Prazo Prorrogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.6432.0002.5600

251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c , § 5º, e do 2 - Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no , regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não incidem nos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no , caput, e § 3º. Precedentes. 3 - O recesso judiciário e o período de férias coletivas, e... ()

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Doc. 207.5223.0003.0800

252 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense, que não ocorreu no primeiro ou no último dia do prazo recursal. Prorrogação. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que, consoante o , § 1º, «os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica», de modo que não é possível a prorrogação do prazo quando o encerramento antecipado do expediente forense oco... ()

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Doc. 373.0541.4250.9385

253 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE OCORRIDA NO DECURSO DO PRAZO RECURSAL A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Eis o , §§ 1º e 2º, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: «Art. 10. (...) § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por m... ()

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Doc. 240.4161.1114.6969

254 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Prorrogação de prazo processual. Tempestividade não demonstrada.

1 - A parte deve demonstrar a ocorrência de feriado local, paralisação, suspensão ou interrupção do expediente forense no ato de interposição do recurso, por documento idôneo (documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem), capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5028.6200

255 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial contratada por trinta meses. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial de trinta dias para promover o despejo. Admissibilidade de prorrogação ao primeiro dia útil após o término. Desnecessidade de notificação premonitória. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, «caput» e § 1º. (Com jurisprudência e precedente).

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Doc. 210.5310.9960.4943

256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. 2 - O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Min... ()

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Doc. 220.3241.1377.3313

257 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Prorrogação do prazo para a interposição do recurso. CPC/2015, art. 224, § 1º. Apenas se a indisponibilidade coincidir com o início ou fim do prazo recursal. Falha no sistema de peticionamento eletrônico em dias que não correspondem ao termo inicial ou final. Prorrogação. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos do , § 1º, apenas os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6291.2797.1767

258 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Indisponibilidade do sistema processual eletrônico ocorrida durante o transcurso do prazo recursal. Dia útil que se inclui na contagem do prazo. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Segundo a jurisprudência dominante desta Corte Superior, «nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo de recurso se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do... ()

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Doc. 250.4011.0234.6819

259 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, com fundamento no , III, não conhecer do recurso especial. 2 - A decisão agravada foi publicada em 27/2/2025, com prazo recursal iniciado em 28/2/2025 e término em 4/3/2025, prorrogado para 5/3/2025. O agravo regimental foi interposto em 6/3/2025, sendo considerado intempestivo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 143.4722.2007.1600

260 - TJSP. PRAZO. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Laudo pericial. Prazo suplementar para apresentação de parecer de assistente técnico. Cabimento. Inexistência de prejuízo à parte contrária ou ao adequado desenvolvimento do processo. Prorrogação, entretanto, adstrita a dez dias. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 155.8235.6009.0000

261 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cédula rural pignoratícia. Ação de cobrança proposta mais de cinco anos após o vencimento da obrigação. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Ausência de prova da interrupção do prazo prescricional ou da prorrogação do vencimento da obrigação. Reconhecimento da prescrição. Recurso provido.

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Doc. 125.9195.4000.1600

262 - STF. Recurso extraordinário. Prazo processual. Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do Plenário do STF. Agravo regimental provido. Há voto vencido. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... São estas, a meu juízo, data venia, as curtas mas decisivas razões por que não parece conforme aos princípios fixar orientação jurisprudencial de inadmissibilidade da prova ulterior da tempestividade, descurando o fato objetivo e incontroverso de ter sido o recurso extraordinário interposto oportunamente, quando a indiscutível boa-fé do recorrente lhe não impunha o ônus excessivo de excogitar e prevenir dúvida sequer aventada pelo juízo a quo, competente para aferição prime... ()

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Doc. 173.0595.8000.2900

263 - STJ. Agravos regimentais no conflito de competência. Interposição sucessiva contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inclusão e permanência de preso no sistema federal. Requisitos preenchidos. Prorrogação do prazo. Possibilidade.

«1. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa. 2. No tocante à inclusão e permanência do acusado no sistema federal em razão de processo sob a competência do Juízo Federal do Amazonas, observa-se que houve respeito aos trâmites legais, tendo o magistrado de origem, inclusive, relatado fatos concretos e atuais que demonstram a necessidade da manutenção do preso no estabelecimento federal. 3. D... ()

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Doc. 103.1674.7409.8000

264 - STJ. Recurso. Agravo regimental oferecido via fac-símile. Prazo do recurso findo na sexta-feira (21/11/2003). Contagem do prazo de 5 dias para a juntada do original a partir da segunda-feira imediata. Inexistência de interrupção nos feriados. Intempestividade na hipótese. Lei 9.800/99, art. 2º.

«O prazo de cinco dias, previsto na parte final do , para a apresentação da peça original não constitui um prazo novo, mas mera prorrogação do prazo recursal, o qual é contínuo, não se interrompendo nos feriados.»

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Doc. 177.3062.1003.3600

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Prescrição. Termo ad quem. Recesso forense. Prorrogação do prazo. Cabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido da prorrogação do prazo prescricional, quando seu término ocorre no curso do recesso forense. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.2523.9003.7200

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Prescrição. Termo ad quem. Recesso forense. Prorrogação do prazo. Cabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido da prorrogação do prazo prescricional, quando seu término ocorre no curso do recesso forense. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5261.1505.6310

267 - STJ. Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/91, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).

1 - Em sede da ação renovatória de locação comercial prevista na , o prazo máximo de prorrogação contratual será de cinco (5) anos. Assim, ainda que o prazo da última avença supere o lapso temporal de cinco anos, a renovação compulsória não poderá excedê-lo, porquanto o quinquênio estabelecido em lei é o limite máximo. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 145.8425.4000.2100

268 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Prorrogação de contrato de concessão sem prévio procedimento licitatório. Prazo prescricional. Termo a quo.

«1. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública com o objetivo de ver anulado ato administrativo que, em 1994, prorrogou por 20 (vinte) anos o contrato de concessão relativo à Estação Rodoviária do Município de Santo Antônio da Patrulha/RS, sem a realização de prévio procedimento licitatório. 2. O ato administrativo de prorrogação do contrato de concessão estende seus efeitos no tempo, ou seja, suas consequências e resultados sucedem por... ()

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Doc. 204.3103.9004.9200

269 - STM. Crime militar. Suspensão condicional da pena. Prorrogação. Revogação. Prática de outro delito durante o curso do prazo. Comunicação tardia. CPM, art. 86, § 3º. CPPM, art. 467, «c».

«Opera-se a extinção da pena, que se torna inexequível, com o término do período probatório da suspensão condicional. As causas de prorrogação ou revogação do sursis hão de ser denunciadas nos autos, ou ao menos razoavelmente indicadas ao juiz da execução. A notícia tardia da prática de crime ou condenação, isto é, depois de vencido o prazo probatório, não serve para prorrogar ou revogar o benefício do sursis, pois as dificuldades de comunicação entre juízos não podem ... ()

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Doc. 370.3722.4667.4090

270 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Locação Comercial. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar concedida para desocupação do imóvel no prazo legal de 15 dias, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Requisitos preenchidos. Cabível apenas prorrogação do prazo para desocupação. 1. Decisão que deferiu liminar de despejo, determinando a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Inconformismo do réu (locatário) acolhido em parte. 3. Estabelecimento comercial. Demonstração, pelo locador, do preenchimento dos requisitos para a concessão da medida de desocupação, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, quais sejam, vencimento do contrato por prazo determinado, prévia notificação e oferecimento de caução. 4. Cabimento, contudo, de prorrogação do prazo para desocupação voluntária para 60 (sessenta) dias, o que se mostra razoável pelas circunstâncias do caso concreto. Ausência de prejuízo ao locador, porque preservados os encargos locatícios pelo período de ocupação adicional. 5. Recurso provido em parte. Decisão parcialmente reformada

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Doc. 103.1674.7144.3900

271 - STJ. Prisão temporária. Inquérito Policial. Excesso de prazo. «Habeas corpus».

«A prisão temporária não pode exceder ao máximo de sessenta (60) dias, em caso de prorrogação, em se tratando de crime elencado como hediondo. Não se tranca Inquérito policial quando, certa a materialidade, há fortes suspeitas de envolvimento do acusado; o Inquérito é peça informativa imprescindível para se conhecer a verdade.»

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Doc. 221.0290.1586.4621

272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial mantida. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Recesso forense. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, bem como do 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, « não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no , caput, e § 3º, motivo pelo q... ()

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Doc. 210.8061.0208.4304

273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Prorrogação do prazo de suspensão de ações e execuções judiciais (stay period) não concedida. Tribunal a quo atribuiu a morosidade processual à empresa recuperanda. Modificação. Impossibilidade. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previsto na , § 4º, pode ser prorrogado «caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/09/2018). 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu pela não prorrogação do... ()

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Doc. 168.3892.9003.2000

274 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Transferência de presos para do sistema penitenciário federal. Regime disciplinar diferenciado. Motivação. Superveniência de nova decisão. Prorrogação do prazo no rdd. Fundamentos não enfrentados pelo tribunal de origem. Prejudicialidade da impetração. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Diante da substancial alteração do cenário fático-processual, com a superveniência de nova decisão, na qual foi prorrogada a permanência dos agravantes do Regime Disciplinar Diferenciado, cujos fundamentos não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, indevida se mostra a análise do writ por esta Corte, eis que o objeto primevo da impetração encontra-se esvaído. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 123.3263.3000.1500

275 - TJRJ. Locação residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contratos de locação de imóvel residencial com prazo inferior a trinta meses. Prorrogação por prazo indeterminado que ultrapassou os cinco anos ininterruptos. Notificação do locatário comprovada. Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 63.

«Correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o desalijo do imóvel locado, estabelecendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária nos termos do «caput» do .»

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Doc. 210.7131.0668.6371

276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prorrogação da suspensão da reintegração de posse. Agravo de instrumento. Possibilidade da prorrogação. Necessidade de estipulação do prazo da prorrogação. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à possibilidade de prorrogação da suspensão da reintegração de posse contra a empresa recuperanda, a decisão recorrida refletiu o entendimento desta Corte, razão pela qual não merece reforma. 2 - Referente à alegada necessidade de o Juízo da recuperação fixar o prazo da prorrogação da suspensão, incidem na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise pela Corte local. 3 - R... ()

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Doc. 885.9145.4322.5705

277 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra de imóvel (Lote). Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Posterior prorrogação do prazo para conclusão das obras por 12 meses na Prefeitura. Autor não anuiu com a prorrogação do prazo por 12 meses, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Possibilidade de prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Expedição de TVO Parcial não afasta a mora da vendedora. Obras de infraestrutura não poderiam ser consideradas terminadas sem a expedição do TVO Total. Precedentes do TJSP. Lucros cessantes devidos desde o fim do prazo de 24 meses até a expedição do TVO Total. Nulidade da cláusula contratual que atribui ao adquirente pagamento das despesas com IPTU antes da efetiva liberação do imóvel e expedição do TVO Despesa inerente ao proprietário que não pode ser transferida ao adquirente, especialmente em contrato de adesão, sem recebimento da posse em condições de utilização do bem pelo comprador, o que somente ocorre com término e aprovação formal das obras de infraestrutura. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 210.9010.9430.0736

278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interrupção do sistema eletrônico da corte de origem. Hipótese de prorrogação do prazo, e não de suspensão.

1 - A interrupção do sistema eletrônico da Corte local no decorrer do prazo processual não implica suspensão do prazo. Somente a interrupção ocorrida no último dia do prazo processual tem o efeito de prorrogar o vencimento do prazo para o dia útil seguinte. 2 - Não consta dos autos a comprovação de que houve interrupção do sistema eletrônico da Corte local no dia 16/6/2020, último dia do prazo para a interposição do recurso especial, de modo a justificar a prorrogação do re... ()

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Doc. 193.3264.2006.3900

279 - STJ. Tributário. Recurso especial. Inventário. Itcmd. Prazo para recolhimento. Prorrogação prevista em Lei estadual caso haja justo motivo. Acórdão denegou a extensão do prazo no caso concreto. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - O Recurso Especial não merece conhecimento. 2 - O cerne do acórdão atacado é a aplicação do art. 17 da Lei paulista 10.992/2001 (fls. 40-44, e/STJ), que autoriza a prorrogação do prazo para pagamento do ITCMD se houver justo motivo reconhecido judicialmente, o qual o Tribunal estadual entendeu não existir no caso concreto. 3 - Muito embora haja alegação de afronta a norma federal, a análise da tese não escapa da averiguação do cumprimento ou não da norma estadual, o q... ()

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Doc. 221.1011.0989.3541

280 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal em dobro decorrido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (A... ()

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Doc. 202.2971.5009.2500

281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c , § 5º, Código de Processo Civil, e do 2 - Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no , regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não incidem nos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no , caput, e § 3º, do CPP. Precedentes. 3 - O recesso judiciário e... ()

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Doc. 148.2491.5003.3100

282 - STJ. Excesso de prazo na conclusão das investigações. Paciente que se encontra solto. Dilatação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, salvo quando o investigado se encontrar preso cautelarmente, a inobservância dos lapsos temporais estabelecidos para a conclusão de inquéritos policiais ou investigações deflagradas no âmbito do Ministério Público não possui repercussão prática, já que se cuidam de prazos impróprios. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese, o atraso na conclusão das investigações foi justificado em razão da complexidade d... ()

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Doc. 166.2791.6000.4000

283 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo para interposição do recurso especial. Suspensão dos prazos no STJ. Recurso que deve ser interposto no tribunal de origem. Intempestividade confirmada.

«1. Conforme determina o - Código de Processo Civil, o recurso especial deve ser interposto perante o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido, portanto, devem ser observadas, para contagem do prazo para interposição do referido recurso, as causas de prorrogação ou suspensão de sua fluência ocorridas no Tribunal de origem. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 151.0525.8000.1100

284 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Término do prazo em dia não útil. Prorrogação. CPC/1973, art. 495.

«- Ainda que decadencial, o prazo para ajuizamento da ação rescisória prorroga-se para o primeiro dia útil.»

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Doc. 220.8291.2997.0844

285 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resoluções cnj 313/2020 e 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 4/5/2020. Recurso especial interposto após esgotado o prazo recursal.

1 - Em razão da pandemia de Covid-19, a Resolução do CNJ 313/2020 suspendeu o curso dos prazos processuais no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, prorrogando-se a suspensão dos processos eletrônicos até 4/5/2020, nos termos da Resolução do CNJ 314, de 20 de abril de 2020. 2 - No caso, a contagem do prazo para recorrer de decisão publicada nesse período somente se iniciou em 4/5/2020, tendo o prazo recursal de 15 dias úteis terminado em 22/5/2020. O recurso especial, contudo, foi inte... ()

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Doc. 250.2280.1947.2358

286 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema processual eletrônico ocorrida durante o transcurso do prazo de recurso. Prorrogação não admitida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte» (AgInt no... ()

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Doc. 201.6263.7003.0500

287 - TJRS. (Monocrática) Petição de interposição do recurso não protocolada. Juntada aos autos somente das peças obrigatórias. Não conhecimento do agravo de instrumento. Impossibilidade de concessão de prazo para sanar vício.

«Tendo o agravo de instrumento sido protocolado sem a petição de interposição e as respectivas razões recursais, conforme estabelecido pelo , o recurso não comporta ser conhecido. Inaplicabilidade do , parágrafo único, do mesmo diploma legal, diante da impossibilidade de prorrogação do prazo recursal. [...] porquanto a concessão de prazo para sanar o vício acarretaria na prorrogação do prazo de interposição da insurgência.»

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Doc. 201.4573.4003.3300

288 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo recursal. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.

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Doc. 257.0171.5937.2480

289 - TJSP. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Pedido de gratuidade de justiça. Determinação de juntada de documentos comprovatórios do estado de hipossuficiência, em 5 dias. Pretensão à prorrogação do prazo. Interposição fundada no contra a decisão monocrática que indeferiu pedido de dilação do prazo para juntada da documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira. Ausência de justificativa. Documentos são de guarda pessoal da parte recorrente ou de fácil acesso nas plataformas digitais... ()

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Doc. 240.5270.2863.5573

290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798. Inaplicabilidade do CPC, art. 220. Recesso forense. Suspensão dos prazos. Não ocorrência. Mera prorrogação. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido, proferido nos embargos de declaração contra os embargos infringentes, foi publicado no dia 10/12/2021. Assim, tem-se o dia 13/12/2021 como dies a quo, findando o prazo recursal em 28/12/2021, o qual foi prorrogado para o dia 21/1/2022 em razão do recesso forense previsto no Todavia, o recurso especial foi protocolado apenas em 28/1/2022, após escoado o prazo legal. 2 - Conforme o entendimento do STJ, «[...] em razão da disposição específica do ... ()

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Doc. 220.5261.1304.7827

291 - STJ. Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Excerto das amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).

«[...] No mérito, vê-se que o v. acórdão proferido pela Corte de origem, interpretando o disposto no da Lei do Inquilinato, concluiu que o prazo máximo de renovação do pacto de locação comercial deveria ser de cinco (5) anos, independentemente de o prazo estabelecido no último contrato celebrado entre as partes ultrapassar esse período, o qual previa quase treze (13) anos de vigência, segundo alega o ora recorrente (início em 8/12/1998 e término em 31/10... ()

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Doc. 140.4030.8000.1700

292 - STF. Prova criminal. Interceptação telefônica. Prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade.

«Fatos complexos e graves. Necessidade de investigação diferenciada e contínua. Motivações diversas. Ofensa ao , caput. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Voto vencido. É lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua.»

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Doc. 240.3040.1282.8677

293 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Deserção. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação de prazo. Próximo dia útil. Súmula 187/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de desapropriação movida pela Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN para ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Lajeado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção. II - Quanto ao recolhimento das custas, é necessário esclarecer, conforme previs... ()

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Doc. 533.4169.1129.1250

294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ALUGUEIS - IMÓVEL EM COPROPRIEDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ALUGUÉIS MENSAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM. 1.

Sendo a ação de cobrança lastreada nos frutos recebidos pela locação do imóvel por um dos coproprietários, sem o devido repasse as outros coproprietário no montante da fração ideal devida a cada um, e não cobrança de aluguéis decorrente de uma relação entre locador e locatário, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no § 5º, I, do 2. Havendo a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação e não havendo alteração do índic... ()

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Doc. 146.8983.5005.1300

295 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Aprovação do plano de recuperação judicial por mais dois anos. Prorrogação da suspensão pelo prazo que durar o plano de recuperação. Inadmissibilidade. Prazo de cento e oitenta dias não prorrogável. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Recurso não provido.

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Doc. 143.2294.2046.6300

296 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Feriado de carnaval. Não comprovação da prorrogação do prazo recursal. Agravo de instrumento intempestivo.

«O despacho de admissibilidade em que se negou seguimento ao recurso de revista foi publicado em 9/2/2010 (terça feira). O prazo para interposição do presente agravo de instrumento iniciou-se em 10/2/2010 (quarta feira), findando em 17/2/2010 (quarta feira). O agravo de instrumento foi interposto em 18/2/2010 (quinta feira), fora, portanto, do prazo legal de 8 (oito) dias. Esclareça-se que os feriados de carnaval ocorreram nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2010, conforme previsto no art. 62,... ()

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Doc. 140.4033.4003.4000

297 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo majorado. Semi-imputabilidade. Pleito de conversão da medida de internação em tratamento ambulatorial. Via eleita inadequada. Necessidade de dilação probatória. Insurgência contra o prazo mínimo para a avaliação da periculosidade. Período cumprido pelo agente. Prorrogação da medida de segurança. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. A ação de habeas corpus não se mostra a via adequada para se perquirir acerca da possibilidade de conversão da medida de internação em tratamento ambulatorial, dada a necessidade de dilação probatória. 2. Resta prejudicada a insurgência contra o prazo mínimo para a realização da avaliação de cessação da periculosidade, se constatado que o agente cumpriu tal período e foi submetido à perícia médica, sendo prorrogada a medida de segurança inclusive em periodicidade in... ()

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Doc. 160.1573.0003.1300

298 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Expectativa de direito. Prorrogação do prazo de validade do certame. Discricionariedade da administração. Agravo improvido.

«1. Denota-se dos autos que à época em que expirado o prazo de validade do concurso, sem a pretendida prorrogação, «não mais existiam vagas destinadas ao referido cargo no Espírito Santo, estando lá ocupados todos os cargos de Técnico Judiciário sem especialidade». 2. A prorrogação do prazo de validade do concurso público constitui prerrogativa da Administração Pública, tendo o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital, em regra, mer... ()

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Doc. 230.5010.8465.9340

299 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ no último dia do prazo recursal e por mais de 60 minutos. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Tempestividade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que o sistema de peticionamento eletrônico fica indisponível por mais de 60 (sessenta) minutos, no período entre 6h e 23h do primeiro ou do último dia do prazo recursal, o vencimento desse interstício é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 2 - Na espécie, a decisão que não conheceu do agravo foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 14/3/2023 e considerada publi... ()

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Doc. 210.8150.7406.9298

300 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - A suspensão do expediente forense, em matéria processual penal, tem como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no REsp 1585907/SC, relat... ()

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