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601 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO OBJETO DO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CPC/2015, art. 982, § 3º.
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602 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso do valor pretendido pela autora, que se baseou no quantum indenizatório expresso por extenso na sentença. Divergência frente ao valor expresso em algarismos. Prevalência do valor escrito por extenso. Recurso a que se nega provimento.
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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE, COMPRAS E EMPRÉSTIMO. PLENA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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604 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Prestação de serviço de energia elétrica. Alegação de oscilação e pico de energia. Autora que, instada pelo juízo a se manifestar em provas, permaneceu inerte. Ausência de prova mínima necessária à demonstração do nexo de causalidade. Súmula 330 deste Tribunal. Recurso desprovido.
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605 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de tráfico de drogas e de falsa identidade. Postulação de alteração da pena-base quanto ao crime de tráfico de drogas. 1. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). 2. Pena-base fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, levando-se em conta circunstâncias que incrementam o desvalor da conduta. E o «quantum» estabelecido não se mostra desmedido. 3. Dosimetria da pena que não insultou qualquer norma do ordenamento jurídico. Pedido indeferido
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606 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os réus pelos crimes de roubo majorado. Recurso da defesa. 1. Prisão preventiva que foram desconstituídas. Apelos prejudicados quanto a esse ponto. 2. Quadro probatório suficiente para firmar as condenações. Autoria e materialidade positivadas. 3. Sanções que não comportam alteração. 4. As circunstâncias atenuantes não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 5. Na sistemática da dosimetria de pena estabelecida no CP, não se afigura possível compensar causa de aumento de pena com circunstânia atenuante (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 29/5/2014; HC 261.176/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 6/3/2013). 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juiz da execução. Recursos conhecidos, em parte; e desprovidos, na parte conhecida
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607 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. 2. Restrição indevida no automóvel da autora por negligência da parte ré, que não informou nos autos da ação de busca e apreensão que o débito já havia sido quitado. Falha do serviço por ela prestado. CDC, art. 14, § 3º. 3. Autora que sequer havia sido citada nos autos de busca e apreensão, portanto, não caberia a ela informar sobre a quitação. 4. Restrição que perdurou p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CANCELA O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINARES QUE NÃO PERSEVERAM. RECOLHIMENTO CORRETO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME SE DEPREENDE DO ATO ORDINATÓRIO DE INDEX 102. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS arts. 3º E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. CONCESSIONÁRIA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO E, PORTANTO, DEVE RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE HAVER SE FUNDAMENTADO EM FATOS INEXISTENTES QUE NÃO SE JUSTIFICA.
Ao contrário, em que pese a insatisfação do recorrente com a conclusão contrária ao seu interesse, forçoso reconhecer que o trâmite processual transcorreu com ausência de vícios que invalidem o processo. A sentença é fundamentada e analisou todos os pedidos formulados e fundamentos fáticos apresentados pelas partes, com observância do contraditório e da ampla defesa. NO MÉRITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE ÀS P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação de inventário distribuída pelos filhos herdeiros do de cujus, na qual pleitearam a nomeação de um deles como inventariante. 2. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que nomeou a cônjuge sobrevivente coo inventariante. 3. Pretensão de remoção da inventariante, sob o fundamento de que a assinatura aposta no testamento deixado pelo de cujus, que nomeou a viúva como inventariante, seria falsa. Alegação, ainda, de que teriam ocorrido irregularidades na alienação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revelia. Intimação enviada para endereço diverso da citação. Fundamento não aduzido na origem. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que a questão não foi suscitada anteriormente nas instâncias ordinárias, configurando inovação indevida. 2 - A apelação interposta suscitou fundamentos diversos daqueles trazidos no habeas corpus para alegar a nulidade da decretação da revelia. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a alegação em habeas corpu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de receptação (art. 180, «caput», do CP). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. 2. Existem dados probatórios que fazem da condenação uma deliberação que não destoa de um quadro de razoabilidade, mesmo a se considerar a documentação juntada pelo requerente nos presentes autos. O pedido de absolvição por falta de provas não se insere em algum das hipóteses que viabilizam a revisão criminal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). Manutenção da condenação. 3. Sanção que não comporta alteração. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). A dosimetria da pena não insultou qualquer norma do ordenamento jurídico. Pedido indeferido
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612 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Transitado em julgado. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus por indevida supressão de instância. 2 - O agravante f oi condenado pelos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 180, caput, do CP, em concurso material de crimes, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, às penas de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 510 dias-multa. 3 - A defesa alega que o indeferimento l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou a ré por furto, nos termos do CP, art. 155, caput, às penas de um ano de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. A defesa alega a nulidade da sentença por afronta ao princípio da correlação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença condenatória violou o princípio da corr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Inépcia da denúncia. Preclusão. Desnecessidade de indicação precisa da data.
«1. O recorrente alegou a inépcia da denúncia apenas em sede de apelação. Ocorre que esta Corte tem posicionamento jurisprudencial no sentido de que com a superveniência de sentença condenatória fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia (AgRg no REsp 1.325.081/SC, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 21/2/2014). 2. A ausência de detalhamento de elementos tido por acidentais, tais como dados temporais e o 'locus delicti', não macula de inepta a denúncia, mormente em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Município de Cândido Mota. 1. Formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados no concurso público - Desnecessidade - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada. 2. CONCURSO PÚBLICO - A impetrante foi aprovada em 1º lugar para as vagas de Pessoas com Deficiência em certame que previa a reserva de 5% das vagas para esse público - Cadastro de reserva para o cargo pretendido - No entanto, foram nomeadas oito candidatas da lista geral - Alegação de preter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Habeas corpus. Sentença. Estupro e atentado violento ao pudor. Nulidade. Alegação de não renovação dos atos decisórios após declínio de competência. Nulidade. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na lavratura derelatório psicossocial. Nulidade. Alegação de indeferimento de produção de prova complementar. Dosimetria da pena. Primeira fase. Exasperação. Circunstâncias judiciais. Negativação. Culpabilidade. Personalidade. Circunstâncias. Consequências. Terceira fase. Causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Pena redimensionada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do MS 14.181/DF, assentou a necessidade de, no âmbito do processo penal, observar-se o princípio do aproveitamento dos atos processuais, de modo a permitir a utilização, mediante ratificação, de atos processuais produzidos por Juízo incompetente (RHC 78.472/PE, Quinta Turma, Ministro Ribeiro Dantas, DJe 15/12/2017). 2 - A alegação de nulidade em razão de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa na lavratura de relatório ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Pleito de diminuição das penas-bases. Expressiva quantidade de droga apreendida. 265,85 kg de maconha. Majoração justificada. Quantum de aumento de pena empregado. Ausência de critério matemático. Alegação de reformatio in pejus. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pleito de diminuição das penas-bases. Expressiva Quantidade de droga apreendida - 265,85 kg de maconha. A jurisprudência do STJ considera lídimo o recrudescimento da pena-base, tendo em vista a natureza e a quantidade da substância entorpecente. A prop... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CTB. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária afastada. Crime de perigo abstrato. Recurso improvido.
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619 - STJ. Administrativo. Servidor público. Distrito federal. Benefício alimentação. Lei 786/1994. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.
«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o Decreto 16.990/1995, que suspendeu o pagamento do benefício alimentação perseguido pela parte autora, é ato único de efeitos concretos, impondo-se seja reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito na hipótese da ação ter sido ajuizada após o prazo de cinco anos, contados da edição da aludida norma. 2. Vale ressaltar que a Lei 2.944/2002 «expressamente fixa o prazo inicial do pagame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TRT3. Alteração contratual. Regulamento da empresa. Remuneração por desempenho individual. Alteração do regulamento. Ônus de prova.
«Conquanto a reclamada alegue a extinção do pagamento da remuneração por desempenho individual, a partir de 2002, ela própria, admite que a referida verba continuou a ser paga a partir do ano de 2003, com fundamento em outro regulamento, que introduziu o método de avaliação PN-10. Consoante o entendimento da Súmula 51, item I, do TST, a alteração do regulamento não atinge os empregados que já tiveram o direito incorporado aos seus contratos individuais de trabalho com arrimo regula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE. -
Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). - A questão afeta aos consectários legais se trata de matéria de ordem pública cuja alteração não importa em julgamento ultra petita. - Segundo o e. STJ «o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Direito ao silêncio. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do paciente, sob alegação de nulidade da busca domiciliar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e se há nulidade na busca domiciliar que justifique o trancamento da ação penal. 3 - A quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança preventivo. ISSQN. Atividades de resseguro. Acórdãos replicados. Razões recursais não apreciadas. Omissão verificada. Violação do CPC/2015, art. 1.022.
1 - Extrai-se dos autos que a Corte estadual, no seu primeiro acórdão (fls. 219-223, e/STJ), deu provimento parcial à apelação interposta. No segundo julgamento, decidindo, dessa vez, Embargos Aclaratórios, o Tribunal negou-lhe provimento (fls. 256-263, e/STJ). 2 - Impetrado anterior Recurso Especial pela parte ora recorrida, reconheci omissão e ordenei novo julgamento dos Aclaratórios alhures (fls. 499-504, e/STJ). 3 - Em terceiro acórdão, o Colegiado sanou omissão e deu efeitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade e omissão. Preliminar. Não inclusão do feito em pauta. Recurso de agravo regimental. Julgamento virtual e presencial. Mérito. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Supressão de instância. Preliminar afastada. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. II - In casu, já foi devidamente explicado que esta Corte Superior entende que o cabimento de mandado de segurança contra decisão jud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJRJ. Conflito negativo de Competência. Ação declaratória e indenizatória ajuizada contra sociedade. Autor que exerceu o seu direito de retirada do quadro societário há 07 anos. Alteração contratual não registrada, com prejuízo ao sócio. Litígio que decorre da relação empresarial ainda formalmente existente. Inteligência da Lei 9.656/15, art. 50. Improcedência do conflito.
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. DÚVIDA ACERCA DO LEGÍTIMO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. SEGUNDO RÉU QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS DE QUE A CONTRATANTE NÃO POSSUÍA CAPACIDADE PARA ALTERAR OS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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627 - STJ. Compra e venda. Imóvel rural. Bens de menores. Alvará judicial. Necessidade. Ressarcimento do comprador, do valor pago pelos bens dos menores e não adjudicados. Admissibilidade.
«Nos negócios de compra e venda de imóvel, uma vez pago o total do preço e havendo injustificada recusa na outorga da escritura, pode o credor - promitente comprador - postular a adjudicação judicial dá propriedade imobiliária. Se os genitores não obtiveram autorização judicial para convalidação do negócio, a parte ideal de menores não pode ficar vinculada à irretratabilidade da promessa de compra e venda, cabendo a desconstituição judicial da alienação desse quinhão. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Autorização de pagamentos e de aquisição de medicamentos, combustível e gêneros alimentícios sem observância à inexistência de dotação orçamentária e à Lei 8.666/93. Alegação de boa-fé. Irrazoabilidade da pena imposta. Não configuração. Dolo específico não exigido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). 2. Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado. Alegação de vícios. Contradição entre fundamentação e dispositivo do acórdão. Regime prisional. Erro material evidenciado. Embargos de declaração acolhidos.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem para reconhecer a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e redimensionar a pena. 2 - Fato relevante. O embargante alega erro material no dispositivo do julgamento, que indicou regime inicial semiaberto, em desconformidade com a fundamentação que mantinha o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E DETERMINANDO À PARTE RÉ A MANUTENÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL PERTINENTE AO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS, SOB PENA DE MULTA. APELAÇÃO DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MODIFICAÇÃO DA REDE CREDENCIADA QUE NÃO PRESCINDE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 17, § 1º DA LEI 9.656/1998. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE EM MOMENTO ALGUM APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À PARTE AUTORA QUANTO À ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA, SEQUER TRAZENDO EM MATÉRIA DE DEFESA QUALQUER ALEGAÇÃO NESTE SENTIDO, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE O ONCOLOGIA DOR, NUNCA TERIA FEITO PARTE DO PLANO DA APELADA, INFORMAÇÃO DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. RECORRENTE A QUEM CABIA, PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPUGNAR AS RAZÕES LANÇADAS NA SENTENÇA ATACADA, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESPECIFICAMENTE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E NÃO DO MERO DESCREDENCIAMENTO DOS NOSOCÔMIOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA DIANTE DA INFRINGÊNCIA DIRETA AO DISPOSTO na Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º E DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. ABUSIVIDADE DA MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA AUTORA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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631 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus, sob alegação de nulidade processual por falta de citação e deficiência de defesa anterior, além de questionar a negativa de direito de recorrer em liberdade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a alegada nulidade processual por falta de citação e deficiência de defesa anterior, sem demonstração de prejuízo, pode ser reconhecida. 3 - A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Ausência de laudo de avaliação. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, sob alegação de ausência de constrangimento ilegal que justificasse a corpus concessão da ordem de ofício. 2 - O agravante sustenta a aplicabilidade do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a alteração de regime e substituição da pena por restritivas de direito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a reiteração criminosa do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Súmula 7/ STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo regimenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Coisa julgada. Violação. Inocorrência. Imóvel. Compromisso. Compra e venda. Defesa da posse. Súmula 84/STJ. Fraude. Súmula 375/STJ. Sucumbência. Causalidade. Princípio. Resistência. Embargado. Não provimento.
1 - Não é omisso que simplesmente decide a causa contrariamente aos interesses do recorrente. Observe-se que ao juízo não se impõe o exame de todas as questões suscitadas pelas partes, senão daquelas essenciais à solução da lide. 2 - «Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, § 2º). Distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada.» (REsp 1068644/MG, Rel. Ministro ARNALDO ES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJRS. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Determinação de realização de leilão do único imóvel objeto do inventário. Descabimento. Inexistência de citação de todos os herdeiros. Possibilidade de que um ou mais interessados adquiram o bem. CPC/2015, 627.
«O inventário judicial segue o rito previsto no CPC/2015, art. 610 e seguintes. Nos termos do CPC/2015, art. 626, depois de prestadas as primeiras declarações, cumpre ao juiz mandar citar, dentre outros, os herdeiros, que poderão (a) arguir erros, omissões e sonegação de bens, (b) reclamar contra a nomeação de inventariante e/ou (c) contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. Ademais, acerca da partilha, o CPC/2015, art. 649 prevê expressamente que «os bens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de decote da aplicação da causa de diminuição de pena contida na Lei de drogas. Entendimento do tribunal de origem em consonância com jurisprudência do STJ. Precedentes da quinta turma. Manutenção da concessão da benesse que se impõe.
1 - Em recentes julgados, aos quais passo a me filiar, a Quinta Turma desta Corte Superior reconheceu a possibilidade de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nas hipóteses de crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade do preceito secu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda - Indenização por danos morais e materiais decorrentes da instalação de caixa de inspeção elétrica na área externa privativa da unidade adquirida pelo autor - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Rejeição da matéria preliminar envolvendo alegação de decadência e prescrição - Matéria já apreciada por ocasião do julgamento do recurso anterior, estando preclusa a alegação - Mérito. Acertado reconhecimento dos danos morais - Instalação de caixa de inspeção elétrica no quintal do imóvel que causa incômodos ao morador - Configuração dos danos morais - Indenização de R$ 10.000,00 que será mantida, estando adequada ao caso - Precedentes desta Corte - Danos materiais, consistentes em alegada desvalorização do imóvel, não comprovados - Perícia que excluiu eventual desvalorização - Confirmação da sentença - Não provimento aos recursos
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638 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Reiteração de pedido decidido no rhc 190.102/sc. Inadmissibilidade. Ausência de alteração fático procesual. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - A impetração aqui formulada, concernente ao excesso de prazo e à ausência de fundamentação para a manutenção das medidas protetivas de urgência, configura reiteração do que requerido no RHC 190.102/SC já decidido pelo STJ. Inexistindo alteração fático processual, inadmissível, portanto, a presente insurgência, visto que não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (AgRg no HC 286.354/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Instauração de incidente de insanidade mental deferimento motivado de prova. Alteração desse posicionamento. Impossibilidade na estreita via eleita. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Sem embargo ao direito de produção de provas, é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Constatado pelo juízo processante que a inquirição da companheira do acusado, na condição de informante, era prescindível, a alteração dessa máxima exige profunda incursão em todo o acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita. Precedentes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Minis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento motivado de prova. Alteração desse posicionamento. Impossibilidade na estreita via eleita. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Sem embargo ao direito de produção de provas, é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Constatado pelo juízo processante que a inquirição da companheira do acusado, na condição de informante, era prescindível, a alteração dessa máxima exige profunda incursão em todo o acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita. Precedentes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Minis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TRT3. Seguridade social. Supressão do auxílio-alimentação na vigência do contrato por ato do ministério da fazenda. Aposentadoria posterior à supressão do benefício. Benefício jamais recebido no curso da aposentadoria. Súmula 288 do Tribunal Superior do Trabalho
«A determinação de supressão do auxílio-alimentação para os aposentados e pensionistas por determinação do Ministério da Fazenda não afasta o direito ao recebimento do benefício pelo empregado, não importando o fato de que este jamais recebeu o benefício, já que a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data de sua admissão na CEF, nos moldes da Súmula 288 do Tribunal Superior do Trabalho e por entendimento analógico à OJ transitória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Violação dos arts. 106; 252; 448, § 2º; 470; 563; 565; 566 e 571, VIII, todos do CPP. Pleito de afastamento da preliminar acolhida pelo tribunal de origem. Arguição de nulidade. Impedimento de testemunha. Matéria suscitada em sede de apelação fora do momento oportuno. Preclusão. Ocorrência. Precedentes do STJ e do STF. Determinado o retorno dos autos para análise das demais teses defensivas do recurso de apelação.
1 - O fundamento colacionado pelo Tribunal de origem está dissonante da jurisprudência desta Corte Superior no sentido da impossibilidade de se reconhecer a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, sob a alegação de participação de jurados impedidos ou suspeitos, mormente quando ultrapassado o momento oportuno. 2 - As alegações de nulidades supostamente ocorridas na primeira fase do procedimento dos feitos de competência do Tribunal do Júri, impugnadas somente após o julgamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. embargos de declaração em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Mero inconformismo.
1 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.270.282/RS, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 12/8/2014). 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO SE ACOLHE. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE SEGURAMENTE DEMONSTRADOS. AJUSTE QUANTO À FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MODALIDADE TENTADA. BREVE REDIMENSIONAMENTO DA PENA NECESSÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 816. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO.
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646 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE VOLUME FINANCEIRO QUE PERMITE AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, INCLUSIVE COM A AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR. RECURSO DESPROVIDO.
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647 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE ERRO MATERIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO INEXISTE VÍCIO A SER SANADO NO DECISUM EMBARGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, CAPUT E PARÁGRAFO 4º DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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648 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Entendimento do STJ. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Súmula 268/STF. Agravo interno. Sustentação oral. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, objetivando a anulação da ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, a qual postulava a nulidade do processo anterior do Juizado Especial e de seu respectivo cumprimento, por ser absolutamente incompetente o juízo e por falta de pressuposto processual. II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por terem os agravantes, nas razões do agravo, deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Na espécie, os agravantes, de fato, deixaram de imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio. Pedido de absolvição. Negação de autoria. Alegação de não observância do CPP, art. 226. Réu foragido. Reconhecimento realizado pela neta da vítima. Ausência de ilegalidade. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de absolvição. Negação de autoria. De acordo com a Corte local, a testemunha Luciana - neta da vítima - reconheceu o paciente sem sombra de dúvidas, uma vez que manteve contato visual com ele em duas oportunidades - primeiro, dentro da institui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)