Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime prisional. Agravo não provido.

752 - STJ. Processo civil. Alegação de violação de Lei. Juízo de norma constitucional. Competência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

753 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Dropsy testimony. Credibilidade das alegações policiais. Alegada autorização. Indícios de arrombamento. Agravo regimental desprovido.

754 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Quantidade e natureza dos entorpecentes adquiridos. Reexame de provas. Alegação de bis in idem. Inexistência. Pleito de fixação de regime inicial semiaberto. Não cabimento. Writ não conhecido.

755 - TJRJ. Apelação Cível. Município de São João da Barra. Ação declaratória c/c cobrança. Cartão-alimentação. Indenização contemplada em lei. Supressão por decreto. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do Réu. Inocorrência de prescrição. Mandado de segurança coletivo que interrompeu o prazo prescricional. Precedentes do Egrégio STJ. Ilegalidade da supressão, pelo chefe do Poder Executivo, de verba legalmente prevista. O art. 1º da Lei Municipal 28/2006 instituiu o Cartão Alimentação. O Decreto Municipal 18/2016 suspendeu o benefício do «Cartão Alimentação» por prazo indeterminado, em razão da indisponibilidade financeira do Município de São João da Barra (art. 7º). Violação ao princípio da hierarquia das leis. Impossibilidade de revogação da Lei Municipal 28/2006 por decreto. Precedentes deste Egrégio TJRJ. Sentença mantida quanto à ilegalidade do decreto. Direito aos valores suprimidos. Ajuste do quantum debeatur. Necessária observância dos valores praticados por ocasião da supressão da verba (Decreto 34/06), e não daqueles ulteriormente estabelecidos por direito novo, irretroativo. Parcial provimento do recurso.

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756 - TJRJ. Apelação Cível. Município de São João da Barra. Ação declaratória c/c cobrança. Cartão-alimentação. Indenização contemplada em lei. Supressão por decreto. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do Réu. Inocorrência de prescrição. Mandado de segurança coletivo que interrompeu o prazo prescricional. Precedentes do Egrégio STJ. Ilegalidade da supressão, pelo chefe do Poder Executivo, de verba legalmente prevista. O art. 1º da Lei Municipal 28/2006 instituiu o Cartão Alimentação. O Decreto Municipal 18/2016 suspendeu o benefício do «Cartão Alimentação» por prazo indeterminado, em razão da indisponibilidade financeira do Município de São João da Barra (art. 7º). Violação ao princípio da hierarquia das leis. Impossibilidade de revogação da Lei Municipal 28/2006 por decreto. Precedentes deste Egrégio TJRJ. Sentença mantida quanto à ilegalidade do decreto. Direito aos valores suprimidos. Ajuste do quantum debeatur. Necessária observância dos valores praticados por ocasião da supressão da verba (Decreto 34/06), e não daqueles ulteriormente estabelecidos por direito novo, irretroativo. Parcial provimento do recurso.

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757 - TJRJ. Apelação Cível. Município de São João da Barra. Ação declaratória c/c cobrança. Cartão-alimentação. Indenização contemplada em lei. Supressão por decreto. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do Réu. Inocorrência de prescrição. Mandado de segurança coletivo que interrompeu o prazo prescricional. Precedentes do Egrégio STJ. Ilegalidade da supressão, pelo chefe do Poder Executivo, de verba legalmente prevista. O art. 1º da Lei Municipal 28/2006 instituiu o Cartão Alimentação. O Decreto Municipal 18/2016 suspendeu o benefício do «Cartão Alimentação» por prazo indeterminado, em razão da indisponibilidade financeira do Município de São João da Barra (art. 7º). Violação ao princípio da hierarquia das leis. Impossibilidade de revogação da Lei Municipal 28/2006 por decreto. Precedentes deste Egrégio TJRJ. Sentença mantida quanto à ilegalidade do decreto. Direito aos valores suprimidos. Ajuste do quantum debeatur. Necessária observância dos valores praticados por ocasião da supressão da verba (Decreto 34/06), e não daqueles ulteriormente estabelecidos por direito novo, irretroativo. Parcial provimento do recurso.

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758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELA INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

759 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdão embargado e julgado paradigma oriundos da quinta turma. Alteração substanciosa dos membros do referido órgão fracionário. Hipótese prevista no § 3º do art. 266 do RISTJ. Possibilidade de ser caracterizada, em tese, divergência jurisprudencial. Remessa dos autos à Terceira Seção.

760 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pensão por morte. Extensão do benefício à filha atualmente maior de 21 anos e estudante de curso superior. Alteração legislativa que suprimiu a previsão do direito antes de a recorrente implementar os requisitos objetivos de idade e ingresso no curso de nível superior. Expectativa de direito que não se concretizou.

761 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

762 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência de vícios. Mero inconformismo. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

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763 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo.

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764 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo.

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765 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

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766 - STJ. Processo penal. Inépcia da denúncia. Superveniência de Decreto condenatório. Discussão prejudicada.

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767 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de juros abusivos e anatocismo. Autor que não comprovou que a taxa de juros aplicada discrepa da média do mercado. Segundo a jurisprudência do STJ, a tabela «price», por si, não é ilegal nem implica, necessariamente, em capitalização de juros. Validade dos termos ajustados. Recurso do autor desprovido. Apelo do réu provido.

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768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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769 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. REQUERIMENTO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INVENTARIANTE NÃO IMPULSIONA O TRÂMITE DO INVENTÁRIO. DEFERIMENTO. OFERECIMENTO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL ANTES DE O JUÍZO MONOCRÁTICO ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA APELAÇAO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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770 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde coletivo. Alegação de aumento excessivo das mensalidades, após a demissão do usuário. Direito à cobertura securitária nas mesmas condições oferecidas durante a vigência do contrato de trabalho, desde que o segurado assuma integralmente as mensalidades. Aplicação da Lei 9656/98, art. 31 e art. 22 da Resolução Normativa 279 da Agência Nacional de Saúde. Desprovimento do recurso.

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771 - TJRJ. APELAÇÃO.

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772 - TJRJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de intempestividade da impugnação. À luz da jurisprudência do STJ, «a matéria de excesso de execução é de ordem pública, podendo inclusive ser reconhecida de ofício» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ. Quarta Turma. Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 16.09.24). Incidente corretamente acolhido. Recurso desprovido.

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773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO TERCEIRO RÉU (FIADOR) NO CURSO DA LIDE. BENS DO TERCEIRO RÉU QUE JÁ FORAM PARTILHADOS ENTRE A VIÚVA (QUARTA RÉ) E SEUS FILHOS. VIÚVA QUE DOOU SUA COTA PARTE NOS DOIS IMÓVEIS QUE INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO INVENTARIADO PARA SEUS FILHOS. DECISÃO QUE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO NESSA DOAÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS DONATÁRIOS PARA DEPOSITAREM EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AO QUE FOI RECEBIDO. RECURSO DOS DONATÁRIOS, PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES DEVIDOS. CREDOR QUE PODE ESCOLHER COBRAR A CONDENAÇÃO DE QUAISQUER DOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO art. 275 DO CC. ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS TÊM BENS E DIREITOS QUE É DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. 2. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO EXIGE O INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO, MAS TÃO SOMENTE QUE O DEVEDOR TENHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CONTRA ELE. NO CASO EM EXAME, O TERCEIRO E QUARTO RÉUS FORAM CITADOS EM ABRIL DE 2018, O SEJA, ANTES DAS DOAÇÕES ORA IMPUGNADAS, QUE OCORRERAM EM NOVEMBRO DE 2020. À EVIDÊNCIA, OS ATOS IMPUGNADOS REDUZIRAM À QUARTA RÉ À INSOLVABILIDADE, JÁ QUE ELA NÃO POSSUÍA BENS E OS RECEBIDOS PELA MORTE DO TERCEIRO RÉU FORAM TODOS DOADOS A SEUS FILHOS. A HIPÓTESE NÃO TRATA DE ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL A TERCEIRO, MAS DE NEGÓCIO JURÍDICO GRATUITO EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA FAMÍLIA DA EXECUTADA. NOS CASOS DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À DESCENDENTE, QUANDO EXISTE EM TRÂMITE DEMANDA DA QUAL O DEVEDOR TENHA CIÊNCIA E QUE PODE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE AFASTA A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DE SÚMULA 375, DO STJ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 792 PARA QUE SE CONFIGURE A FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM. 3. SITUAÇÃO QUE CONDUZ À INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO BEM EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. IN CASU, O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO SE RESTRINGE À DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS DOAÇÕES IMPUGNADAS. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS DONATÁRIOS DEPOSITEM EM JUÍZO O VALOR DOS BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO QUE MERECE SER AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE QUE OS DONATÁRIOS DEPOSITEM EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AOS BENS IMÓVEIS RECEBIDOS DA QUARTA RÉ.

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774 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO ADUZINDO NULIDADE DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INICIAL QUE SUSCITA EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS NÃO TRAZ EM SEU BOJO MEMÓRIA DE CÁLCULO, TAMPOUCO INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL GENÉRICO QUE NÃO É CAPAZ DE MITIGAR A REGRA PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO art. 917, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DEFENDE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR QUE SERIA DEVIDO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS INCORREÇÕES ENCONTRADAS NOS CÁLCULOS DO CREDOR NA FORMA DO ART. 917 §4º DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO É ABSOLUTAMENTE VAGA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA CAPACIDADE TÉCNICA DE AVALIAR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTE A COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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776 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

777 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. 2. Não se alegou, no processo de conhecimento, a ilegalidade da ação dos guardas municipais, pelo que a questão se mostra preclusa. De toda, o comportamento dos agentes públicos guardou juridicidade. 3. Não evidenciada quebra da cadeia de custódia. Questão, de resto, também preclusa. 4. Existência de elementos de prova que assentam a condenação. Decisão condenatória que não se mostra contrária à evidência dos autos. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 5. Sanção que não comporta alteração. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Não avulta que a dosimetria da pena insultou alguma norma do ordenamento jurídico. Pedido indeferido

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778 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

779 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de procedência. Manutenção. Abusividade manifesta. Cláusulas contratuais nulas, na forma do CDC, art. 51, IV. Consumidor colocado em situação de desvantagem exagerada, eis que o saldo devedor nunca é reduzido, em razão da incidência de encargos mensais. Inobservância dos Deveres de Informação e Transparência. Falha na prestação de serviço. Devolução em dobro de eventual quantia paga indevidamente. Danos morais configurados. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes citados: Apelação Cível 0820467-17.2023.8.19.0014 ¿ Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO ¿ 14ª Câmara de Direito Privado ¿ Julgamento: 06/08/2024; 0022862-35.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 01/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0816384-73.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 23/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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780 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Pelo Procedimento Comum. Alegação autoral de inexistência de relação jurídica. Sentença de procedência. Irresignação do réu, que não merece prosperar. O demandado não conseguiu comprovar os fatos impeditivos do direito autoral, sendo certo que isto era ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, mormente no caso em comento onde houve a inversão do ônus probatório. Falha na prestação do serviço caracterizada, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Devida a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado, cujo valor fixado para reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendem aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicação da Teoria do desvio produtivo do consumidor. Incidência do verbete sumular 343 deste Egrégio Tribunal. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11, para 12% (doze por cento) sobre a condenação: Jurisprudências e Precedentes citados: 0036535-72.2011.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 19/02/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0476949-07.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 19/02/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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781 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Abusividade manifesta. Cláusulas contratuais nulas, na forma do CDC, art. 51, IV. Consumidor colocado em situação de desvantagem exagerada, eis que o saldo devedor nunca é reduzido, em razão da incidência de encargos mensais. Inobservância dos Deveres de Informação e Transparência. Falha na prestação de serviço. Devolução em dobro de eventual quantia paga indevidamente. Danos morais configurados. Verba reparatória que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes citados: Apelação Cível 0820467-17.2023.8.19.0014 - Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO - 14ª Câmara de Direito Privado - Julgamento: 06/08/2024; 0022862-35.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 01/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0816384-73.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 23/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

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782 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Pelo Procedimento Comum. Alegação autoral de inexistência de relação jurídica. Sentença de procedência. Irresignação do réu, que não merece prosperar. O demandado não conseguiu comprovar os fatos impeditivos do direito autoral, sendo certo que isto era ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, mormente no caso em comento onde houve a inversão do ônus probatório. Falha na prestação do serviço caracterizada, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Devida a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado, cujo valor fixado para reparação em R$ 6.000,00 (seis mil reais), atende aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Aplicação da Teoria do desvio produtivo do consumidor. Incidência do verbete sumular 343 deste Egrégio Tribunal. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências e Precedentes citados: 0036535-72.2011.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 19/02/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0476949-07.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 19/02/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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783 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Teses não suscitadas no momento oportuno. Preclusão temporal. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

784 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por contrabando. Provas produzidas na fase inquisitorial. Agravo desprovido.

785 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Rejeição dos embargos.

786 - TJSP. Apelação. Ação de despejo com cobrança de aluguéis. Sentença de extinção em relação ao despejo e de parcial procedência em relação às cobranças. Condenação ao pagamento a cada um dos autores de acordo com o respectivo quinhão. Apelação do requerido, pugnando pela nulidade da alteração do polo ativo para a inclusão de herdeira. Subsidiariamente, para que seja mantida a condenação a 1/8 do valor do aluguel e o afastamento dos juros de mora. Desacolhimento. Partilha encerrada. Propriedade comprovada na matrícula do imóvel. Herdeiros que são credores solidários da obrigação locatícia e aptos a compor o polo ativo. Aplicação dos arts. 2º, «caput», e 10, ambos da Lei 8.245/91. Legitimidade para atuar nos polos ativo e passivo de ações envolvendo o de cujus após partilha de bens. Inteligência dos arts. 1.997 CC e 796 do CPC. Precedentes. Aluguel que é devido em sua integralidade. Juros de mora que devem incidir desde o inadimplemento. Eventual dúvida em relação ao titular da quantia que poderia ter sido objeto de consignação em pagamento. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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787 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE DELITO PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

788 - TRT3. Sucessão trabalhista. Execução. Absorção da fesp pela uemg. Art. 10 e 448/clt sucessão trabalhista.

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789 - TRT3. Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Diferenças salariais. Limite.

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790 - TRT3. Responsabilidade solidária. Administração pública. Responsabilidade solidária. Intervenção do município, em caráter permanente, em entidade hospitalar gerida com repasse de verbas públicas.

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791 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica-intervalo intrajornada. Natureza salarial.

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792 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDE ¿HOME CARE¿ E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESGINAÇÃO DO RÉU.

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793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CLÍNICA EM QUE OCORRIA O TRATAMENTO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. DISPÕE O ART. 998, CPC QUE O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO. DESSE MODO, NÃO HÁ ÓBICE PARA A DESISTÊNCIA MANIFESTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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794 - TJRJ. Apelação. Ação revisional de alimentos. Partes que, no processo originário, celebraram acordo, fixando a verba em 22,5% dos rendimentos do genitor. Sentença que, no presente feito, elevou a verba ao patamar de 25%. Apelo do autor insistindo na majoração para 33%. Autor que conta 7 anos de idade e não provou alteração substancial do binômio necessidade-possibilidade, capaz de justificar a majoração pretendida. Recurso desprovido.

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795 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

796 - STJ. Processual civil. Penhora de créditos. Direitos hereditários do devedor. Efetivação através da transcrição da penhora sobre os bens que integram o quinhão hereditário. Atos expropriatórios a prosseguir nos autos da execução. Violação aos CPC, art. 673 e CPC art. 674. Não ocorrência.

797 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE SUSTENTAM A PREVENTIVA, COM SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I.

798 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Alessandro, Robson e Vinicius, presos desde 17.2.2025, acusados de furto qualificado. A defesa alega constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante para preventiva, argumentando ausência de pressupostos legais e propondo substituição por medidas cautelares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva dos pacientes, considerando a alegação de ausência de pressupostos legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva é medida excepcional, justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta do delito e reincidência dos acusados. 4. A decisão impugnada está fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, além da periculosidade dos agentes e risco de reiteração criminosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e reincidência dos acusados. 2. Medidas cautelares alternativas são insuficientes para garantir a ordem pública. Legislação Citada: CP, art. 155, I, II e IV; CPP, arts. 312, 319. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 115.818/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.10.2019, DJe 30.10.2019; STF, HC 150.906 AgR, 1ª T. Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.4.2018, P. 25.4.2018; STJ, RHC 113.391/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.8.2019, DJe 10.9.2019; STJ, HC 656934/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 9.11.2021, DJe 16.11.2021; STJ, HC 696.693/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 7.12.2021, DJe 13.12.2021; STJ, HC 602991/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, RHC 131732/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, AgRg no HC 587282/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020, DJe 8.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 25.8.2020, DJe 4.9.2020

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799 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Falta de argumentação hábil à alteração da decisão. Agravo desprovido.

800 - TRT3. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Adicional por tempo de serviço. Prescrição.