Quinhao Alienacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 101.0733.8847.4438

951 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INSTRUMENTO DE ACORDO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia. 2. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC. Juízo que reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da falta de citação, bem como a perda superveniente do interesse processual. Irresignação do autor. 3. Comparecimento esp... ()

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Doc. 644.1375.3718.4374

952 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução. Prova nos autos que demonstra a existência incontestável, acerca da celebração de um Contrato de Compra e Venda entre a Rede Descontão de Farmácias e a Drogaria Pacheco S/A, por meio do qual foram cedidos nada menos do que 107 (cento e sete) estabelecimentos farmacêuticos pertencentes à Rede Descontão. Faz-se premente salientar que o mencionado contrato ostenta com minúcia e particularidades a formalização da alienação do fundo de comércio e a execução da transmissão, evidenciando, dessa forma, uma transação comercial de notável importância. Sucessão empresarial devidamente configurada, conferindo-se o correto redirecionamento da execução fiscal em devida consonância com as normas e legislação vigentes. Além disso, ressalta-se a desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa, uma vez que todas as obrigações tributárias foram devidamente transferidas para o novo empreendimento sucedido. Responsabilidade subsidiária da recorrente pela obrigação pecuniária decorrente da alienação do estabelecimento comercial e o cerceamento da capacidade da alienante em desempenhar quaisquer atividades pertinentes pelo lapso temporal de 30 (trinta) anos. Sucessão tributária configurada, na forma do CTN, art. 133. Redirecionamento da Execução Fiscal e desnecessidade de substituição da CDA. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 554/STJ. Não configurado o excesso da execução. Desprovida a Apelação da Executada-Embargante.

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Doc. 210.8200.7480.0520

953 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Controvérsia acerca da incidência do imposto de renda sobre o lucro líquido. Acórdão do tribunal de origem assentado em análise de cláusula contratual e em matéria fática. Pretensão recursal inadmissível. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à questão em torno da incidência do imposto de renda sobre o lucro líquido, o recurso especial é manifestamente inadmissível por incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, pois somente por meio do reexame do conjunto fático probatório dos autos e da interpretação do contrato social é que seria possível adotar conclusão em sentido contrário ao que ficou consignado no acórdão recorrido. Isto porque, na sentença mantida pelo Tribunal de origem por seus próprios fund... ()

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Doc. 240.3040.2455.9310

954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de alteração da pena-base. Writ impetrado mais de seis anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). II - O manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reco... ()

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Doc. 230.3130.7518.3221

955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório como marco interruptivo. Fato anterior à alteração legislativa. Irretroatividade da Lei penal gravosa. Agravo regimental desprovido.

1 - «É assente no STJ o entendimento de que o novo posicionamento do STF, seguido por esta Corte, de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei 11.596/2007. Sendo anterior o delito, aplica-se o entendimento vigente à época, a saber, o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 240.3220.6675.3951

956 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos embargados e paradigmas oriundos do mesmo órgão julgador. Composição modificada, mas aquém dos termos previstos na norma processual (CPC, art. 1043, § 3º). Descabimento.

1 - Segundo o , § 3º, o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos confrontados forem exarados pelo mesmo órgão julgador, está condicionado à alteração da composição deste em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma. 2 - No caso, não ocorreu a alteração da composição do órgão fracionário nos termos preconiza dos na norma processual para fins de admissã... ()

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Doc. 569.9143.0268.4002

957 - TJSP. E M E N T A «Agravo de instrumento - tutela antecipada - deferimento - presença, no juízo de cognição sumária, dos requisitos para concessão da tutela de urgência - questões que deverão ser melhor analisadas pelo MM Juiz a quo, evitando-se supressão de instância - valor da multa fixado de forma proporcional ao cumprimento da obrigação de fazer imposta, não comportando alteração - Descabimento de Ementa: E M E N T A «Agravo de instrumento - tutela antecipada - deferimento - presença, no juízo de cognição sumária, dos requisitos para concessão da tutela de urgência - questões que deverão ser melhor analisadas pelo MM Juiz a quo, evitando-se supressão de instância - valor da multa fixado de forma proporcional ao cumprimento da obrigação de fazer imposta, não comportando alteração - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido. «

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Doc. 143.7910.1000.1400

958 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do Distrito Federal. Benefício-alimentação. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o Decreto do Distrito Federal 16.990/95 que suprimiu o benefício denominado auxílio alimentação é ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo. Precedentes: AgRg no REsp 1.075.945/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/11/2008; AgRg no REsp 1.018.559/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15/6/2009; REsp 1.286.616/DF, Rel. Ministro Ma... ()

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Doc. 141.1941.9002.8700

959 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Previdenciário. Devolução de valores recebidos em decorrência de tutela antecipada. Alteração posterior do entendimento pela Primeira Seção. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no , pois o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, consagrando o entendimento então vigente nesta Corte, no sentido de não ser necessária a devolução dos valores recebidos pelo segurado em tutela antecipada quando houver posterior cassação da decisão, em virtude do caráter alimentar da verba em questão. 2. Eventual alteração de entendimento desta Corte não comporta o acolhimento dos embargos de dec... ()

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Doc. 241.1040.9597.0355

960 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Superveniência de condenação. Unificação das penas. Alteração da data-Base para a concessão de benefícios futuros. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, «Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas» (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 18/8/08). 2 - O marco inicial da contagem do novo prazo é o trânsito em julgado da sen... ()

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Doc. 183.2810.7004.6800

961 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. CP, art. 65, III, «d». Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Alteração do acórdão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Absolvição por insuficiência de provas e dosimetria da pena. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, foi categórico em afirmar que o réu não confessou a prática do crime, tendo negado tanto a propriedade da droga quanto a traficância. Desse modo, a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - «É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp 137... ()

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Doc. 154.5442.7001.7400

962 - TRT3. Integração ao salário dos auxílios refeição, alimentação, moradia, combustível e vestuário.

«Os elementos de prova existentes nos autos evidenciam que os valores recebidos pelo reclamante a título de auxílios «refeição», «alimentação», «moradia», «combustível» e «vestuário» possuem natureza salarial, configurando nítida contraprestação pelo trabalho prestado, razão pela qual devem integrar o salário do autor na forma do § 1º do , como determinado na r. sentença. A prova produzida evidencia que a reclamada adotou o sistema denominado «CLT Flex»,... ()

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Doc. 665.8777.6381.1202

963 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Garantia de alienação fiduciária. Comprovação da mora. Incontornabilidade. Notificação enviada à consumidora no endereço constante do contrato. Devolução do Aviso de Recebimento com a ressalva «Não procurado". Mora não comprovada. Indeferimento da liminar. Correto o indeferimento da liminar. Notificação extrajudicial frustrada. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Como cediço, o §2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, preconiza que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento (mora «ex re»), mas deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. De acordo com o art. 3º do referido DL 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Não cumprimento dos requisitos do DL 911/69. Trata-se de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular da ação de busca e apreensão. Súmula 72/STJ. Da leitura dos dispositivos legais citados e do enunciado acima, infere-se que seja fundamental a comprovação da entrega da notificação no endereço fornecido pelo próprio devedor no contrato de financiamento, o que não foi feito no caso concreto, uma vez que o A.R. foi devolvido com o informe de que «não procurado» pelo destinatário, o que significa que inexiste entrega domiciliar no endereço indicado, desse modo cabendo ao destinatário buscar as cartas/encomendas na agência dos Correios, motivo pelo qual não há que se falar em constituição de mora. Assim, a falta desta prova impede a concessão da liminar na ação de busca e apreensão, conforme verbete 55 deste Tribunal de Justiça. Frise-se, ainda, que na hipótese de se mostrar inviável a notificação extrajudicial do devedor, a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, mas somente depois de esgotados os meios de localizá-lo, o que não restou demonstrado na hipótese. Desse modo, correta a decisão interlocutória recorrida, tendo em vista a não comprovação da entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, requisito indispensável para a concessão da liminar de busca e apreensão requerida. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 173.1355.6002.6400

964 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Ausência de cópia do édito condenatório a fim de verificar a existência de novo título. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo superada diante do encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A afirmativa, a respeito da fragilidade da prova da participação do recorrente na conduta criminosa, consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá 'título novo', de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corp... ()

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Doc. 767.7319.8123.0316

965 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Hudson, preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas, conforme , caput. A alegação de defesa de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, argumentando ausência das suposições do e propondo substituições por medidas cautelares do II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão pr... ()

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Doc. 781.5852.2888.6712

966 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Ezequiel, preso preventivamente por tráfico de drogas, conforme , caput. A alegação de defesa constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, argumentando ausência de pressupostos do e desproporcionalidade da prisão, considerando a primariedade do réu e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussã... ()

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Doc. 216.3041.7954.6816

967 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Kauan, preso desde 10.2.2025, acusado de tráfico de drogas, conforme , «caput». A defesa alega constrangimento ilegal devido à fundamentação inidônea da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, baseada na gravidade abstrata do delito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva de Kauan, considerando a alegação de falta de funda... ()

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Doc. 190.1601.1005.6400

968 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Análise do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Decisão de pronúncia superveniente. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Prisão preventiva. Excesso de prazo e ausência de fundamentação. Custódia cautelar revogada em primeiro grau. Questões prejudicadas. Recurso não provido.

«1 - Os questionamentos acerca da legalidade da segregação cautelar da recorrente estão superados, diante da notícia de que a custódia provisória foi revogada, com a aplicação de medidas cautelares diversas ao cárcere. 2 - Consoante precedentes desta Quinta Turma, «o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via... ()

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Doc. 250.6020.1311.9496

969 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Legislação extravagante. Operação alquimia. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa armada, extorsão agravada e lavagem de dinheiro. Insurgência contra a determinação de busca domiciliar. Motivação. Per relationem regularidade da ordem de busca e apreensão. Fundamentação suficiente. Preclusão temporal. Ocorrência. Parecer ministerial acolhido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou, no qual habeas corpus se buscava a nulidade das provas obtidas em decorrência de busca domiciliar, alegando ausência de fundamentação válida na decisão que deferiu a medida. 2 - O Tribunal estadual afastou a alegação de nulidade da busca e apreensão, afirmando que a decisão judicial foi devidamente fundamentada com base na representação da autoridade policial e no parecer do Ministério Público, espe... ()

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Doc. 231.1160.6412.2727

970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial. Ilegitimidade do assistente de acusação. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - « Alegação de ausência de legitimidade recursal do assistente de acusação. Questão não apreciada pelo Tribunal de origem. Impossibilidade de análise da pretensão do impetrante, sob pena de o STJ atuar em indevida supressão de instância « (HC 242.219/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4031.2893.2614

971 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Tese de desobediência à cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97 julgado recorrido que não declarou, ainda que incidentalmente, a inconstitucionalidade do CP, art. 117, III. Tribunal de origem que considerou decisão desta corte superior, que restabeleceu o acórdão que confirmou a pronúncia, como marco interruptivo. Extensão que não encontra amparo no rol do CP, art. 117. Interpretação restritiva. Jurisprudência da quinta turma.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.4081.1628.9706

972 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de anulação da ação penal. Alegação de invasão de domicílio. Denúncia anônima e patrulhamento prévio. Nulidade inexistente. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.1733.7322

973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação dos mesmos fundamentos da inicial. Reiteração de outro HC. Agravo regimental não provido.

1 - «É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido» (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) . 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1711.9006.1100

974 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de obscuridade e contradição. Vícios não apontados. Mero inconformismo.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 12/8/2014). 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 979.3026.1807.4942

975 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO INEXISTE VÍCIO A SER SANADO NO DECISUM EMBARGADO, FUNDAMENTADO NO ESSENCIAL. SÚMULA 172 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACLARATÓRIOS OFERTADOS COM INTUITO INFRINGENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 363.0360.6039.8045

976 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Decisum que, em ação de produção antecipada de provas com pedido liminar, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à agravante. 2. Recorrente que, consoante a documentação acostada aos autos, demonstra fazer, a princípio, jus ao benefício. 3. Inexistência de elementos nos autos que afastem a alegação de hipossuficiência financeira da demandante. Decisão reformada. 4. Conhecimento e provimento do recurso.¿

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Doc. 803.9687.1343.7981

977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. art. 932, IV, LETRA «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. 932.2215.1777.2479

978 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional de cláusulas contratuais. Insurgência do autor contra a decisão em que foi indeferida a tutela de urgência pleiteada para compelir-se o réu a que se abstenha de promover a cobrança das obrigações contratuais. Alegação de onerosidade excessiva superveniente. Fundamento para a pretendida revisão contratual que não foi, de plano, comprovado. Requisitos para a antecipação de tutela não demonstrados. Súmula 59/TJRJ. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 176.3665.4053.8857

979 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE CONTRADIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO INEXISTE VÍCIO A SER SANADO NO DECISUM EMBARGADO, FUNDAMENTADO NO ESSENCIAL. SÚMULA 172 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACLARATÓRIOS OFERTADOS COM INTUITO INFRINGENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 675.6191.4164.1936

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2014 e 2015. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão de reforma - Dação em pagamento celebrada com terceiros após o fato gerador. Alegação de que conforme cláusula quinta do instrumento de transação, os adquirentes do imóvel assumiram as dívidas relativas ao IPTU e ao condomínio - Descabimento. Inteligência do - Convenção particular que não pode ser oposta à Fazenda Pública - Legitimidade do devedor orig... ()

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Doc. 198.5145.5004.2900

981 - STJ. Alegação de bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade.

«1 - «É descabida a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial ou de recursos posteriores, se não demonstrados o constrangimento ilegal e a flagrante ilegalidade a que esteja eventualmente submetido o recorrente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 12/4/2019). 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 142.4665.9001.5400

982 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Falsificação de documento público e supressão de documento. Pleito absolutório. Alegação de que a condenação estaria baseada em provas ilícitas. Pedido afastado por ocasião do julgamento do HC 177.863/SP. Perda do objeto do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o pleito absolutório - defendido no apelo extremo - sido anteriormente afastado pela Quinta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 177.863/SP, esvazia-se o objeto do recurso que o reproduz. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 181.9792.2000.8300

983 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto a relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual, pois essa última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo o reclamante uma pretensão resistida pela quinta reclamada, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ileso o , VI. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 780.9801.6109.5564

984 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. JUÍZO A QUO SUSTENTOU DE FORMA ADEQUADA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUTELAR, ESCORADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O DECRETO PRISIONAL E PERMANECEM ÍNTEGROS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. FEITO QUE SE ENCONTRA COM A SUA MARCHA PROCESSUAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DO APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 333.2368.2152.5984

985 - TJRJ. Apelação. Requerimento de inventário. Habilitação de cessionário dos direitos hereditários de um dos sucessores. Validade do instrumento particular de cessão questionada pelo Ministério Público, que vela pelos interesses de herdeira incapaz. Sentença que não enfrentou a alegação de nulidade e contemplou o cessionário com metade dos bens deixados pela finada, sem a prévia apresentação do esboço de partilha. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 652 do CPC. Recurso adesivo não conhecido. Apelo principal provido.

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Doc. 695.2860.0539.2872

986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ÁGUAS DO RIO 1 SPE S A. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO: VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADA. FIXADA EM R$ 4.000,00. APLICAÇÃO DOS VERBETES 254 E 343 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS COM FULCRO NO ART. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 551.7373.1374.0003

987 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Taxa de reboque e de depósito. Débito inscrito em dívida ativa no ano de 2022, ou seja, 21 anos após a venda para terceiro do automóvel. Exceção de pré-executividade acolhida. Insurgência do Estado. Ilegitimidade passiva do ex-proprietário demonstrada. Automóvel alienado no ano de 2001. Mitigação do disposto no CTN, art. 134. Incidência da Súmula 324/TJRJ. Desnecessidade, in casu, de dilação probatória. Sentença mantida. Desprovido o apelo do Estado.

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Doc. 412.3626.7696.6461

988 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER A APELANTE HIPOSSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. A MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS FIRMADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS AUTOS NO SENTIDO DE SER A AUTORA HIPOSSUFICIENTE. SÚMULA 39 TJRJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 984.2318.9452.3150

989 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. 1.

Decisum que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à agravante. 2. Recorrente que, consoante a documentação acostada aos autos, demonstra fazer, a princípio, jus ao benefício. 3. Inexistência de elementos nos autos que afastem a alegação de hipossuficiência financeira da demandante. Decisão reformada. 4. Conhecimento e provimento do recurso.¿

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Doc. 562.7606.4705.4725

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE ANATOCISMO, JUROS E TARIFAS ABUSIVAS, INCLUSIVE, DE REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. MATÉRIA OBJETO DO RESP 1.578.526/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIAS OBJETO DE AFETAÇÃO NO RESP 1.578.526/SP. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL.

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Doc. 200.1960.8886.6633

991 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. 1.

Decisum que, em ação de limitação de margem consignável c/c indenizatória, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao agravante. 2. Recorrente que, consoante a documentação acostada aos autos, demonstra fazer, a princípio, jus ao benefício. 3. Inexistência de elementos nos autos que afastem a alegação de hipossuficiência financeira do demandante. Decisão reformada. 4. Conhecimento e provimento do recurso.¿

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Doc. 430.8983.5999.8804

992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE «OSCILAÇÕES DIÁRIAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET". DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. art. 932, IV, LETRA «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. 470.6380.4009.8577

993 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO.

Alegação de desfalques havidos na conta individual do PASEP. Aplicação do Tema repetitivo 1150, do STJ. Prescrição decenal. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional no dia da ciência dos desfalques. Ciência ocorrida em 27.08.2001, quando do pagamento da aposentadoria da Apelante. Ação ajuizada somente em 2024. Prescrição decenal configurada. Incensurável a sentença recorrida. Desprovimento do recurso. art. 932, IV, letra «b», do CPC.

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Doc. 448.8321.5516.0625

994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE «OSCILAÇÕES DIÁRIAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET". DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. art. 932, IV, LETRA «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. 220.6270.1806.1271

995 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo em execução. Reconhecimento da continuidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa» (AgRg no AREsp 1759955/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2021). 2 - Não se conhece o recurso especial para determinada alegação de violação legal, quando o acórdão recorrido está assentado em ... ()

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Doc. 241.1071.1716.0285

996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ilegalidade de sindicância. Alegada ausência de indícios suficientes de autoria. Dilação probatória. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regime ntal não provido.

1 - A respeito do pleito defensivo, é imperioso asseverar que «[a] análise da alegação de inexistência de indícios de autoria demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a ação de habeas corpus» (AgRg no HC 675.153/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022.). 2 - Além disso, «[a]usente manifestação colegiada do Tribunal sobre a matéria ora trazida a exame, incabível o conhecimento do presente habeas corpus, porquanto está co... ()

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Doc. 231.1160.6251.2898

997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Alegada nulidade das decisões que autorizam as interceptações telefônicas. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alegação de nulidade das interceptações telefônicas, por ausência de fundamentação adequada, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o exame da matéria nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no H... ()

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Doc. 220.3140.4502.5327

998 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado, dano qualificado e corrupção de menores. Pleito absolutório. Alegação de ausência de comprovação da autoria. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Descabimento de habeas corpus de ofício. Agravo desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pela Corte de origem, no sentido de absolver os agravantes por insuficiência de provas, seria necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - «O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/... ()

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Doc. 210.7131.0767.7870

999 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Alegação de suspeição do magistrado singular. Conclusão do tribunal a quo de que não houve o impedimento alegado. Desconstituir o julgado ensejaria reexame fático probatório incompatível com a via eleita. Manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - No caso, ausentes elementos que comprovem de maneira plena e inequívoca a flagrante suspeição da autoridade excepta, verificar o preenchimento de alguma hipótese de imparcia... ()

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Doc. 241.1131.2144.1307

1000 - STJ. Direito processual civil. Execução. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC, art. 730.

1 - A alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais - não pode ser analisada na via especial, em virtude de demandar interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, no termos do art. 102 da CF. 2 - A agravante não pode usufruir das mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no , tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito privado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.112.642/P... ()

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