Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Deserção. Ação de reintegração de posse cumulado com perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso interposto pela requerida. Preliminar de deserção suscitada nas contra-razões. Inocorrência. Concessão a apelante dos benefícios da justiça gratuita, sendo irrelevante o fato do julgador não ter se manifestado de forma expressa. Ressalte-se, ademais, o pedido formulado desde a contestação sem impugnação pela parte contrária. Preliminar afastada apelação. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido pela autora por meio de contrato particular de compra e venda, firmado em 18/02/1997, no qual consta que a adquirente poderá entrar na posse do bem. Ausência de posse anterior da autora. Reconhecida a necessidade de ajuizamento de ação própria, para a finalidade de a autora ser imitida na posse do imóvel que nunca possuiu. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade (CPC, art. 920). Referências jurisprudenciais. Carência da ação possessória

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52 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Herdeiros. Posse adquirida por herança. Princípio da saisine. Composse. Condomínio indivisível. Possibilidade de proteção à posse mesmo contra outro compossuidor. Partes que detém a titularidade do direito possessório de forma equivalente. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. Relacionamento entre irmãs. Pedido deferido para que ambas ocupem o imóvel. CCB/2002, art. 1.199 e CCB/2002, art. 1.784. CCB/1916, art. 488 e CCB/1916, art. 1.572. CPC/1973, art. 926.

53 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - IMÓVEL UTILIZADO COMO ESTACIONAMENTO PÚBLICO - ESBULHO CONFIGURADO - FECHAMENTO DA ÁREA PELO RÉU - CONFISSÃO INDIRETA. TUTELA POSSESSÓRIA. REQUISITOS DOS CODIGO CIVIL, art. 1.210 e CODIGO CIVIL, art. 1.196, CUMULADOS COM O CPC, art. 561. PRESENÇA. DIREITO DE PROPRIEDADE - INOPONIBILIDADE COMO ARGUMENTO EM FAVOR DA DEFESA DA POSSE. APELO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. 1.

54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Agravo de instrumento contra a decisão que revogou a liminar, determinando a prestação de caução e o comparecimento do depositário em cartório para firmar compromisso. Agravo desprovido. Irresignação da agravante. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada; não cabimento de caução em ação possessória. Tese que não impugna o fundamento do acórdão. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

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55 - TJRS. Posse (bens imóveis). Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Pedido contraposto: reintegração de posse. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Preenchimento pela demandante. Pretensão do réu fundamentada unicamente na propriedade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 556.

56 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE. ANULAÇÃO PRÉVIA DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

57 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Firmado contrato pela parte, comprovada pertinência da relação entre conflito estabelecido e qualidade do litigante para demandar, inadmissível argumentação de ilegitimidade para a demanda, bem como inexistência de interesse de agir se a pretensão é objetivamente razoável, evidenciada recusa na restituição da posse do imóvel em questão ante oferecimento de contestação pela parte adversa, impondo reintegração, configurado que restou o esbulho. Recurso não provido.

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58 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contratação do réu como caseiro do imóvel. Mero detentor e não possuidor do bem. Desatendimento a notificação para desocupação. Citação da esposa para integrar o pólo passivo da ação. Desnecessidade. Esbulho configurado. Manutenção da liminar concedida. Recurso improvido.

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59 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de permuta de bem móvel (motocicleta). Desfazimento do negócio. Propositura de ação possessória para retomada do bem. Ação reparatória. Indenização a título de danos materiais correspondente ao valor gasto com a contratação de advogado particular. Possibilidade. Verba que não se confunde com os honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

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60 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contrato de assessoria juridica - ação judicial proposta, ainda que após decurso do prazo de 60 dias contados da contratação - demanda improcedente - obrigação de meio e falta de comprovação de desídia nas informações - perda de prazo para interpor recurso de apelação não observado, pois houve contratação de novo advogado pelo autor - não comprovação de danos para determinar Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de assessoria juridica - ação judicial proposta, ainda que após decurso do prazo de 60 dias contados da contratação - demanda improcedente - obrigação de meio e falta de comprovação de desídia nas informações - perda de prazo para interpor recurso de apelação não observado, pois houve contratação de novo advogado pelo autor - não comprovação de danos para determinar devolução de valores pagos ou indenização extrapatrimonial - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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61 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação declaratória incidental ajuizada pelos réus. Inadmissibilidade, posto não se tratar de matéria superveniente à contestação. Impossibilidade de se aceitar o ajuizamento como reconvenção, diante das limitações inerentes ao processo especial. Anulação parcial de escritura pública por vício de vontade, que, ademais, não constitui pleito meramente declaratório, mas constitutivo negativo. Impossibilidade, ainda, de solução antecipada, pelo mérito, da questão posta em discussão. Hipótese de anulação «ex officio» da ação declaratória, prejudicado o agravo interposto.

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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Interesse recursal. Demanda possessória de reintegração de posse. Pedido formulado em razões recursais já atendido pelo juízo da causa. Impedimento de seu conhecimento porquanto implica em ausência de interesse recursal. Assim, pretensão quanto ao recebimento da peça de defesa não resta conhecida na medida em que a contestação teve seu regular processamento em primeira instância, com intimação da parte contrária para manifestação em réplica. Sucumbência inexistente. Recurso não conhecido nesse tópico.

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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

64 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho consubstanciado na ocupação do imóvel após o falecimento da mãe da ré, para quem o imóvel havia sido cedido. Contestação com pedido contraposto de manutenção da posse, sob pena de multa. Sentença de improcedência de ambos os pedidos. Reforma parcial. 1. A ação de reintegração de posse é a via adequada para a obtenção de tutela da posse quando esta sofre esbulho, que pode ser conceituado como a perda injusta da posse por atos violentos, clandestinos ou precários. 2. Esbulho não comprovado. 3. Ao contrário do que alega a parte autora, não há condição expressa de retorno da posse após o falecimento da mãe e do irmão da ré. 4. Caráter dúplice da possessória, mormente ante a sentença de improcedência, que tem cunho automaticamente declaratório, que supre a necessidade de constar expressamente no dispositivo a declaração possessória pretendida pela ré. 5. Desprovimento do recurso principal e provimento do recurso adesivo.

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65 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220.

66 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

67 - TJSP. Corretagem e assessoria imobiliária. Indenizatória. Contratação verbal do réu para a prestação de serviços de corretagem e administração de contratos de locação do imóvel pertencente à autora. Ausência de registro do corretor perante o conselho profissional que não obsta o reconhecimento da valia da contratação. Álbum probatório que não aponta a alegada negligência na atuação do corretor, o qual mantinha a apelante informada do andamento dos contratos. Diálogos coligidos aos autos que não transparecem insatisfação por parte da autora com os serviços prestados, sendo inclusive mantida a contratação na locação seguinte. Contratos de assessoria imobiliária e de locação que não se confundem, sendo descabida a responsabilização do réu, ainda que indireta, pelo inadimplemento dos encargos locatícios. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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68 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo consignado para venda a terceiro, o qual foi emprestado ao requerido, sem autorização. Pedido de reconhecimento de revelia ante o comparecimento espontâneo do requerido e apresentação de contestação intempestiva. Inocorrência. CPC/1973, art. 930. Esbulho do veículo não caracterizado, havendo entrega de livre e espontânea vontade a terceiro, para participar do negócio que estavam celebrando, caracterizando o chamado «rolo». Ausência de provas suficientes do alegado. Ônus de prova do autor. Indeferimento da inicial afastado. Ação improcedente, mas por outro fundamento. Recurso desprovido.

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69 - TJSP. Possessória. Ação de Reintegração de Posse. Prefeitura Municipal contra proprietário de imóvel rural que, sem o consentimento da Municipalidade, alterou os marcos de sua propriedade, invadindo e esbulhando cerca de 1200m2 de bem de uso comum do povo (estrada municipal). Substrato fático incontroverso, à vista da revelia do requerido, o qual apresentou contestação fora do prazo legal. Desnecessidade da citação do cônjuge do requerido, formalidade que se restringe às hipóteses previstas no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 introduzido pela Lei 8952/94. Decisão mantida. Recurso improvido.

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70 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação pela corte de origem do óbice da Súmula 7/STJ. Assessoria tributária. Alegação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Não incidência na Súmula 7/STJ. Revaloração de fatos. Não configuração de inexigibilidade de licitação. Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

71 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação pela corte de origem do óbice da Súmula 7/STJ. Assessoria tributária. Alegação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Não incidência na Súmula 7/STJ. Revaloração de fatos. Não configuração de inexigibilidade de licitação. Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

72 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de reintegração de posse. decisão agravada revogou liminar de reintegração de posse. i. caso em exame Decisão de primeiro grau que revogou liminar de reintegração de posse, após a análise da peça de contestação e dos documentos que a acompanharam, com indicação de relevante dúvida sobre quem detém a melhor posse. ii. questão em discussão Agravante entende preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, pelo que pretende a reforma da r. decisão agravada, com o restabelecimento da liminar de reintegração de sua posse. iii. razões de decidir Existência de fundada dúvida acerca da perfeita configuração do alegado esbulho possessório praticado pelo réu. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Esbulho não devidamente evidenciado. Contestação acompanhada de documento com a indicação de outro titular do mesmo imóvel, o que causa dúvida no alegado esbulho, porquanto o autor fundamenta sua posse como decorrência de contrato de compra e venda. Necessidade do contraditório para elucidação da questão posta. Correção da revogação da liminar concedida. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A existência de fundada dúvida, acerca da perfeita configuração do alegado esbulho possessório, autoriza a revogação de liminar anteriormente deferida". ____________ Legislação: arts. 561 e 562 do CPC

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73 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel adjudicado em execução extrajudicial posteriormente alienado ao demandante, adquirente de boa-fé que não pode ter obstado o exercício de seus direitos em decorrência de trâmite de ação anulatória onde contestado procedimento de alienação. Relação jurídica entre instituição financeira e antigo proprietário que é estranha ao novo comprador devendo este ainda ser indenizado por ocupação indevida. Recurso não provido.

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74 - TJRS. Reintegração de posse. Servidão aparente. Requisitos presentes. Súmula 415/STF. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.238.

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75 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Contestação. Matéria de defesa. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Descaracterização da mora. Caráter dúplice. Possibilidade.

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76 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO ENFRENTADO PELO JUÍZO «A QUO» - AÇÃO POSSESSÓRIA QUE POSSUI NATUREZA DÚPLICE E PERMITE AO RÉU FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 556 - OMISSÃO CONSTATADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO IMEDIATO DA OMISSÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

78 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - CITAÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA.

79 - TJSP. Agravo de instrumento - aÇÃO possesória - AGRAVante - pretensão - manutenção da posse - AGRAVADA - CONTESTAÇÃO - pedido contraposto - idêntica pretensão - tutela de urgência - REQUISITOS dos CPC, art. 300 e CPC art. 561 - AGRAVADA - COMPROVAÇÃO - POSSE de longa DATA -prova substancial em oposição à fragilidade da produzida pelo agravante - agravada - permanência na posse da fazenda santa cruz - imposição - decisao combatida - manutenção. agravo de INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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80 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação possessória. Decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse. Admissibilidade. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandato de imissão na posse, após revogação de tutela de urgência. Agravantes alegam posse legítima sobre imóvel com base em cessão de direitos e exercício contínuo da posse por mais de 25 anos, pleiteando usucapião extraordinária. Decisão contestada por desconsiderar o direito à moradia e a dignidade dos agravantes, que são idosos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes possuem direito à posse legítima do imóvel, considerando a cessão de direitos e o exercício contínuo da posse, frente à arrematação de 50% do imóvel pelos agravados. III. Razões de Decidir3. Os agravantes vêm impedindo o cumprimento da imissão na posse há mais de cinco anos, com decisão de expedição do mandado já proferida em 2019.4. A ação possessória ajuizada pelos agravantes foi julgada improcedente, revogando a tutela de urgência que impede a imissão na posse. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A improcedência da ação possessória e a revogação da tutela de urgência permitem o cumprimento do mandato de imissão na posse. 2. A ação de usucapião ainda não julgada não interfere na posse atual

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81 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação, por município do interior, de conceituado escritório de advocacia, inicialmente mediante licitação e depois por renovação e prorrogação do contrato, para acompanhamento de processos na Capital e assessoria na área de Direito Público. Trabalho jurídico cuja notória especialização permite a dispensa de licitação, possibilitando à Administração optar pelo escritório que já conhece, considerando satisfatórios os serviços por ele prestados. Contratação de assessoria jurídica para defesa dos interesses do Município em tribunais e órgãos públicos que possibilita economia de tempo e reduz os gastos com a locomoção de procuradores municipais. Ausência de intenção deliberada de dispensar licitação onde fosse claramente exigida. Improbidade administrativa não caracterizada. Desnecessidade de restituição dos valores pagos em razão do contrato. Recursos providos para julgar improcedente a demanda.

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82 - TJRS. Direito privado. Ação possessória. Servidão de passagem. Largura. Alteração. Ausência. Turbação. Inocorrência. Intenção de alargamento da passagem. Ampliação do pedido. Inovação recursal. Ajuizamento de demanda imprópria. Não conhecimento. Apelação cível. Direitos reais na coisa alheia. Servidão aparente de passagem. Ação possessória. Ausência de esbulho, turbação ou ameaça por parte do prédio serviente. Alteração do pedido em apelo. Impossibilidade. Inovação recursal.

83 - TJRS. Direito privado. Arrendamento rural. Subarrendatário. Direito de preferência. Legitimidade ativa. Falta. Lei 4504 de 1964, art. 92, § 3º. Estatuto da terra. Apelação cível. Contratos agrários. Agravo retido. Contestação. Revelia. Não ocorrência.

84 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço de assessoria na renegociação de financiamento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ação revisional julgada parcialmente procedente. Ausência de contestação na ação de busca e apreensão. Prejuízo não comprovado. Indenizações indevidas. Recurso desprovid

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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, BEM COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

86 - TJSP. APELAÇÕES -

87 - TJSP. Oposição. Ação de usucapião. Extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Ação de usucapião em que há, obrigatoriamente, por imposição legal, a publicação de edital a fim de informar terceiros eventualmente interessados em participar do processo (CPC, art. 259, I). Procedimento que garante a terceiros interessados manifestar, nos próprios autos da ação de usucapião, eventual objeção à pretensão veiculada, como contestação, sem a necessidade de instauração de demanda autônoma, como ocorre com a oposição. Ausência de interesse de agir para a oposição. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese, contudo, em que deve ser dado ao opoente prazo para oferta de contestação na ação de usucapião, ainda que superado o prazo do edital. Ação ainda pendente de julgamento, de modo que a medida não trará prejuízos relevantes ao andamento processual. Autores da ação de usucapião que, no mais, apesar de intimados a apresentar «certidão vintenária de ações possessórias ou petitórias tendo por objeto o imóvel usucapiendo, obtida junto ao Distribuidor Cível do local do imóvel, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil e todos os possuidores desse período», juntaram aos autos certidões de objeto diverso, impedindo assim que o Juízo tivesse conhecimento de ação de reintegração de posse proposta anteriormente, na qual discutida a posse do imóvel e em relação a qual apresentado embargos de terceiros pelo opoente. Sentença apenas nesse ponto revista. Recurso parcialmente provido

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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. 1. Posse injusta. Requisitos. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Indenização. Requerimento na contestação. Impossibilidade. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.

89 - TJSP. *POSSESSÓRIA -

90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RETENÇÃO - PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO DE POSSE COM «ANIMUS DOMINI» - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECURSO DO PRAZO PARA DESOCUPÇÃO VOLUNTÁRIA - ESBULHO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

91 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Ausência. Contratação de advogado renomado para prestação de serviços de assessoria jurídica à Companhia Metropolitana de São Paulo. Serviços efetivamente prestados. Contratos administrativos sucessivos. Inexigibilidade de licitação. Incidência dos arts. 13, V e 25, II, da Lei nº: 8666/93. Serviço de natureza singular. Notória especialização do profissional contratado. Legalidade da contratação. Ação improcedente. Recurso provido.

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92 - TJSP. Apelação - Ação de usucapião - Processo extinto pelo reconhecimento de litispendência em razão da tramitação de reintegração de posse - Insurgência do autor - Alegação de extinção da reintegração de posse por abandono de causa - Descabimento - Sentença de extinção prolatada nos autos da reintegração de posse que restou anulada por este E. Tribunal de Justiça, com determinação de prosseguimento do feito - Autor nesta ação de usucapião que apresentou contestação na ação possessória, arguindo posse mansa e pacífica - Reconhecimento da existência de conexão entre as ações de reintegração de posse e usucapião - Litispendência afastada - Determinação de julgamento em conjunto das ações, o que remanesce como observação - Recurso improvido, com observação

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93 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Revelia. 1. Os elementos fáticos revelam a verossimilhança da alegação de esbulho deduzida pelos autores, o que impõe a presunção de veracidade (art. 344, CPC). 2. Ainda que a ação possessória apresente o caráter dúplice (art. 556, CPC), a ausência de contestação tempestiva subtrai os alicerces do pedido de indenização por benfeitorias. 3. As contrarrazões ao recurso de apelação não constituem o meio adequado para o autor requerer a retificação do valor da causa e nem requerer a reformada da r. sentença recorrida no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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94 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE  PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA, SENTENÇA MANTIDA.  1.

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95 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de consultoria e assessoria jurídica. Contratação verbal que não observou procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Ilegalidade constatada que não se confunde, todavia, com ato de improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo qualificador. Precedentes do STJ. Dirigismo do procedimento licitatório. Descabimento. Elementos existentes que não permitem um Juízo de convicção acerca da existência de burla e dirigismo do certame. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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96 - STJ. Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

97 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Usucapião deduzida em contestação. Possibilidade. Artigo 13, Lei 10257/01, Súmula 237, Supremo Tribunal Federal e Enunciado 315, CJF. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e improcedentes os formulados pela ré. Reforma que se impõe. Usucapião urbano especial. Artigo 183, Constituição Federal. Imóvel de 250m2. Posse ininterrupta, sem oposição e com «animus domini» iniciada em 1984. Interesse de menor absolutamente incapaz. Hipótese impediente da prescrição. Artigo 169, I, Código Civil/16. «dies a quo ´´ 27.6.1991 (momento em que a menor completou 16 anos). «dies ad quem». 27.6.1996. Prescrição aquisitiva configurada. Sentença reformada. Extinção da ação com resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da ré provido e recurso adesivo não provido.

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98 - STJ. Ação possessória. Reintegratória de posse. Audiência de justificação. Prazo para contestação. Inteligência do CPC/1973, art. 930, parágrafo único. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 928.

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Antecipação de tutela. Indeferimento. Manutenção de posse. Ausência dos requisitos necessários. Necessidade de dilação probatória. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

100 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECLUSAO DA MATÉRIA FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME