Penhor Pecuario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.1671.8008.6500

201 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.

«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pelo Detran-DF (fl. 10, e/STJ) e o executado, ora recorrente, é servidor público federal aposentado do cargo de telefonista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fl. 16, e/STJ). 2. O Tribunal de origem consignou que «não existe qualquer óbice a impedir a penhora de 30% da verba mantida em conta corrente, ainda que proveniente do salário do devedor» (fl. 50, e/STJ). 3. Todavia, observa-se que os valores depos... ()

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Doc. 408.3992.6120.1402

202 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Natureza de sanção penal da multa que autoriza a penhora do vencimento ou salário do condenado criminalmente, bem como de pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, ex vi dos arts. 50, § 2º, do CP e dos arts. 168 e 170, ambos da LEP. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza ou comprovação da natureza, origem e destinação de valor bloqueado em conta bancária, tampouco houve a mínima avaliação judicial específica sobre a impossibilidade de pagamento da pena pecuniária, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 836.3947.8256.0813

203 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa, mantendo a penhora. A Defensoria Pública pleiteou a reforma da decisão com base no tema 931 do STJ, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser reconhecida sem o pagamento da pena de multa, considerando a alegada hipossuficiência da agravante... ()

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Doc. 198.6094.1004.6700

204 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno de decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Necessidade de exaurimento de instância.

«1 - A empresa recorrente interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau, que, nos autos da Execução Fiscal, deferiu requerimento do ente público de substituição da penhora de bem móvel (cuja nomeação havia alegadamente sido objeto de anterior manifestação de anuência da Fazenda credora) por ativos financeiros, em quantia equivalente a aproximadamente R$162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais). 2 - Alega, reportando-se ao CPC/2015, art... ()

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Doc. 210.8150.7933.8130

205 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2 - Embora a espécie de ato infracional supostamente praticada evidencie a necessidade de certo cuidado com a menor, a decisão que impôs a medida de internação provisória não foi suficientemente fundamentada. 3 - Conquanto a insurgente ostente registros por prát... ()

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Doc. 815.8819.0862.0204

206 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza e, por ora, a avaliação judicial realizada não encontrou elementos suficientes para concluir pela impossibilidade de pagamento da pena pecuniária, ainda que de forma parcelada. Natureza de sanção penal da multa que autoriza a penhora do vencimento ou salário do condenado criminalmente, bem como de pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, ex vi dos arts. 50, § 2º, do CP e dos arts. 168 e 170, ambos da LEP. Recebimento de auxílio emergencial em 2020 que não permite concluir pela exata natureza, origem e destinação de valor bloqueado. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 709.6659.7641.7848

207 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 831.8455.2038.9716

208 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 196.9734.7007.5300

209 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e corrupção ativa (diversas vezes), crime de responsabilidade de prefeito (diversas vezes), dispensa indevida de licitação, fraude à licitação, falsidade ideológica e peculato. Operação pecúlio. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pedido de reunião das ações penais propostas contra o recorrente no mesmo juízo. Negativa devidamente justificada. Inviabilidade de modificação, neste superior tribunal, da conclusão do magistrado singular, mais próximo dos autos, dos fatos, das partes e das provas, a respeito da melhor forma de gerir a ação penal. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido que, tendo as instâncias ordinárias consignado que a reunião das ações penais se mostra inconveniente, passível de ensejar tumulto processual, não cabe a esta Corte empreender conclusão diversa. 2 - No caso, além de devidamente justificado o indeferimento do pleito de reunião das ações penais propostas contra o recorrente, não há demonstração de prejuízo algum, tendo em vista que tramitam no mesmo Juízo. A circunstânc... ()

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Doc. 177.1642.4000.2300

210 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito. Preterição. Cessão de servidores. Convênio entre município e ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Hipóteses excepcionais. Ilegalidade não demonstrada. Segurança denegada. Agravo improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15/12/2015), e, na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificaç... ()

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Doc. 103.1674.7459.5900

211 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias, FGTS e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema,. CCB/2002, art. 1.694.

«... Contudo, deve ser reformada a sentença quanto à base de incidência dos alimentos sobre férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista, as quais devem ser excluídas. Com efeito, não incide no pensionamento alimentar o terço de férias. Conforme já tive oportunidade de referir quando do julgamento da Apelação Cível 70001431378 e dos Embargos Infringentes 70002748523, dos quais fui relator, o terço de férias tem a finalidade específica de proporcionar lazer e desc... ()

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Doc. 193.4472.9000.8600

212 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Parcelamento do solo. Indeferimento de tutela de urgência mantido pelo tribunal de origem. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O tribunal estadual consignou ser inadmissível «a concessão de tutela de urgência para a decretação da indisponibilidade de bens dos sócios da empresa ré ou mesmo do bloqueio de imóveis da empresa Guissoma Agro Pecuária, uma vez que não consta da inicial da Ação Civil Pública qualquer pedido de responsabilização dos sócios da empresa ré, Agropecuária Nossa Senhora do Amparo S.A, ou mesmo aditamento da exordial para o redirecionamento do litígio contra estes, quiçá con... ()

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Doc. 583.9475.1268.0319

213 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MÉDICO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO OCORRÊNCIA. OPERADORA QUE RESPONDE PELOS PROFISSIONAIS E PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE CREDENCIA EM SUA REDE REFERENCIADA E QUE COLOCA PARA PRESTAR SERVIÇOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO HOSPITAL E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, V, DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DO DANO. CASO EM QUE A CRIANÇA, FILHA MENOR DOS DEMANDANTES E QUE CONTAVA COM APENAS CINCO ANOS DE IDADE, FOI INTERNADA E VEIO A ÓBITO EM 03.01.2020. DEMANDA PROPOSTA EM 25.08.2022, PORTANTO QUANDO AINDA NÃO HAVIA ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MORTE EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE A DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO DO PACIENTE E O ESTADO PRECÁRIO DA AMBULÂNCIA DISPONIBILIZADA RETIRARAM DO MENOR, EM ESTADO GRAVE, AS CHANCES DE SER SUBMETIDO A TRATAMENTO ADEQUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE CONFIGURADA. ÓBITO DO FILHO AINDA CRIANÇA QUE GERA ABALOS PSÍQUICOS AOS GENITORES. DEVER DE INDENIZAR QUE SE REVELA. PLEITO OBJETIVANDO MINORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO ARBITRADA PELOS DANOS MORAIS. NÃO ADMISSIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA QUE NECESSITA SER APTA A PUNIR A RÉ PELO COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO, BEM ASSIM REPARAR OS REQUERENTES PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, SEM TRADUZIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 692.9601.2365.5737

214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - PERIODICIDADE E VALOR MÁXIMO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a negativa expressa de contratação que ensejou o desconto, resta configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência... ()

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Doc. 199.4226.3178.9108

215 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária. Natureza salarial não comprovada. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos que não é automática. Entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) vigente. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu pedido de levantamento de valores constritos na conta do executado. Ele alega impenhorabilidade da integralidade do importe, com fundamento no previsto no art. 833, IV e X, do CPC (CPC). II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar a natureza dos valores atingidos pela penhora. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, IV estabelece que os salários e benefícios são impenhoráveis, salvo exceções previstas no § 2º, que não se aplicam ao caso. 4. O agravante não logrou comprovar que os valores atingidos advinham de percepção salarial. 5. Atualmente, em exame ao tema da impenhorabilidade em pecúlio e demais aplicações financeiras, o C. STJ dispôs a tese de que, exceto poupança, eventuais valores até 40 salários-mínimos não podem ser automaticamente considerados impenhoráveis, devendo o executado comprovar nos autos tratar-se de reserva do mínimo existencial. 6. No caso, não há comprovação de que os valores, que não são de conta poupança típica, ostentam a condição de reserva de mínimo existencial para o devedor, restando hígida a penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A proteção da impenhorabilidade prevista para os valores depositados em instituições financeiras e que não sejam caderneta de poupança, estender-se-á também a depósitos em conta-corrente e outros tipos de aplicações financeiras, respeitado o limite legal, desde que o devedor comprove sua condição de reserva de mínimo existencial. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024, DJe 23/5/2024; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014

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Doc. 576.0575.2721.9907

216 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - possibilidade de penhora de até 1/4 (um quarto) do pecúlio do recluso - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento... ()

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Doc. 920.9884.6844.3046

217 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Jean Paulo Rodrigues interpôs agravo contra decisão que determinou a penhora de 25% do saldo de seu pecúlio acumulado no sistema prisional para pagamento de pena de multa. O agravante alega hipossuficiência econômica e requer a extinção da pena de multa com base no Tema 931 do STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, mesmo sem o cumprimento inte... ()

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Doc. 165.6805.8001.2100

218 - STJ. Administrativo. Processual civil. Dispensa de licitação. Inviabilidade de oferta de nova proposta comercial após finda a coleta de preços. Princípio da isonomia. Violação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral por interesse público. Motivação e formalidade. Necessidade. Precedentes. Aferição de prejuízos. Inadequação da via mandamental.

«1. Recursos ordinário interpostos contra acórdão que concedeu em parte a segurança para reconhecer a ilegalidade da rescisão unilateral e abrupta de contrato administrativo sem a oitiva da parte contratada; no caso concreto, foi apurada a necessidade de contratar nova prestadora para serviços de comunicação social de órgão municipal, tendo, contudo, sido rescindido unilateralmente o contrato com o primeiro fornecedor sem a sua oitiva ou justificativa prévia. 2. O órgão público... ()

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Doc. 642.5260.8523.9278

219 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. 1.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos materiais. 2. Alegação dos recorrentes de fazerem jus à gratuidade judiciária; de ilegitimidade das autoras de celebrar o contrato; do abatimento do valor do contrato com relação a área menor adquirida; da exceção do contrato não cumprido; do não cabimento da taxa de ocupação e do valor da indenização por benfeitorias. 3. Gratuidade Judiciária. Documentos que comprovam o preenchimento pelos rec... ()

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Doc. 651.3790.2064.4432

220 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO MAJORADA - PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO CPP, art. 41 - CUMPRIMENTO - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECOTE - POSSIBILIDADE.

Não há que se falar em inépcia da denúncia, por prejuízo para a defesa, se a peça inicial preenche todos os requisitos do É inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do delito do art. 147-A para aquele previsto no art. 147, ambos do CP, se configurado que o apelante perseguiu a vítima, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Em que pese o facultar ao magistrado a fixação... ()

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Doc. 720.1159.8731.7614

221 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO ESPÓLIO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

Dialeticidade recursal. Razões aduzidas expõem adequadamente o fato e o direito, bem como os fundamentos que amparam o pedido de reforma da decisão, permitindo a compreensão do inconformismo e o exercício do contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR RECURSAL. Gratuidade da justiça concedida precariamente, apenas para fins recursais, até que o tema seja apreciado pelo Juízo a quo. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. Arguição de bem de família. Não comprovado que o falecido ou os membro... ()

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Doc. 180.6073.6001.2000

222 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel remido em autos de execução distinta. Impossibilidade. Presunção muciana. Inexistência.

«1 - A remição dos bens penhorados pelos parentes do executado ( de 1973, que foi revogado pela Lei 11.382/2006) traduzia benefício criado pietatis causa, como consectário do comando constitucional protetivo do núcleo familiar, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, permitia-se que o bem do devedor fosse transferido para membro da família e não para estranho (terceiro arrematante ou adjudicante), mediante o pagamento do preço da avaliação constante... ()

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Doc. 216.1314.2201.7699

223 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CAIXA DE SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE/SP - CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE - IRREGULARIDADES VERIFICADAS - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA LEI 14.133/2021 - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente/SP, visando que a entidade autárquica promova a adequação do credenciamento de profissionais da saúde aos termos da Lei 14.133/2021. 2. Pedido julgado procedente pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que os elementos de prova juntados aos autos demonstram a situação de irregularidade do credenciamento realizado pela ... ()

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Doc. 150.4700.1011.5500

224 - TJPE. Direito processual civil. Direito tributário.recurso de agravo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva ad causam. Promessa de compra e venda. Responsável pelo pagamento do tributo. Imóvel oferecido em garantia. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento interposto pela Pecuária São Francisco Ltda contra decisão terminativa (fls. 126/127) que negou seguimento ao recurso. Em síntese, o recorrente argumenta que o compromissário comprador não pode se furtar da responsabilidade de adimplir valores referentes ao IPTU. Afirma que no caso presente existe documento que comprova a titularidade do domínio do imóvel em nome da pessoa jurídica Levinbuk Viagens e Turismo Ltda, verdadeira respo... ()

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Doc. 220.3211.1215.6645

225 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada em primeiro lugar. Concurso ainda vigente. Discricionariedade administrativa. Agravo não provido. Alegação de preterição. Dilação probatória. Inadequação da via mandamental. Agravo não provido.

1 - A discricionariedade administrativa para a nomeação de candidatos aprovados em certames públicos conhece limite: o constitucional de vigência dos concursos públicos, nunca superior a quatro anos, contados da data de sua homologação, como decorre, inexoravelmente, do disposto na , III. Porém, durante o período de vigência do concurso público, ainda que estendido, deve ser respeitado o legítimo poder discricionário conferido pelo ordenamento pátrio à Administraçã... ()

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Doc. 390.9736.7461.3980

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E POR INFRAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPEJO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A arguição de nulidade do ato citatório, sob o arrazoado de que a funcionária que recebeu a citação não tinha poderes para tal, resulta inconsistente. A política interna da ré sobre a escolha de seus prepostos não pode servir de escudo para obstar direito dos credores. Ademais, o comparecimento espontâneo aos autos supre eventual defeito da citação. 2. Existindo controvérsia acerca das benfeitorias realizadas no imóvel, há necessidade de melhor apuração dos fatos a reclamar ... ()

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Doc. 160.1573.0002.3300

227 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Custódia preventiva. Conversão em prisão domiciliar. CPP, art. 318, III. Ausência de prova dos requisitos. Excesso de prazo. Inocorrência.

«1. A Lei 12.403/2011 alterou a redação do , assentando, no seu inciso III, a possibilidade da substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência e destacando, ainda, na redação do seu parágrafo único, que o juiz exigirá prova idônea de tal situação para a concessão do benefício. 2. No caso, conforme ressaltou a Corte de origem, não há prova do precári... ()

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Doc. 210.8131.1549.1390

228 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ministério da agricultura pecuária e abastecimento. Cargo de fiscal federal agropecuário. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Surgimento de vagas não comprovado. Norma editalícia. Cláusula de barreira. Correção de prova discursiva. Candidato excedente. Eliminação. Direito líquido e certo não demonstrado. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, diante da inexistência de direito líquido e certo da parte impetrante à correção da correção de sua prova discursiva. II - O acórdão embargado foi claro e fundamentado ao dispor que a sentença judicial não alterou o critério municipal previsto em edital, mas tão-somente determinou a nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva, «em número suficiente para o exercício da a... ()

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Doc. 221.0460.4678.6933

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA

e INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. Aquisição de veículo BMW X3 XDRIVE30E 292 cv, ano/modelo 2022/2023, pelo valor total de R$ 379.000,00, na data de 10/01/2024. Pagamento parcial do preço mediante dação de outros três carros e obtenção de financiamento bancário. Decisão que indeferiu o pedido, inaudita altera parte, de tutela de caráter precário fundada em urgência para os fins de rescindir o contrato de compra e venda do veículo BMW e determinar o ... ()

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Doc. 522.4456.5243.3452

230 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu A fornecer o medicamento prescrito à autora, CANABIDIOL 1PURE 6000MG CBD BROAD SPECTORUM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.O recorrente alega (ii) que não houve a comprovação da imprescindibilidade do fornecimento do produto de canabidiol importado; (ii) que os laudos médicos juntados nas petições iniciais foram elaborados a partir de consultas por telemedicina já com a finalidade de que fosse prescrito o canabidiol importado. I... ()

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Doc. 222.1695.7314.8032

231 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. A concessão de tutela provisória para se determinar à operadora de plano de saúde o custeio de procedimento reparatório complementar à cirurgia bariátrica impõe a demonstração ... ()

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Doc. 519.2827.6500.6958

232 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de rescisão de contrato de compra e venda com pedido de antecipação de tutela para reintegração de posse e perdas e danos. A massa falida autora alegou inadimplemento do réu e requereu indenização. Sentença de improcedência, considerando a mora da construtora e a melhor posse dos réus. II. Questão em Discussão2. Consiste em determinar se a rescisão contratual é cabível diante do inadimplemento alegado pela massa falida e se há direito à reintegração de... ()

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Doc. 154.0665.8000.0000

233 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Médico veterinário. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de surgimento de vaga durante o período de validade do concurso, baseado em pedido orçamentário do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento para a realização de novo concurso. Direito líquido e certo à nomeação não configurado. Segurança denegada, em consonância com o parecer ministerial.

«1. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos classificados nas vagas remanescentes, o Poder Público pode se utilizar do juízo de conveniência e oportunidade. 2. In casu, para reconhecer o direito subjetivo da impetrante à nomeação no car... ()

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Doc. 1688.3931.9039.4100

234 - TJSP. Recurso inominado - Ação ajuizada por pessoa jurídica - Esta Turma Cível e Recursal, respeitado o meu entendimento pessoal, tem sustentado a impossibilidade de processamento no JEC, ainda que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte - Vedação do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º - Inaplicabilidade do Lei 9.841/1999, art. 3º, §1º e do Lei Complementar 123/2006, art. 74, pois Ementa: Recurso inominado - Ação ajuizada por pessoa jurídica - Esta Turma Cível e Recursal, respeitado o meu entendimento pessoal, tem sustentado a impossibilidade de processamento no JEC, ainda que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte - Vedação do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º - Inaplicabilidade do Lei 9.841/1999, art. 3º, §1º e do Lei Complementar 123/2006, art. 74, pois esses dispositivos legais somente se referem às firmas individuais que também se enquadrem como microempresários - Afronta ao espírito da Lei 9.099/95, que tem o objetivo de permitir que pessoas físicas tenham acesso ao Judiciário em causas de menor valor pecuniário, sanando o problema da litigiosidade contida - Mens que, com a devida vênia, não está presente nos casos protagonizados por pessoas jurídicas, sejam microempresas ou não - Precedentes (TJSP; Agravo de Instrumento 0100145-73.2018.8.26.9010; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) - Decretada, de ofício, a extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. 185.4801.1003.3300

235 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Análise de matéria local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «assiste razão à Municipalidade, vez que é incontroverso o fato de a Administração ter sempre pago à autora o adicional de insalubridade, sendo certo que até 2010 o fez com base no salário mínimo, nos termos dispostos em sua contestação (fls. 98), mas de modo precário diante da inexistência, até então, de legislação regulamentadora do disposto no Lei, art. 106 Complementar 07/ 04. (...) Esta situação restou alterada quando da edição ... ()

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Doc. 240.6477.3606.9939

236 - TJRJ. APELAÇÃO. EX-EMPREGADOS DA ESTATAL VALE DO RIO DOCE E COLIGADAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. AÇÕES ENTREGUES A MENOR À ÉPOCA DA PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO.

Está inequivocamente prescrita a pretensão de ressarcimento, deduzida no ano de 2021, de danos causados por alegado inadimplemento de dever contratual ocorrido nos idos da década de 1990, ante o manifesto decurso do prazo geral do direito civil, observada a regra transitória do art. 2.028 do Código de 2002. Não aproveita a suscitação ? genérica, aliás ? do , seja porque nem sequer apontada a existência concreta de alguma ação penal, seja porque a caracterização do eve... ()

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Doc. 175.9820.1216.6851

237 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração legal, substituída a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade e outra de caráter pecuniário, ou seja, o pagamento de 1 (um) salário-mínimo. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a isenção das custas. Prequestionou como violados preceitos legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso. 1. Narra a denúncia que, no dia 15/08/2022, o denunciado, de forma livre e consciente, vendeu, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar 5,4g (cinco gramas e quatro decigramas) de substância entorpecente identificada como cocaína, acondicionados em 02 invólucros plásticos. 2. O recurso defensivo não merece prosperar. 3. A materialidade restou satisfatoriamente evidenciada por meio do Registro de Ocorrência, do Auto de Apreensão, do Auto de Prisão em flagrante e Laudos de Exames das Drogas. 4. A autoria ficou igualmente demonstrada, uma vez que o acusado foi preso em flagrante e os policiais militares que participaram da prisão esclareceram as circunstâncias do flagrante de forma satisfatória. 5. O simples fato de as testemunhas serem policiais militares, por si só, não desabona a prova, mormente quando não se percebe qualquer intenção dos agentes em agravar deliberadamente a situação do acusado, limitando-se a descrever ordenadamente os fatos e ratificar o teor das declarações delineadas na delegacia. Aplicável à hipótese a Súmula 70, deste Egrégio Tribunal. Na mesma linha, entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. 6. Além do mais, os depoimentos dos policiais foram corroborados pelo depoimento de um dos usuários de drogas que compravam substâncias ilícitas do acusado no momento da prisão em flagrante. Em sede policial, os dois usuários confirmaram que adquiriram as substâncias ilícitas do acusado, mas, em Juízo, apenas um deles ratificou o depoimento prestado na delegacia. 7. A versão apresentada pelo acusado em autodefesa, de negativa de autoria mostra-se distante da prova dos autos, não se revelando suficiente para fragilizar o arcabouço probatório trazido pela acusação. 8. Diante da prova testemunhal somada ao conjunto probatório, penso que haja evidências de que o apelante comercializava a substância ilícita, devendo ser mantido o juízo de censura. 9. Passo à análise da dosimetria. 10. A pena-base foi fixada no mínimo legal. 11. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa foi devidamente reconhecida, porém sem reflexos na sanção diante do teor da Súmula 231/STJ. 12. Na terceira fase, corretamente reconhecida a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sendo o redutor fixado no patamar máximo de 2/3 (dois terços), aquietando-se resposta social em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração legal. 13. Mantenho o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. 14. Remanesce a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Mantenho a prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, já em relação a prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, penso que deve ser substituída por limitação de fins de semana, uma vez que, se trata de pessoa carente e assistida pela DPERJ, tudo a ser detalhado pelo Juízo executor. 15. A isenção das custas deve ser buscada junto ao Juízo da execução. 16. Por derradeiro, rejeito o prequestionamento, uma vez que não houve violação aos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. 17. Recurso conhecido e provido parcialmente somente para substituir a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária por limitação de fins de semana, mantida no mais a douta sentença. Oficie-se.

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Doc. 114.5730.1000.9800

238 - STJ. Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Despesas condominiais. Transferência da posse em virtude de contrato de promessa de compra e venda não registrado. Promissário-comprador. Imissão na posse, com o pleno conhecimento do condomínio. Legitimidade passiva ad causam. Registro. Desinfluência. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 12. CCB/2002, art. 1.331, e ss. (Do Condomínio Edilício).

«I - A teor da jurisprudência desta a. Corte, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente-vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto (ut EREsp 136.389/MG, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/9/99); II - Esclareça-se, entretanto, que, com tal assertiva, não se está a afirmar que a legitimação passiva ad causam d... ()

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Doc. 144.8185.9002.8300

239 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Eventual feição confiscatória da multa aplicada. Pretensão deduzida por meio de exceção de pré-executividade, porém depois de encerrada a fase dos embargos. Inviabilidade. Precedentes. Agravo provido.

«1. Na espécie, a parte excipiente/agravada jamais havia controvertido nos autos acerca da legitimidade da multa contra ela aplicada, muito embora tenha tido ampla oportunidade para fazê-lo, seja em sede de anterior exceção de pré-executividade, seja pela via dos embargos à execução, cuja sentença determinou a extinção do processo com resolução de mérito, ante a improcedência dos pedidos ali deduzidos. 2. Ora, examinar se a multa aplicada tem, ou não, efeito confiscatório de... ()

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Doc. 190.1063.6018.9600

240 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Cumprimento da sentença. Dispensa de citação da executada. Multa de 20% sobre o valor da condenação em caso de não cumprimento da sentença em 48 horas após o trânsito em julgado. Afronta aa CLT, art. 880.

«O TRT confirmou a sentença explicitando que a imposição da multa de 20% em caso de descumprimento da sentença após o trânsito em julgado atende à garantia constitucional da razoável duração do processo e da implementação de meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. Em que pese tais considerações, certo é que para a imposição de multa pelo descumprimento de sentença condenatória é imperativa a observância da norma do A norma do referido artigo ... ()

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Doc. 144.9584.1012.4700

241 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Militar. Vencimento básico de referência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento, sem discrepâncias de votos.

«1. A lei estadual 11.216/95, em seus artigos 11 e 12, estabeleceu que o valor do soldo não poderia ser inferior a R$130,00 (cento e trinta reais), bem como que as faixas de remunerações deveriam observar os percentuais de escalonamento vertical. No entanto, quando foi realizado o escalonamento, a partir do soldo de coronel, algumas patentes receberam soldo inferior a R$130,00. Posteriormente, a Lei Complementar 32/2001, em seu artigo 1º, disciplinou que qualquer acréscimo pecuniário conc... ()

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Doc. 144.9584.1012.6500

242 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Militar. Vencimento básico de referência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento, sem discrepâncias de votos.

«1. A lei estadual 11.216/95, em seus artigos 11 e 12, estabeleceu que o valor do soldo não poderia ser inferior a R$130,00 (cento e trinta reais), bem como que as faixas de remunerações deveriam observar os percentuais de escalonamento vertical. No entanto, quando foi realizado o escalonamento, a partir do soldo de coronel, algumas patentes receberam soldo inferior a R$130,00. Posteriormente, a Lei Complementar 32/2001, em seu artigo 1º, disciplinou que qualquer acréscimo pecuniário conc... ()

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Doc. 144.9584.1017.0400

243 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Militar. Vencimento básico de referência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento, sem discrepâncias de votos.

«1. A lei estadual 11.216/95, em seus artigos 11 e 12, estabeleceu que o valor do soldo não poderia ser inferior a R$130,00 (cento e trinta reais), bem como que as faixas de remunerações deveriam observar os percentuais de escalonamento vertical. No entanto, quando foi realizado o escalonamento, a partir do soldo de coronel, algumas patentes receberam soldo inferior a R$130,00. Posteriormente, a Lei Complementar 32/2001, em seu artigo 1º, disciplinou que qualquer acréscimo pecuniário conc... ()

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Doc. 220.2010.5665.5895

244 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação judicial. Novação. Inclusão automático dos acessórios. Impossibilidade. Disposição legal expressa. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. CPC/2015, art. 835. Ordem da penhora. Possível desrespeito. Expressa menção à tentativa frustrada de execução do valor em dinheiro. Revisão das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade do valor equivalente a 40 salários mínimos. Pressuposta a impossibilidade de estender a impenhorabilidade a outros investimentos. Peculiaridades do caso concreto. Ausência de prequestionamento sobre a situação excepcional considerada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Bem supostamente fora do patrimônio do executado. Ausência de legitimidade para defender direito de terceiro. Tese autônoma, e não contraditada. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 836. Valor diminuto da penhora em relação ao montante da dívida. Inviabilidade do parâmetro pretendido. Desproporção que deve ser avaliada com enfoque nos custos da execução. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na , caput, e , III, ou a novação a que se refere a , caput, por força do que dispõe a , §... ()

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Doc. 230.3280.2449.8947

245 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa não constante na Rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do IAC 14. Designação do Juízo Estadual a título precário. Agravo interno provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 6ª Vara de Itabaiana - SJ/SE e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória/SE, nos autos de ação proposta por particular contra o Município de Nossa Senhora da Glória e o Estado de Sergipe, objetivando o fornecimento de medicamento, declarou competente o Juízo federal, em caráter provisório. II - Após deli... ()

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Doc. 171.3560.7000.0600

246 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Ocorrência. Diferença a menor do aspecto quantitativo. Direito à restituição. Alteração do entendimento do STF em julgamento realizado com repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. O STJ reconheceu o direito de o contribuinte obter restituição do ICMS pago a maior quando, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, a operação posterior tiver ocorrido em valor inferior ao presumido. Esse acórdão foi rescindido diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 1.854-4/AL, em que se concluiu que o direito à restituição só existiria quando o fato gerador presumido terminasse por não se realizar, inexistindo quando se realizasse com ... ()

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Doc. 211.0185.7004.0000

247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas transnacional. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Prisão preventiva mantida. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. 253kg de cocaína.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser... ()

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Doc. 114.0704.1000.6600

248 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Preso. Presídio. Precariedade das condições do sistema carcerário estadual. Superlotação. Indenização em favor de detento, por dano moral individual. Reserva do possível. Mínimo existencial. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1. Em nada contribui para a melhoria do sistema prisional do Brasil a concessão, individualmente, de indenização por dano moral a detento submetido à superlotação e a outras agruras que permeiam (e envergonham) nossos estabelecimentos carcerários. A medida, quando muito, servirá tão-só para drenar e canalizar escassos recursos públicos, aplicando-os na simples mitigação do problema de um ou só de alguns, em vez de resolvê-lo, de uma vez por todas, em favor da coletividade dos pr... ()

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Doc. 200.7332.6000.2100

249 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Efeito modificativo no âmbito de recurso aclaratório. Possibilidade. Impenhorabilidade de salário. Cabimento de sua relativização. Manutenção do mínimo existencial. Preservação da dignidade do devedor e da de seus dependentes. Direito à satisfação do crédito pela parte exequente.

«1 - Os embargos de declaração, nos moldes em que trazidos pelo , destinam-se a provocar o magistrado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Nesse contexto, faz-se possível que, a partir da correção do vício apontado, advenha modificação capaz de alterar visceralmente o resultado do julgamento. 2 - Na hipótese vertente, foi constata omissão acerca dos fundamentos levantados em sede de contrarrazões a... ()

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Doc. 221.1181.0235.0784

250 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela provisória cautelar. Caráter eminentemente penal (Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III). Restrição da liberdade de ir e vir do suposto agressor. Proteção à vida e à integridade física e psíquica da vítima. Possibilidade de decretação de prisão preventiva ao renitente. Aplicação do diploma processual penal à matéria. Recurso especial conhecido e provido para afastar a determinação de citação para apresentação de contestação e dos efeitos da revelia em caso de omissão.

1 - Cinge-se a controvérsia à definição da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. No caso, o magistrado de piso, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial e, da decisão que a desproveu, interpôs ... ()

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