Prazo Prorrogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.0525.8000.1300

351 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Biênio de ingresso para ação rescisória. Término no curso de férias forenses. Prorrogação do prazo para o 1º dia útil. Funcionamento regular do protocolo do tribunal. Irrelevância. Inexistência de previsão no CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 275. Precedentes. Divergência reconhecida no sentido do acórdão paradigma. Provimento do pedido para o fim de prorrogar o prazo de ajuizamento da ação rescisória para o primeiro dia útil seguinte. Autos enviados ao juízo de primeiro grau, para o regular julgamento do feito. CPC/1973, art. 495.

«1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos com o propósito de ver acolhida a tese segundo a qual, recaindo o último dia do prazo bienal para o ajuizamento de ação rescisória durante férias forenses, prorroga-se, até o primeiro dia útil, esse lapso temporal. Como registrado nos autos, o acórdão embargado ratificou o julgado recorrido e negou provimento ao recurso especial sob o entendimento de que, estando o Tribunal em funcionamento regular, não havia motivo de direito para... ()

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Doc. 240.4271.2714.1938

352 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. 2 - A jurisprudência deste STJ, firmada já sob a égide do CPC/2015, orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 81, § 2º, III, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, são considerados feriado de Carnaval somente ... ()

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Doc. 160.7865.5001.2700

353 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidato aprovado. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Prorrogação do prazo de validade. Previsão editalícia. Ato discricionário.

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Doc. 241.0280.5790.4180

354 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração n o agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade dos embargos de declaração opostos à decisão de primeiro grau. Prorrogação do prazo processual insuficiente para afastar a intempestividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O , caput estabelece que a suspensão do curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático probatório dos autos, constatou que, publicada a decisão no período do recesso forense de final de ano, o início do prazo para a oposição dos embargos de declaração se deu... ()

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Doc. 140.4030.8000.2400

355 - STF. Recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Prazo de validade. Prorrogação. Possibilidade.

«Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação. Precedente. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 166.5184.9002.2200

356 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos no STJ. Recurso que deve ser interposto no tribunal de origem. Intempestividade confirmada.

«1. Conforme determina o - Código de Processo Civil, o agravo em recurso especial deve ser interposto perante o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido. Devem, portanto, ser observadas, para contagem do prazo para interposição do referido recurso, as causas de prorrogação ou suspensão de sua fluência ocorridas no Tribunal de origem. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.1080.1764.1482

357 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Prorrogação de prazo processual. Tempestividade não demonstrada.

1 - A parte deve demonstrar a ocorrência de feriado local, paralisação, suspensão ou interrupção do expediente forense no ato de interposição do recurso, por documento idôneo (documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem), capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 2 - A informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e ... ()

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Doc. 240.5270.2396.9824

358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de 5 dias corridos. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental é de 5 dias, consoante arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Não obstante, tratando-se de atuação da Defensoria Pública, deve ser contado em dobro. 2 - Nos termos do entendimento firmado nesta Corte, às ações referentes a matéria penal ou processual penal, deve ser aplicada regra específica prevista no art. 798 CPP, segundo a qual todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se inte... ()

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Doc. 202.0350.9000.0400

359 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Andamento processual disponibilizado pela internet. Vencimento do prazo recursal indicado de forma equivocada no andamento pelo tribunal de origem. Erro alheio à vontade da parte. Consideração para fins da contagem de prazo. Possibilidade. Justa causa para prorrogação do prazo recursal. CPC/1973, art. 183, §§ 1º e 2º. Princípios da boa-fé e da confiança. Embargos de divergência providos. CPC/2015, art. 223.

«1 - A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário. Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado, desarrazoado frustrar a boa-fé que deve orientar a relação ent... ()

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Doc. 184.2881.3004.1400

360 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do novo CPC. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do 3 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no não se aplica aos processos criminais, razão pela qual sua c... ()

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Doc. 184.5500.0002.9400

361 - STJ. Prorrogação das interpectações. Prazo superior a 15 dias. Legalidade.

«É entendimento assente neste Sodalício que, «embora o disponha que o prazo da interceptação telefônica não poderá exceder a 15 dias, renovável por igual tempo, a doutrina e a jurisprudência sustentam que não há nenhuma restrição ao número de prorrogações possíveis, sendo permitidas tantas prorrogações quantas forem necessárias, desde que continuem presentes os pressupostos de admissibilidade da medida cautelar. Exige-se, apenas, decisão judicial f... ()

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Doc. 167.1630.6000.9200

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 39 da Lei de falências. Violação. Ausência de prequestionamento. Prazo de suspensão. Lei 11.101/2005, art. 6º. Prorrogação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ações contra avalistas. Suspensão. Duplo grau de jurisdição. Violação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. O acórdão recorrido está em perfeita sintonia com o entendimento deste Tribunal Superior, firme no sentido de que o prazo previsto no parágrafo 4º do pode ser prorrogado quando comprovada a sua necessidade para o sucesso da recuperação, bem como não evidenciada a negligência da parte requerente... ()

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Doc. 349.7464.6274.6495

363 - TJSP. Embargos à execução. Prorrogação de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado. Ação fundada em título executivo extrajudicial - contrato de locação celebrado entre as partes tendo os embargantes como fiadores. Afastada a alegação de ausência de título executivo. Valores exigidos devidamente previstos em contrato e indicados nos cálculos executivos (fls. 203 - autos da execução). Verificada a prorrogação do contrato por prazo indeterminado ficam os fiadores solidariamente responsabilizados até a entrega das chaves. Sentença confirmada. Recurso não provido

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Doc. 201.9362.3002.6800

364 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Horário do expediente forense. Redução. Início ou término do termo. Coincidência. Ausência. Prorrogação. Inocorrência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no , § 5º, c/c o 3 - Nos termos do , § 1º, o expediente forense encerrado antecipadamente ou inicia... ()

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Doc. 164.7844.8008.9500

365 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Responsabilidade dos fiadores pelas obrigações até a entrega das chaves. Admissibilidade, uma vez que estipulada tal garantia no contrato. Hipótese em que mesmo prorrogada a avença por prazo determinado a garantia subsiste, pois mantida a ocupação pelo locatário. Irrelevância da alegação dos fiadores de que desconheciam a prorrogação da locação. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada, examinado o mérito por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 210.8300.3370.6717

366 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 313/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de anterior suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos process... ()

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Doc. 210.8061.0961.2952

367 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Ausência de fundamentos do Decreto prisional. Excesso de prazo e risco contaminação covid-19. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Decisão publicada em período de suspensão. Termo a quo. Primeiro dia útil subsequente ao término. Agravo regimental não conhecido.

I - Nos termos da e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - A publicação da decisão recorrida em período de suspensão de prazo recursal enseja a prorrogação de seu termo a quo para o primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. II - In casu, a decisão agravada foi publicada em 29/10/2020 (fl. 354). Entre os dias 3 a 9/11/2... ()

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Doc. 323.6336.0593.9373

368 - TJSP. Indenizatória - Alegação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de cirurgia plástica malsucedida - Interposição de recurso pela requerida, após o transcurso de prazo legal - Intempestividade - Ocorrência - Indisponibilidade de sistema, ademais, que não se verificou no dies ad quem do prazo recursal - Prorrogação - Impossibilidade - Precedentes desta E. Corte - Apelo não conhecido.

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Doc. 170.4013.5000.4700

369 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Feriado nacional. Portaria 101/gdg/STF. Prorrogação de prazo. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 736.4916.6077.0767

370 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento à apelação cível interposta nos autos do processo originário, com base na intempestividade recursal, nos termos do , III. O prazo recursal findou-se em 8/5/2024, mas o recurso foi apresentado apenas em 16/5/2024. Alega a parte agravante suspensão do prazo em virtude de pedido de nomeação de defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ... ()

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Doc. 205.1984.2001.0100

371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Intempestividade da apelação. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que deve coincidir com o primeiro ou último dia do prazo recursal para ensejar sua prorrogação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Nos termos do , § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não ocorreu no c... ()

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Doc. 186.5473.8003.3600

372 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Estatuto, art. 12 do desarmamento. Atipicidade da conduta. Pretensa abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Fato ocorrido em fevereiro de 2011. Não prorrogação do prazo da abolitio por meio da Portaria mj 797/11. Acórdão recorrido mantido.

«1 - A abolitio criminis temporária, prevista na Lei 10.826/2003, aplica-se aos crimes praticados até 23/10/2005. Somente aos possuidores de arma de fogo e munição de uso permitido foi estendido o prazo da vacatio para 19 de junho de 2008 e, posteriormente, com a edição da Lei 11.922/2009, esse prazo foi novamente prorrogado para o dia 31/12/2009. 2 - O Decreto 7.473/2011 e a Portaria 797/2011 não estenderam o prazo para a entrega de armas de uso permitido, nem poderiam fazê-lo, uma ... ()

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Doc. 241.1081.0952.1221

373 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Termo final do prazo. Dia sem expediente forense. Prorrogação. Primeiro dia útil seguinte. Obrigatoriedade.

1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, apesar de se tratar de decadência, findando o prazo previsto na (v. tb. ) em dia sem expediente forense, é necessário observar a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 2 - Impossível aplicar a teoria da causa madura pois sequer houve notificação da autoridade coatora para oferecimento de informações. 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança par... ()

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Doc. 170.1621.9000.9100

374 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Suspensão do prazo recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Intempestividade não afastada. Interposição do recurso especial fora do prazo legal. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 (quinze) dias, nos termos do , de 1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma legal. 2. A interposição de agravo interno acompanhado de documentos que comprovem a suspensão dos prazos pelo Tribunal de origem é meio capaz de afastar a intempestividade do recurso. 3. Considerando que o prazo recursal teve início no primeiro dia útil seguinte à publ... ()

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Doc. 397.8869.1900.2330

375 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A NOVOS DÉBITOS. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. 1.

A prorrogação da prisão civil do devedor de alimentos é possível, desde que fundamentada em novos débitos alimentares vencidos após o cumprimento da prisão inicial, observando-se o prazo máximo legal e o princípio do ne bis in idem, segundo decisão do STJ.

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Doc. 241.0260.7625.7373

376 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Prazo. Lei. 9.800/99. Recurso. Prorrogação. Continuidade. Intempestividade.

1 - O prazo previsto na para apresentação do original de recurso transmitido por fac-símile é contínuo ao envio, ainda que seja sábado, domingo ou feriado, ou que tenha ocorrido no curso do prazo recursal. Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 211.0050.9414.8672

377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial fora do prazo recursal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c , § 5º, e e do 2 - O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão... ()

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Doc. 210.6150.4303.6186

378 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 313/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - «A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 31/3/2020. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos proces... ()

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Doc. 506.6428.3409.4969

379 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, ESCOADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ALEGAÇÃO DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS QUE NÃO JUSTIFICAM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLONGAR INDEFINIDAMENTE O PRAZO, SOB PENA DE SUBMETER A PARTE CONTRÁRIA AO ARBÍTRIO. APLICAÇÃO DO ART. 122 DO CC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161 DESTE E. TJSP.

Descumprido o prazo contratual, bem como todo o prazo de tolerância, de 180 dias, justifica-se o pedido de rescisão contratual sem direito de retenção por parte da compromissária vendedora. Não há como admitir como válida cláusula que estende o prazo de conclusão da obrigação de uma das partes indefinidamente, sujeitando a parte contrária ao completo arbítrio. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.1081.0896.2593

380 - STJ. Penal. Habeas corpus. Posse de arma de fogo e munições. Estatuto do desarmamento. Prorrogação do prazo. Flagrante lavrado em sua vigência. Possibilidade de regularização da posse ou de entrega da arma. Vacatio legis indireta e abolitio criminis temporária. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

I - A Lei 10.826/03, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois durante esse período a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido ou restrito deixou de ser considerada típica. II - Tanto o art. 12, quanto o art. 16, ambos da Lei 10.826/2003, pela simples posse, ficam desprovidos de eficácia durante o período de 180 dias. ... ()

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Doc. 240.2190.1215.9541

381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, corrupção de menores e organização criminosa. Interceptação telefônica. Prazo superior a quinze dias. Excepcionalidade da medida. Investigação complexa. Motivação idônea. Fundamentação suficiente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que a «prorrogação por período superior ao da não conduz a nulidade da interceptação, quando devidamente demonstrada a imprescindibilidade da continuidade da medida» (AgRg no RHC 119.429/MS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020). 2 - Sendo necessária e indispensável ao avanço das investigações, dada a complexidade da organização e o grande núm... ()

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Doc. 143.1824.1065.5400

382 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do agravo de instrumento. Feriado forense. Ausência de expediente. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação superveniente.

«Na «Semana do TST», mediante a Resolução 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte conferir nova redação à sua Súmula 385, de consignar o entendimento de que, na hipótese de ocorrer feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade do recurso interposto certificar esse expediente nos autos. Neste caso, o feriado que autorizou a prorrogação do prazo recur... ()

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Doc. 221.0270.9984.2340

383 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo para recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.

1 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (, § 1º). 2 - O encerramento antecipado do expediente forense que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogação ... ()

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Doc. 111.0950.5000.0100

384 - STF. Competência. Administrativo. Servidor público. Regime jurídico administrativo. Contrato temporária. Prorrogação do prazo de vigência. ADI 3.395-M C/DF. Julgamento pela Justiça Comum. Incompetência da Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«1. É competente a Justiça comum para processar e julgar ações para dirimir conflitos entre o Poder Público e seus agentes, independentemente da existência de vício na origem desse vínculo, dada a prevalência de sua natureza jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.5131.2221.3644

385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico no curso do período que não prorroga o término do prazo. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo proce... ()

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Doc. 348.4779.3191.4910

386 - TJSP. Apelação Cível - Usucapião - Extinção do feito sem resolução do mérito - Indeferimento da inicial - Parte apelante que deixou de cumprir a determinação de emenda da inicial no prazo - Prazo concedido que se esgotou sem a manifestação da parte apelante - Descumprimento de diligência que levou ao indeferimento da inicial (art. 321, pár. ún.) - Motivo relevante para o descumprimento da decisão que não restou evidenciado - Apelantes que sequer requereram a prorrogação do prazo para o cumprimento da decisão - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 165.2891.8011.5000

387 - TJSP. Contrato. Locação de sistemas de radiocomunicação com serviços de manutenção. Término do prazo. Manifestação da Prefeitura para a retirada dos equipamentos. Autora, entretanto, que alega a prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado. Inadmissibilidade. Ilegitimidade da cobrança dos valores a partir do término da locação. Embargos procedentes. Execução extinta. Recurso oficial e voluntário providos.

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Doc. 206.5172.3007.9800

388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo. Horário do expediente forense. Redução. Início ou término do termo. Coincidência. Ausência. Prorrogação. Não ocorrência.

«1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal. 2 - «3. Nos termos do , § 1º, o expediente forense encerrado antecipadamente ou iniciado depois da hora normal que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso. 4 - Hipótese em que, não obstante tenha o Tribunal de origem estabelecido horário diferenciado de ... ()

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Doc. 163.9273.9015.8900

389 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por Título Extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Avença prorrogada por prazo indeterminado. Alegação de ilegitimidade de parte dos fiadores, pois não anuíram expressamente à prorrogação. Desacolhimento. Demonstração do liame obrigacional, pois os recorrentes são as pessoas indicadas a suportar os efeitos da sentença aqui proferida- Eventual obrigação decorrente da fiança prestada é questão de mérito, e como tal, será oportunamente analisada. Legitimidade de parte que constitui tema de ordem pública comportando análise até mesmo de ofício. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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Doc. 165.1531.9006.1600

390 - TJSP. Contestação. Prazo. Ação Popular. Ajuizamento contra a o ex-prefeito e secretários municipais. Município de São Bernardo do Campo. Intervenção da municipalidade. Insurgência contra a prorrogação do prazo para a contestação. Desacolhimento. Litisconsórcio passivo necessário. Combinação dos artigos 7º «caput» e inciso IV, da Lei 4717/1965 e CPC/1973, art. 191. Prazo para contestar ação popular de vinte dias, prorrogável pelo mesmo tempo. Validade tanto para a Fazenda Pública quanto para particulares. Inocorrência do prazo em quádruplo de que trata o CPC/1973, art. 188. Termo inicial, todavia, a partir da juntada aos autos do mandado de citação de todos os litisconsortes necessários. Contestação tempestiva. Não consumação da citação dos demais litisconsortes. Prazo cuja extrapolação se reclama que sequer havia se iniciado. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7192.7100

391 - STJ. Recurso. Preparo de recurso. CEF. Fechamento às dezessete horas. Prorrogação do prazo (CPC, art. 184, § 1º, II).

«A CEF, quando arrecada o dinheiro correspondente ao preparo de recursos, atua como auxiliar do Poder Judiciário - vale dizer, como repartição forense. Neste mister, submete-se ao horário estabelecido pelo Se o órgão arrecadador do preparo encerra seu expediente às dezessete horas, o prazo de recurso prorroga-se até o 1º dia útil (, § 1º, II).»

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Doc. 924.5909.8163.2432

392 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DECISÃO OBJETIVA E SUCINTA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 6.766/79 QUE AUTORIZA A EXTENSÃO DO PRAZO, EM CONFORMIDADE COM CRONOGRAMA SUBMETIDO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO QUE ESTABELECE, DE MANEIRA CLARA, A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, NOS TERMOS DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO DO PRAZO DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. OBRAS QUE DEVERIAM HAVER SIDO ENTREGUES EM 13 DE SETEMBRO DE 2023. NÃO SE TEM NOTÍCIA, ATÉ O MOMENTO, DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO DEVIDA, POR CULPA DA REQUERIDA, RESTITUINDO-SE AO AUTOR A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS. RESTITUIÇÃO QUE NÃO SE FAZ A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SENÃO PARA O RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". CORRETAGEM. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR, DEVIDAMENTE DESTACADO DO VALOR DO IMÓVEL. RETENÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.1674.7502.4400

393 - STJ. Ação rescisória. Prazo decadencial. Decadência. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.

«... Os recorrentes ajuizaram ação rescisória que não teve seguimento com indeferimento da inicial diante do acolhimento da decadência. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do Relator. Para o acórdão, «a decisão rescindenda foi publicada no dia 10 de janeiro de 2001, que incidiu em dia útil, uma quarta-feira. O prazo quinzenal para o recurso, oponível contra o venerando acórdão rescindendo, teria o termo «ad quem» em 25 de janeiro, que recaiu em feriado nest... ()

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Doc. 143.1090.9001.1700

394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Declaratórios anteriores intempestivos. Inobservância do prazo recursal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de ser considerado dia útil, para fins de contagem de prazo para a interposição de recurso, a quarta-feira de cinzas. 2. Ressalte-se que «a limitação do expediente forense ao turno vespertino na quarta-feira de cinzas, não dá ensejo à prorrogação do prazo para interposição de recursos.» (AgRg nos EDcl no REsp 1220364/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 18/4/2011). 3. Em... ()

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Doc. 240.5270.2867.5414

395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos do que preceituam os arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput, § 3º, do CPP. 2 - O agravo contra decisão monocrática, em matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, co... ()

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Doc. 240.5270.2166.9719

396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos do que preceituam os arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do Regimento Interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2 - O agravo contra decisão monocrática, em matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, c... ()

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Doc. 240.6180.6542.3405

397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos do que preceituam os arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput, § 3º, do CPP. 2 - O agravo contra decisão monocrática, em matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, co... ()

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Doc. 163.7853.5010.3100

398 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Responsabilidade dos fiadores. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 157.6215.9008.1400

399 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão. Prorrogação do período de prova. Impossibilidade. Prazo que já se estendeu além do estabelecido, sem o cumprimento das condições impostas. Desarrazoabilidade.

«1. É desarrazoada a prorrogação do período de prova, pois este já se estendeu além do prazo inicialmente previsto ( 2 anos), sem que o acusado, intimado por três vezes, tenha cumprindo as condições anteriormente impostas. 2. Embargos acolhidos apenas para esclarecimentos, sem a atribuição de efeitos infringentes.»

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Doc. 220.8150.1353.9351

400 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime inicial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de pr... ()

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