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101 - TJSP. Compra e venda. Bem Imóvel. Restituição de valores desembolsados com taxas de corretagem e de assessoria técnico-imobiliária. Necessidade. Contratação ofensiva ao Código de Defesa do Consumidor. Valores a serem suportados pelo vendedor. Pagamento indevido configurado. Decisão reformada. Recurso provido.
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102 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Súmula 415/STF. Recurso de apelação. Ação de reintegração de posse. Servidão aparente. Requisitos presentes. Súmula 415/STF.
«O uso prolongado e não contestado de passagem, por mais de 20 anos, manifestado por atos visíveis, conduz à ilação de que há servidão de passagem. O seu fechamento, de forma unilateral, gera direito ao interdito possessório, ante a prática de esbulho. RECURSO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO, PELA RÉ, DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA A TÍTULO DE CONDOMÍNIO, NO PRIMEIRO ANO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO DO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE TAXA DE ASSESSORIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO, PELA RÉ, DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA A TÍTULO DE CONDOMÍNIO, NO PRIMEIRO ANO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO DO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE TAXA DE ASSESSORIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DE AÇÃO DA NATUREZA DA PRESENTE - COMPROVAÇÃO OU NÃO DAS ALEGAÇÕES REALIZADAS QUE SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, NÃO ENSEJANDO A EXTINÇÃO, SEM A SUA ANÁLISE - ELEMENTOS CONSTANTES DA INICIAL QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS E ENSEJAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO, POR 01 (UM) ANO, DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - PROMOÇÃO REALIZADA PELA RÉ DURANTE DETERMINADOS PERÍODOS DAS VENDAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIGÊNCIA DE TAL PROPOSTA POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELA AUTORA - CONTRATO QUE NÃO TROUXE NENHUMA PREVISÃO NESTE SENTIDO - DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE QUE A ALEGAÇÃO REALIZADA É GENÉRICA, REPETIDA EM DIVERSAS AÇÕES, SEM QUALQUER PREOCUPAÇÃO COM AS ÉPOCAS DA CONTRATAÇÃO E DA VIGÊNCIA DA PROMOÇÃO - DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA TAL PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PROMOÇÃO, NÃO CONDIZENTE COM A CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - CONDUTA DA DEFESA DA AUTORA, NO MÍNIMO DÚBIA, DE REALIZAR VERDADEIRO «GARIMPO» DE PROMOÇÕES JÁ VEICULADAS PELA RÉ EM SEU SITE, IMPUTANDO-SE ALEATORIAMENTE A SUA VIGÊNCIA AO CASO CONCRETO. TAXA DE ASSESSORIA NO REGISTRO - COBRANÇA DESCABIDA - NOVA ROUPAGEM DADA À DENOMINADA TAXA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA, SENDO DESCABIDO O REPASSE AO COMPRADOR, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 938 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.599.511/SP; RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO) - RESSARCIMENTO DO VALOR QUE É IMPERATIVO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL, RESTANDO MANTIDO O REEMBOLSO DA TAXA DE ASSESSORIA NO REGISTRO.
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104 - TJSP. Possessória - Ação de reintegração de posse - Liminar - Desnecessidade de se exigir, desde logo, a comprovação plena e cabal do direito do postulante - Natureza cautelar dessa providência que reclama apenas a demonstração da plausibilidade, ou possibilidade, do direito, compatível com uma cognição sumária - Documentos apresentados pelos agravantes, porém, que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida, nem com base no rito especial, nem com base no rito comum - Fatos que são controversos, sendo prudente, pelo menos, a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Caso em que, depois do oferecimento da contestação, o pedido de liminar poderá ser reapreciado no juízo de origem - Agravo desprovido
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105 - TJSP. Ação indenizatória - Prestação de serviços - Assessoria para obtenção do visto consular norte-americano - Alegação de falha da ré no preenchimento do formulário DS160 que gerou erro na data de nascimento da autora, somente descoberto no momento em que foi impedida de embarcar em voo para s EUA, com prejuízos daí decorrentes - Contratação de assessoria que envolvia orientação em todas as etapas das consecução do visto, inclusive sobre o preenchimento - Inexistência de prova de que o preenchimento foi realizado pela ré - Autores que, ademais, foram suficientemente orientados a conferirem os dados do documento do visto tão logo fosse obtido e assim não fizeram - Diligência que seria minimamente exigível dos autores acerca de seus documentos pessoais - Improcedência mantida - Improvimento.
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106 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços por município. Advogado. Ausência de licitação. Contratação de serviços de assessoria, somado à notória especialização do profissional. Exercício de atividade discricionária do administrador. Escolha em virtude da confiabilidade no profissional. Inviabilidade da aferição de profissionais da área jurídica com base em critérios objetivos. Validade da dispensa do processo licitatório. CF/88, art. 37 e arts. 13 e 25, II e § 1º, da Lei 8666/93. Ação improcedente. Rejeitada a matéria preliminar, providos os recursos dos réus, prejudicado o do autor.
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107 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO. LOCAÇÃO DO LOCAL E CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CERIMONIAL. CASA DE FESTAS EM LOCAL ARBORIZADO, EM MEIO À NATUREZA. CERIMÔNIA QUE SERIA REALIZADA AO AR LIVRE. LOCAL QUE NÃO POSSUI SALÕES DE FESTA TOTALMENTE FECHADOS, MAS APENAS COBERTOS. INEVITÁVEL A ENTRADA DE ÁGUA PELAS LATERAIS ABERTAS NO CASO DE CHUVA E VENTO. GOTEIRAS E ALAGAMENTO NO INTERIOR COBERTO QUE NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO COM CONTRATAÇÃO DE GERADOR. NOVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CASA DE FESTAS. ASSESSORIA E CERIMONIAL QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE ORIENTAR OS AUTORES QUANTO AS NECESSIDADES PARA A MELHOR EXECUÇÃO DA FESTA DE CASAMENTO, DEVENDO TÊ-LOS ORIENTADO QUANTO À COLOCAÇÃO DE TOLDO PARA A REALIZAÇÃO DA CERIMONIA EM LOCAL ABERTO, NO CASO DE CHUVA. DANOS MATERIAIS QUE NÃO MERECEM SER RESSARCIDOS, POIS, OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS, EMBORA COM FALHAS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBENCIA RECÍPROCA. SENTENÇA RFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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108 - TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. Lei 8429/1992, art. 10, «caput», III. Contratação de advogado pela Municipalidade para prestação de assessoria à Procuradoria Geral do Município. Ausência de notória especialização, objeto singular e licitação. Dano ao erário. Não ocorrência. Serviços efetivamente prestados e danos não evidenciados. Rejeição da ação. Recurso improvido.
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109 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO ANTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.040 DO STJ - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR ACORDO EM OUTROS AUTOS - CONFIRMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, enviada a endereço declinado no contrato, aparentemente configurado estava o esbulho possessório a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. No entanto, a parte ré ingressou nos autos e informou a quitação da dívida em acordo realizado em outra ação, o que levou ao pedido de extinção. A ação em questão tem procedimento especial, previsto no Decreto Lei 911/69, que deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. CPC/1973, art. 926,CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 930.
«1. Ação de reintegração de posse, em que a liminar foi deferida em audiência de justificação prévia, realizada sem a anterior citação do réu. [...] 4. O termo citação é utilizado de maneira imprópria no CPC/1973, art. 928, na medida em que o réu não deve apresentar contestação na audiência de justificação prévia, nem é obrigado a comparecer. 5. A liminar possui caráter provisório e seria temerário permitir a sua revogação, em sede de recurso especial, ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS -
Pretensão da agravante de que sejam delimitados os bens objetos da vistoria, não podendo alcançar as benfeitorias no imóveis- Descabimento - Vistoria que se limita aos objetos localizados no galpão da ré, não havendo abordagem sobre benfeitorias- Pretensão da agravante de que sejam os objetos retirados de seu depósito - Descabimento - Vistoria que visa delimitar a possibilidade da devolução dos objetos à autora, para eventualmente, aferir a ela indenização - Pretensão da agravante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJMG. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Natureza dúplice. Desocupação do imóvel por força da medida liminar. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Impossibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 556.
«1 - As ações possessórias possuem natureza dúplice, ou seja, a sentença «julgando que o autor não deve ser reintegrado, reconhece ipso facto a legitimidade da posse do réu; e vice versa, concedendo a reintegração, repele a pretensão do esbulhador sobre a coisa». 2 - A desocupação do imóvel por força da tutela liminar, deferida em cognição sumária, não enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, pois incumbe ao magistrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Pretendido pelo autor ser indenizado pelos danos morais e materiais que alegou haver suportado em virtude de a empresa ré ter realizado denunciação caluniosa em relação a ele, o que culminou com a instauração de inquérito policial, com o intuito de apurar suposto crime previsto no CP, art. 164, bem como com o ajuizamento da ação de manutenção de posse 1034717-78.2019.8.26.0576 - Descabimento - Simples fato de a empresa ré ter procurado a autoridade policial, a fim de noticiar o suposto crime de menor potencial ofensivo, que, por si só, caracteriza exerecício regular de direito, não ensejando dano moral indenizável - Idêntico raciocínio que se aplica ao ajuizamento da ação possessória. Danos materiais - Honorários contratuais - Descabimento - Caso em que não ficou demonstrado que o autor tenha desembolsado a quantia de R$ 15.481,05 na contratação de seu advogado - Custos resultantes da contratação de advogado para ajuizamento da ação, afora isso, que, por si só, não representam ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis - Precedentes do STJ - Incabível a fixação de indenização pela contratação de advogado - Ação improcedente - Apelo do autor desprovido
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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - BARRAGEM - REMOÇÃO PROGRAMADA DE MORADORES - CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES TÉCNICAS PARA EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ASSESSORIA TÉCNICA INDEPENDENTE E ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO SOCIAL E ECONÔMICO - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO À LGPD - MATÉRIA AFETADA POR PRECLUSÃO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM TEMPO E MODO ADEQUADOS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA CUSTEIO DE SEGUNDO SEMESTRE DE ATIVIDADES DA ASSESSORIA TÉCNICA INDEPENDENTE - URGÊNCIA DAS ATIVIDADES DAS ENTIDADES TÉCNICAS NA REGIÃO - RISCO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -A
ofensa ao direito fundamental à preservação e integridade do meio ambiente sujeita o infrator à obrigação de reparar o dano ambiental, inclusive o dano extrapatrimonial da coletividade. -Considerando a urgência na continuidade de prestação da função de Assessoria Técnica Independente pelo Instituto Guaicuy junto à população residente no Distrito de Antônio Pereira, sobretudo para mitigar os impactos socioambientais da região, impõe-se a manutenção da decisão que determinou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviços de administração e assessoria atuarial. Procedimento licitatório não realizado. Ausência, todavia, de elemento normativo culpa grave e elemento subjetivo dolo, indispensável à tipificação da conduta. Prejuízo ao erário não comprovado. Meras irregularidades que não configuram improbidade administrativa. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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116 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de imóvel na planta. Serviços de assessoria técnico-imobiliária. Ausência de prova da contratação e da prestação dos serviços. Ocorrência de venda casada. Vedação. Informações que devem ser prestadas de forma correta ao consumidor. Necessidade de observância do CDC, art. 31. Taxa indevida. Recurso não provido.
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117 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que manteve a sentença que reconheceu a litispendência em embargos de terceiro, sustentando a existência de vícios na decisão, como obscuridade, contradição, omissão e erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se o acórdão apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a interposição dos Embargos de Declaração; e (ii) verificar se os Embargos possue... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Volta-se a agravante contra decisão que indeferiu pedido de concessão de medida liminar em interdito possessório - Não utilização temporária de bem num determinado período não implica a perda da posse - Periculum in mora configurado no fato de que a agravante utiliza o ramal ferroviário na base de demanda contratual, que é imprevisível - Surgindo proposta de contratação, a empresa, se quiser aceitá-la, haverá de contar com os meios necessários para atender o contratante de imedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Cobrança de taxa de assessoria e de despachante. Ausência de informação clara e precisa sobre os serviços e a possibilidade de aferição de efetiva prestação. Contratação induzida, configurando venda casada. Abusividade caracterizada. Restituição dos valores de forma simples, diante ausência de caracterização de má-fé. Sentença confirmada. Recursos improvidos.
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120 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Cobrança de taxa de assessoria e de despachante. Ausência de informação clara e precisa sobre os serviços e a possibilidade de aferição de efetiva prestação. Contratação induzida, configurando venda casada. Abusividade caracterizada. Restituição dos valores de forma simples, diante ausência de caracterização de má-fé. Sentença confirmada. Recursos improvidos.
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121 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Vícios no procedimento licitatório. Anulação. Possibilidade. Súmula 473/STF.
1 - A impetrante foi contratada em 20.08.07, por inexigibilidade de licitação, para fornecimento de livros didáticos ao Estado do Maranhão. Todavia, identificando vícios no procedimento de contratação, o ente estatal editou a Portaria 840, de 14.09.07, anulando o certame. A recorrente afirma que a administração pública cometeu ilegalidade, pois o desfazimento do vínculo, após a assinatura do contrato, apenas pode ser realizada em duas situações: interesse público ou ocorrência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJMG. Servidão de passagem. Ausência de contestação. Revelia. Seqüelas. Reconvenção. Pretensão de localizar materialmente a servidão. Possibilidade. CCB, art. 703. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 319.
«Contestar é direito facultativo do réu, embora da sua inércia sobrevivam as seqüelas da revelia, como é de preceito. Isso quer dizer que, para o desenvolvimento do processo e para a edição da sentença, a contestação não é imprescindível, evidentemente, restando ao juiz avaliar exatamente a atendibilidade das referidas seqüelas. Desde que o réu, em reconvenção, pretenda a mudança da servidão, o pedido originário de permanência desta ao estado anterior, feito pelo autor, pas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis. Contratação de terceiro, mediante licitação, para prestação de serviços de assessoria parlamentar. Serviços que devem ser prestados por servidor titular de cargo ou função. Licitação, ademais, fraudulenta, dirigida para a vitória da contratada. Improbidade caracterizada pela violação do princípio da legalidade e do dever de lealdade às instituições. Recursos providos em parte.
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124 - TJSP. Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela câmara municipal de restinga. Assessoria e acompanhamento de processos não constituem «serviço técnico especializado» para efeito de dispensa da licitação. Não dependem de conhecimento ou habilidade anormal, são usualmente realizados pelos advogados das próprias prefeituras e podem ser realizados por qualquer advogado com conhecimento de direito administrativo e contabilidade pública. É serviço que se insere na habilitação da advocacia e na expertise própria do corpo técnico do município. Sua contratação com terceiro, afastado o enquadramento no art. 25, II do lf nº. 8666/93, exige prévia licitação. Recurso do Medida Provisória Provido.
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125 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. POSSE E TURBAÇÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse. Os autores alegam posse desde 2014, comprovada por documentos e decisões judiciais anteriores, além de relatarem turbação praticada pelo réu em 2023. O réu, por sua vez, contesta a posse dos autores, sem negar a turbação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar a preliminar de inépcia da petição inicial por falta de documentos exigidos no CPC, art. 574; e (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse julgada procedente reintegrando o autor (agravado) na posse do imóvel, por r. sentença proferida em 14/1/2024 - Determinação na referida sentença de exibição de documentos pela ré (agravante) para exame da justiça gratuita postulada em contestação, com posterior deferimento do benefício à ré (agravante) - Pedido de devolução de prazo processual para interposição de apelação, sustentando a ré que antes do deferimento da justiça gratuita não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Pedido liminar. Indeferimento. Irresignação improcedente. Demanda proposta por herdeiro, em meio ao inventário dos bens deixados pelo pai, entre os quais o imóvel cuja posse é disputada. Ação proposta contra o cônjuge sobrevivente, que era casado com o autor da herança pelo regime da separação obrigatória de bens. Contestação alegando a existência de direito de habitação, nos termos do art. 1.831 do CC. Cenário de incerteza diante do qual não se pode concluir, ainda, pela existência de grande probabilidade de êxito do pleito possessório, só o que autorizaria a concessão da pretendida tutela de urgência. Negaram provimento ao agravo
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128 - TJSP. Apelação Cível. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. EFEITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. A procedência da ação de reintegração de posse com determinação de expedição de mandado de imissão na posse com prévia notificação da ré para desocupação voluntária no prazo de 60 dias, afasta a probabilidade do alegado direito da ré de permanecer no imóvel, caso em que a apelação não tem efeito suspensivo. RECURSO APRESENTADO COM REITERAÇÃO DO TEOR DA CONTESTAÇÃO. A permanência do comodatário após a notificação para a desocupação do imóvel caracteriza esbulho possessório. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça paulista, com a majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO não provido
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129 - STJ. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Súmula 237/STF. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - O acórdão impugnado incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao negar a possibilidade de que, em defesa contra ação de imissão de posse, fosse arguida a usucapião, caracterizando verdadeira violação dos CCB, art. 1.238 e CCB, art. 1.242, do CPC, art. 336 e da Súmula 237/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a usucapião, como forma de aquisição de propriedade, pode ser alegada como defesa em ações possessórias, desde que os requisitos legais estejam pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem. Compromisso de compra e venda de imóvel. Taxa de assessoria técnico-imobiliária (sati). Premissa fática firmada quanto ao reconhecimento da contratação e necessidade de restituição. Alegação de prescrição da pretensão da parte recorrida. Tese deduzida nas razões do agravo interno. Ausência de pronunciamento. Inovação recursal. Agravo interno improvido.
«1 - O Colegiado estadual examinou, de forma expressa e fundamentada, a matéria controvertida submetida à sua apreciação, tendo concluído pela contratação dos Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária (Taxa SATI). Desse modo, a oposição dos embargos de declaração não era, de fato, necessária, levando-se em consideração que o julgador não está obrigado a examinar e responder todo questionamento formulado pelas partes, senão àqueles que sejam relevantes para a solução do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Danos morais - Inexistência - Contratação declarada nula - Autora que pretendeu a redução do financiamento, por meio do contrato de assessoria, anuindo com a orientação de inadimplir as parcelas, mesmo ciente do risco de apreensão do veículo - Sentença mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Incumbindo ao empreendedor imobiliário a responsabilidade pela escolha dos corretores e por prestar informações claras ao consumidor, quanto à eventual contratação, inclusive a respeito da possibilidade de não aceitar a denominada taxa sati, referente à prestação de serviços de assessoria, inadmissível imponha ao adquirente o pagamento de valores que, se efetuado, deve ser ressarcido. Recurso provido neste aspecto.
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXISTENTE, COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCORDÂNCIA DA AUTORA DA PROPOSTA DE EMPRESA DE ASSESSORIA FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO E CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SOMENTE EM FACE DA CESSIONÁRIA. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DADOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO DA LGPD NÃO CONSTANTE DA CAUSA DE PEDIR. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO APARENTEMENTE MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória ajuizada em face de instituição financeira, com a qual a autora havia contratado empréstimo consignado e em face de empresa de assessoria financeira, por meio da qual a demandante contratou novo empréstimo, porque aparentemente mais favorável. 2. A causa de pedir não foi a violação à LGPD, mas o resultado desfavorável posterior à assinatura do contrato com a Eurocred, em razão do descumprimento contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ESTRANGEIRA - FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA QUE SOLICITOU DA AUTORA VALORES ADICIONAIS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - PREPOSTO QUE REALIZOU AS SOLICITAÇÕES DE PAGAMENTOS ADICIONAIS A PRETEXTO DE CUMPRIR O OBJETO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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135 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Assessoria em marketing digital - Pretensões de rescisão de contrato, declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores julgadas procedentes, improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Provas documental e pericial das quais se extrai que houve falha da ré na prestação do serviço, o que implicou na não obtenção do resultado esperado pela autora com a contratação - Sentença mantida - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Contrato de Mentoria. Coaching. Assessoria nos Estudos Para Concursos Públicos. «Honorários de Sucesso". Embargante que pediu rescisão contratual dois meses após a contratação e era matriculado em curso preparatório para carreiras públicas. Cobrança de honorários de sucesso no valor equivalente a 100% do salário bruto correspondente ao cargo. Abusividade da cobrança. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO. AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
É de ser rejeitada a preliminar de intempestividade quando se constada que o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis. 2.O recolhimento do preparo é ato incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça, configurando-se a preclusão lógica, de forma a afastar a presunção de que o requerente não possui condições de arcar com as custas do processo. 3. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que «nas ações possessórias, pode o réu deduzir, na c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Súmula 237/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.
1 - O acórdão impugnado incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois negou a possibilidade de, em defesa contra ação de imissão de posse, ser arguida a usucapião, em verdadeira violação dos arts. 1238 e 1242 do Código Civil e 336 do CPC e ao conteúdo da Súmulan. 237 do STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a usucapião, como forma de aquisição de propriedade, pode ser alegada como defesa em ações possessórias, desde que os requisitos legais estejam prese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar em sentença estrangeira contestada. Arresto de bens. Erro material na autuação. Recurso acolhido, em parte, sem efeito modificativo.
«1. Verificado erro material na autuação, impõe-se sua correção de modo a constar como parte requerida, ora embargante, apenas a empresa S/A Fluxo Comércio e Assessoria Internacional. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Apelação - Ações de usucapião e reintegração de posse - Julgamento conjunto - Procedência da possessória e improcedência do pleito de usucapião - Conhecimento nesta C. Câmara, reconhecendo-se a competência recursal concorrente - Deserção afastada - Irregularidade sanada - Não apartada a lisura da contratação de comodato do imóvel, comprovada pela autora - Presunção em favor da autora, no que concerne à impossibilidade de manter-se a situação «ad aeternum» - Inafastável, ainda, a comprovação de infrações aos termos ajustados, impondo-se o reconhecimento da rescisão contratual - Ausentes indícios da referida doação, cuja validade reclama requisitos formais (escritura pública), sendo certo que a alienação de bem imóvel é ato solene - Descabido, no caso, o reconhecimento de usucapião sobre a área sub judice, pois afastado o viés de domínio, diante da precariedade da ocupação demonstrada, inexistindo como reconhecer o «animus domini» - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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141 - TJSP. Apelação - Ações de usucapião e reintegração de posse - Julgamento conjunto - Procedência da possessória e improcedência do pleito de usucapião - Conhecimento nesta C. Câmara, reconhecendo-se a competência recursal concorrente - Deserção afastada - Irregularidade sanada - Não apartada a lisura da contratação de comodato do imóvel, comprovada pela autora - Presunção em favor da autora, no que concerne à impossibilidade de manter-se a situação «ad aeternum» - Inafastável, ainda, a comprovação de infrações aos termos ajustados, impondo-se o reconhecimento da rescisão contratual - Ausentes indícios da referida doação, cuja validade reclama requisitos formais (escritura pública), sendo certo que a alienação de bem imóvel é ato solene - Descabido, no caso, o reconhecimento de usucapião sobre a área sub judice, pois afastado o viés de domínio, diante da precariedade da ocupação demonstrada, inexistindo como reconhecer o «animus domini» - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Esbulho. Cerceamento de defesa. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 -O STJ possui firme o entendimento no sentido de que «preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.» (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).». 2 - As conclusões do Tribunal de origem em relaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Reconvenção. Ação de reintegração de posse. Peça encartada aos autos em janeiro de 2008. Protocolo ocorrido em agosto de 2007. Atraso ocorrido em decorrência de ter sido recebida e distribuída de forma autônoma e não nos mesmos autos da ação reintegratória. Tempestividade reconhecida. Proteção possessória não solicitada na reconvenção, mesmo porque não ofertada contestação. Efeitos da revelia não verificados. Hipótese em que a apelante se colocou no processo com uma pretensão de reintegração de posse injusta já que vendera o veículo mesmo estando alienado fiduciariamente e sem a anuência de quem o tinha em garantia e titularidade. Ação não instruída pela apelante com as provas corretas da sua verdadeira relação com o réu, que demonstrou pela reconvenção. Determinação para o reembolso do que despendido pelo apelado no negócio além de penalização da recorrente por litigância de má-fé, eis que quis se valer do Poder Judiciário para se beneficiar contra o direito de quem sabia havia atingido, prejudicado no negócio e ainda por cima apontado como quem inadimplente e devedor. Recurso desprovido.
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144 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA E INDENIZATÓRIA.
Decisão parcial de mérito, que decretou a revelia do agravante e julgou parcialmente o pedido inicial em relação a ele para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel, prosseguindo o feito em relação ao corréu não citado. Hipótese em que se trata de posse velha, sendo inaplicável disposição contida no art. 564, parágrafo único, do CPC. Circunstância de que o alegado direito de posse do recorrente está assentado em contrato de arrendamento celebrado com o corréu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse julgada procedente na origem. Indenização por benfeitorias. Pedido formulado em contestação. Possibilidade de regularização das benfeitorias. Súmula 7/STJ. Indenização devida. Súmula 83/STJ. Necessidade de nova perícia. Súmula 284/STF. Readequação da sucumbência. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Segundo entendimento deste Tribunal, «a alegação de direito à retenção por benfeitorias, de regra, constitui-se matéria de defesa a ser apresentada na contestação» (REsp. Acórdão/STJ). Ademais, «a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas ações possessórias, pode o réu deduzir, na contestação, pedido indenizatório, desde que correlato à matéria, dado o caráter dúplice dessas demandas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 2 - Na espécie, o acórdão r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Processual civil e improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação irregular. Reexame improbidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Da leitura dos elementos de prova constantes nos autos, fica clara a indevida contração de empresa para prestação de serviços de assessoria legislativa. 2 - Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Pedido de restituição de valores. Autores que alegam ter havido venda casada a afrontar o CDC, quando celebraram o compromisso de compra de seu imóvel e a contratação de assessoria imobiliária, sem o que o contrato principal não seria realizado. Inadmissibilidade, eis que se a venda casada houvesse existido, estaria estampada em um único instrumento. Ademais, os serviços técnicos foram efetivamente prestados, ausente qualquer ilegalidade. Improcedência que é de rigor. Recurso não provido.
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148 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista da w o r k t I m e assessoria empresarial ltda. Cerceamento de defesa. Terceirização ilícita. Contratação de serviços relacionados à atividade-fim da tomadora. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Diferenças salariais. Multa pela oposiçaõ de embargos de declaração protelatórios.
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Atraso na entrega do bem que superou o prazo de tolerância. Caso fortuito não comprovado. Descumprimento contratual que autoriza a rescisão. Culpa da ré que determina a restituição integral das parcelas pagas, incluindo a taxa de assessoria imobiliária e corretagem, pela falta de clareza ao consumidor na ocasião da contratação. Hipótese que configura mero inadimplemento do contrato, sem afetar os direitos de personalidade. Danos morais indevidos, portanto. Recurso parcialmente provido.
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150 - TJSP. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Suficiência da prova documental coligida aos autos. Apelação Cível. Usucapião extraordinária. Autores que alegam exercício de posse mansa, ininterrupta e pacífica com «animus domini". Pretensão contestada com a alegação de que a parte autora ingressou no imóvel a título precário como locatária e que nele permanece por comodato verbal. Ação de reintegração de posse julgada procedente e transitada em julgado que reconheceu a existência de comodato verbal, sendo diretamente prejudicial à alegação autoral de prescrição aquisitiva sobre o bem. Ausência de posse com o exercício dos poderes inerentes ao domínio. Mera detenção que não confere direito a usucapir. A ocupação no imóvel por mera liberalidade, não empresta a condição de possuidor e consequentemente não permite a proteção possessória, ou mesmo o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Apelo desprovido
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