Prazo Prorrogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.5225.5992.6081

101 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Valinhos contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público, deferiu liminar para prorrogar por 30 dias o prazo de apresentação de documentos necessários à posse no cargo de «Professor I". A impetrante não havia obtido diploma de licenciatura, requisito para a investidura no cargo. O Município alega que a decisão foi baseada em redação revogada do Estatuto dos Servidores Públicos do Mu... ()

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Doc. 103.1674.7423.2700

102 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Contagem do prazo. Férias forenses (suspensão). Feriados (prorrogação). Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 179 e CPC/1973, art. 184, § 1º.

«As férias e o «recesso» forense suspendem os prazos, ao contrário dos feriados que apenas os prorrogam. Suspenso o prazo recursal, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo para recurso. (...) Suspenso o prazo, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Não exclui-se o primeiro dia do recomeço do p... ()

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Doc. 184.5522.7001.7900

103 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prorrogação do prazo de posse e exercício. Ato discricionário da administração pública. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1 - Consoante o teor do disposto no Decreto-Lei 220/1975, art. 8º, § 3º, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a critério da administração, ocorrendo motivo relevante, o prazo para o exercício de cargo público poderá ser prorrogado. 2 - Na origem, o candidato nomeado para o cargo público apresentou toda a documentação necessária e foi considerado apto para o ingresso no cargo. No entanto, em razão de ter sido co... ()

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Doc. 161.6034.2000.5600

104 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas em edital. Prazo de validade prorrogado até 2016. Expectativa de direito.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra ato alegadamente ilegal atribuído à Secretária de Estado da Administração do Estado do Amapá, consistente na sua não nomeação para o cargo efetivo de enfermeiro, para o qual foi aprovada em concurso público realizado em 2012, com prazo de validade de dois anos, o qual foi prorrogado até agosto de 2016. 2. No caso dos autos, verifica-se que a agravante foi aprovada fora do número de vagas ofereci... ()

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Doc. 163.7625.3008.3200

105 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Requisitos. Interesse e conveniência do locador. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Realizada notificação prévia. Autor que preencheu todos os requisitos necessários à propositura da ação. Ação julgada procedente, determinando a desocupação. Locatário que promove contranotificação para prorrogação do prazo locatício, sem obter resposta. Presunção de aceitação tácita irrelevante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.5261.1253.6333

106 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade afastada. Sistema de peticionamento eletrônico indisponível. Prazo prorrogado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por meio de informações constantes do site do STJ, impõe-se o afastamento da intempestividade do apelo extremo diante da prorrogação dos prazos processuais para o dia útil subsequente. 2 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com... ()

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Doc. 974.1760.1936.7251

107 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO.

O devedor possui direito à prorrogação do prazo para pagamento da cédula de crédito rural se preenchidos os requisitos legais para a sua concessão. Súmula 298 do C. STJ. Requisitos preenchidos na hipótese. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 369.4519.3986.5219

108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR LOCATÁRIO CONTRA LOCADOR - ARGUIÇÃO NO APELO DA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA - CONTRADITA NÃO APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL URBANA CELEBRADO PARA VIGER POR PRAZO INFERIOR A 30 MESES - DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR FORÇA DE LEI - DESCABIMENTO DA DENÚNCIA VAZIA ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL ININTERRUPTA - INTENÇÃO DO LOCADOR DE RETOMAR O IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REGULAR E DE AÇÃO DE DESPEJO - EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA - ILICITUDE - DANOS MORAIS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO -

Esbarra em preclusão o ato de arguir, na apelação, a suspeição da testemunha, se esta não foi contraditada na audiência em que ouvida. - Na categoria dos contratos de locação residencial urbana, todos aqueles celebrados de forma verbal, bem como aqueles com forma escrita cuja prazo seja inferior a 30 meses entram na hipótese de incidência da (lei do inquilinato), segundo o qual o decurso do prazo ajustado pelas partes para a duração do contrato implica não ... ()

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Doc. 103.2110.5028.4100

109 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por prazo determinado. Locatário notificado para manifestar interesse na aquisição do imóvel. Fato que não induz prorrogação do ajuste por prazo indeterminado. Procedência.

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Doc. 165.9221.0009.7800

110 - TRT18. Peticionamento eletrônico. Pje. Prazo recursal. Termo inicial. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação. Impossibilidade.

«A prorrogação automática do prazo para interposição de recurso só ocorre quando a indisponibilidade técnica do sistema ocorrer no último dia do prazo, conforme , §§ 1º e 2º. Eventual indisponibilidade técnica ocorrida no início ou meio do prazo recursal não tem o condão de prorrogá-lo. (TRT18, RO - 0010337-10.2014.5.18.0009, Rel. PAULO SERGIO PIMENTA, 2ª TURMA, 12/02/2015)»

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Doc. 221.1160.2992.5290

111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comunicação eletrônica. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Início e fim. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. 3 - A prorrogação do pr... ()

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Doc. 210.7131.0613.4943

112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comunicação eletrônica. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Início e fim. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. 3 - A prorrogação do pr... ()

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Doc. 145.4863.9012.0600

113 - TJSP. Concurso público. Prazo de validade. Candidatos classificados em seleção externa para formação de cadastro de reserva. Concurso encerrado, conforme previsão editalícia, após 2 anos, sem prorrogação. Garantia, até o final do prazo de sua vigência, dos direitos dos aprovados no concurso anterior. Pretensão ao reconhecimento judicial do direito dos candidatos à prorrogação do prazo de validade do certame em que aprovados. Impossibilidade. Ato discricionário da Administração. Recurso provido.

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Doc. 140.3545.9018.9500

114 - TJSP. Decadência criminal. Prazo. Crime de calúnia. Queixa-crime. Rejeição com fulcro no CPP, art. 395, II. Alegação de interrupção do prazo decadencial pelo ajuizamento anterior de pedido de explicações. Descabimento. Prazo de 6 meses para oferecimento da queixa-crime ultrapassado (Art. 38 do Código Processo Civil e CCB, art. 103). Prazo fatal e insuscetível de interrupção e de prorrogação. Ineficácia da medida preparatória sobre tal prazo. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 241.0260.7208.1967

115 - STJ. Embargos de declaração. Tempestividade. Ponto facultativo. Prorrogação de prazo. Cabimento. Retratação. Dívida inexistente. Penhora e negativação de crédito indevidas. Danos morais fixados em trinta mil reais. Abusividade. Não ocorrência.

1 - Se o dia de vencimento do prazo recursal é declarado ponto facultativo no órgão de interposição, o prazo fica prorrogado para o dia seguinte, nos termos do art. 184, § 1º, I, do CPC. 2 - É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 3 - Embargos de declaração ... ()

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Doc. 240.3220.6469.5900

116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Indisponibilidade do sistema de peticionamento do STJ. Prorrogação do prazo recursal. Último dia do prazo. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o , caput. 2 - Só há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do STJ esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas ou ocorrer indisponibilidade da... ()

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Doc. 720.7158.5328.5973

117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - FORA DO PRAZO DETERMINADO - PRAZO PRECLUSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO - CPC, art. 357 - ENTEDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo entendimento do STJ é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação do rol de testemunhas. A sua prorrogação, portanto, admitiria o tratamento desigual entre as partes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5028.5000

118 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo. Reajuste do aluguel e recebimento após escoado o prazo contratual, que não induz prorrogação. Aluguel como contraprestação pelo uso do prédio. Procedência.

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Doc. 650.9799.5686.4986

119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE POSSE.

Trata-se de Mandado de Segurança em que o Impetrante alega sua impossibilidade de solicitar pessoalmente a prorrogação do prazo de posse em cargo obtido por concurso público, devido ao fato de estar cursando doutorado no exterior com bolsa. Aduz ainda que a Administração Pública rejeitou o pedido feito por sua mãe, que estava munida de procuração. Diante disso, solicitou liminarmente a concessão de segurança para garantir a prorrogação do prazo de posse e exercício no cargo até o... ()

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Doc. 157.4360.1002.7000

120 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recurso protocolado fora do prazo. Intempestividade. Suspensão do prazo processual. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente « (AgRg no Ag 1.410.120/RJ). 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.0525.8000.1400

121 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Término do prazo em dia não útil. Prorrogação.

«- Ainda que decadencial, o prazo para ajuizamento da ação rescisória prorroga-se para o primeiro dia útil. (AgRg no Resp 747.308/DF, DJ 19/03/2007, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros) 6. No mesmo sentido: Resp 167.413/SP, DJ 24/08/1998, Rel. Min. Garcia Vieira; Resp 84.217/MG, DJ 03/02/1997, Rel. Min. Demócrito Reinaldo; Resp 51.968/SP, DJ 10/10/1994, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; Enunciado 100 do TST: - [...] IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o pra... ()

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Doc. 103.1674.7495.5400

122 - STJ. Ação rescisória. Prazo decadencial. Vencimento durante as férias forenses. Prorrogação. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 179 e CPC/1973, art. 495.

«... A jurisprudência da Corte tem precedente no sentido de que se o prazo para o ajuizamento da rescisória termina durante as férias forenses, ele fica «prorrogado até o primeiro dia útil seguinte ao término daquele período» (REsp 51.968/SP, Rel.: Min. César Asfor Rocha, DJ de 10/10/94; no mesmo sentido, com relação ao processo cautelar: REsp 257.648/RS, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 11/9/2000). Também esta Terceira Turma, interpretando o , decid... ()

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Doc. 147.7895.3007.9000

123 - TJSP. Prazo. Prescrição. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outras avenças e mútuo de produtos de derivados de petróleo. Afiançado não adquiriu a quantidade mínima de combustíveis estabelecidas até o prazo de vigência do contrato (novembro de 1997). Prorrogação automática da vigência pelo tempo necessário para a completa efetivação da aquisição total. Termo inicial da prescrição ocorreu em dezembro de 2003, data do término da vigência do contrato prorrogado. Impossibilidade de se falar em consumação da prescrição da pretensão executória, que no caso concreto é de vinte anos (CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 2028). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7434.3900

124 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Agravo regimental oferecido via fac-símile. Prazo do recurso findo na sexta-feira (21/11/2003). Contagem do prazo de cinco dias para a juntada do original a partir da segunda-feira imediata. Intempestividade. Lei 9.800/99, art. 2º.

«O prazo de cinco dias, previsto na parte final do , para a apresentação da peça original não constitui um prazo novo, mas mera prorrogação do prazo recursal, o qual é contínuo, não se interrompendo nos feriados.»

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Doc. 165.9221.0003.0400

125 - TRT18. Contrato de experiência. Convolação em contrato por prazo indeterminado.

«A previsão de prorrogação automática do contrato de experiência, observado o limite máximo legal de 90 dias (parágrafo único do ), torna regular a prorrogação, mas desde que estabelecida na admissão. Confessado pelo preposto da reclamada que a anotação na CTPS obreira foi procedida após a suposta extinção do alegado contrato de experiência, convola-se o mesmo em contrato por prazo indeterminado. Sentença mantida.»

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Doc. 530.3265.6474.6601

126 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. FIADORES. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELOS VALORES DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEI 12.112/09. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214/STJ. AUSÊNCIA PACTO ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de alugueis e encargos locatícios, reconhecendo a responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos débitos até a entrega das chaves. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade dos fiadores persiste após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado, até a devolução do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 8.245/91, art. ... ()

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Doc. 501.3756.8891.6559

127 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO.

Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista... ()

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Doc. 164.7400.5010.2900

128 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Abstenção do uso do nome empresarial, muito similar ao do autor. Deferimento de prazo suplementar para que a ré, ora agravada, cumprisse a condenação imposta na sentença, que determinou a alteração do seu nome empresarial sob pena de multa diária. Insatisfação da autora com relação às sucessivas dilações de prazo. Pretendido cumprimento da sentença e execução da multa cominatória. Descabimento. Comprovação da ré de que diligenciou, desde a publicação da sentença, a alteração do seu registro perante a Junta Comercial. Alegada demora dos trâmites burocráticos, argumento que se mostra verossímil, justificando o pedido de prorrogação do prazo inicialmente fixado na sentença. Aplicação da multa diária, no período prorrogado pelo Juízo, que se mostra descabível, em face das circunstâncias do caso concreto. Intuito protelatório da ré não verificado. Agravo improvido.

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Doc. 211.1290.2279.2275

129 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Pretensão de comprovação a posteriori. Impossibilidade. Indisponibilidade de sistema informático não coincidente com o início ou término do prazo recursal. Prorrogação do prazo. Inocorrência. CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º e , bem como do 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência, no âmbito do Tribunal local, de fatos aptos a ensejar a prorrogação dos prazos processuais - como feriados locais, suspensão do expediente forense ou i... ()

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Doc. 241.0110.6659.9732

130 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do 2 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 3 - É firme a jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 241.0110.6351.1174

131 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do 2 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 3 - É firme a jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 220.9281.2195.7889

132 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comunicação eletrônica. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Início e fim. Falha no sistema. Prorrogação. Hipótese. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. 3 - A prorrogação do pr... ()

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Doc. 230.2150.4440.3564

133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. AResp intempestivo. Não comprovação de suspensão do prazo. Processo penal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Vencimento de prazo durante o recesso forense. Mera prorrogação do termo final. Agravo regimental não provido.

1 – A Resolução CNJ 244/2016, art. 1º, facultou aos tribunais dos estados estabelecer o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, dependia da edição de ato específico e deveria ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do , § 6º, c/c o , o que não ocorreu. 2 - A decisão agravada está correta, pois o não incide sobre os pro... ()

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Doc. 769.1144.4375.0099

134 - TJSP. processo civil. apelação. Ação de cobrança. Demurrage. Preliminar de intempestividade do apelo. Acolhimento. Indisponibilidade do sistema de peticionamento que somente é relevante se recair no primeiro ou último dia do prazo. Recurso intempestivo. Apelação não conhecida. I. Caso em exame 1. Interposição de apelação com pedido de gratuidade e fora do prazo, alegando indisponibilidade do sistema Esaj. 2. Preliminar de intempestividade e de deserção. II. Questões em discussão 3. Verificação da prorrogação do prazo para interposição do apelo, diante da apontada indisponibilidade do sistema ESAJ no curso do prazo recursal. III. Razões de decidir 4. A prorrogação de prazos na hipótese de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico apenas é autorizada quando a instabilidade técnica ocorre no dia do termo final. 5. Aplicação do art. 224, §1º do CPC e do art. 3º do Provimento CG 26/2013. IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar acolhida. 7. Recurso não conhecido

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Doc. 231.0021.0391.4149

135 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Re curso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798.

I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. II - Esta Corte possui entendimento de que a disposiç... ()

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Doc. 240.8260.1557.2774

136 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Permissão de serviço público. Portos secos. Prazo contratual. Alterações legais. Irretroatividade. Prorrogação do pacto. Limite de dez anos. Necessidade.

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Doc. 210.7020.6197.4158

137 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. Recesso judiciário. Prorrogação do prazo recursal. Aplicação do art. 798, caput e § 3º, do CPP. Decisão mantida.

I - Conforme consignado no decisum reprochado, é inadmissível o agravo em recurso especial, pois extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do II - A jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal dispõe que «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o ... ()

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Doc. 642.9339.1119.1207

138 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO «STAY PERIOD". INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nova prorrogação do «stay period» no processo de recuperação judicial de Coldemar Resinas Sintéticas Ltda. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de uma segunda prorrogação do «stay period» além do prazo legalmente permitido. III. Razões de Decidir Prorrogação do «stay period» admissível, por igual período e uma únic... ()

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Doc. 147.3168.0594.6166

139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - BENEFICIÁRIA DEMITIDA - PRAZO DE PRORROGAÇÃO Da Lei 9.656/98, art. 30, § 1º - AUTORA SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO PARA DOENÇA GRAVE - DIREITO À CONTITUIDADE DA PRESTAÇÃO, MESMO APÓS EXPIRADO O PRAZO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Segundo a regra da , o ex-empregado demitido sem justa causa poderá ser mantido no plano de saúde coletivo por mais um terço do tempo de permanência em que tenha contribuído, sendo o prazo máximo de prorrogação do contrato de 24 (vinte e quatro) meses. 2. Entretanto, à luz do entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.082, impõe-se assegurar ao beneficiário que esteja internado ou em tratamento médico essencial para preservação da saúde o direito de pe... ()

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Doc. 687.1991.0272.9499

140 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos além do prazo legal. II. Questão em Discussão Prazo recursal. III. Razões de Decidir Nos termos do , § 1º, a prorrogação do prazo processual é admitida apenas quando a indisponibilidade do sistema eletrônico coincidir com o primeiro ou o último dia do prazo recursal. O STJ já firmou entendimento de que a indisponibilidade ocorrida durante o curso do prazo não enseja sua prorrogação. A contagem do prazo process... ()

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Doc. 778.3289.4531.6428

141 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Impossibilidade. Impossibilidade de prorrogação do prazo para conclusão das obras, nos termos da Lei 6.766/79. Prorrogação do prazo por até 4 anos que diz respeito à relação da vendedora com o Poder Público, não vinculando a contratante. 2. FORÇA MAIOR. Inocorrência. Dificuldades administrativas não afastam a responsabilidade da vendedora. Inexistência de caso fortuito ou de forç... ()

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Doc. 103.1674.7162.6900

142 - STJ. Recurso. Preparo. Prazo. Fechamento de órgão arrecadador às 17:00 horas. Prorrogação do prazo. CPC/1973, art. 184, § 1º, II.

«A Caixa Econômica, quando arrecada o dinheiro correspondente ao preparo de recursos, atua como auxiliar do Poder Judiciário - vale dizer, como repartição forense. Neste mister, submete-se ao horário estabelecido pelo Se o órgão arrecadador do preparo encerra seu expediente às 17:00 horas, o prazo de recurso prorroga-se até o primeiro dia útil (, § 1º, II).»

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Doc. 103.1674.7541.3700

143 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Prazo recursal. Encerramento do expediente bancário. Prorrogação do prazo. Pena de deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«O STJ, relativizando o rigor formal da aplicação da pena de deserção prevista no , decidiu que, na hipótese de a petição recursal ser protocolada no último dia do prazo e após o encerramento do expediente bancário, é admissível o pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente.»

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Doc. 210.9030.9707.0515

144 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição não verificada. Intempestividade. Sistema eletrônico. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos do § 6º do , a tempestividade recursal deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do CPC/2015,... ()

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Doc. 210.5021.0975.0613

145 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Intempestividade. Sistema eletrônico. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer event... ()

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Doc. 144.9591.0002.6200

146 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Agravo desprovido.

«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão por meio da qual o magistrado de piso indeferiu o pedido fazendário quanto à prorrogação (por mais 20 dias) do prazo decendial fixado para fins de manifestação sobre o laudo produzido pelo perito judicial, bem assim para a eventual entrega de pareceres pelos assistentes técnicos das partes, dando por encerrada a fase de instrução processual. 2. Na espécie, em que pese a tese recursal segundo a qual se estaria diante... ()

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Doc. 210.7151.0528.5473

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Transcurso do prazo recursal. Indisponibilidade do sistema. Dia útil. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prorrogação. Dias do começo e do vencimento do prazo. Decisão mantida.

1 - Consoante dispõe o , § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica". 2 - Dessa forma, a indisponibilidade do sistema ocorrida em dia que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso não enseja sua prorrogação... ()

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Doc. 221.0290.1902.6714

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo na origem. Ausência de comprovação na interposição do especial. Indisponibilidade do sistema no curso do prazo recursal. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis ( e , § 5º) 2 - «A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. Cópia de calendário da Corte local não serve para tal finalidade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/20... ()

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Doc. 142.2271.6005.7800

149 - STJ. Fiança em contrato bancário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Contrato bancário. Caracteriza-se por ser, em regra, cativo e de longa duração, prorrogando-se sucessivamente. Fiança prevendo, clara e expressamente, sua prorrogação, caso ocorra a da avença principal. Nulidade da cláusula. Inexistência. Fiadores que, durante o prazo de prorrogação contratual, não promoveram notificação resilitória, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 835. Pretensão de exoneração da fiança. Inviabilidade.

«1. A avença principal. garantida pela fiança. constitui contrato bancário que tem por característica ser, em regra, de longa duração, mantendo a paridade entre as partes contratantes, vigendo e renovando-se periodicamente por longo período. constituindo o tempo elemento nuclear dessa modalidade de negócio. 2. Não há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador respo... ()

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Doc. 230.3150.9395.7714

150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso.

I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmb... ()

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