Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão quanto à intempestividade do apelo do Ministério Público. Necessidade de esclarecimento. Alegação de obscuridade e omissões do acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos parcialmente acolhidos para sanar obscuridade sem efeitos infringentes.

652 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Causa de diminuição de pena. Violenta emoção. Agravo não provido.

653 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Furto. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Francisco Fernando Netto foi condenado a um ano, quatro meses e dez dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de doze dias-multa, por furto de um celular durante um jogo de futebol, aproveitando-se do mal súbito da vítima, que posteriormente faleceu. O celular foi vendido a terceiro e posteriormente recuperado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para absolvição e (ii) a possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, documentos e prova oral. 4. A posse do bem furtado pelo apelante e a venda a terceiro reforçam a presunção de autoria. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a agravante de ter cometido o crime em ocasião de desgraça particular do ofendido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse do bem furtado gera presunção de autoria. 2. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos não é recomendável devido a maus antecedentes. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 61, I, «j"; art. 44, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 04.09.2018. STJ, HC 540836/SP, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), j. 19.11.2019. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.11.2019. STJ, HC 530738/RS, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.10.2019. STJ, AgRg no HC 502995/MS, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 15.08.2019. STJ, HC 509437/SP, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 18.06.2019

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

654 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Prática de falta grave. Prescrição. Inocorrência. Regressão de regime, perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e alteração da data-base para progressão. Possibilidade. Alteração da data-base para saída temporária e trabalho externo. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de nexo causal. Não verificado. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Súmula 7/STJ. Substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos e multa. Discricionariedade. Recurso improvido.

656 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Portabilidade de dívida declarada com inválida em processo anterior. Descontos indevidos. Comprovação de autenticidade da assinatura da parte autora, por laudo pericial. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Honorários sucumbenciais majorados. Jurisprudência e Precedentes citados: 0852324-57.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0811456-95.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

657 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela de Urgência. Instituição financeira. Contratação de empréstimos consignados. Alegação de descontos acima do percentual de 30%, a título de empréstimos consignados. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar tais descontos a 30%. Irresignação do Banco réu. Manutenção que se impõe. Dignidade da Pessoa Humana. A narrativa, somada ao conjunto probatório aqui colacionados, foram suficientes, capazes de demonstrar com certeza e segurança a verossimilhança das alegações. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois os descontos decorrentes de empréstimos consignados vêm sendo debitados na folha de pagamento do agravado. Jurisprudência e Precedentes citados: 0009372-31.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 08/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) 0004191-20.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 20/04/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0034994-49.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 12/07/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

658 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dificuldades financeiras. Ônus probatório da defesa. Exigência de dolo para configuração do tipo do CP, art. 168-A.

659 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou erro no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

660 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. 

661 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfego de Drogas. Ordem negada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Enzo, preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com alegação de nulidade das provas devido à invasão de domicílio sem justa causa e fundamentação inidônea da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a validade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandato judicial. III. Razões de Decidir 3. A busca domiciliar foi justificada por suspeitas fundadas de flagrante delito, não configurando violação de domicílio. 4. A prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantia da ordem pública, face à gravidade concreta do delito e à quantidade de entorpecentes apreendidos. 5. Dispositivo e Tese 6. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar sem mandado é válida em caso de flagrante delito. 2. A gravidade concreta do crime e a quantidade de droga apreendida justificam a prisão preventiva. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI, LXI, LXV, LXVI, e 93, IX; CPP, arts. 150, § 3º, II, 302, 312, 319; Lei 11.343/06, art. 33, II, e art. 35. Jurisprudência Citada: STF, RHC 213852 AgR, Primeira Turma, Rel. Minª. Rosa Weber, j. 30.5.2022; STJ, RHC 115.818/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.10.2019; STF, HC 150.906 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.4.2018; STJ, RHC 113.391/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.8.2019; STJ, AgRg no HC 550.382/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.3.2020; STJ, AgRg no HC 732.879/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 24.5.2022; STJ, HC 602991/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/08/2020; STJ, RHC 131732/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/08/2020; STJ, AgRg HC 587282/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 25.8.2020

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

662 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfego de Drogas. Ordem negada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Kayo Vinicius, preso preventivamente por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33. A alegação de defesa de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante para preventiva, argumentando ausência de pressupostos do CPP, art. 312 e propondo substituições por medidas cautelares do CPP, art. 319. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a gravidade do delito e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva é medida excepcional, justificada pela gravidade concreta do crime e prejudicial suficiente de autoria, nos termos do CPP, art. 312. 4. A quantidade de droga apreendida e a periculosidade do agente justificam a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. 5. Dispositivo e Tese 6. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do crime e a quantidade de droga apreendida justificam a prisão preventiva. 2. A substituição por medidas cautelares alternativas é incabível diante dos riscos à ordem pública. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXI e LXVI; CPP, artes. 312, 319; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 115.818/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.10.2019, DJe 30.10.2019; STF, HC 150.906 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª T. j. 13.4.2018, P. 25.4.2018; STJ, RHC 113.391/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.8.2019, DJe 10.9.2019; STJ, AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13.3.2020; STJ, AgRg no HC 732.879/PA, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 24.5.2022, DJe 31.5.2022; STJ, HC 602991/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, RHC 131732/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020; STJ, AgRg HC 587282/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 1.9.2020, DJe 8.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.8.2020, DJe 4.9.2020

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

663 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação qualificada. Recurso defensivo. PRELIMINAR. 1. Alegação de nulidade da audiência de instrução por inobservância da regra prevista no CPP, art. 212. Nulidade relativa, de sorte que a declaração de invalidade postula alegação oportuna e comprovação de prejuízo. Defesa que não manifestou oposição na audiência. Gravame não demonstrado. Recurso desprovido. MÉRITO. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 3. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 4. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 5. Condenação mantida. 6. Sanção que comporta redução, com afastamento da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

664 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Segurança jurídica. Cabimento. Revisão criminal. Agravo desprovido.

665 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal. Confissão qualificada. Alegação de legítima defesa. Atenuante que deve ser reconhecida. Precedentes dessa quinta turma. A confissão, ainda que qualificada, deve ser utilizada como atenuante na segunda fase do processo de aplicação da pena. Agravo conhecido e recurso provido para redimensionar as penas do recorrente.

666 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade. Ausência de desídia. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

667 - STJ. Direito processual penal.. Porte ilegal de arma de habeas corpus fogo e munições. Entrada em domicílio. Crime permanente. Ordem denegada.

668 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Tudo indicando a legitimidade de transmissão da propriedade de imóvel, viável a imissão na posse, inadmissível alegação de erro na delimitação da matrícula, situado o lote em questão, dentro de quintal que vem a admitir divisão por tapumes. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação, inequívoca a verossimilhança do direito alegado e perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

669 - TJSP. Apelação Cível - Justiça gratuita - Benesse concedida em favor das autoras em primeiro grau - Pedido prejudicado. Arbitramento de alugueis - Termo inicial - Alteração - Possibilidade - Parte autora que enviou notificação extrajudicial à ré, manifestando inequívoca oposição à ocupação exclusiva do imóvel exercida por esta - Pagamentos que são devidos a partir do recebimento da notificação, momento em que a ré teve conhecimento da pretensão da parte autora - Ressarcimento de valores - Despesas condominiais arcadas exclusivamente pela parte autora que devem ser ressarcidas pela ré, no limite do quinhão cabente a esta - RECURSO DAS AUTORAS, NESTA PARTE, PROVIDO. Avaliação de imóvel - Pretensão de nomeação de perito e corretor para fins de avaliação e colocação do imóvel em locação - Descabimento - Imóvel que se encontra atualmente desocupado - Inexistência de óbice à colocação do imóvel comum no mercado por quaisquer dos condôminos - Autorização judicial expressa que não se afigura necessária - RECURSO DAS AUTORAS, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Apelação Cível - Justiça gratuita - Possibilidade - Ré que não aufere renda vultosa - Ausência de elementos que permitam concluir condição de riqueza da parte ré - Beneficiário que não precisa ser miserável - Benefício concedido à parte ré - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, PROVIDO. Impugnação à justiça gratuita - Revogação da benesse concedida às autoras - Impossibilidade - Documentos que demonstram a necessidade da concessão do benefício - Incompatibilidade entre a alegada situação econômica da parte autora e a benesse pleiteada que não restou evidenciada - Benefício mantido. Arbitramento de alugueis - Ocupação exclusiva evidenciada - Alegação da ré de que jamais teria residido no imóvel que beira as raias da litigância de má-fé - Elementos coligidos nos autos que demonstram que a ré ocupou o imóvel juntamente com seus filhos, exercendo a posse de forma exclusiva em relação aos demais condôminos - Fato de ser proprietária de imóvel diverso que não importa o reconhecimento de que a ré não tenha residido no imóvel comum às partes - Ré que não provou fato impeditivo do direito dos autores - Ônus da prova (CPC, art. 373, II) - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Sucumbência - Manutenção da distribuição das verbas - Provimento parcial de ambos os recursos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

670 - TJSP. Apelação Cível - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Alegação de que a apelante somente passou a ocupar o bem imóvel após o abandono por parte do apelado - Irrelevância - Ocupação exclusiva do imóvel comum pela apelante que restou incontroversa - Pretensão de fixação de locativos que se fundou tão somente na ocupação exclusiva do bem pela apelante, nada havendo que se considerar a respeito de anterior acordo firmado entre as partes - Ressarcimento de valores eventualmente despendidos pela apelante para a manutenção do imóvel que poderá ser pleiteado em ação própria - Possibilidade de ocupação do imóvel comum por um dos condôminos que não implica a permissão de utilização gratuita pelos demais - Sentença que corretamente determinou a fixação de alugueis em favor do apelado, na proporção do quinhão deste - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

671 - TJSP. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. NETO. GUARDA CONCEDIDA AOS AVÓS.  

672 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. I. 

673 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Afastado o desvalor da culpabilidade e das consequências do crime. Maus antecedentes apontados pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de alteração. Reexame de prova. Pena-base redimensionada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

674 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Ex-sócio. Agravo de petição. Responsabilidade do sócio retirante. CCB, art. 1032.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

675 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Nilópolis. Falecimento do executado antes da propositura da ação. Ilegitimidade passiva. Sentença de extinção mantida. Decisum alinhado a jurisprudência do Egrégio STJ e desta Corte Estadual. Impossibilidade de alteração do polo passivo e do redirecionamento da execução para o espólio ou herdeiro quando o falecimento do executado for anterior à citação válida. Recurso conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO AUTOR DO PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. arts. 329, I, DO CPC E 4º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

677 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Arraial do Cabo. Falecimento do executado antes da propositura da ação. Ilegitimidade passiva. Sentença de extinção mantida. Decisum alinhado à jurisprudência do Egrégio STJ e desta Corte Estadual. Impossibilidade de alteração do polo passivo e do redirecionamento da execução para o espólio ou herdeiro quando o falecimento do executado for anterior à citação válida. Recurso conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

678 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO QUINTA PERÍCIA,

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

679 - TRT3. Indenização por dano moral. Doença ocupacional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

680 - TJRJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Executado que demonstra a incorreção do laudo pericial. Alteração da base de cálculo pelo expert. Excesso de execução configurado. Juiz que não está adstrito aos cálculos da perícia. Incidência do art. 479 do CPC-15. Impossibilidade do juízo a quo adiantar honorários recursais (art. 85, §11, CPC-15). Provido o recurso fazendário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

681 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Homicídio qualificado e fraude processual. Alegação de omissão no julgado. Comportamento contraditório da defesa. Embargos rejeitados.

682 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Alegações de fundamentos não trazidos em sede de contrarrazões ao recurso especial e não debatida na decisão agravada. Inovação recursal. Confissão de dívida. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Busca e apreensão. Possibilidade. Recurso não provido.

683 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Alegação de omissão e contradição no acórdão do tribunal de origem. Inviável. Cabimento de embargos para vício interno ao próprio voto e não em relação a fatos externos. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.

684 - STJ. Direito processual penal militar. Agravo em recurso especial. Inadmissão por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

685 - TJSP. Apelação. Crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor majorado pela ausência de Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação (CTB, art. 302, par. único, I, na sua redação original) e embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Denúncia que não se mostra inepta, descrevendo com grau aceitável de detalhamento as condutas do acusado. Aliás, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia (STF, RHC 147.578, relator Ministro Nunes Marques, julgado em 08.09.2021, DJ de 21.10.2021; STJ AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022; AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022, AgRg no HC 669817/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 19.04.2022, DJe de 26.04.2022, entre outros). 2. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com relação ao delito de embriaguez ao volante. Ausência de recurso do Ministério Público. Decurso do lapso temporal de 03 anos (CP, art. 109, VI) entre a data do recebimento da denúncia (07.08.2017) e a data da publicação da sentença condenatória (13.06.2022), considerando-se a pena imposta em primeiro grau para o referido crime (06 meses de detenção). MÉRITO. 3. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. 4. O acusado, ao conduzir veículo automotor embriagado e sem ser habilitado, bem como ao invadir a contramão de direção, desrespeitou regras de circulação de veículos e de conduta, em um agir que representou maltrato ao dever de cuidado (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, Princípios de Direito Penal, Saraiva, 5ª edição, p. 301). Em outras palavras, agiu com culpa. 5. Sanção que comporta alteração. Recurso parcialmente provido. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com relação ao delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

686 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Denúncia anônima. Buscas pessoal e veicular. Agravo não provido.

687 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Recurso desprovido.

688 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação dolosa e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, observado o concurso material. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante por ambos os delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 3. Para o crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, basta o dolo eventual. 4. Situação que não configura o concurso aparente de normas. Reconhecimento dos dois crimes. 5. No caso específico dos autos, bem definidas a prática de duas condutas distintas no tempo e no espaço. Hipótese de concurso material. 6. Sanção que comporta alteração. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial da pena privativa de liberdade que deve ser o fechado, tendo em conta a reincidência e os maus antecedentes. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

689 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do dosimetria habeas corpus. Da pena. Pedido genérico de revisão. Agravo regimental desprovido.

690 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Desvio de recursos públicos. Agravo improvido.

691 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de introdução de fundamento pela quinta turma. Decisão surpresa. Tese nova levantada pela defesa. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

692 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de vícios supostamente ocorridos em decisão anterior. Não cabimento dos aclaratórios. Mero inconformismo.

693 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de abrandamento de regime inicial. Quantidade elevadíssima de entorpecente apreendida. 25 kg de maconha. Modo inicial fechado mantido. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Benesse não recomendável. Alegação de cabimento de prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

694 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pedido de absolvição. Alegação de inconsistência probatória. Pretensão rechaçada. Elementos de provas aptos a sustentar o juízo condenatório. Depoimento de policiais. Idoneidade. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Pleito de fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

695 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alienação antecipada de bens de origem ilícita. Risco de perecimento ou de desvalorização. Procedência. Alegado óbice da Súmula 7 desta corte. Não ocorrência. Tese de inexistência de risco de perecimento ou desvalorização dos bens. Obstáculo da Súmula 7 deste tribunal. Alegado prejuízo patrimonial pela venda dos bens em hasta pública. Ausência de comprovação por meio idôneo. Tese de origem lícita dos bens objeto do pleito de alienação antecipada. Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto do Decreto 11.302/22. Alegação de que o tribunal de origem realizou julgamento extra petita ao dar provimento ao recurso do Ministério Público por fundamento diverso. Supressão de instância. Indulto concedido em relação à condenação proferida após a publicação do Decreto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

697 - STJ. Penal e processo penal. Uso de documento falso. Desclassificação para estelionato. Necessidade de revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Delito que deixa vestígio. Exame pericial. CPP, art. 158. Prescindível. Agravo não provido.

698 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Reiteração de pedidos em habeas corpus. Questões já enfrentadas pelo colegiado. Mandamus não conhecido. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

699 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Mero inconformismo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

700 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Mero inconformismo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)