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451 - STJ. Processo penal. Agravo regimental autuado na classe «petição» para melhor organização dos autos do inquérito. Prorrogação do prazo das investigações suficientemente fundamentada. Recurso improvido.
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452 - STJ. Processo penal. Agravo regimental autuado na classe «petição» para melhor organização dos autos do inquérito. Prorrogação do prazo das investigações suficientemente fundamentada. Recurso improvido.
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453 - STJ. Processo penal. Agravo regimental autuado na classe «petição» para melhor organização dos autos do inquérito. Prorrogação do prazo das investigações suficientemente fundamentada. Recurso improvido.
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454 - STJ. Processo penal. Agravo regimental autuado na classe «petição» para melhor organização dos autos do inquérito. Prorrogação do prazo das investigações suficientemente fundamentada. Recurso improvido.
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455 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra a decisão que acolheu a impugnação e reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada - Intempestividade recursal - Recurso interposto após a quinzena útil legal. Alegação de eventual indisponibilidade do sistema que não afetou o prazo para recurso, na medida em que seria possível a prorrogação de prazo apenas se referido problema técnico acontecesse no último dia do prazo recursal. art. 8º, I, da Resolução 551/2011, e Provimento 87/2013, art. 3º. Hipótese não evidenciada. Agravo intempestivo. Recurso não conhecido
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456 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais penais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. CPP, art. 798-A. Incluído pela Lei 14.365/2022. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 3 - A Lei 14.365/2022, de 2/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Processual civil e administrativo. Revelia. Efeitos. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Greve dos servidores públicos. Justa causa para a suspensão do prazo processual. Não configuração. Incidência da Súmula 7/STJ.
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458 - STJ. Processual civil. Inobservância do prazo recursal. Recurso intempestivo.
«O acórdão recorrido foi publicado em 12.2.2015, quinta-feira, tendo iniciado em 13.2.2015 o prazo de cinco dias para a oposição dos embargos de declaração. O prazo para a interposição dos embargos esgotou-se no dia 17.2.2015 (terça-feira), sendo prorrogado para 18.2.2015 (quarta-feira), uma vez que segunda-feira e terça-feira foram feriado de Carnaval. A petição foi enviada em 20.2.2015, ou seja, fora do prazo recursal. Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Prazo processual. Fixação em horas. Regras para sua contagem. Precedentes do STJ. CCB, art. 125, § 4º. CPC/1973, art. 184.
«Como já assentou a Corte, o prazo fixado em horas conta-se minuto a minuto. No caso, irrelevante o fato de não constar da certidão a hora da intimação. O Acórdão recorrido beneficiou a recorrente com a prorrogação do início para o primeiro minuto do dia seguinte ao da juntada do mandado, adiando o seu termo final para o momento da abertura do expediente forense do dia seguinte ao do encerramento do prazo de 48h, considerando que este caiu no domingo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Interposição de recurso especial e de agravo fora do prazo legal. Recurso não conhecido. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução cnj 313/2020. Intempestividade configurada. Resolução cnj 318/2020. Suspensão dos prazos processuais. Norma complementar. Imposição de medidas sanitárias restritivas por parte da autoridade estadual. Necessidade de comprovação.
1 - A suspensão dos prazos, pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução CNJ 313/2020. 2 - A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. CLT, art. 897. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS AUTORIZADORAS DA PRORROGAÇÃO DO INÍCIO OU DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Feriado local. Prorrogação do prazo para recorrer. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional. 3 - Considerando que o recurso especial foi manejado sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação de suspensão do expediente forense e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Feriado local. Prorrogação do prazo para recorrer. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional. 3 - Considerando que o recurso especial foi manejado sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação de suspensão do expediente foren... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Incidência das disposições do CDC - Pacto de alienação fiduciária - Irrelevância - Rescisão que restou fundamentada no inadimplemento contratual da vendedora - Inaplicabilidade da L. 9.514/97 - Prevalência do CDC, art. 53. Rescisão contratual - Alegação de adimplemento da apelante em razão da vigência de prazo de 48 meses a contar da assinatura do contrato - Inadmissibilidade - Atraso caracterizado - Definição de datas entre empreendedores e órgãos públicos que não afeta a relação estabelecida entre as partes - Prazo estabelecido na L. 6.766/79 que não impede que as partes contratantes estabeleçam prazo menor favorável ao consumidor - Entrega que deveria ocorrer no prazo máximo de 24 meses após o registro do loteamento, admitida a prorrogação de 180 dias. Rescisão contratual - Culpa da vendedora apelante evidenciada - Atraso na entrega de imóvel configurado - Caso fortuito ou força maior não evidenciados - Demora injustificada - Entraves administrativos - Percalços alegados que não constituem caso fortuito porquanto previsíveis - Incidência da Súm. 161/TJSP - Termo inicial - Alteração descabida - Nova prorrogação de prazo que não pode ser oposta à parte apelada - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo contínuo e peremptório.
«I - No direito processual penal, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. Precedentes. II - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze dias) dias contínuos. CPP, art. 798. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão da presidência. Manutenção da decisão agravada.
I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, a respeito da matéria d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Extinção do processo. Prova pericial. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor. Intimação por edital. Ausência do depósito. Admissibilidade da extinção pelo magistrado. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«A extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º, não está atingida pela Súmula 240/STJ, podendo o Magistrado extinguir o processo quando a parte deixa de cumprir determinação para que seja efetuado o depósito dos honorários do perito, após regular intimação e prorrogação do prazo inicialmente deferido. (...) Tenho que o especial da Caixa Econômica Federal merece conhecido e provido. De fato, a Súmula 240/STJ faz referência ao CPC/1973, art. 267, III. Mas, na mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Indisponibilidade do sistema no curso do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.
1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. 2 - Conforme entendimento desta Corte, a suspensão de prazo recursal pelo Tribunal de origem deve ser comprovada mediante a apresentação de documento idôneo no ato de interposição do recurso, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência relativa. Incompetência territorial. Prorrogação. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a competência do juízo com fundamento na «perpetuatio jurisdictionis» em ação de execução hipotecária. Os agravantes alegam que o foro de eleição previsto no contrato é o de Osasco e requerem a anulação dos atos processuais praticados e a remessa dos autos ao foro competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial do juízo foi prorrogada pela ausência de contestação oportuna sobre a matéria; e (ii) verificar se a decisão que manteve a competência do foro em razão da prorrogação jurisdicional foi correta à luz das normas processuais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial, por ser de natureza relativa, deve ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, conforme disposto nos CPC, art. 64 e CPC art. 65. 4. A prorrogação da competência ocorreu pelo fato de os executados não terem arguido a incompetência no momento processual adequado, restando preclusa a oportunidade de discussão da matéria. 5. A ausência de manifestação tempestiva sobre a competência implica aceitação tácita do foro onde o processo foi distribuído, não havendo nulidade a ser reconhecida. 6. A jurisprudência do STJ e do TJSP reafirma que a competência relativa, uma vez não arguida no prazo legal, é prorrogada, não cabendo posterior insurgência com base nesse fundamento. 7. O recurso de agravo de instrumento é cabível em razão da interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, III, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, mas, no mérito, a decisão de primeiro grau está em conformidade com o direito processual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial, quando não arguida no prazo de contestação, é prorrogada por força do CPC, art. 65. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 64, 65 e 337, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJSP, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10/09/201
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470 - STJ. Administrativo. Licitação. Concorrência. Ausência de comprovação do seguro garantia. Pedido de prorrogação do prazo para cumprimento de tal obrigação. Indeferimento. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos e nas cláusulas do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consigno que, «após a fase de análise dos documentos de habilitação, por vários meses, a TPI foi, em 19/02/09, convocada para assinar o contrato de concessão. O prazo previsto no edital era de 30 dias. O edital previa, ainda, que a TPI deveria, até dois dias úteis antes do prazo final para a assinatura do contrato: a) depositar o montante de R$ 118.800.000,00, correspondente a 20% do valor da outorga fixa (item 17.2, I); b) contratar as coberturas de seguro pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. PARTES QUE NÃO CHEGARAM A CONSENSO SOBRE OS TERMOS DA PRORROGAÇÃO PROPOSTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO AO PLEITO DE COBRANÇA. RECURSO QUE NÃO TRAZ RAZÕES QUANTO AO TEMA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de despejo de imóvel comercial por denúncia vazia. Proposta de prorrogação por mais cinco anos, até 2026, cujos termos não foram aceitos pelas partes. Locação vigente por prazo indeterminado que autoriza a denúncia vazia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: a) se o locador propôs a renovação nos termos do aditamento juntado, sem assiná-lo; b) se o locatário aceitou essa proposta; e c) se o aditamento por prazo determinado foi pactuado verbalmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Processual civil. Interposição do agravo pelo município fora do prazo legal a que aludem os CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 544. Intempestividade.
«1. No presente caso, o ato administrativo que suspendeu os prazos processuais nos dias de jogo da copa não interfere na contagem do prazo recursal, posto que, diferentemente do recesso forense previsto regimentalmente, a presente interrupção dos serviços dá-se em dias específicos e não por período, assim não se suspendem os prazos, mas tão somente prorroga-se o termo final do prazo recursal para o próximo dia útil caso este caia em uma das datas fixadas no ato executivo, nos exatos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Anulação de Testamento c/c Petição de Herança», reconheceu a preclusão temporal para a produção de prova da hipossuficiência e, em consequência, revogou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de análise do pedido de prorrogação de prazo para juntada de doc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Resolução 313/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.
1 - «A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 31/3/2020. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Fac-símile. Lei 9.800/1999. Originais. Prazo. Um só todo. Suspensão. Desinfluência.
«1. O prazo de cinco dias determinado pelo Lei 9.800/1999, art. 2º forma um todo com o prazo próprio do recurso, de modo que os originais devem vir no quinquídio subsequente ao termo final para a interposição do recurso, ainda que não tenha havido expediente forense no dia do seu término. 2. A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. Contratação temporária. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ALÉM DOS 12 MESES PREVISTOS NA LEI. DIREITO AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Municipal 10.793/89 não confere ao servidor temporário FGTS, mesmo que ultrapassado o prazo de duração do contrato previsto na lei. O excesso de prazo não altera o regime jurídico da contratação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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477 - STJ. Penal.agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Decisão agravada da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do agravo em recurso especial.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». III - Com efei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Reclamo interposto fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC. 2 - A publicação da decisão recorrida em período de suspensão de prazo recursal enseja a prorrogação de seu termo a quo para o primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços por prazo determinado. Prorrogação tácita configurada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual deixou assente que houve prorrogação tácita do prazo contratual pelas partes, bem como, em razão da inadimplência, a necessidade de indenização por danos materiais. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante os enunciados 5 e 7 da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Prescrição. Termo ad quem. Recesso forense. Prorrogação do prazo. Cabimento. Súmula 83/STJ. Dissídio notório. Decisão mantida.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido da prorrogação do prazo prescricional, quando seu término ocorre no curso do recesso forense. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. «Cuidando-se de hipótese de dissídio jurisprudencial notório, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional» (AgRg no REsp 1.258.645/SC, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 23/5/2017). 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TRT3. Portaria trt3/gp/dj 01 de 10/04/2014. Fixação de meio expediente forense. Prorrogação de prazo.
«O prazo recursal final, quando o expediente forense foi encerrado antes do horário normal, em razão de jogos da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo - FIFA/2014, prorrogou-se para o dia útil seguinte, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º, inciso IIe Portaria TRT3/GP/DJ 01 de 10/04/2014.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.
1 - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021). 2 - Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 19/12/2020. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 5/2/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do agravo de instrumento. Feriado forense. Ausência de expediente. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação superveniente.
«Na «Semana do TST», mediante a Resolução 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte conferir nova redação à sua Súmula 385, de consignar o entendimento de que, na hipótese de ocorrer feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade do recurso interposto certificar esse expediente nos autos. Neste caso, o feriado que autorizou a prorrogação do prazo recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa normativa. Atraso no pagamento. Prazo prorrogado em acordo. Indevida.
«O Tribunal Regional consignou que houve acordo entre as partes, no qual foi convencionado novos meios e prazos para o pagamento das verbas rescisórias, assim, não há que falar em aplicação da multa prevista no acordo coletivo, visto que esse prazo foi derrogado pelo acordo judicial. Logo, não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXVI, já que não houve descumprimento de norma coletiva, pois ficou expressamente registrado no acórdão regional que «entre as datas da rescisão do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa normativa. Atraso no pagamento. Prazo prorrogado em acordo. Indevida.
«O Tribunal Regional consignou que houve acordo entre as partes, no qual foi convencionado novos meios e prazos para o pagamento das verbas rescisórias, assim, não há falar em aplicação da multa prevista no acordo coletivo, visto que esse prazo foi derrogado pelo acordo judicial. Logo, não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXVI, já que não houve descumprimento de norma coletiva, pois ficou expressamente registrado no acórdão regional que «entre as datas da rescisão do cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. Conforme a certidão da fl. 220, e/STJ, o Recurso foi transmitido em 25.9.2013, último dia do prazo recursal; e o original, protocolizado apenas em 1º.10.2013. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no CPC/1973, art. 188, não se aplica à n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Inocorrência para feitos criminais. Regramento próprio. CPP, art. 798.
«I - No direito processual penal, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. II - No caso, a suspensão do curso dos prazos processuais nos dias 24, 25, 28, 29 e 30/05 não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso apresentado via fac-símile se a peça original não for protocolada dentro do prazo de cinco dias, como previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. Esse prazo é contínuo, ou seja, sem interrupção aos sábados, domingos e feriados que caracterize mera prorrogação do prazo inicial do recurso. 2. Hipótese em que os originais do recurso de agravo regimental foram protocolados fora do quinquídio legal, portanto, intempestivo. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJPE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias das ações e execuções previsto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Possibilidade. Plano de recuperação entregue tempestivamente. Pedido de suspensão aprovado por 95,75% dos presentes à assembleia geral de credores, ante a proposta da recuperanda, no sentido alienar parte de seu parque industrial, objetivando o pagamento dos credores. Cumpridas todas as determinações legais, mostra-se recomendável a prorrogação do prazo, como forma mais equilibrada de liquidar os débitos com os credores. Recurso improvido. Decisão unânime.
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490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545. 2 - «A limitação do expediente forense ao turno vespertino na quarta-feira de cinzas, não dá ensejo à prorrogação do prazo para interposição de recursos. Precedentes do STJ.» (AgRg nos EDcl no REsp 1220364/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 18/04/2011) 3 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Administrativo. Tributário. Procedimento administrativo fiscal. Prazo para a fiscalização. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Decreto 70.235/72, art. 7º, § 2º. Interpretação.
«... Observe-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor especificamente sobre os arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 146 do CTN, restando prequestionada apenas a tese em torno do Decreto 70.235/1972, art. 7º, que tem a seguinte redação: Art. 7º - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição. Prazo. CPC/1973, art. 508. Suspensão. Comprovação. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.
«1 - Sob a égide do CPC/1973, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Previdenciário. Ausência de interesse processual. Análise de pedido administrativo. Manifestação da autarquia no prazo estabelecido. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem estabeleceu que houve homologação de acordo entre o INSS e o MPF, relativo à alteração dos prazos para conclusão dos processos administrativos (que não poderão ultrapassar 90 dias, a depender da espécie e do grau de complexidade do benefício). Consignou também haver novos prazos para cumprimento das decisões judiciais, contados da efetiva intimação. 2 - Nesse cenário, extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Contagem contínua e ininterrupta. Suspensão do expediente forense. Prorrogação do termo final. Intempestividade do recurso especial. Insurgência desprovida.
«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, julgamento do AgRg Rcl 4Acórdão/STJ, assentou entendimento de que o novo regramento ali previsto, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem a matéria penal ou processual penal. 2 - A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, pelo princípio da especialidade, de acordo com o CPP, art. 798... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. administrativo e processual civil. Fnde. Financiamento estudantil. Fies. Estudante de medicina. Prorrogação do prazo de carência. Aprovação em residência médica. Prazo para requerimento. Art. 6º, § 2º, da Portaria mec 07/2013. Violação reflexa ao texto de Lei. Não conhecimento do recurso especial.
1 - Recurso especial no qual se defende a tese de que, iniciada a amortização do empréstimo estudantil, a parte autora não poderia mais pleitear a prorrogação da carência, por deixar de atender ao requisito previsto no art. 6º, § 2º, da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 07/2013. 2 - Assim, apesar de se invocar afronta ao texto de Lei, a pretensão esbarra no exame de normativo que não se insere no conceito de Lei a que se refere o art. 105, III, da CF, o que impede o conheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Prazo. Protocolo. Lei 9.800/1999.
«1. Os originais das razões de recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados no prazo de 5 (cinco) dias (Lei 9.800/1999, art. 2º), sob pena de não conhecimento do recurso. 2. O prazo assinalado pelo Lei 9.800/1999, art. 2º não constitui novo prazo recursal, mas mera prorrogação para a apresentação da petição original, razão pela qual não se suspende aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico no curso do período que não prorroga o término do prazo. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Não aplicação das regras do CPC/2015. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por intempestividade. A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 26/01/2024 e interpôs o agravo em 15/02/2024, fora do prazo de 15 dias corridos, conforme o CPC e o CPP. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o prazo para interposição do agravo regimental foi corretamente calculado, considerando a alegação de feriado nacional de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Pandemia covid-19. Resoluções CNJ. Ato normativo local. Prorrogação. Comprovação. Momento da interposição. Ausência.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314/2020). 2 - Em 07/05/2020, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 318, que prorrogou a vigência das Resoluções 313 e 314, até o dia 31 de maio, mantendo a fluência dos prazos desde 04/05/2020, permitindo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental não provido.
I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». II - Na espécie, como ressaltado no decisum que inadmitiu o apelo nobre, aplica-se a regra do CPP, art. 798, caput, e § 3º, uma vez que o CPC/2015, art. 220, regulamentado pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)