Prova Ex Officio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.2142.4001.1900

101 - TJSC. Apelação cívil. Ação monitória fundada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Arguição de nulidade do título. Alegada cobrança de juros excessivos. Tese de suposta prática de agiotagem. Ausência de prova que indique a ocorrência do ilícito. Inviabilidade. CPC/1973, art. 333, II. Substituição, ex officio, do índice de correção monetária aplicado na sentença (selic) pelo inpc. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - Sem comprovação, a acusação de agiotagem não impede cobrança de dívida. A alegação de juros exorbitantes e prática de agiotagem merecem prova inequívoca por parte do devedor, como prevê o , II- Código Processo Civil, para que se estabeleça a ilicitude do título.»

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Doc. 660.0606.8743.1408

102 - TJSP. Apelação cível - Ação civil pública por improbidade administrativa - Prescrição da pretensão punitiva de ato doloso tipificado na LIA - Ocorrência - Pretensão de ressarcimento de danos ao erário, no entanto, imprescritível - Tema 897/STF - Mérito - Descabimento da condenação, no caso concreto - Ausência de comprovação inequívoca de efetivo prejuízo financeiro - Carência do substrato probatório - Prova testemunhal que, desprovida de prova documental, não se presta como prova de prejuízo financeiro ao erário - Depoimentos divergentes, que não se valem a demonstrar com a necessária certeza os fatos narrados na inicial, para fins de ressarcimento - Ônus da prova não cumprido a contento, ex vi do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - Sucumbência - Descabimento da condenação do demandante em custas processuais, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, ausente hipótese de má-fé - Correção, ex officio - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário desprovido, com observaçã

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Doc. 556.6029.0215.7867

103 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. OPERAÇÕES COMERCIAIS. INIDONEIDADE. ITENS 4 E 5.

Auto de Infração e Imposição de Multa 4.147.016-1, em razão de emissão de notas fiscais relacionadas à empresa inidônea. Regularidade das operações e boa-fé caracterizada, tendo em vista que as provas trazidas aos autos foram suficientes para comprovar que as negociações ocorreram antes da empresa ser considerada inidônea pelo Fisco. Documentos que demonstram ter sido realizada a publicidade da inidoneidade da empresa após o término das operações comerciais. Boa-fé verificada.... ()

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Doc. 917.9972.6794.9960

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Cinge-se a questão trazida a julgamento na responsabilidade do réu pela quitação dos débitos incidentes sobre o imóvel alienado aos autores, a título de IPTU/TCDL e taxa de incêndio. 2. Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, nos termos da escritura de compra e venda cuja acostada aos autos. 3. Veja-se do documento citado, que há expressa menção que «dito imóvel encontra-se livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca ... ()

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Doc. 221.0960.8689.8760

105 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão do réu - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Furto praticado por réu portador de diversos maus antecedentes e multirreincidente, a denotar sua personalidade voltada à prática de crimes, e que o fato aqui apurado não é ato isolado em sua vida, de modo a impedir seja reconhecida a insignificância da conduta - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda-fase - Multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea - Pena de multa corrigida ex officio - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido - Pena de multa corrigida ex officio.

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Doc. 793.6890.2546.3099

106 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples por duas vezes - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Robusto acervo probatório - Confissão judicial corroborada pelas provas amealhadas aos autos - Delito consumado - Prescindível posse mansa, pacífica e desvigiada do bem subtraído - Teoria da amotio ou apreehensio, segundo a qual basta a inversão da posse do bem para consumação do delito - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima no mínimo legal devidamente fundamentada - Maus antecedentes - Segunda fase - Impossibilidade de compensação integral entre a multirreincidência e a confissão - Exasperação proporcional que deve ser mantida - Correção ex officio no cálculo pena de multa, que deve seguir os mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade - Terceira fase - Inaplicável a causa de diminuição da tentativa - Concurso formal - Regime fechado fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido - Readequação ex officio da pena de multa

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Doc. 163.7625.3006.5000

107 - TJSP. Perito. Salário. Prova pericial determinada «ex officio» pelo juízo monocrático. Autora beneficiária da justiça gratuita. Insurgência contra a decisão que imputou as rés o adiantamento da remuneração. Custo que deve ser carreado ao Estado, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. Fundo de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. Ressalva do previsto nos Lei 1060/1950, art. 11 e Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 178.1710.1002.2600

108 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de corrupção ativa. CP, art. 333. CP. Prova ilícita. Trancamento da ação penal. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Novo título. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento do novo título em substituição daquele originariamente atacado. Precedentes: Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015, HC 125.614, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015 e HC 120.791, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2014. 2. In casu, o recorrente foi denunciado, conjuntamente com outros réus, p... ()

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Doc. 145.4862.9008.1700

109 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prazo. Excesso. Instrução criminal em curso. Autos retidos pela defesa durante mais de três meses. Contribuição. Súmula 64, STJ. Audiência já aprazada e em vias de ocorrer. Coação ilegal ausente. Oitiva de testemunhas. Réu não citado. Nulidade do ato declarada ex-officio. Determinação para renovação das provas colhidas.

«1. O trâmite da ação penal restou obstado, por responsabilidade exclusiva da defensora do réu, que pediu vista dos autos e os reteve consigo, injustificadamente, durante mais de três meses. 2. Inegável, portanto, que a defesa contribuiu para o retardo que ora acoima de ilegal, ao reter os autos por mais de noventa dias, obstando o curso da ação penal. Incidência da Súmula 64, do STJ: «Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado pela defesa». 3. A coleta... ()

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Doc. 240.6100.1677.0105

110 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Militar temporário. Licenciamento ex officio. Decisão fundamentada. Comportamento contraditório da administração. Inexistência. Direito líquido e certo. Ausência. Agravo não provido.

1 - Inexiste vício de fundamentação em decisão que adota as razões utilizadas em manifestação anterior da Comissão de Promoção de Graduados do Exército Brasileiro, porquanto a fundamentação per relacionem é perfeitamente admitida no processo administrativo e, ademais, «[a] orientação do STJ é de que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel... ()

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Doc. 103.1674.7393.1300

111 - 2TACSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Presunção relativa da pobreza. Exame «ex officio» das condições econômicas do postulante. Possibilidade. Hipótese de descabimento do benefício. Considerações sobre o tema. Lei 1.060/50, arts. 4º, 5º e 8º. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 7.115/83, art. 1º.

«... Têm razão o recorrente quanto a bastar, para a concessão do benefício da gratuidade processual, que o interessado afirme estar, incapacitado para custear as despesas do processo. É isso, com efeito, o que resulta do Lei 1.060/1950, , assim como, art. 1º.Certo que o , LXXIV anuncia que gozarão da assistência jurídica aqueles «que comprovarem a insuficiência de recursos». Ora, cabendo à lei definir a forma a ser utilizada para aquela co... ()

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Doc. 115.4103.7000.8200

112 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 526, parágrafo único e 543-C. Lei 10.352/2001.

«1. «O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.» (, «caput») Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei 10.352, de 26.12.2001) 2. Destarte, o ... ()

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Doc. 839.1261.4581.0416

113 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, e do crime praticado por razões da condição do sexo feminino e homicídio tentado praticado para assegurar a execução e a impunidade de outro crime - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação defensiva de julgamento manifestamente contrário à prova produzida nos autos - Não ocorrência - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto e maus antecedentes - Segunda fase - Homicídio consumado: Atenuante da confissão espontânea parcialmente compensada com duas qualificadoras valoradas como agravantes - Percentual de elevação da pena readequado, ex officio, para 1/6 - Homicídio tentado: Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Homicídio tentado: Redução escorreita pela tentativa, à fração de 1/2, em razão do «iter criminis» percorrido - Homicídio consumado: Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido. Pena readequada ex officio

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Doc. 324.1422.4705.5663

114 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE DO ARGUMENTO DEFENSIVO. PROVA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. CAUSAS DE AUMENTO SOBEJANTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, em comunhão de ações e desígnios entre si, teriam, com o auxílio de arma de fogo, subtraído um carregamento de cigarros que estavam sendo transportados, da empresa lesada, e dois aparelhos celulares. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou: (I) Uendell, à pena final de 11 anos, 10 meses, 06 dias de reclusão e 141 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado; e (II) Felipe, à pena final de 08 a... ()

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Doc. 157.2142.4009.2100

115 - TJSC. Embargos infringentes. Cinco crimes de corrupção passiva, em concurso de agentes. Voto vencido que absolve os acusados de duas práticas delitivas. 1. Prova da autoria. Corrupção passiva (CP, art. 317). Vantagem não solicitada pessoalmente pelo funcionário público. Ausência de liame subjetivo entre o agente estatal e o outro acusado. 2. Tráfico de influência (CP, art. 332). Solicitar dinheiro de estabelecimento comercial sob o pretexto de fazer com que funcionário da receita estadual deixe de praticar ato de ofício. 3. Emendatio libelli ex officio. Embargos infringentes. Réu não recorrente. Agravamento da pena (CPP, art. 617).

«Tese - O fato de a vantagem não ser solicitada pessoalmente pelo funcionário público, aliado à inexistência de comprovação do liame subjetivo entre este e o terceiro que atuou em seu nome, obsta a condenação pelo crime de corrupção passiva. 1. Não há prova suficiente da autoria do delito de corrupção passiva se o funcionário público não solicita pessoalmente a vantagem indevida; se o terceiro que comete tal ato não menciona o envolvimento do agente público; e se inexiste... ()

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Doc. 111.1250.9000.0400

116 - TRT3. Hipoteca judiciária. Matéria de ordem pública. Aplicação ex officio. Princípio da celeridade processual. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. CPC/1973, art. 466. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CLT, art. 765 e CLT, art. 878.

A hipoteca judiciária está expressamente prevista no Considerando o tema já pacificado nessa Egrégia 4ª. Turma, quanto à hipoteca judiciária, matéria de ordem pública passível de aplicação ex officio, declaro-a sobre os bens imóveis da reclamada, em quantia suficiente à garantia de execução e adotando as razões de decidir constantes no processo 00142-2007-048-03-00-5-RO, proferido pelo Exmo. Desembargador Antônio Álvares da Silva, in verbis: ... ()

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Doc. 262.9013.5466.9439

117 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CANCELAMENTO DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL EX OFFICIO PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS AOS DITAMES DA LEI 14.905/2024. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela consumidora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, declarou o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e do débito dele decorrente, determinando a repetição do indébito de forma simples, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Irresignação autoral que se restringe à pretensão compensatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defini... ()

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Doc. 310.7789.6428.6367

118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DA MARCA CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. 1.

Primeiramente, afasta-se alegação de nulidade arguida pela parte ré, uma vez que, embora de forma sucinta, o julgado encontra-se fundamentado, tendo o Magistrado se embasado em ser o autor «titular da marca mencionada na petição inicial, como prova certificado de registro de marca (index 27783230, pág.1)», sendo irrelevante o «fato de o réu ter adimplido com o valor do pagamento da taxa junto ao INPI», bem como no «que ocorre na ação de dissolução de sociedade". 2. Dessa forma,... ()

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Doc. 162.9390.4000.7600

119 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar temporário. Licenciamento ex officio. Conveniência da administração. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Devido processo legal.

«1. É incabível o recurso extraordinário por ofensa reflexa ou indireta à Constituição, o que se verifica no caso, dada a necessidade de se examinar legislação infraconstitucional (Decreto-LEI 880/1993 e Lei 6.880/1980) . 2. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu a norma do , IX, porquanto está devidamente fundamentada. 3. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos esbarra no óbice da Súm... ()

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Doc. 221.0240.6508.0845

120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Lei 9.605/1998 , art. 54, § 2º, V, e Lei 9.605/1998, art. 60, ambos da Lei 9.605/1998, na forma do CP, art. 70, parágrafo único. Alegação de fato novo. Suposta ilicitude de prova. Pleito de nulidade da ação penal. Insurgência não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Pretendida concessão da ordem ex officio. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte enfrentar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o que ocorre na espécie quanto à alegação de fato novo consubstanciado na nulidade de auto de infração e pleito de consequente nulidade da ação penal. 2 - «A ocorrência de fato novo desafia a ação de revisão criminal, até porque a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordin... ()

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Doc. 161.5984.5002.1800

121 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Exame de ilegalidade ex officio. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Expedição. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Constrangimento ilegal. Verificação.

«1. Ainda que não se conheça de recurso ordinário em habeas corpus intempestivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça recomenda que se observe se há flagrante ilegalidade, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Este Tribunal tem reputado dispensável a expedição de mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes. 3. Dissentir da conclusão emanada das instânci... ()

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Doc. 620.3472.8354.8759

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. SENTENÇA QUE SE ANULA. CAUSA MADURA. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. FIXAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1.

Consoante se observa da inicial, voltam-se os embargantes contra a pretensão executiva, com fundamento na cláusula sétima do contrato, segundo a qual «caso os compradores não cumpram com o pagamento, a vendedora poderá requerer os objetos no mesmo estado que foram entregues, e os compradores não podem exigir a devolução dos valores já pagos". E, com base na referida cláusula, pugnaram pela extinção da execução, «tendo em vista que deve ser assegurado aos compradores/embargantes o... ()

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Doc. 150.4034.7001.5800

123 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar da marinha. Reforma ex officio. Incapacidade definitiva para todo e qualquer serviço. Cálculo dos proventos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Juiz como destinatário do prova. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Inocorrência. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado, o que não ocorre no casu. Precedentes. 3. Não se prestam os embargos ... ()

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Doc. 210.4423.5007.5600

124 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus ex officio. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - É munus da defesa técnica zelar para que o recurso especial atenda aos pressupostos constitucionais e legais, inclusive suscitando as matérias no tempo oportuno. É descabido postular a concessão de habeas corpus d... ()

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Doc. 210.3513.6008.7600

125 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus ex officio. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - É munus da defesa técnica zelar para que o recurso especial atenda aos pressupostos constitucionais e legais, inclusive suscitando as matérias no tempo oportuno. É descabido postular a concessão de habeas corpus d... ()

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Doc. 202.8994.8005.1100

126 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Colaboração premiada. Produção prova. Necessidade. Corrupção ativa e passiva. Tipicidade. Prequestionamento. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva. Dissídio jurisprudencial. Agravo regimental. Provimento parcial. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Na hipótese, a alegada negativa de vigência ao teor da , § 2º e Lei 9.613/1988, art. 1º, § 5º e , § 1º, não merece ser conhecida, eis que o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias se alinha aos precedentes desta Corte, fazendo inc... ()

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Doc. 144.1891.8004.2300

127 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Pensão. Termo final. Reexame de matéria fática. Alteração ex officio do valor da compensação por danos morais. Impossibilidade. Tantum devolutum quantum appellatum.artigos analisados. Arts. 128; 460 e 515, do CPC

«1. Ação de indenização decorrente de doença profissional, ajuizada em dezembro de 2004. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/06/2012. 2. Discussão relativa à violação do princípio devolutivo da apelação segundo o qual tantum devolutum quantum appellatum. 3. Inviável o reconhecimento de violação ao quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente 4. O reexame de fatos e provas em recurso... ()

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Doc. 523.1808.5507.7936

128 - TJMG. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. PRISÃO EX OFFICIO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CPP, art. 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

A estreita via do habeas corpus não comporta o exame de questões que demandam profunda análise do conjunto fático probatório, devendo ser reservadas ao processo-crime. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva e estando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, mormente pelas circunstâncias fáticas que envolveram o delito e pelo fato de o paciente ser reincidente, a segregação cautelar se impõe. Denegado o habeas corpus.

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Doc. 103.1674.7446.5900

129 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso especial. Reconhecimento nas instâncias ordinárias que a remoção «ex officio» do servidor ocorreu em represália. Revisão do entendimento que implica no reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.112/90, art. 36.

«Se o Tribunal «a quo», com base na análise do acervo probatório produzido nos autos, reconheceu que a remoção do servidor ocorreu como represália, com desvio de finalidade, infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, o que encontra óbice no verbete da Súmula 07 deste Tribunal.»

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Doc. 494.3737.4655.1430

130 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA - LAUDO PERICIAL - DIFERENÇA A TÍTULO DE HORAS EXTRAS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - QUANTIDADE SUPERIOR À APURADA PELO EXPERT - CPC, art. 373, I - INEXISTÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 113/2021 - OBSERVÂNCIA DEVIDA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO.1.

Quando o julgador estiver diante de elementos que lhe proporcionem segurança para aferir que a condenação imposta à Fazenda Pública municipal não será superior a 100 salários-mínimos(art. 496, § 3º, III, do CPC/2015), revela-se afrontosa aos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição e do tempo de duração razoável do processo, a remessa oficial, uma vez que deve haver limites para a proteção do interesse da Fazenda Pública. 2. Remessa necessária não conhecida. ... ()

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Doc. 901.0433.9635.2802

131 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO DE FORMA DIGITAL. FRAUDE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA EX OFFICIO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Demanda ajuizada em razão do não reconhecimento da contratação de empréstimo consignado pela via digital. Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima e regular a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário de forma digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de provas no sentido de comprovar, inequivocamente, que o neg... ()

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Doc. 231.0021.0242.2555

132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ingresso forçado em domicílio com esteio em denúncia anônima e fuga. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas reconhecida. Ordem concedida, com extensão aos corréus, ex officio. Agravo desprovido.

1 - No dia 02/03/2021, foi julgado na Sexta Turma do STJ o HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, ocasião em que foram estabelecidas diretrizes e parâmetros a fim de que seja reconhecida a existência de fundada suspeita de flagrante delito e, portanto, tenha-se como devidamente justificado e aceitável juridicamente o ingresso de forças policiais na residência de cidadãos, abarcando, ainda, as hipóteses em que existe a alegação segundo a qual, para tal desiderato, houve con... ()

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Doc. 240.9290.5170.5655

133 - STJ. Processual civi l. Direito administrativo. Militar temporário. Licenciamento ex officio. Punição disciplinar. Reengajamento. Tempo de serviço. Instabilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo objetivando indenização por danos morais em valor não inferior a 100 salários-mínimos, a anulação do licenciamento do autor do serviço ativo da Marinha, com o pagamento dos correspondentes atrasados. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os ... ()

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Doc. 210.7091.0383.8755

134 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Reintegração e reforma ex officio. Alegação de incapacidade laborativa. Perícia judicial prejudicada por fatos imputáveis ao autor. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que houve ausência de apresentação de prova material de que o Militar entregou nas mãos do perito o exame exigido para a realização da perícia médica, aliada à informação de que nunca houve o recebimento do aludido exame. Forçoso concluir que o autor deu causa à não realização da perícia judicial e, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito. É d... ()

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Doc. 170.1621.9001.2600

135 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Preço do produto ou serviço. Infração ao CDC, art. 31. CDC. Dosimetria da sanção administrativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Normas de ordem pública e interesse social. Conhecimento ex officio.

«1. Verificar se os produtos expostos na loja possuíam preços e se existe comissão permanente para elaboração, revisão e atualização das normas infralegais no Estado de São Paulo esbarra em reexame do contexto fático-probatório da lide, vedado ao STJ, nos termos de sua Súmula 7. 2. Aplicou-se multa à recorrente com base em dispositivos legais, arts. 31, 56, I, e 57 do CDC, conforme se verifica do Auto de Infração em anexo (fl. 22, e/STJ). 3. As normas e princípios do CDC s... ()

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Doc. 153.9805.0033.0800

136 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Conversão. Prisão preventiva. Decretação ex-officio. Possibilidade. CPP, art. 310. II. Reincidência. Garantia da ordem pública. Medida restritiva de direito. Descabimento. Regime fechado. Habeas corpus. Furto qualificado.

«1. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. O cerceamento da liberdade de uma pessoa, por força de prisão em flagrante, basta à provocação da autoridade judiciária para se manifestar sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória, ou a necessidade de manutenção da constrição, com a conversão em prisão preventiva, se presentes os pressupostos e requisitos autorizado... ()

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Doc. 157.7452.9001.2000

137 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Oferta inicial não contestada. Determinação para elaboração de laudo pericial ex officio. Possibilidade. Indenização fixada em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Adoção do laudo oficial. Possibilidade.

«1. A ação de desapropriação dispensa a elaboração da prova pericial, quando houver acordo entre as Parte(s): , sendo certo que esta prescindibilidade deve ser analisada cum granu salis, porquanto a indenização deve buscar sempre o princípio constitucional da justa indenização (, XXIV). 2. A perícia na desapropriação para fins de reforma agrária deve obedecer os arts. 9º, § 1º, e 10, ambos da Lei Complementar 76/93, cujo regramento impõe limites à prova per... ()

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Doc. 146.1360.4002.4600

138 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra a acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Medicamento proibido e sem origem. Interceptação telefônica. Ausência total de gravação das conversas. Denúncia e condenação nela fundamentada. Nulidade. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio para cassar a condenação.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. 2. Fundada a persecução penal e a condenação do paciente, inclusive ratificada em grau de recurso, nas interceptações telefônicas das quais não se tem notícia da respectiv... ()

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Doc. 142.4665.9001.2500

139 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Execução penal. Pedido de comutação de penas. Decreto presidencial 7.648/2011. Cometimento de falta grave e novo delito fora do período de prova de doze meses estabelecido no Decreto presidencial. Irrelevância. Ausência de previsão legal. writ não-conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no , inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em s... ()

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Doc. 513.9579.9190.3839

140 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CONTAMINAÇÃO POR CHUMBO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO» DA NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM - POSSIBILIDADE.

1. A própria parte autora postulou a produção de prova pericial, necessária e útil, para a demonstração dos fatos constitutivos do respectivo direito, justificando a instauração da fase instrutória. 2. O julgamento antecipado da lide, nestas condições, é prematuro e acarretou o cerceamento da atividade probatória da parte autora. 3. Reconhecimento, «ex officio», da nulidade do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado, ante a insuficiência da prova documental produzida nos a... ()

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Doc. 330.1313.2561.3918

141 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DAS REPRIMENDAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE VISLUMBRADA EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

De acordo com o , §2º, para determinar se a droga destinava-se ao consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Assim, não havendo nos autos qualquer prova da exclusividade de uso das drogas apreendidas, inviável falar-se em desclassificação para o delito de porte de droga para... ()

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Doc. 207.9354.1005.0000

142 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma ex officio. Acidente fora do serviço. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que as condições do acidente evidenciam que o falecido não estava se deslocando de sua residência para o serviço, razão que não se configura acidente de serviço apto a ensejar a promoção; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agra... ()

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Doc. 709.2580.8156.4361

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRESENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO EX OFFICIO. 1.

Insurge-se a ré contra o decisum que julgou procedente o pedido inicial para consolidar em favor da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da ação proposta. A título de indenização pelas benfeitorias realizadas, condenou a autora ao pagamento da quantia de R$ 1.403,32, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso. Por fim, condenou os réus ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça defe... ()

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Doc. 240.4161.1966.0939

144 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Licenciamento ex officio. Legalidade do processo administrativo disciplinar e da penalidade aplicada reconhecidas pela corte de origem. Revisão que demanda análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela legalidade do PAD, bem como pela existência de motivos suficientes para o licenciamento do militar, a fim de conferir-lhe o reingresso às fileiras da corporação, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 851.0436.5436.2909

145 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PRISÃO VÁLIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. REVISÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, consciente e voluntariamente, tinha em sua residência, 02 espingardas, 01 pistola e diversas munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal, apreendidas durante o cumprimento de um mandado de prisão. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Apelante à pena final de 04 anos, 01 mês de reclusão e 49 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos e Lei 10.8... ()

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Doc. 946.3758.9668.3257

146 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - Processual Civil. Exceção de pré-executividade - Arguição só guarda pertinência quando revolver condições da ação ou seus pressupostos, ou seja, toda matéria de ordem pública que pode ser conhecida ex officio pelo magistrado, desde que não dependa de prova - Na hipótese, dilação probatória indispensável, a tornar incabível a resolução da matéria por esta via - Inteligência da Súmula 393/Colendo STJ - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 163.4213.3000.1200

147 - TJMG. Demarcação de área permanente. Limitação administrativa. Reexame necessário. Ex officio. Apelações cíveis. Agravo retido. Prova pericial. Desprovimento. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Prescrição. Preliminares afastadas. Ação de indenização. Demarcação de área permanente. Loteamento aprovado pelo ente municipal. Princípio do tempus regit actum. Legalidade. Desapropriação indireta. Ausência de perda da propriedade. Limitação administrativa. Improcedência do pedido

«- Nos termos do art. 130 da Lei Processual, cumpre ao julgador destinatário da prova valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, devendo afastar aquelas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso cause ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - São legítimas as partes titulares da relação jurídica material objeto do litígio, podendo ser atribuído ao autor o direito que pleiteia em juíz... ()

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Doc. 127.6180.4000.4300

148 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado. Precedentes do STJ em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.008.667/SP). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 526, parágrafo único e 543-C. Lei 10.352/2001) .

«... II – O cumprimento do prazo do Em que pese a irresignação da recorrente, a interpretação da regra do está pacificada, no âmbito do STJ, em torno do precedente exarado no julgamento do Recurso Especial em Controvérsia Repetitiva 1.008.667/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJ de 18/11/2009), assim ementado, na parte que interessa para este julgamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CON... ()

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Doc. 154.2626.3528.6434

149 - TJSP. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO» EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PELO CUSTEIO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA O ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - PREJUDICIALIDADE. 1.

Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, revendo o posicionamento anterior, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Benefícios da assistência judiciária gratuita, não concedidos à parte executada, sendo inaplicáveis os limites previs... ()

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Doc. 579.9177.6761.4515

150 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO» EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PELO CUSTEIO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA REFERIDA DESPESA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.

1. O valor fixado na origem, é excessivo, para a remuneração da prova pericial. 2. Inaplicabilidade da Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ, à hipótese concreta, tendo em vista o advento da Resolução 910/23, desta E. Corte de Justiça, que regulamenta a mesma matéria jurídica. 3. Redução dos honorários periciais, fixados na origem, para o valor correspondente a 18 UFESPs, conforme a tabela constante da referida Resolução 910/23, deste E. TJSP. 4. Precedente... ()

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