motivo para a pretendida atribuição de responsabilidade civil. Ilícito indemonstrado. Sentença mantida. Reclamo conhecido e desprovido.

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258 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Prisão preventiva. art. 147-A, art. 146 e CP, art. 147, em concurso material. A decretação da prisão preventiva deve se reservar ao caráter de exceção, apenas quando satisfeitas as hipóteses de admissibilidade do CPP, art. 313, sem abstrair do princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Na hipótese em tela, as medidas cautelares de proibição de contato e aproximação são satisfatórias para preservar a integridade da vítima. As penas definitivas previstas para os delitos imputados, em caso de condenação, seriam, por certo, mais benevolentes que a prisão provisória já existente desde 24 de abril do corrente ano, de modo que, segundo o Princípio da Homogeneidade e Proporcionalidade, não se afigura legítima a sua custódia cautelar. As anotações na FAC não são geradoras de maus antecedentes ou reincidência. Não se despreza a seriedade da desavença envolvendo o paciente e a vítima, sendo certo também que os delitos em situação de violência doméstica devem ser devidamente reprimidos, porém, não se dispensa a observância dos princípios norteadores das medidas cautelares, dada a possibilidade da intervenção mais drástica na esfera de liberdade do suposto autor do fato, notadamente pelo seu estado de saúde precário decorrente de diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica, comprovado por fotografias e documentos nos autos. Como não bastasse, se o réu tivesse condições financeiras, teria adimplido a elevada fiança arbitrada pela autoridade policial e sequer seria submetido à audiência de custódia. De certo, não haverá prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, especialmente para a integridade física da vítima, poderá ser reestabelecida sua prisão preventiva, sendo certo que, ao caso, devem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. CONCESSÃO DA ORDEM, com a aplicação de medidas cautelares.

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259 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. FASE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO, A TÍTULO DE MULTA, AO VALOR A SER PAGO PELO REQUERIDO. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AINDA PENDENTES DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

260 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (EXPROPRIAÇÃO), NA FORMA DOS arts. 523 A 527, E 528, PARÁGRAFO 8º, TODOS DO CPC. FILHA MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO ALIMENTANTE DEVEDOR COMO MEDIDA DE GARANTIA DO DÉBITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPARECIMENTO DO EXECUTADO. VÍCIO SANADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

261 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE A AUTORIDADE POLICIAL ENQUADROU A CONDUTA NO CAPUT DO CODIGO PENAL, art. 155, DESCABENDO A PRISÃO PREVENTIVA; FOI ARBITRADA FIANÇA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO; A CONDUTA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA; AS MÁCULAS NA FAC NÃO AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR; A RES FURTIVA NÃO FOI AVALIADA E CONSISTE EM OBJETOS SEM SIGNIFICATIVO VALOR QUE INTEGRAVAM LOCAL ABANDONADO; TODO O MATERIAL FOI DEVIDAMENTE RECUPERADO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ESTRIBADAS EM SUFICIENTES FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DADA À CONDUTA PELA AUTORIDADE POLICIAL TEM CARÁTER PRECÁRIO, DEVENDO PREVALECER, POR ORA, O ENTENDIMENTO DO PARQUET NO SENTIDO DE QUE ¿...OS FATOS MELHOR SE AMOLDAM AO TIPO DO art. 155, § 4º, II, DO CP...¿. CONVERTIDA A PRISÃO EM PREVENTIVA, RESTOU SUPERADA A FIANÇA ARBITRADA ADMINISTRATIVAMENTE. O FATO DE A CONDUTA SER DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA NÃO SOCORRE O PACIENTE, O QUAL OSTENTA OUTROS APONTAMENTOS NA FAC E DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTES OFERTADO. ¿...A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O AGENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU MESMO AÇÕES PENAIS EM CURSO, PORQUANTO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM SUA CONTUMÁCIA DELITIVA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUA PERICULOSIDADE¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÕES ATINENTES À RES FURTIVA SERÃO MAIS BEM ANALISADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. AFIRMADAS A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DO CONFINAMENTO, DE NATUREZA CAUTELAR, FENECE A TESE DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PARTES QUE SE DIVORCIARAM, MAS AINDA NÃO CONCLUÍRAM A PARTILHA DE BENS. AGRAVANTE QUE ALEGA ESTAR EM SITUAÇÃO DESIGUAL, PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA, PELA CÔNJUGE VIRAGO, DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO QUE TAMBÉM POSSUI NATUREZA COMPENSATÓRIA E ALIMENTAR, A FIM DE CORRIGIR DESEQUILÍBRIO DECORRENTE DA RUPTURA ABRUPTA DO VÍNCULO CONJUGAL. AGRAVADA QUE SEQUER REFUTA AS ALEGAÇÕES DE QUE O AGRAVANTE NÃO MAIS UTILIZA O IMÓVEL COMUM DO EX-CASAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CARACTERIZADO PELO GOZO UNILATERAL DO BEM CONDOMINIAL. RECORRENTE QUE RESTOU ONERADO COM AS CUSTAS DE SUA NOVA MORADIA E MOBILIÁRIO. CERTIDÃO DO RGI, AFIRMANDO QUE O AGRAVANTE É PROPRIETÁRIO DE METADE DO BEM, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NÃO PODENDO SER AFASTADA PELA MERA DISCUSSÃO, EM AUTOS DIVERSOS E AINDA NÃO SENTENCIADOS, DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA RECORRIDA. PATENTE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LEVANTAMENTO, PELO AGRAVANTE, DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS QUE SE IMPÕE, NA MEDIDA EM QUE IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE, SENDO CERTO QUE EVENTUAL E FUTURA READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO BEM PODERÁ SER OPORTUNAMENTE COMPENSADA, QUANDO DA SUA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO OU IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE, CONTUDO, EM SUAS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES. ISSO PORQUE, EM QUE PESE OS EFEITOS DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RETROAGIREM À DATA DA CITAÇÃO, VERDADE É QUE TAIS EFEITOS NÃO SÃO NECESSARIAMENTE APLICÁVEIS ÀS DECISÕES PROVISÓRIAS QUE, EM REGRA, POSSUEM INCIDÊNCIA PROSPECTIVA, EIS QUE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA É UM PROVIMENTO JUDICIAL PRECÁRIO. NO MAIS, QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO COM AS PARCELAS CONDOMINIAIS HAVIDAS SOB A RUBRICA «COTA EXTRA», MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, EIS QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CO-PROPRIETÁRIOS, NA MEDIDA EM QUE A MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DO EDIFÍCIO BENEFICIA AMBOS OS LITIGANTES, E NÃO APENAS A SUA POSSUIDORA DIRETA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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263 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DENUNCIADO POR CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE (art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1) REQUER A REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 155, §4º, II, DO CP. RECURSO DEFENSIVO. 1) PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DO PRECÁRIO CONJUNTO PROBATÓRIO, E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, SUBTRAIU TELEFONE CELULAR DE PROPRIEDADE DO LESADO GABRIEL, APÓS CONSEGUIR EMPREGO COM O GENITOR DO LESADO, QUE TERIA FICADO SENSIBILIZADO COM A DIFÍCIL SITUAÇÃO ECONÔMICA NARRADA PELO DENUNCIADO, OFERECENDO-LHE OPORTUNIDADE DE TRABALHO, NA FUNÇÃO DE PINTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NEGATIVA DO RÉU EM JUÍZO QUE SE FEZ ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO OPTADO PELO SILÊNCIO QUANDO PRESO EM FLAGRANTE. VERSÃO DA VÍTIMA QUE ADMITIU QUE, POR GESTO DE SOLIDARIEDADE, ACEITOU CONTRATAR O RÉU PARA PRESTAR SERVIÇOS LABORATIVOS QUANDO AVISTOU SE EVADIR DO LOCAL NA POSSE DO CELULAR DO LESADO, QUE LOGROU DETÊ-LO E IMOBILIZÁ-LO, OCASIÃO EM QUE O APARELHO FOI ARREMESSADO AO SOLO, SENDO BASTANTE DANIFICADO. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM. ABUSO DE CONFIANÇA QUE RESTOU SOMENTE INDICIÁRIO, DEVENDO SER MANTIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PENAS-BASE FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS. ADOÇÃO, NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, DA FRAÇÃO DE 1/4 PARA O AUMENTO RELACIONADO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. REINCIDÊNCIA COMPROVADA PORQUANTO NÃO EXTINTA A PENA PELO CRIME ANTERIOR. RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE QUANDO AINDA EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO JUSTIFICADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

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264 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE A LAJE DO IMÓVEL-BASE DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AO RECONHECER O DIREITO REAL DE LAJE DO RÉU. COMODATO VERBAL NÃO RECONHECIDO. CONTRAPRESTRAÇÃO AJUSTADA ENTRE AS PARTES QUE DESNATURA O CARÁTER GRATUITO DO COMODATO. NÃO SE COGITA DE COMODATO MODAL, NA MEDIDA QUE A CONTRAPRESTAÇÃO É ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO ACIDENTAL. DIREITO REAL DE LAJE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO SEM A EXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DAS PARTES MEDIANTE REGISTRO COM A ABERTURA DE MATRÍCULA PRÓPRIA DO IMÓVEL LAJEÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.510-A, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRE SALIENTAR, AINDA, QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBLIDADE DA USUCAPIÃO DO DIREITO REAL DE LAJE, BALIZADA DOUTRINA ADMITE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DESSE DIREITO REAL, TAL COMO A PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSTANTE, NO CASO DOS AUTOS, AINDA QUE SE ADMITA A POSSIBLIDADE, FALECEM REQUISITOS PARA O SEU RECONHECIMENTO, HAJA VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENTENDIDA, AQUI, COMO OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE DO APELADO, FOI REALIZADA MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.465/2017, SIGNIFICANDO A AUSÊNCIA DA POSSE MANSA E PACÍFICA ININTERRUPTA. NO ENTANTO, ISSO NÃO AFASTA O DIREITO DO RÉU-APELADO DE MANTER-SE NA POSSE DO IMÓVEL, HAJA VISTA SER POSSUIDOR DE BOA-FÉ SEM CARÁTER PRECÁRIO. COMO TAL, NO MÍNIMO, LHE É ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO PELO PREÇO DA CONSTRUÇÃO, IMPEDINDO, ASSIM, A INCONTINENTI RETOMADA DA POSSE POR MEIO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA, ONDE SE DISCUTE TÃO SOMENTE A MELHOR POSSE. NESSE CONTEXTO, ENTENDO QUE O RÉU DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, COMPROVANDO SER LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. PORTANTO, APESAR DE MOTIVOS DISTINTOS DOS DECLINADOS NA SENTENÇA, ENTENDO QUE ESTA DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA - INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE - REQUISITOS PREENCHIDOS.

266 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NOVO CARGO COMISSIONADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, por possível má-aplicação da Súmula 372/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NOVO CARGO COMISSIONADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para melhor exame da matéria, por possível má-aplicação da Súmula 372/TST. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NOVO CARGO COMISSIONADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. O fato de a reclamada pagar adicional compensatório pela perda da primeira função gratificada reforça o reconhecimento da incorporação. Isso não significa, porém, que o empregado adquira o direito à acumulação de todas as gratificações, sob pena de malferir os Princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Com o exercício de nova função comissionada, o empregador poderá efetivar a compensação entre as rubricas, quitando apenas a diferença entre ambas. Tal entendimento não conflita com o princípio referido, tampouco com a diretriz da Súmula 372 deste Tribunal, já que o empregado passou a receber remuneração superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. REFLEXOS DA PARCELA INCORPORADA EM ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, CONVERSÃO EM LICENÇA PRÊMIO E CONVERSÃO ABONO ASSIDUIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, considerando que os valores pretendidos pela parte com o provimento do recurso de revista são de R$ 50.000,00, encontra-se presente. O Tribunal Regional registrou que os reflexos em abono pecuniário de férias, conversão em licença prêmio e conversão em abono assiduidade/APIP não seriam aplicados por terem natureza jurídica indenizatória. A análise de tese contrária demandaria revolvimento de fatos e provas para verificar a real natureza jurídica dessas verbas, o que é inviável em razão da Súmula 126/TST. Agravo interno conhecido e não provido. INCORPORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO LIMITADA À VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, por possível afronta ao CLT, art. 468 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO LIMITADA À VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 468. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO LIMITADA À VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O Tribunal Regional reconheceu a incorporação da complementação da gratificação por mais de dez anos. Assim, não se há de falar em sua supressão, em razão de vigência de norma coletiva, ante o teor dos arts. 7º, VI, e 468, caput, da CLT, que garantem a irredutibilidade do salário e a proibição de alteração contratual que resulte prejuízos ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido.

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267 - TST. I - AGRAVO ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NO § 2º DO CLT, art. 224 AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. TEMA 1046 DO STF. PROVIMENTO.

268 - TST. I - AGRAVO ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NO § 2º DO CLT, art. 224 AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. TEMA 1046 DO STF. PROVIMENTO.

269 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

270 - STJ. Administrativo. Agravo de instrumento. Concurso público para provimento do cargo de agente administrativo do município de buíque. Candidata aprovada fora do número de vagas. Desistência de candidatos melhor classificados, passando a recorrida a figurar dentro das vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Fundamentos de existência ou não dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente. Súmula 735/STF.reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

271 - STJ. Penal. Recurso especial. Arma de pressão. Importação. Necessidade de autorização prévia do exército. Proibição relativa. Configuração do crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

272 - STJ. Penal. Recurso especial. Arma de pressão. Importação. Necessidade de autorização prévia do exército. Proibição relativa. Configuração do crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

273 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 2º, § 2º e § 4º, I e II, da Lei 12.850/2013, 35 da Lei 11.343/2006 e 1º, caput, da Lei 9.613/1998. Trancamento da ação penal. Presentes indícios de autoria e da materialidade delitiva. Requisitos da prisão preventiva. Presentes. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de demonstração do precário estado de saúde, da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere, bem como da imprescindibilidade aos cuidados do menor. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

274 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE CARGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 -

275 - TJRJ. Apelação Cível. Plano de Previdência Privada Complementar Fechada. FIOPREV. Ação pretendendo o ressarcimento das contribuições vertidas para o plano, o qual foi extinto em decorrência da retirada da patrocinadora FIOCRUZ. Sentença de parcial procedência. Decadência não configurada, eis que, diversamente do que alega a parte ré, a demanda não visa a anulação do negócio jurídico. Prescrição. Direito submetido à fluência do prazo prescricional quinquenal, na forma do Lei Complementar 109/2001, art. 75. Princípio da actio nata. Termo inicial que corresponde à data em que supostamente teria ocorrido o pagamento a menor, no ano de 2016. Ajuizamento da ação no ano de 2019, antes de transcorrido o prazo prescricional. Parte autora que, no ano de 1991, aderiu ao novo plano BD-RJU, instituído após a edição da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Federais). Termo de opção da participante pelo resgaste da reserva de poupança, sendo a nova taxa de contribuição inapta à formação de uma nova rubrica idêntica. Incontroverso resgate da reserva de poupança constituída antes da alteração do plano. Acervo probatório que demonstra a ciência inequívoca da autora quanto às condições estipuladas no Plano BD-RJU. Contribuições que passaram a ser destinadas exclusivamente ao custeio de benefícios de risco, pecúlio por morte e complemento de aposentadoria por invalidez, inexistindo, desse modo, formação de reserva de poupança individual, a ensejar a pretendida restituição de valores. Ausência de contribuição da parte autora para o complemento de aposentadoria por tempo de serviço, após a alteração do plano, o que se evidencia pelo diminuto percentual de contribuição (1% da remuneração da participante). Inexistência de ofensa ao art. 14, III da Lei Complementar 109/2001, eis que o presente caso cuida de contribuições pessoais vertidas para benefícios atrelados ao risco, não servindo à formação de reserva de poupança. Resgate da reserva matemática proveniente do rateio do excedente patrimonial da patrocinadora. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Inversão de ônus sucumbenciais. Precedentes do E. STJ e desta Corte de Justiça. Provimento do recurso.

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276 - STF. Constitucional. Salário mínimo. Não-recepção do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar Paulista 432/1985 pela Constituição de 1988. Inconstitucionalidade de vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo: precedentes. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do benefício por decisão judicial. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. CF/88, arts. 5, II, 6º, § 4º, 7º IV, XXIII, 25, § 1º, 37, «caput», X e XIII, 39, § 1º, III e § 3º, 42, § 1º e 142 § 3º, X. ADCT da CF/88, art. 87. CLT, art. 192. CPC/1973, arts. 50, «caput», parágrafo único, 543-A, § 6º e 543-B.

277 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remuneração, subsídios, pensões e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro. Fixação de teto remuneratório mediante ato do poder executivo local (Decreto Estadual 25.168/1999). Inadmissibilidade. Postulado constitucional da reserva de lei em sentido formal. Estipulação de teto remuneratório que também importou em decesso pecuniário. Ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional (CF/88, art. 37, XV). Medida cautelar deferida. Remuneração dos agentes públicos e postulado da reserva legal.

278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória. Extinção de plano de previdência complementar fechada. Suposto recebimento de quantia a menor. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Julgamento virtual na origem. Falta de demonstração de prejuízo. Nulidade. Inexistência. Benefícios de risco. Natureza securitária das contribuições. Impossibilidade de restituição de valores. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória. Extinção de plano de previdência complementar fechada. Suposto recebimento de quantia a menor. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Julgamento virtual na origem. Falta de demonstração de prejuízo. Nulidade. Inexistência. Benefícios de risco. Natureza securitária das contribuições. Impossibilidade de restituição de valores. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

280 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

281 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADA QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALDO DE PECÚLIO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE COBRANÇA DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA MEDIANTE PENHORA DO PECÚLIO LIMITADA A 1/4 DO VALOR DISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 E DO ART. 170, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

282 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALDO DE PECÚLIO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE COBRANÇA DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA MEDIANTE PENHORA DO PECÚLIO LIMITADA A 1/4 DO VALOR DISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 E DO ART. 170, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

283 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de inequívoca comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Destino da mercadoria. Necessidade de análise fático probatória. Indeferimento de produção de provas. Decisão devidamente fundamentada. Indispensabilidade. Incursão em contexto fático e de provas. Agravo regimental desprovido.

284 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Diploma de curso superior. Vizivali. Responsabilização do estado. Ausência de omissão. Professor voluntário. Inexistência de vínculo formal de docência. Recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Subsunção ao conceito legal de professor em exercício. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

285 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa, coação no curso do processo, receptação com envolvimento de adolescente e corrupção de menor. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Inocorrência. Pandemia. Ausência de constrangimento. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

286 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade da vizivali. Questão já decidida em sede de recursos especiais repetitivos. Acórdão paradigma. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 21/11/2017 (tema 928/STJ). O tribunal de origem constatou que a parte recorrida tinha vínculo de estagiário. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno da instituição de ensino a que se nega provimento.

287 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de genitora do servidor. Conveniência da lotação provisória. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b».

288 - STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Ação civil pública. Requisitos autorizadores de medida liminar. Degradação de sítio histórico. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Teoria da reserva do possível. Afastamento.

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289 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão domiciliar de cunho humanitário. Direito à saúde. Tratamento digno a pessoa que depende do preso provisório. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

290 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RESTABELECIMENTO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1.

291 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXVI e § 1º e CF/88, art. 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.

292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de interposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Alegação de violação a enunciado sumular. Inviabilidade. 3. Nulidade de citação. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 4. Alegação de ilegitimidade da parte ora recorrida. Razões do apelo extremo deficientes. Súmula 284/STF. 5. Irregularidade da representação processual. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Titularidade dos bens oferecidos à penhora. Óbice da Súmula 7/STJ. 7. Multa cominatória. Valor exorbitante. Inviabilidade de acolhimento das alegações. Aplicação da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno improvido.

293 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI. ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. ART. 611-A, XII, DA CLT . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (julgamento em 2.6.2022) . 1.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva pré-fixou o enquadramento do grau de insalubridade. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. 2.1. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). 2.1. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. 2.3. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que se firmou nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento «ultra petita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o CPC, art. 141 impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser «vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, necessária a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - JUÍZO DE CENSURA PELO CODIGO PENAL, art. 217-A - RECURSO DEFENSIVO EM QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR - DENÚNCIA, DESCREVENDO QUE O APELANTE, AMIGO DO PAI DA VÍTIMA, PRATICOU ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL COM À VÍTIMA M. E. A QUAL, NA ÉPOCA, POSSUÍA 12 ANOS DE IDADE. ENTRETANTO APÓS A AIJ REALIZADA, EM QUE A LESADA FOI OUVIDA, VERIFICA-SE QUE A DENÚNCIA FOI ADITADA PASSANDO A CONSTAR A CONDUTA DO RECORRENTE, CONSISTENTE EM PRATICAR ATO LIBIDINOSO E CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA - DÚVIDA INSANÁVEL SOBRE A AUTORIA E O FATO PENAL - PROVAS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR UM JUÍZO DE CENSURA, HAVENDO MEROS INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO, MAS NENHUM DADO CONCRETO QUE DEMONSTRE A PRÁTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA - LAUDO DE EXAME E INFORMAÇÕES DA ATUAL GUARDIÃ DA VÍTIMA APONTAM QUE ESTA JÁ TERIA SOFRIDO OUTROS ABUSOS SEXUAIS ANTERIORMENTE. RELATO DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL QUE NÃO APRESENTA UMA NARRATIVA LINEAR SOBRE O FATO PENAL, OCASIÃO EM QUE APENAS ASSENTIU COM AS PERGUNTAS QUE FORAM FEITAS PELO JUIZ, MP E DEFESA, NOTADAMENTE SOBRE O APELANTE TER TOCADO NAS SUAS PARTES ÍNTIMAS E TER PRATICADO CONJUNÇÃO CARNAL. APELANTE NEGA A PRÁTICA DELITIVA. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O APELANTE SE RELACIONAVA COM A VÍTIMA DE MODO CONSENTIDO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O OCORRIDO. DÚVIDA INSANÁVEL. NARRATIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO DIVERSA DAQUELA PRESTADA EM SEDE POLICIAL, QUANDO INICIALMENTE NÃO DESCREVEU A PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL, MAS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE UM ESTUDO SOCIAL OU UM PARECER PSICOLÓGICO QUANTO À MENOR E AO FATO PENAL, O QUE FRAGILIZA AINDA MAIS A PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI GRANDE RELEVÂNCIA EM CRIME DESSA NATUREZA, O QUAL NORMALMENTE OCORRE NA CLANDESTINIDADE, PORÉM OS FATOS DEVEM ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO MOSAICO PROBATÓRIO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE, SENDO TEMERÁRIO MANTER UMA CONDENAÇÃO DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE INSTALA - CONJUNTO PROBATÓRIO, COLIGIDO AOS AUTOS, QUE CARECE DE CERTEZA, QUANTO AO APELANTE TER PRATICADO CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS CONTRA A VÍTIMA - DIVERGÊNCIAS DO RELATO DA VÍTIMA, EM JUÍZO, DAQUELE COLHIDO EM SEDE POLICIAL, QUE ENFRAQUECEM A MOSTRA ORAL - PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS DO DELITO, QUE FORAM SUFICIENTES PARA INSTAURAR A AÇÃO PENAL, MAS NÃO PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - ASSIM, SENDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É PRECÁRIO À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, E FACE A DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

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295 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória (5 anos de reclusão em regime fechado). Manutenção dos fundamentos da prisão preventiva. Negado o apelo em liberdade. Pleito de prisão domiciliar. Filho menor de 2 anos de idade. Presença dos requisitos do CPP, art. 318, III. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

296 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO PARA CASSAR A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DE PECÚLIO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE COBRANÇA DA PENA DE MULTA MEDIANTE PENHORA LIMITADA A 1/4 DO VALOR DISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 E DO ART. 170, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

297 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Concessionária de energia elétrica. Declaração de interesse público. Imissão provisória na posse. Faculdade do magistrado. Ponderação de valores envolvidos. Peculiaridades do imóvel. Liminar cassada. Decisão judicial precária. Obediência à Súmula 735/STF.

298 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . ANÁLISE DA ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1.

299 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Levantamento de hipoteca. Trânsito em julgado. Execução. Imposição de astreintes. Inexigibilidade do montante exequendo. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Irregularidade na intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Aplicabilidade. Redução do valor acumulado a título de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência.

300 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Levantamento de hipoteca. Trânsito em julgado. Execução. Imposição de astreintes. Inexigibilidade do montante exequendo. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Irregularidade na intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Aplicabilidade. Redução do valor acumulado a título de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência.