Quinhao Alienacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7060.9397.0481

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que houve incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado... ()

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Doc. 230.7060.9654.0233

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que houve incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado... ()

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Doc. 230.7060.9788.7418

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que houve incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado... ()

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Doc. 230.7071.0758.1229

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que houve incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado... ()

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Doc. 230.4190.9210.2460

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que não houve afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alte... ()

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Doc. 230.4190.9168.6432

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que não houve afronta a dispositivo legal e que incide, no caso, a Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante a tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem... ()

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Doc. 230.4190.9611.9390

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que não houve afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alte... ()

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Doc. 230.4190.9547.6666

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que não houve afronta a dispositivo legal e que incide, no caso, a Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante a tecer alegação genérica de não incidência do enunciado. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exig... ()

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Doc. 230.4190.9953.4268

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que não houve afronta a dispositivo legal e que incide, no caso, a Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência do enunciado. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exi... ()

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Doc. 230.4190.9189.0195

110 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que não houve afronta a dispositivo legal e pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a... ()

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Doc. 230.4190.9839.2860

111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que não houve afronta a dispositivo legal e pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a... ()

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Doc. 230.4190.9469.5433

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que não houve afronta a dispositivo legal e pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a... ()

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Doc. 230.9130.6617.3160

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que não houve afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alte... ()

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Doc. 230.9130.6669.1967

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que não houve afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alte... ()

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Doc. 240.1080.1331.5911

115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender pela incidência dos preceitos da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante a tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático d... ()

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Doc. 240.3081.2251.7508

116 - STJ. AGravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender pela incidência dos preceitos da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante a tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático d... ()

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Doc. 240.4161.2757.1361

117 - STJ. AGravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial fundamentando-se na ausência de afronta ao art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante a tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alt... ()

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Doc. 240.3220.6479.5477

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender pela incidência dos preceitos da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante a tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático d... ()

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Doc. 240.1080.1468.1125

119 - STJ. AGravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender pela incidência dos preceitos da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante a tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático d... ()

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Doc. 250.4011.0467.0538

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - Também não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante a tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado pe... ()

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Doc. 145.1751.4000.6000

121 - TJMG. Divórcio litigioso. Partilha. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Financiamento de imóvel. Valor desembolsado como sinal. Sub-rogação de quinhão hereditário. Não comprovado. Decote do acervo. Incabível. Dívidas contraídas após separação de fato. Partilha indevida. Tese formulada em alegações finais. Análise inviável. Recurso adesivo. Modificação da base de cálculo de pensão alimentícia. Obrigação firmada em acordo. Homologação há mais de dois anos. Sentença delimitada a questões patrimoniais do casal. Recurso adesivo não conhecido

«- Ausente prova de que o valor desembolsado como sinal para financiamento do imóvel retrata sub-rogação de numerário referente à alienação de quinhão hereditário, tem-se por incabível o decote do aludido montante sobre o acervo partilhável. - Deve ser mantida a sentença que desconsidera, para fins de partilha, as dívidas contraídas pelo cônjuge varão após a separação de fato. - Irretorquível a sentença que deixar de analisar tese deduzida pelo requerente apenas em al... ()

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Doc. 184.2150.5000.5500

122 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Cabimento. Precedentes.

«1. Através do julgamento do HC 97.256/RS (01/09/10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/2006, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. 2. O referido entendimento foi adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, aferindo que a norma proibitiva ... ()

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Doc. 141.8330.5000.3400

123 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Possibilidade. Precedentes.

«1. Através do julgamento do HC 97.256/RS (01/09/10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. 2. O aludido entendimento foi adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, aferindo que a norma proibitiva nã... ()

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Doc. 241.1131.2370.3117

124 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Cabimento. Precedentes.

1 - Através do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. 2 - O aludido entendimento foi adotado pela Quinta Turma do STJ, aferindo que a norma proibitiva não está em consonância ... ()

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Doc. 241.1131.2485.0455

125 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Cabimento. Precedentes.

1 - Através do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/2006 aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. 2 - O referido entendimento foi adotado pela Quinta Turma do STJ, aferindo que a norma proibitiva não está em consonânci... ()

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Doc. 241.1131.2115.2963

126 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Cabimento. Precedentes.

1 - Através do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/2006 aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. 2 - O referido entendimento foi adotado pela Quinta Turma do STJ, aferindo que a norma proibitiva não está em consonânci... ()

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Doc. 241.1131.2253.5594

127 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Cabimento. Precedentes.

1 - Através do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/2006 aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. 2 - O referido entendimento foi adotado pela Quinta Turma do STJ, aferindo que a norma proibitiva não está em consonânci... ()

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Doc. 241.1131.2280.9827

128 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Cabimento. Precedentes.

1 - Através do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. 2 - O referido entendimento foi adotado pela Quinta Turma do STJ, aferindo que a norma proibitiva não está em consonância... ()

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Doc. 241.1131.2109.9294

129 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Cabimento. Precedentes.

1 - Através do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/2006 aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. 2 - O referido entendimento foi adotado pela Quinta Turma do STJ, aferindo que a norma proibitiva não está em consonânci... ()

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Doc. 241.1131.2250.2322

130 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Cabimento. Precedentes.

1 - Através do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. 2 - O referido entendimento foi adotado pela Quinta Turma do STJ, aferindo que a norma proibitiva não está em consonância... ()

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Doc. 241.1131.2542.3450

131 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Cabimento. Precedentes.

1 - Através do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. 2 - O referido entendimento foi adotado pela Quinta Turma do STJ, aferindo que a norma proibitiva não está em consonância... ()

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Doc. 241.1131.2128.6237

132 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Possibilidade. Precedentes.

1 - Através do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. 2 - O referido entendimento foi adotado pela Quinta Turma do STJ, aferindo que a norma proibitiva não está em consonância... ()

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Doc. 732.4590.6861.1384

133 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. DÉBITOS FISCAIS. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2022. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADO TÉRMINO DOS CONTRATOS EM MOMENTO ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS COBRADOS. BAIXA DO GRAVAME ELETRÔNICO DA BASE DE DADOS DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETÉM A PROPRIEDADE E A POSSE INDIRETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O ARRENDATÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INDICAÇÃO DE BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) QUE NÃO REPRESENTA, POR SI, A ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE DO REGISTRO, TAMPOUCO SUBSTITUI A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. BAIXA QUE PODE TAMBÉM RESULTAR DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO CREDOR. TELA EXTRAÍDA DO SISTEMA (SNG) QUE NÃO SE REVELA HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA OU O MOTIVO DA BAIXA. INEXISTENTES ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA, ÔNUS QUE PERTENCIA AO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1090.3950.0273

134 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Incidência da Súmula Vinculante 09/STF. Ordem denegada.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - O cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, reiniciando novo período a partir da data da infração discipl... ()

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Doc. 241.1090.3266.1983

135 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Incidência da Súmula Vinculante 09/STF. Ordem denegada.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - O cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, reiniciando novo período a partir da data da infração discipl... ()

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Doc. 241.1090.3448.5510

136 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Incidência da Súmula Vinculante 09/STF. Ordem denegada.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - O cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, reiniciando novo período a partir da data da infração discipli... ()

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Doc. 241.1090.3168.2508

137 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Incidência da Súmula Vinculante 09/STF. Ordem denegada.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - O cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, reiniciando novo período a partir da data da infração discipli... ()

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Doc. 241.0210.7641.1672

138 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição plena de veículo apreendido. Crimes em apuração. Possibilidade de vinculação do bem com a prática dos crimes. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.6230.3404.4219

139 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Alegação de contradição externa. Tese de divergência na jurisprudência. Revisão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração não acolhidos.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Na hipótese, não se vislumbra uma contradição interna no acórdão embargado. Na espécie, à conta de contradição externa, pretend... ()

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Doc. 165.3124.0002.7200

140 - TJSP. Doação. Revogação. Doação de fração ideal de imóveis para nora. Alegação de fato injurioso. Falta de prova. Ajuizamento de ações pela donatária na condição de inventariante do Espólio para fim de discutir partilha particular efetuada entre os donatários, bem como outras medidas visando assegurar recebimento de quinhão pelos herdeiros. Ausência de prova e descaracterização da ingratidão. Depoimento pessoal da autora denotando perdão. Recurso não provido

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Doc. 845.0549.4223.8813

141 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de inventário no qual a devedora figura como herdeira e inventariante. Alegação de penhora de bem família. Descabimento. Penhora que incide sobre o quinhão da devedora e não sobre bem objeto do inventário. Impugnação à penhora que não comportava acolhimento. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7011.2700

142 - STJ. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Realização de partilha entre herdeiros. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«Como bem asseverou o «parquet» federal, a alegação de que houve distribuição de quota-parte do quinhão hereditário em valores diferentes para alguns herdeiros, a justificar a cobrança do ITBI, como imposto de reposição, é puramente matéria de fato, inapreciável nesta Corte Superior. É que todo o aresto fundou-se na forma porque se dividiram os bens, devendo portanto, aplicar-se à espécie a Súmula 7/STJ.»

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Doc. 197.7163.1000.2100

143 - TJMG. Ação de anulação de ato jurídico. Venda de ascendente a descendentes. Necessidade de anuência expressa de todos estes. Nascituro. Direitos patrimoniais resguardados pela lei. Possibilidade de prejuízo à sua legítima. Anulabilidade. CPC/2015, art. 650.

«- A anuência expressa de todos os descendentes é exigência legal à alienação de bens do ascendente para um deles, conforme disposição contida no , com correspondência ao do atual diploma. - Além dos direitos da personalidade, também os interesses patrimoniais do nascituro são resguardados pela lei, ainda que de forma meramente potencial, a ser consolidada caso ocorra o nascimento com vida. - Com o fito de resguardar a legítima do nascit... ()

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Doc. 344.5587.9661.4313

144 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, remeteu às vias ordinárias o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, determinando a reserva de bens passíveis de satisfazer o quinhão da herança da pretensa meeira e decretando a nulidade da alienação do veículo L200 Triton - Reconhecimento de união estável - Questão de alta indagação - Incompatibilidade de ritos - Necessidade de produção de outras provas para afastar qualquer dúvida objetiva e fundada a respeito do tema - Ineficácia e invalidade de pleno direito, simultâneas, do negócio jurídico de disposição onerosa da alienação de bem móvel integrante de espólio, no curso de inventário com partilha não concluída, mantido no regime de condomínio indivisível - Ausência de autorização do juízo da sucessão e do consentimento expresso dos demais co-herdeiros, CPC, art. 619, I - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Deferimento da gratuidade processual apenas para o ato, nos termos do art. 98, § 5º, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso provido, em parte.

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Doc. 358.3476.7468.8146

145 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXAS DE JUROS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO E REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu. Alegação de capitalização de juros, de cobrança de valores abusivos e de tarifa não contratadas. 2. Juízo a quo que profere sentença liminar de improcedência com fulcro no art. 332, II do CPC por entender que o pedido contraria acórdão proferido pelo STJ em julgamento repetitivo. 3. Inicial que não está instruída com o contrat... ()

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Doc. 231.0021.0509.4755

146 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação antecipada de bens. Arts. 144-A do CPP e 4º, § 1º, da Lei 9.613/1998. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência deste STJ sedimentou-se no sentido de que [o] acrescido ao diploma pela Lei 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. (AgRg no RMS 65.878/ES, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021, sem grifos no original) [...] Admitida pelas instâncias locais o risco de perecimento e de deterioração dos bens apreendidos, nã... ()

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Doc. 649.1168.9279.3084

147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE MENSAGEIRO. CANDIDATO APROVADO EM QUINTO LUGAR, EM CERTAME QUE CONTAVA COM UMA VAGA, COM POSTERIOR CRIAÇÃO DE MAIS UMA. CANDIDATOS ANTERIORES JÁ CONVOCADOS. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA PELA QUARTA CANDIDATA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. COGNIÇÃO SUMÁRIA. ACERTO NO INDEFERIMENTO DO PLEITO. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. APARENTE EQUÍVOCO NO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA DA CANDIDATA, CORRIGIDO POR MEIO DE ERRATA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA GRAVOSA CONTRA O PODER PÚBLICO QUE PRESSUPÕE A SEGURANÇA DA COGNIÇÃO EXAURIENTE. 2. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 59, DESTE E. TJRJ. 3. DECISÃO MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7523.2200

148 - TJRJ. Direito de preferência. Sucessão «causa mortis». Ação anulatória. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. CCB, art. 1.139.

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do art. 1.139, CCB. Tal exigência é de inafastável aplicabilidade a todos os casos de cessão de direitos hereditários, de alienação de fração ou cota ideal da herança indivisa, n... ()

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Doc. 834.2115.1647.4371

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de alvará para transferência de automóvel a um dos herdeiros - Renúncia das demais sucessoras - Irresignação contra determinação no sentido de que os termos de renúncia contenham a anuência dos cônjuges - Não acolhimento - Exigência que se vê correta, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil, independentemente do regime de bens, excepcionado o da separação absoluta, que não é o caso - Situação concreta que, por se tratar de renúncia a quinhão que se equipara a a... ()

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Doc. 424.0442.4131.0223

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DA COTA-PARTE DO RÉU, MANTENDO O CONDOMÍNIO ENTRE OS DEMAIS HERDEIROS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO TOTAL DO CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COGRUÊNCIA. -

Nos termos do , é permitido ao condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. - Com efeito, o pedido formulado na inicial foi a alienação da cota-parte da ré ora apelada, configurando a extinção parcial do condomínio, tendo a sentença determinado a extinção da totalidade. - Primazia da efetividade e duração razoável do processo, com o aproveitamento dos atos até aqui realiz... ()

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