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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.6241.1268.3170

401 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de revisão de benefício complementar. Fase de cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Agravo de instrumento. Concessão de prazo para manifestação sobre planilha de cálculos. CPC/2015, art. 510 . Prorrogação. Possibilidade. Art. 139, VI, e parágrafo único, do CPC/2015 . Prazo dilatório. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A questão aqui tratada cinge-se a definir a legalidade da dilação do prazo para a manifestação dos cálculos de liquidação por arbitramento, n... ()

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Doc. 210.6241.1332.8237

402 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Prazo processual. Vencimento. Expediente forense encerrado antes do horário normal. Prorrogação. Próximo dia útil. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O vencimento do prazo processual será prorrogado para o próximo dia útil quando se encerrar em dia no qual o expediente forense findar- se antes d... ()

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Doc. 784.5240.6030.7612

403 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO REFORMADA. I. 

Caso em exame Trata-se de execução fiscal interposta pela FESP contra a agravante, que apresentou exceção de pré-executividade indeferida pelo MM. Juiz de primeira instância. A agravante interpôs agravo de instrumento, que foi deferido pela C. 3ª Câmara de Direito Público. Após, o MM. Juiz proferiu decisão em cumprimento ao acórdão, e a agravante requereu a retificação da CDA e a suspensão do prazo para adesão à transação tributária estadual. II. Questão em discussão... ()

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Doc. 103.1674.7413.1800

404 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Prazo do novo contrato. Fixação na mesma base da avença anterior. «Acessio temporis». Uso para facultar o acesso à ação renovatória. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 51.

«O prazo do novo contrato, prorrogado por conta de ação renovatória, deve ser fixado na mesma base da avença anterior. A soma dos prazos dos diversos contratos sucessivos, «acessio temporis», é admitida apenas para facultar ao locatário o uso da renovatória.»

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Doc. 143.9783.6000.1200

405 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Prazo de validade. Prorrogação. Ato discricionário. Reexame de cláusulas editalícias e de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A Corte tem reconhecido a discricionariedade da Administração pública no tocante à prorrogação do prazo de validade de concursos públicos. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de cláusulas editalícias e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Inc... ()

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Doc. 172.0323.4731.9307

406 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. A interposição de agravo após exaurido o prazo de oito dias úteis previsto no art. 265, caput, do Regimento Interno do TST, sem que haja suspensão ou prorrogação do prazo recursal, impõe o não conhecimento do recurso, por intempestivo. Agravo de que não se conhece .

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Doc. 454.1411.5871.7680

407 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. A interposição de agravo após exaurido o prazo de oito dias úteis previsto no art. 265, caput, do Regimento Interno do TST, sem que haja suspensão ou prorrogação do prazo recursal, impõe o não conhecimento do recurso, por intempestivo. Agravo de que não se conhece .

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Doc. 177.2825.1002.9600

408 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a permitir a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 1. Da cláusula de tolerância para atraso de obra De início, impende asseverar que a compra de um imóvel «na planta» com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega... ()

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Doc. 210.5050.7895.7908

409 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade.

1 - No que diz respeito a Lei 8.987/95, art. 42, é entendimento uníssono neste STJ que «A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida d... ()

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Doc. 210.4060.5958.5101

410 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade.

1 - No que diz respeito a Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste STJ que «A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida... ()

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Doc. 103.1674.7054.0500

411 - STJ. Rapto. Crime hediondo. Prisão temporária. Excesso de prazo. «Writ» concedido.

«O paciente, juntamente com dezenas de outros suspeitos de seqüestro de uma jovem empresária, teve sua prisão temporária decretada com base no § 3º do Lei 8.072/1990, art. 2º. O tribunal «a quo» denegou o pedido de «habeas corpus» ao fundamento de que o decreto prisional está bem fundamentado e não houve excesso de prazo. «In casu», não se acha na berlinda a «fundamentação» do decreto de prisão. Fundamentado ele está. A «causa petendi» é outra: o excesso abusivo de praz... ()

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Doc. 166.4515.2001.5000

412 - TJSP. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento. Hipossuficiência comprovada. Tratamento junto à rede pública de saúde. Multa fixada mantida. Prazo para cumprimento prorrogado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.8130.2000.2700

413 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Suspensão do prazo recursal. Comprovação da ausência de expediente forense no momento da interposição do agravo de instrumento.

«1. Hipótese em que a União logrou demonstrar a suspensão dos prazos recursais pelo Tribunal Regional de origem quando da interposição do agravo de instrumento e, consequentemente, a tempestividade do recurso, ao contrário do que entendeu a Turma julgadora. 2. Nesse contexto, deve-se reconhecer a contrariedade à Súmula 385/TST, que em seu item I estabelece ser da parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação ... ()

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Doc. 150.3743.4012.9200

414 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de locação. Prorrogação. Prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Responsabilidade do fiador reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0010.2000

415 - TJSP. Locação. Fiança. Cláusula contratual que prevê a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Prorrogação por prazo indeterminado que não exonera a fiança. Desnecessidade de expressa anuência dos garantes à prorrogação automática. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, vez que não houve aditamento contratual ou agravamento da garantia. Fiadores que não pleitearam a exoneração da fiança depois de vencida a locação por prazo determinado, como lhes era lídimo fazê-la. Subsistência da responsabilidade solidária. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8005.7700

416 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. CF/88, art. 150, III, «c». LCE nº: 122/06. Princípio da anterioridade especial (nonagesimal ou mitigada). Prorrogação do prazo para crédito de imposto pago na aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento. A simples prorrogação do início de vigência de norma que permite o crédito contábil de tributo pago, pois não aumentada a carga tributária, não se sujeita ao prazo do CF/88, art. 150, III, «c». Segurança denegada. Recurso da impetrante desprovido. Sentença reformada

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Doc. 150.8305.4001.4700

417 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Recurso interposto via fax. Original apresentado fora da prorrogação do prazo conferida pelo Lei 9.800/1999, art. 2º. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no CPC/1973, art. 188, não se aplica à norma específica contida no Lei 9.800/1999, art. 2º, pois não constitui novo prazo recursal, mas apenas prorrogação do termo final desse. 3. Embargos de decl... ()

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Doc. 210.8170.4318.1360

418 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso interposto via fax. Original protocolado fora do prazo legal de cinco dias (art. 2 o. Da Lei 9.800/99) , que não pode ser prorrogado. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que o período de cinco dias estabelecido no art. 2 o. da Lei 9.800/1999 não se configura novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, sendo contínuo, não havendo suspensão nos sábados, domingos, feriados e nos dias sem expediente forense. Confiram-se, por todos: EDcl no AgRg no AREsp 94.293/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.05.2012; AgRg no AREsp 10.902/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 07.03.2012. 2 - No caso dos... ()

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Doc. 196.0860.9010.7300

419 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de quinze dias corridos. Suspensão do prazo. Irrelevância, caso. Comprovação ato da interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - A suspensão do expediente forense Tribunal de origem em decorrência da greve dos caminhoneiros, em datas que não coincidem nem com o início nem com o fim do prazo, é indiferente hipótese, pois, Processo Penal, os prazos s... ()

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Doc. 231.1010.8988.7415

420 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal decorrido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC, art. 220 - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão «... ()

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Doc. 241.1040.9161.3357

421 - STJ. Locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Fiança. Contrato acessório. Previsão contratual até a entrega das chaves. Responsabilidade do fiador. Precedente da terceira seção. Outorga uxória. Legitimidade restrita ao cônjuge não contratante. Precedentes.

1 - O entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção, a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, prestigiou o instrumento de acordo de vontades entre as partes. Com efeito, se o fiador não se exonerou na forma da lei civil, continuará a garantir o contrato por ele assinado com cláusula expressa de responsabilidade fidejussória até a entrega das chaves. 2 - Inteligência que se coaduna com o disposto na Lei 8.245/1991, art. 39, segundo o qual, salvo disposição contratual em co... ()

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Doc. 147.6524.7213.5549

422 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Prazo recursal de 15 dias úteis. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º. Recurso interposto após o prazo recursal. Indisponibilidade do sistema, certificado nos termos do art. 8º, I da Resolução TJSP 551/2011 e do provimento 87/2013, art. 3º da Presidência deste Tribunal, que se refere àquela constatada no termo inicial ou data de vencimento do prazo, a permitir a prorrogação do mesmo para o dia útil seguinte. Inexistência de indisponibilidade do sistema no primeiro e no último dia do prazo. Inteligência do CPC, art. 224, § 1º. Intempestividade configurada. Majoração da verba honorária. Recurso não conhecido

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Doc. 144.5252.9000.0800

423 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão. Prorrogação do prazo de 180 dias. Revisão pela justiça do trabalho. Impossibilidade.

«Embora a lei 11.101/2005 fale em prazo improrrogável de 180 dias para a suspensão das ações e execuções que tramitam em face do devedor (art. 6ª, §4º), a decisão do magistrado responsável pela condução do processo de recuperação judicial de prorrogar o prazo por mais 180 dias não pode ser revista pela Justiça do Trabalho, mas apenas pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através dos meios de impugnação colocados à disposição das partes envolvidas pela legisl... ()

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Doc. 144.9060.0010.5000

424 - TJSP. Prazo. Apelação. Perda, por alegada justa causa. Enfermidade imprevisível que acometeu a irmã da advogada do agravante, que trabalha sozinha. Exigência de outorga de substabelecimento. Impossibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 183, § 1º. Prorrogação de prazo processual. Admissibilidade. Expressões injuriosas proferidas na resposta ao recurso devem ser retiradas. CPC/1973, art. 15. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 187.9371.5000.4900

425 - STF. Processo-crime. Suspensão. Prazo. Prática delituosa. Uma vez ocorrendo prática delituosa no período de prova alusivo à suspensão condicional do processo, tem-se o afastamento do fenômeno. Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º. , sendo desinfluente o fato de o crime ter sido cometido em momento anterior à prorrogação do prazo, no que não instaura nova suspensão.

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Doc. 950.0437.4646.4359

426 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS CONEXOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E DE PERMANÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE VULNERABILIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO. INVALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de parcial procedência dos pedidos veiculados em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, fundada em contratos conexos de prestação de serviços de telefonia móvel e de permanência/fidelização. II. Questões em exame 2. Há duas questões relevantes no julgamento da apelação: (i) configuração de relação de consumo entre as partes; (ii) validade da prorrogação automática e sucessiva de clá... ()

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Doc. 162.4202.3002.5000

427 - TST. I. Recursos ordinários em ação rescisória do serpro e da União. 1. Prazo decadencial. Termo final. Prorrogação. Inteligência do item IX da Súmula 100/TST.

«1.1. A natureza do prazo (decadencial ou prescricional) não tem o condão de restringir a garantia constitucional de livre acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), limitada, apenas, por regras infraconstitucionais que se integram, de modo a harmonizar o ordenamento jurídico. 1.2. Importa reconhecer, ante as normas que orientam os arts. 184, § 1º, do CPC/1973 e 132, § 1º, do Código Civil, que não subsiste obstáculo à dilatação do prazo decadencial, quando, por exemplo, o termo... ()

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Doc. 164.7400.5017.2500

428 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de locação de imóvel. Prorrogação legal ou contratual. Prazo indeterminado. Anuência do fiador. Ausência. Irrelevância. Cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pela prorrogação do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 151.0525.8000.0800

429 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Termo inicial do prazo de dois anos. Recurso considerado inexistente. Trânsito em julgado da decisão que apreciou o último recurso interposto. Súmula 401/STJ. Prazo decadencial. Término em dia não-útil. Prorrogação. Primeiro dia útil seguinte. Precedente da corte especial. Agravo regimental a que se nega provimento. CPC/1973, art. 495.

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Doc. 171.3580.2000.0900

430 - STF. Ação direta de constitucionalidade. ADC. Liminar deferida. Prazo vencido. Autos na Procuradoria-Geral da República. Prorrogação da eficácia da liminar. Deferimento. Questão de ordem resolvida nesse sentido. Prorroga-se a eficácia de liminar concedida em ação direta de constitucionalidade, quando, vencido o prazo, os autos se encontrem, para parecer, na Procuradoria-Geral da República

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Doc. 944.7968.8333.6577

431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. EXTENSÃO ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL.

Lei 8.245/91. I. A prorrogação automática do contrato de locação não residencial, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, vincula os fiadores à obrigação locatícia até a efetiva devolução do imóvel, salvo disposição contratual em contrário (art. 39, Lei 8.245/91) . II. O ônus da prova da entrega das chaves recai sobre o locatário, não se podendo presumir a exoneração da responsabilidade na ausência de prova do alegado.

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Doc. 144.5515.5000.9300

432 - TRT3. Acerto rescisório. Trabalho temporário. Prazo. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Não incidência.

«Doutrinariamente, admite-se como regramento geral para a ruptura de contratos a termo o prazo previsto na alínea «a» do §6º do CLT, art. 477, quando o término do contrato acontece ao final dos três meses ou ao final dos seis meses, nos casos de prorrogação. No caso dos autos, contudo, o término do contrato temporário ocorreu antes do prazo máximo permitido por lei, em virtude da cessação do motivo que fundamentou a contratação temporária, atraindo a exigência de cumprimento d... ()

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Doc. 210.9230.9394.3978

433 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo recursal. Intempestividade da apelação. Suspensão do expediente forense. Súmula 83/STJ. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição da apelação é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. No caso, não logrou o recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a suspensão dos prazos processuais influencia somente recursos cujo termo inicial ou final recaia em alguma das datas sem expediente forense, acarretando sua prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º (CPC/... ()

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Doc. 144.9060.0000.4600

434 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Prazo de cento e oitenta dias. Permanência do locatário após o termo final. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exegese do Lei 8245/1991, art. 47. Irrelevância da denominação atribuída ao instrumento. Locação por temporada. Não cabimento. Prazo e finalidade ajustados não coadunam com aqueles previstos na Lei 8245/1991, art. 48 da mencionada lei. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.3474.0001.0800

435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo. Não comprovação por documento idôneo. Agravo interno não provido.

«1. No julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, ocorra na interposição do Agravo Interno/Regimental. 2. A referida comprovação, porém, deve ser realizada por meio de documento idôneo capaz de evidenciar... ()

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Doc. 127.3341.9000.2800

436 - STF. Recurso extraordinário. Prazo recursal. Tempestividade. Feriado. Suspensão do expediente Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... O requisito extrínseco da tempestividade recursal consiste na exigência de que, para ser conhecido, o recurso seja interposto dentro do prazo peremptório estabelecido na lei, sob pena de preclusão temporal. Tal requisito, por caracterizar matéria de ordem pública, deve estimado de ofício pelos órgãos jurisdicionais competentes para emissão do juízo de admissibilidade do recurso. É coisa sabida. Como o é que, em caso de razão objetiva capaz de justificar eventual dúvida... ()

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Doc. 220.8111.0626.0615

437 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prazo recursal. Expediente reduzido. Prorrogação do prazo. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o vencimento do prazo recursal em dia de expediente forense reduzido (quarta-feira de cinzas), prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte, conforme dispõe o CPC/2015, art. 224, § 1º. P... ()

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Doc. 144.9060.0000.6300

438 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Improcedência. Contrato celebrado pelo prazo de seis meses e, findo esse lapso, prorrogado por prazo indeterminado. Requisito legal indispensável à renovação não satisfeito. Dicção do Lei 8245/1991, art. 51, inciso I. Recurso improvido.

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Doc. 113.7100.9000.5500

439 - STJ. Administrativo. Prazo prescricional. Termo inicial. Embargos de divergência. Contrato administrativo de concessão de serviço público. Prorrogação sem licitação. Prescrição. Inocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 9.494/1997, art. 1º-C.

«1. O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual. 2. Embargos de divergência rejeitados.»

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Doc. 164.1625.1002.6000

440 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Intempestividade. Original não recebido dentro do prazo.

«1. É intempestivo o agravo interposto via fac-símile se o original é apresentado após o prazo legal de 5 (cinco) dias. 2. Recebido o recurso via fac-símile, não há nova contagem de prazo, mas mera prorrogação do prazo inicial para apresentação do original. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.8161.1626.7341

441 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos de 20/11/2020 até 20/1/2021. Ausência de comprovação. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 2 - O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que, no processo penal, iniciado o pr... ()

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Doc. 155.1272.4000.3900

442 - STJ. Processo civil. Recurso especial. . Prescrição. Prorrogação do prazo para pagamento. Fiança.

«1.- A fiança, obrigação acessória que se pressupõe graciosa e de favor, deve ser interpretada restritiva e não ampliativamente. 2.- No caso de celebração de segundo contrato que prorrogou o prazo de pagamento, sem a anuência dos fiadores originais, o prazo prescricional conta-se do termo inicial estabelecido no primeiro contrato, não se podendo considerar, para nenhum efeito, contra os fiadores, as consequências do segundo contrato, de que não participaram. 3.- Não se consid... ()

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Doc. 103.1674.7112.3300

443 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Prorrogação. Revogação.

«Considera-se prorrogado o prazo do «sursis», quando o seu beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. Tal prorrogação é automática, não dependendo de decisão de Juiz (CP, art. 81, § 2º). «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 210.9200.9484.4914

444 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial findo durante recesso judiciário. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Possibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança contra ato da Gerência de Compensação Ambiental e Área Protegida de Goiás, com o fim de afastar exigência de elaboração de termo de compensação ambiental da fauna. 2 - O acórdão recorrido, confirmando a sentença de piso, concluiu que o prazo decadencial do mandado de segurança não se prorroga na hipótese em que findar durante o período de recesso forense. 3 - O STJ já manifestou entendimento de que «o prazo de 120 (cento e ... ()

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Doc. 220.9260.6693.9296

445 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema judicial eletrônico. Indisponibilidade. Prazo recursal. Transcurso. CPC/2015, art. 224, § 1º. Dia útil. Prorrogação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219. 3 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se eventual indisponibilida... ()

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Doc. 211.2061.2381.8967

446 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema judicial eletrônico. Indisponibilidade. Prazo recursal. Transcurso. CPC/2015, art. 224, § 1º. Dia útil. Prorrogação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219. 3 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se eventual indisponibilida... ()

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Doc. 230.9041.0687.5898

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. 1. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Feriado de carnaval. Documentação apresentada inidônea. Quarta-feira de cinzas. Dia útil para contagem de prazo recursal. 2. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Início e fim. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Não ocorrência. 3. Juízo de prelibação. Bifásico. 4. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - Na hipótese, o recurso especial foi interposto após o julgamento da Questão de Ordem, inviabilizando-se a excepcional comprovação posterior do feriado loca... ()

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Doc. 103.1674.7234.0500

448 - TAMG. Locação. Prazo indeterminado. Fiança. Exoneração. Há voto vencido.

«Prorrogando-se por prazo indeterminado o contrato de locação, permanece o fiador responsável pelo encargo contratualmente assumido até a entrega efetiva das chaves, desde que não tenha feito uso da faculdade de exonerar-se. V.v. - Havendo novação entre locador e locatário, originando uma nova relação «ex locato», com a qual o fiador não consentiu, fica ele exonerado da obrigação anteriormente contratada, nos termos do CCB, art. 1.006(Juiz Ernane Fidélis).»

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Doc. 241.1081.0226.2761

449 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Intempestividade. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Inexistência de interesse recursal de litisconsortes. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação de multa. Agravo improvido.

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Doc. 221.0051.2710.4534

450 - STJ. Processo penal. Agravo regimental autuado na classe «petição» para melhor organização dos autos do inquérito. Prorrogação do prazo das investigações suficientemente fundamentada. Recurso improvido.

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