Possessoria Contestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0014.5900

201 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Aqueduto. Servidão de água. Ação cominatória. Litispendência. Caracterização. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18. Apelação cível. Ação cominatória em um sentido e de reintegração de posse em sentido contrário. Litispendência caracterizada. Caráter dúplice das ações possessórias. Havendo identidade entre as partes, o objeto e a causa de pedir, incidente a litispendência. Caso concreto em que a definição da ação cominatória visando impedir o titular da propriedade de obstruir o curso da água implicará, via oblíqua, o reconhecimento do direito á servidão embora não titulada. Parte que tinha conhecimento da existência da anterior ação, visto que já havia contestado a mesma, omitindo, todavia, esta circunstância, para obter liminar de reintegração de posse. Ausência de lealdade processual, punível, nos termos dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18, com a pena de litigância de má-fé. Recurso desprovido.

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Doc. 184.3112.3002.5900

202 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Anulação de contrato administrativo c/c ressarcimento de danos ao erário. Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria tributária. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu ser hipótese de inexigibilidade de licitação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em face de Omega Consultoria e Assessoria Tributária Ltda, Luiz Carlos Alves, Alaor Gotz e Perci Salmória, alegando a existência de diversas irregularidades no contrato firmado entre o Município da Vargem e a empresa Ômega,... ()

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Doc. 721.1299.1198.5096

203 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato de assessoria e consultoria jurídica. Execução fundada em inadimplência. Sentença de procedência. Recurso de apelação do embargado. Alegação de inadimplemento por dois meses consecutivos. Envio de notificações sem resposta das apeladas. Rescisão contratual unilateral da embargada/apelante. Contrato que prevê como causa de rescisão ante o inadimplemento superior a 03 meses, consecutivos ou não. Inadimplemento de dois meses que não dá ensejo à rescisão. Retenção de v... ()

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Doc. 124.6828.9704.6495

204 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de preclusão da produção de prova oral - A não realização de prova necessária para dirimir questão controvertida relevante caracteriza cerceamento do direito de defesa, por afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal - Ao contestar a assinatura de documento particular juntado pela parte ré, a autora já faz cessar-lhe a fé (, I), sendo possível a comprovação de sua autenticidade ou fal... ()

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Doc. 103.1674.7354.3200

205 - TAMG. Assistência judiciária. Núcleo de Assessoria Jurídica da Penitenciária. Equiparação ao defensor público. Intimação pessoal. Lei 1.050/60, art. 5º, § 5º. Aplicabilidade. CF/88, arts. 5º, XXXV e 134.

«... Em verdade, estando o agravante sob a assistência judiciária do Núcleo de Assessoria Jurídica da Penitenciária Francisco Floriano de Paula, organismo que, à semelhança da Defensoria Pública do Estado, presta orientação e serviços jurídicos àqueles que não podem arcar com a contratação de causídico particular, mister se faz a incidência da regra insculpida no § 5º do Lei 1.050/1960, art. 5º, acrescido pela Lei 7.871/89, (...) Ora, o órgão que assiste o agravado, diant... ()

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Doc. 202.0488.8918.9200

206 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA - PROFISSIONAL CONTRATADO - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos de contrato administrativo firmado entre o ente municipal e sociedade de advocacia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a legalidade da contratação direta de sociedade de advocacia, por inexigibilidade de licitação, à luz dos requisitos previstos na , especialmente no que tange à demonstração da notória espec... ()

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Doc. 493.6651.8971.4355

207 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA VOLTADA À CAPTAÇÃO DE CLIENTES PARA VENDA DE EMPRESAS E ATIVOS.

Corrés que ostentam idêntico quadro societário, mesmo endereço e igual área de atuação, tendo a empresa de infusões sido constituída posteriormente ao contrato originalmente firmado entre as partes, como subdivisão do hospital para atuação em área específica da medicina. Aplicável a regra contratual segundo a qual a remuneração seria devida acaso se consumasse a transação objetivada com terceiro, de forma direta ou indireta, por intermédio de subsidiária, matriz ou outra pes... ()

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Doc. 157.0185.1000.7400

208 - STF. Ação penal. Inexigência de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Desmembramento da ação penal em relação a corréus sem prerrogativa de foro. Descabimento. Alegação de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do juiz natural e da indivisibilidade da ação penal. Invocação de nulidade do processo pelo fato de a imputação se basear em denúncia anônima e em documentos não submetidos previamente ao contraditório e à ampla defesa, bem como pelo fato de ser inepta a denúncia. Preliminares rejeitadas. Contratação direta, por município, de empresa especializada para assessoria e consultoria técnica na área de gestão cadastral e tributária. Singularidade do serviço e notória especialização da contratada configuradas. Juízo de adequação típica negativo. Inexistência, outrossim, de delegação de poder de polícia à contratada. Contratação, ademais, fundada em pareceres favoráveis da Procuradoria e da Controladoria-Geral do Município. Erro de tipo configurado. Ausência de dolo. Ação penal improcedente.

«1. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus que não detêm foro por prerrogativa de função. Descabimento. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao juiz natural. Precedentes. Hipótese de continência por cumulação subjetiva (, I - Código de Processo Penal), em que duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração. Condutas que se imbricam indissoluvelmente e devem ser analisadas em conjunto. Providência, ademais, não ordenada no prim... ()

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Doc. 249.5325.6189.2861

209 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada. NULIDADE DE SENTENÇA - Não ocorrência - Preenchimento regular do - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Empréstimo consignado - Contratação eletrônica - Autor que forneceu todos seus dados, documentos e fotografia selfie à empresa falsária - Utilização indevida por meio de corres... ()

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Doc. 210.7010.9574.0758

210 - STJ. Administrativo. Contratação de advogados sem licitação. Serviços rotineiros e de natureza não singular. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública na qual se narra que na Câmara Municipal de Mossâmedes não existe cargo de Procurador Jurídico, de modo que são contratados temporariamente, sem nenhum procedimento de licitação, serviços de assessoria jurídica e representação judicial de caráter rotineiros e natureza não singular, com destinação de elevadas verbas a escritórios de advocacia. 2 - Postulou o autor provimento que determine ao Poder Legislativo de Mossâmedes-GO que... ()

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Doc. 207.1655.4000.0100

211 - STJ. Ação possessória. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de Resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220. (considerações da minª. Nancy andrigui sobre a possibilidade, ou não, da indenização das benfeitorias, apesar de ausência de prova em razão da revelia da ré).

«3. MÉRITO: DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS APESAR DA AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE PEDIDO NESSE SENTIDO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ ( e ; , , e 6 - Inicialmente, é imperioso ressaltar que o e versam sobre o direito à indenização das benfeitorias, bem como de eventua... ()

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Doc. 201.5974.9004.8500

212 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida. Legalidade. CPC/2015, art. 565.

«Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Esbulho incontroverso. Desnecessidade de audiência de justificação prévia. Prova documental constituída suficiente para deferimento da liminar. Esbulho recentíssimo. Descabimento de designação da audiência de mediação prevista no Desnecessidade de nomeação e qualificação dos invasores, conforme autorizado pelo , § 1º c/c , § 1º. Valor da causa que deve ser imp... ()

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Doc. 589.7825.9675.1580

213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRODUÇÃO DE PROVAS DEVE SER DEFERIDA APENAS QUANDO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CABENDO AO MAGISTRADO AVALIAR SUA NECESSIDADE COM BASE EM JUÍZO FUNDAMENTADO DE VALOR, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 370. NO CASO, A CONTROVÉRSIA NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, POIS SE TRATA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE SENTNEÇA EXRRA PETITA. AÇÕES POSSESSÓRIAS POSSUEM CARÁTER DÚPLICE, SENDO LÍCITO AO RÉU VEICULAR, NA PEÇA DEFENSIVA, O PEDIDO DE TUTELA DA SUA POSSE, ALÉM DE OUTROS PLEITOS, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO CPC, art. 556. DESSE MODO, NÃO TENDO ANALISADO OS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NO MÉRITO, ANALISANDO O PROJETO DE LOTEAMENTO APROVADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, O I. PERITO VERIFICOU QUE: «TRATA-SE DE UMA «FAIXA DE TERRENO» QUE PELO PROJETO DO LOTEAMENTO APURADO NÃO PERTENCE A LOTES, DE FORMA QUE PODE SER DADA DESTINAÇÃO DIVERSAS, INCLUSIVE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE PESSOAS". LOCAL DE PROPRIEDADE PÚBLICA E PODE, CASO A MUNICIPALIDADE QUEIRA, SER UTILIZADA COMO ELO DE LIGAÇÃO E COMUNICAÇÃO ENTRE DUAS RUAS MUNICIPAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 921.7622.0627.8509

214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CANALIZAÇÃO DE ÁGUA - CÓRREGO FUNDAMENTAL PARA SUPRIR A REGIÃO - INEXISTÊNCIA DE TURBAÇÃO - RÉU REVEL VENCEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Consoante orientação da Corte Superior de Justiça, o julgador não possui o dever de responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para proferir a decisão. - Nas ações possessórias, cabe ao autor comprovar os elementos exigidos pelo , incluindo a turbação praticada pelo réu, sob pena de improcedência do pedido. - A captação de água, em pequena quantidade, realizada em propriedade particular, deve observar o d... ()

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Doc. 749.2271.3452.4832

215 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Reconhecimento de que a ausência de contranotificação da autora ao comunicado de disponibilização dos serviços pela ré ensejou a ativação diferida dos serviços, conforme previsão expressa na Cláusula 9.2.1 do contrato, que permite à ré iniciar o faturamento dos serviços disponibilizados mesmo sem a ratificação expressa da autora. VERBA HONORÁRIA - Reforma da r. sentença, para condenar a parte autora, em razão da sucumbência: (a) na ação principal, ao pagamento de honorár... ()

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Doc. 150.4625.5966.7443

216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, nos autos de ação com pedido de reintegração de posse de imóvel residencial, julgou-o improcedente e condenou os autores, ora apelantes, a arcarem com os consectários da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 2. A reintegração de posse é remédio processual que objetiva a recuperação da posse por aquele que a tenha perdido, em decorrência de esbulho. Doutrina. ... ()

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Doc. 663.5831.6928.4857

217 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Requerimento formulado pela ré na contestação, que deixou de ser apreciado pelo Juízo da causa - Afirmação da ré de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Carteira de trabalho, na qual consta valor baixo de remuneração - A ré não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Benefício concedido . AÇÃO DE REIN... ()

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Doc. 163.7853.5012.8800

218 - TJSP. Processo administrativo. Sindicância. Município de Mogi Mirim. Apuração de eventual ilegalidade na contratação de serviço de assessoria pela Prefeitura. Execução de reforma administrativa. Fluência do prazo de três anos sem provas de fraudes. Continuidade da investigação pelo Ministério Público, com sigilo processual. Questionamentos de clientes sobre a honradez da paciente e constrangimento em relação a outras empresas do ramo. «Habeas Corpus». Pedido em favor de pessoa jurídica. Pretensão de trancamento do inquérito civil. Descabimento. Conhecimento, todavia, como mandado de segurança. Reconhecimento do direito à razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Direito de acesso ao inquérito civil, sem o sigilo assinalado pelo Ministério Público. Artigos 1º, III e 5º, XXXIII, XXXIV, «a», LV, LX e LXIX, da Constituição Federal, combinado com o Lei 8906/1994, art. 7º, XIV. Ordem concedida em parte, para estes fins.

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Doc. 166.4515.1004.2400

219 - TJSP. Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de advocacia e assessoria jurídica sem prévio procedimento licitatório. Singularidade dos serviços não verificada. Improbidade configurada. Inocorrência da alegada boa-fé, que se presume dada a objetividade da «regra» descumprida. Danos potenciais. Valor dos serviços que não se submeteram ao salutar procedimento licitatório que se presta para escolher a proposta mais vantajosa técnica e financeiramente. Condenação do requerido ao ressarcimento de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor pago ao escritório de advocacia. Ex-prefeito também é apenado a perda de seus direitos políticos por três (03) anos e impedimento a contratar com o poder público por 03 (três) anos. Escritório de advocacia, à exclusão da suspensão de direitos políticos, responderá em igualdade de condições ao primeiro requerido. Recurso parcialmente provido por redução das penas postuladas pelo Ministério Público. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. 221.1171.0918.2294

220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Dano moral. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Taxa sati. Contratação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A matéria referente à contratação do serviço de assessoria técnico- imobiliária. Sati, não foi decidida pela corte estadual explícita ou implicitamente, nem apontada ofensa ao , motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indeniz... ()

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Doc. 154.5888.3087.8317

221 - TJRJ. DIREITO POSSESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE COMODATO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pela ré contra decisão em que foi deferida a liminar para desocupação voluntária do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de revogação da liminar diante dos fundamentos recursais, além das alegações da agravante em sua contestação somada aos pedidos reconvencionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recorrente que anexou documentação comprovando que exercia a posse do imóvel muito antes da assinatura do contrato de comodato; 4. Agravado que não... ()

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Doc. 545.6253.1828.6487

222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL POR HERDEIROS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM RITO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - É devido o pagamento de aluguéis proporcionais pela utilização exclusiva de imóvel indivisível em condomínio formado entre herdeiros, ainda que um dos coproprietários alegue benfeitorias realizadas com recursos próp... ()

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Doc. 134.7424.2000.2100

223 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.

«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (). Precedentes. 2. Dessarte, a mera declaração de intempestividade não tem, por si só, o condão de provocar o desentranhamento do documento dos autos, impedindo o seu conhecimento pelo Tribunal a quo, mormente tendo... ()

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Doc. 196.8811.9001.0100

224 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta de escritório de advocacia. Intervenção da OAB. CPC/2015, art. 184.

«Ação Civil Pública objetivando condenação por improbidade administrativa, em razão de contratação direta de supostos serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa, com emprego de fraude para burlar a Lei de Licitações. Decisão agravada que indeferiu o ingresso da OAB, sob o entendimento de que a prática de ato ímprobo por advogado ou por escritório de advocacia, por si só, não confere o interesse necessário à causa... ()

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Doc. 439.6337.6241.5360

225 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. SOMA DE POSSES (ACCESSIO POSSESSIONIS). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS APELADOS. CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE SEM EFICÁCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Napoleão Pinto Figueira e outros contra Jussara Figueira de Assis e Galba Eduardo Rosa, determinando a entrega do imóvel situado na Rua Deputado Lourenço de Andrade, 828, em Passos/MG, aos autores. Ocorreu a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. Os apelantes sustenta... ()

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Doc. 940.9214.0079.7490

226 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a empresa autora, alegando: (a) cerceamento de defesa, em razão da ausência de redesignação da audiência de instrução e julgamento para intimação judicial das testemunhas; (b) cerceamento de defesa, em razão impossibilidade de colheita do depoimento pessoal dos réus, invasores confessos; (c) confissão dos réus ocorrida a partir da ausência de impugnação específica, em sede de contestação; (d) confissão de esbulho possessório p... ()

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Doc. 523.1053.4462.3839

227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Assessoria e intermediação visando renegociação de dívida de financiamento junto à instituição bancária - Relação de consumo - Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação da ré para renegociação extrajudicial de financiamento automotivo bancário - Falha do serviço caracterizada - Determinação de devolução das parcelas pagas - Sentença de parcial procedência, afastada a pret... ()

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Doc. 759.3240.1170.9690

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DE TERRENO. LOCAÇÃO VERBAL. INADIMPLÊNCIA. ACESSÕES. DIREITO DE RETENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDICIONA A REINTEGRAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.

Cuida-se de demanda em que pretende a autora reaver a posse de imóvel (lote de terreno), o qual lhe teria sido transmitido por herança e, posteriormente, locado verbalmente ao réu, em 2005, comprometendo-se este ao pagamento de I.P.T.U. e aluguel. 2. A sentença de procedência, sob o fundamento de comodato verbal, reconheceu o direito de retenção e condicionou a reintegração do bem litigioso ao pagamento de indenização à parte ré, ora apelante, por acessões realizadas no local. 3... ()

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Doc. 173.0370.1001.2000

229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação possessória. Benfeitorias. Violação aos arts. 535, 128 e 460 do CPC, de 1973 não caracterizada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «guarda retratada vetor sentencial objetiva consonância com a posse também ali julgada em prol da parte ré, portanto ancorada na vedação ao enriquecimento ilícito aquela determinação de ressarcimento, logo igualmente a não prosperar o apelo a respeito aviado, aliás de justeza o apuratório daqueles danos na oportuna fase liquidatória, inerente à espécie» (fl. 471, e/STJ). 2. Não se configura a ofensa ao - Códi... ()

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Doc. 535.6200.8693.3128

230 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CLÁUSULA RESOLUTIVA, EM CASO DE FALECIMENTO DOS PARCEIROS-OUTORGANTES. CONTINUIDADE DO CONTRATO. ESBULHO DEMONSTRADO. DIREITO À RETOMADA DA POSSE E À PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUADA REPARTIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. - O

recurso deve observar os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda, não devendo ser conhecido na parte que sobejar esses contornos. - O deferimento do interdito possessório demanda a comprovação dos requisitos do vigente. - Logrando a parte autora demonstrar o exercício anterior de posse sobre o imóvel objeto da controvérsia e o esbulho, o pedido de reintegração de pos... ()

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Doc. 281.3300.5293.7177

231 - TJSP. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Cessão de direitos possessórios de imóvel. Procedência. Apesar de citada a ré não apresentou contestação. Revelia. Intervenção de terceira, sob o argumento de que firmou com a parte ré contrato de permuta de imóveis, assumindo as obrigações da ré no contrato celebrado com os autores. Assistência deferida. Inadimplência incontroversa nos autos. Apelo da ré restrito ao benefício da justiça gratuita e para que apenas a assistente e detentora efetiva da posse arque com as verbas sucumbenciais. Acolhimento parcial. Apelados que não trouxeram prova segura de que a apelante, representada por advogada indicada pelo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, tenha renda e condições financeiras incompatíveis com o benefício pretendido. Argumentos que sucumbem ao fato concreto de que a postulante passou pelo crivo da Defensoria Pública, não se podendo desprezar ainda que restou inadimplente quanto às obrigações assumidas em relação aos autores. Contrato firmado com a assistente que deveria acompanhar a mesma forma escrita utilizada. Não há se falar na condenação exclusiva da assistente nas verbas sucumbenciais, ora mantida de forme extensiva, nos termos dos arts. 109, § 3º e 123, do CPC. Recurso provido em parte

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Doc. 210.7010.9166.9193

232 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviço de advocacia pelo município. Singularidade e especialidade declaradas pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação de escritório de advocacia para fazer o acompanhamento de defesas do Município de Matão/SP perante o respectivo Tribunal de Contas, além de realizar atividades consultivas nas áreas de licitação e finanças públicas. 2 - A sentença e o acórdão hostilizado reconheceram que, no caso, havia serviço advocatício singular e notoriamente especializado, de modo que aplicáveis seriam as regr... ()

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Doc. 160.3983.4000.6300

233 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contratação irregular celebrada com particulares. Presença do elemento subjetivo identificada. Compra de bens em quantidade superior à necessária. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 15, § 7º, II. Dispensa de licitação. Assessoria contábil. Não demonstração da singularidade e da notória especialização do prestador de serviço aptas a autorizar a inexigibilidade do procedimento licitatório. Violação do Lei 8.666/1993, art. 25, II. Superfaturamento da contratação. Afronta ao Lei 8.429/1992, art. 10, «caput» e VIII, e 11, «caput». Atos ímprobos comprovados.

«1. Inexiste ofensa ao quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. 2. Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs ação civil pública contra o então Prefeito do Município de Cocalinho/MT, um contador e uma sociedade empresária do ramo de consultoria e assessoria governamental, haja vista a suposta prática de atos ímprobos consisten... ()

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Doc. 221.0061.1123.8739

234 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Itaipu binacional. Serviços na assessoria de comunicação. Critérios do edital. Desclassificação. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Entidade binacional. Tratamento isonômico. Fundamento não rebatido. Súmula 284/STF. Impetração voltada contra item do edital. Descabimento.

I - Inch Comunicação - Eireli impetrou mandado de segurança contra o Superintendente de Compras da Itaipu Binacional, pretendendo obter o reconhecimento de nulidade da avaliação de proposta técnica que apresentou na licitação para a contratação de serviços de assessoria de comunicação - Concorrência Nacional NC 1677-14. II - Aduziu, em síntese, após ser habilitada, posteriormente ter sido desclassificada por não ter atingido 70% da pontuação no quesito Capacidade de Atendime... ()

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Doc. 447.3831.2750.2416

235 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252/MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A HIPÓTESE SUB JUDICE . CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE PELA ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A. PARA PRESTAR SERVIÇOS À CREFISA S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE PERPETRADA PELAS RECLAMADAS. SONEGAÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À CATEGORIA DOS EMPREGADOS (FINANCIÁRIOS E BANCÁRIOS) DOS TOMADORES DE SERVIÇOS.

De acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica a ratio decidendi que norteou a fixação de tese, nas decisões proferidas na ADPF 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, à intermediação de mão de obra por empresas do mesmo grupo econômico. A referida tese não afasta a ilegalidade da intermediação de mão de obra praticada pelas reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, e a incidência da Súmula 331, item I, do TST. O ... ()

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Doc. 621.5737.3384.5117

236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO PODERES ESPECÍFICOS E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - VÍCIO QUE NÃO É INVOCADO OPORTUNAMENTE - NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ACERCA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS COM AS ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS APÓS A CONTESTAÇÃO - ART. 434 E 435 DO CPC - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A POSSE DO RÉU SOBRE O IMÓVEL SERIA JUSTA - REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. -

Não há que se falar em nulidade do procedimento por vício de citação se o advogado constituído pelo réu possuía poderes específicos para tanto. A apresentação de peça de defesa tempestiva configura o comparecimento espontâneo da parte e afasta eventual vício do ato citatório. - O vício ensejador de nulidade relativa deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão ( e julgamento do AgInt no REsp. 1.783.417/SP/ST... ()

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Doc. 157.3805.9761.5840

237 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA. CPC, art. 99, § 3º. ATO CITATÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA ACEITO, SEM QUALQUER RESSALVA, NO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DE NULIDADE EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. DECLARAÇÃO. IMÓVEL TRANSACIONADO EM NOME DA CDHU, COM DÍVIDA PENDENTE DE QUITAÇÃO. CONSTATAÇÃO. ANUÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DAS PARTES SOBRE A COISA. INADMISSIBILIDADE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO RÉU. BEM EM RELAÇÃO AO QUAL AS PARTES SÃO COTITULARIDADES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA COISA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO DEMANDADO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural não é ilidida, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido. 2. Não obstante dispor a norma processual que, em regra, a validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com Aviso de Recebimento, diretamente à citanda, há casos em que as circunstâncias fáticas e probatórias presentes nos autos do processo permitem c... ()

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Doc. 196.9734.7002.9200

238 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Entendimento do tribunal a quo pela presença do fumus boni iuris. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao acolher a pretensão recursal do Ministério Público do Estado de São Paulo relacionada com a indisponibilidade de bens e valores dos ora recorrentes, consignou: «Na hipótese em exame, é possível verificar, em sede de cognição sumária, a presença de indícios da prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na contratação irregular de serviços de assessoria e consultoria em saúde. (...) Assim, a indisponibilidade de bens e valores da pa... ()

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Doc. 171.9424.6033.2391

239 - TJSP. Improbidade administrativa. Município de Adamantina. Contratação da sociedade de advogados Castellucci Figueiredo (atual Gradim) para prestação de serviços técnicos de assessoria tributária mediante inexigibilidade de licitação. Pretensão autoral de condenação dos réus com fulcro nos arts. 10 e 11, caput, da Lei 8.429/1992 (LIA). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com capitulação das condutas no, VIII do art. 10. Insurgência dos requeridos. Acolhimento. Reexame do mérito feito à luz das modificações legislativas introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021. Inteligência do Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ilegalidade tipificada apta a configurar improbidade administrativa. Dolo específico, ademais, não delineado. Vantagem patrimonial indevida ou prejuízos materiais ao erário tampouco presentes, a impedir a conformação de ato ímprobo capitulado no art. 10, VIII, da LIA. Tipificação genérica estribada no antigo caput do art. 11, de seu turno, que não permite condenação atual. Precedentes absolutórios envolvendo o mesmo escritório e contratos parelhos entabulados com outras municipalidades paulistas. Sentença reformada. Recursos providos

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Doc. 437.2416.2178.5286

240 - TJSP. APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Contratação de serviços de assessoria e intermediação para fins de redução do saldo devedor em contrato de financiamento, mediante alienação fiduciária, contraído perante instituição financeira. Ausência de prova capaz de demonstrar que a prestação dos serviços beneficiou o autor. Propaganda enganosa. Consumidor que foi induzido a erro. Declaração de nulidade do contrato mantida. DANO MORAL Caracterização. Verba devida. Majorados os danos morais para R$ 5.000,00, que melhor ... ()

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Doc. 170.9243.4002.8900

241 - STJ. Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do efetivo prejuízo ao erário. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o crime do não é de mera conduta, cumprindo ao Parquet imputar não apenas a contratação indevida, mas também o dolo específico do agente de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário. Precedentes. 2. No caso, o órgão ministerial ao apresentar a denúncia, embora tenha registrado que prefeito do município, sem a instauração de procedimento licitatório, teri... ()

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Doc. 231.1010.8882.1984

242 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris. Inexistência. Pedido indeferido. Recurso improvido.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. 2 - A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Com efeito, «o art. 11 da referida lei 10.257/2001 deter... ()

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Doc. 540.9621.5881.4585

243 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA DOS RESúmula CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA CONSTATAÇÃO. NÃO FLUÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA TEMPESTIVA. MÉRITO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL DEMONSTRADO. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. -

Nos termos do art. 73, §1º, I e § 2º do CPC/2015, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. - A ação reivindicatória é ação proposta pelo proprietário não possuidor contra possuidor n... ()

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Doc. 175.5781.7002.7600

244 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, dar causa ou possibilitar prorrogação contratual sem autorização em Lei e desvio de verbas públicas. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa reconhecida com base na conduta imputada ao paciente, que era prefeito do município contratante. Similitude fática entre os fatos assestados ao requerente na qualidade de secretário municipal de assuntos jurídicos. Extensão deferida.

«1. Esta colenda Quinta Turma concedeu a ordem para trancar a ação penal quanto ao paciente porque, dos fatos retratados na denúncia, não seria possível extrair o seu dolo direto e específico, já que contratou, com base em parecer de sua assessoria jurídica, escritório de advocacia especializada, que apresentou tese jurídica favorável ao ente municipal, até então não contestada. 2. Havendo similitude entre as condutas imputadas ao paciente e ao requerente, imperioso o reconheci... ()

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Doc. 103.1674.7533.7700

245 - STJ. Reconvenção. Conceito, finalidade e requisitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315.

«... Usualmente, o réu, no Processo Civil, comparece apenas para se defender. Com efeito, salvo nas ações dúplices (procedimento sumário, ações possessórias, processos que tramitam perante o juizado especial et alia), as alegações que o réu faz em sua contestação destinam-se apenas a impugnar os fatos alegados pelo autor em sua inicial, ou, conforme o caso, a trazer à discussão novos fatos, desde que sejam modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Es... ()

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Doc. 164.7684.1012.5249

246 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Locação não residencial. Pedido de retomada de posse sob fundamento de esbulho ao término do prazo de vigência contratual. Sentença de improcedência ao fundamento de presença dos requisitos legais para deferimento da renovação, conforme pleiteada em autos de ação apensada. Apelo da requerida locadora pela reforma e procedência da ação possessória. Arguição de impossibilidade de renovação compulsória do contrato e de ausência de requisitos para a propositura da ação renova... ()

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Doc. 134.8391.4100.3706

247 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de parte dos embargantes. INSTRUMENTOS PARTICULARES - Execução lastreada em contratos de transmissão de direitos possessórios sobre imóvel e venda de benfeitorias - Instrumentos celebrados após a primeira contratação que, embora tenham tratado do mesmo objeto não afastaram as obrigações inicialmente estipuladas - Hipótese de substituição ou novação da dívida afastada - Débito remanescente exigível, inclusive em relação aos ... ()

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Doc. 145.4862.9001.8300

248 - TJPE. Família. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Pedido de reintegração de posse. União estável. Morte do convivente. Bem imóvel onde residia o casal. Posse por mera permissão. Inteligência do CCB/2002, art. 1.208.

«1. A prova dos autos, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, dão conta de que a ré/apelada é possuidora do imóvel, ainda que indireta, e deixou seu filho, o ora falecido Elionaldo Francisco Lemos, residir na parte superior do mesmo por ato de mera permissão, não induzindo, assim, a posse do bem, conforme preceitua o 2. Os testemunhos deixam claro que o casal residiu no primeiro andar por ato de permissão da recorrida, inexistindo doação ou c... ()

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Doc. 117.1982.7173.8762

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ALEGADO ESBULHO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de reintegração de posse em que o réu se insurgiu contra a sentença de procedência, arguindo a nulidade do julgado por falta de apreciações das preliminares de ilegitimidade ad causam do autor, ausência de interesse recursal e de não apreciação de todas as teses defensivas ventiladas na contestação. 2. A sentença não está obrigada a abordar todos os argumentos trazidos pela defesa caso essas teses não enfrentadas se encontrem em conflito lógico com a fundamentação adot... ()

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Doc. 786.7411.2461.6783

250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC 1.

É parcialmente nula a sentença que não analisa todas as questões deduzidas pelas partes. O reconhecimento da nulidade, contudo, não impõe o retorno dos autos à primeira instância, sendo possível ao tribunal analisar, desde logo, o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III do CPC. 2. Preliminar acolhida, para suprir a omissão na sentença. MÉRITO - TURBAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - CONSTRUÇÃO SOB LINHA DE DISTRIBUIÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDA NECESSÁRIA - PEDIDO... ()

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