Quinhao Alienacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2661.1000.6100

451 - STJ. Tributário. Processual civil. Cobrança de ISS sobre serviços notariais e cartorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legislação superveniente. Alteração dos aspectos formais da hipótese de incidência. Súmula 239/STF.

«1. A matéria pertinente aos arts. 522, 485, 741 e 93, do CPC, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência de coisa julgada já afastada pelo Tribunal a quo, com fundamento em análise das provas co... ()

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Doc. 449.0343.6639.7295

452 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer. Condomínio edilício. Direito Civil e Processual Civil. Alegação de demissão de funcionário, com alteração na dinâmica de funcionamento da portaria, por decisão tomada em AGE, sem convocação do autor. Sentença de improcedência. Manutenção. A convenção do condomínio comporta as hígidas manifestações de vontade dos condôminos, sendo eficaz para regular as relações, ainda que sem registro, na forma do Enunciado n.260 do E.STJ. A convenção dispõe sobre a forma de administração do condomínio, consoante o art. 1.334, II, do CC. Caso concreto, no qual a convenção condominial prevê que o síndico pode demitir e admitir funcionários. Previsão em consonância com os deveres do síndico elencados no art. 1.348, II e V, do CC. Decisão do síndico de demitir um dos porteiros que não tem necessidade de ser aprovada por AGE. Funcionamento da portaria que se manterá no horário estipulado, com a instalação do sistema de monitoramento por câmeras. Alteração havida na convenção condominial, que possibilitará o funcionamento da portaria no horário estipulado, ainda que por meios eletrônicos. Debate sobre a instalação de sistema de monitoramento por câmeras de segurança, que já vinha sendo feito há anos nas AGE´s, nas quais, inclusive, esteve presente o autor. Inexistência de violação à convenção condominial ou à Lei Adjetiva Civil. Impossibilidade de determinação de contratação de novo funcionário. Descumprimento do ônus probatório do CPC, art. 373, I. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0016764-79.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 24/09/2024 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.6020.1752.9580

453 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental mantendo a condenação do embargante pelo crime de falso testemunho, com base em elementos probatórios que demonstraram a autoria e materialidade do delito. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a condenação por falso testemunho pode ser mantida diante da alegação de ausência de dolo específico e se a análise do acórdão recorrido implicaria r... ()

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Doc. 998.3819.1786.1798

454 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Garantia de alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação enviada ao devedor no endereço constante do contrato. Mora comprovada. Teoria da expedição. Julgamento pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Deferimento da liminar. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Como cediço, o §2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, preconiza que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento (mora «ex re»), mas deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. De acordo com o art. 3º do referido Decreto-lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Recentemente, o STJ, analisando a matéria pelo sistema dos recursos repetitivos, adotou a Teoria da Expedição, consolidando o entendimento de que o mero envio da notificação extrajudicial dirigida ao devedor no endereço declinado em contrato é apto a comprovar a mora. Vale citar a tese firmada no julgamento do Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Na fundamentação, frisou-se que a conclusão abarca como consectário lógico situações igualmente submetidas à apreciação dos tribunais, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de «ausente», de «mudou-se», de «insuficiência do endereço do devedor» ou de «extravio do aviso de recebimento», reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Ressalte-se que, por ser um precedente resultante do sistema dos recursos repetitivos, os demais tribunais devem observar o entendimento consolidado no julgamento (CPC, art. 927, IV). No caso em tela, o autor comprovou que enviou a notificação extrajudicial ao endereço da ré fornecido no contrato de financiamento celebrado e, portanto, estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Assim, correta a decisão recorrida ao deferir a liminar de busca e apreensão. Inteligência do verbete sumular 59 deste TJRJ. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 726.8976.4148.5759

455 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Garantia de alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação enviada ao devedor no endereço constante do contrato. Mora comprovada. Teoria da expedição. Julgamento pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Deferimento da liminar. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Como cediço, o §2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, preconiza que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento (mora «ex re»), mas deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. De acordo com o art. 3º do referido DL 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Recentemente, o STJ, analisando a matéria pelo sistema dos recursos repetitivos, adotou a Teoria da Expedição, consolidando o entendimento de que o mero envio da notificação extrajudicial dirigida ao devedor no endereço declinado em contrato é apto a comprovar a mora. Vale citar a tese firmada no julgamento do Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Na fundamentação, frisou-se que tal conclusão abarca como consectário lógico situações igualmente submetidas à apreciação dos tribunais, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de «ausente», de «mudou-se», de «insuficiência do endereço do devedor» ou de «extravio do aviso de recebimento», reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Ressalte-se que, por ser um precedente resultante do sistema dos recursos repetitivos, os demais tribunais devem observar o entendimento consolidado em tal julgamento (CPC, art. 927, IV). No caso em tela, o banco autor comprovou que enviou a notificação extrajudicial ao endereço do réu fornecido no contrato de financiamento celebrado, retornando o AR com informação não procurado, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão, de acordo com entendimento pacificado no tema 1132 dos recursos repetitivos. Assim, deve ser reformada a decisão recorrida para que seja deferida a liminar de busca e apreensão. Provimento do recurso.

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Doc. 618.6229.6537.2033

456 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, em razão de: (i) ausência de fundamentação idônea; (ii) excesso de prazo da prisão; (iii) suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva; (ii) analisar eventual excesso de prazo da medida excepcional; (iii) avaliar suficiência da aplicação de medidas cautelares div... ()

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Doc. 154.1950.6005.9600

457 - TRT3. Cláusula penal. Acordo judicial. Cabimento. Acordo judicial. Alteração forma de pagamento do valor acordado. Prejuízo ao exequente. Cláusula penal.

«É imperioso impor à executada a multa prevista em cláusula penal estatuída em acordo judicial homologado quando se verifica alteração forma avençada para o pagamento do valor acordado, que ocasiona prejuízo ao exequente, pela mora disponibilização do numerário. É o que ocorre, por exemplo, quando as partes acordam o pagamento via depósito em conta bancária do procurador do exequente, e a reclamada realiza depósito em conta judicial, resultando em mora recebimento de parcela do a... ()

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Doc. 150.8765.9000.9600

458 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé.

«A alteração dos fatos pela reclamante, procedimento adotado na inicial com o nítido intuito de afastar a declaração de prescrição, configura litigância de má-fé, nos termos do , II, justificando a aplicação de correspondente multa.»

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Doc. 978.5601.5967.4621

459 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Revelia. Verba fixada em 30% da remuneração ou 50% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Valor insuscetível de alteração, sob pena de comprometer o sustento da criança. Recurso desprovido.

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Doc. 800.5242.5055.9026

460 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Revelia. Verba fixada em 30% da remuneração ou 50% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Valor insuscetível de alteração, sob pena de comprometer o sustento da criança. Recursos desprovidos.

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Doc. 220.3171.1122.2231

461 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e de obscuridade no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamen... ()

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Doc. 211.1290.2931.7243

462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino médio. Recomendação conselho nacional de justiça. CNJ 44/2013. Aplicação de entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. STJ. Alegação do Ministério Público do direito da paciente remir 66 (sessenta e seis) dias de pena, nos moldes da Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Alegação de erro material. Aprovação no encceja-ensino médio. Erro corrigido. Alteração de quantidade de dias remidos. 133 dias. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação CNJ 44/2013, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipó... ()

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Doc. 195.6023.0989.6802

463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO BEM A SER PENHORADO E, AINDA, REJEITOU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DESDE A ÚLTIMA ANÁLISE. RECURSO DO EXECUTADO QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DO BEM E, ALTERNATIVAMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXECUÇÃO QUE ALCANÇA VALOR DE CERCA DE 7 MILHÕES DE REAIS. INDICAÇÃO DA EXECUTADA DE DIREITOS CREDITÓRIOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AUTUADA SOB O Nº0001248-39.2012.8.19.0078 EM QUE NÃO HOUVE SENTENÇA DE SEGUNDA FASE, DE MODO QUE NÃO HÁ TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA AGRAVANTE. AÇÃO AUTUADA SOB O 001173-05.2009.8.19.0078, NA QUAL O CRÉDITO SERIA DE CERCA DE 2 MILHÕES DE REAIS. VALOR QUE NÃO É SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MESMO QUE SEJA DO DEVEDOR O DIREITO A INDICAR BENS À PENHORA, ISSO É POSSÍVEL QUANDO NÃO HOUVER PREJUÍZO AO EXEQUENTE (ART. 829, §2º, DO CPC). PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL BASEADO NA ALEGAÇÃO DE VALORIZAÇÃO APÓS 4 ANOS DESDE A ÚLTIMA ANÁLISE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NO IMÓVEL OU NO RAMO EXPLORADO QUE JUSTIFIQUE A VALORIZAÇÃO DE TRÊS VEZES O VALOR IDENTIFICADO NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. DECURSO DE PRAZO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REAVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 250.2280.1410.8894

464 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa, sob alegação de contradições e obscuridades no acórdão, relacionadas à evolução jurisprudencial sobre a aplicação da Lei 11.343/2006. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente no que tange à aplicação da jurisprudência atual so... ()

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Doc. 190.5361.8004.1600

465 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Recurso ministerial. Alegação de violação a dispositivos e princípios de extração constitucional, em sede de embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Via inadequada. Competência constitucional do pretório STF. Recorrido absolvido pelas instâncias ordinárias. Recurso ministerial. Pleito de prosseguimento da ação penal e de condenação do recorrido. Autoria e materialidade delitivas. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - «Segundo esta Corte Superior, a violação às normas inseridas na Constituição Federal não pode ser analisada no âmbito do apelo nobre pois, consoante farta jurisprudência deste Sodalício, não é possível apreciar malferição a dispositivos, da CF/88 Constitucional, em sede de recurso especial, porquanto a análise da referida matéria por este Superior Tribunal de Justiça importaria em verdadeira usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.» (AgRg no ... ()

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Doc. 250.3180.5978.0974

466 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Busca domiciliar. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob alegação de nulidade de busca domiciliar realizada sem fundadas razões, sem consentimento do morador e sem autorização judicial. A defesa alega que não se trata de reiteração de mandamus anteriormente impetrado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de nulidade da busca domiciliar e ... ()

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Doc. 250.3180.5706.4454

467 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de cerceamento de defesa. Nomeação de defensor dativo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sustentando omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa pela nomeação de defensor dativo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela nomeação de defensor dativo, bem como se a decisão foi omissa quanto ao tempo hábil para o acusado constituir novo defensor de sua confiança. III - RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 250.6020.1395.2682

468 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Participação de menor importância. Omissão sanada.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em agravo em recurso especial, alegando omissão quanto à violação ao , § 1º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao não enfrentar a alegação de participação de menor importância, conforme o , § 1º. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A omissão foi reconhecida, pois o acórdão nã... ()

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Doc. 479.0902.8557.1264

469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Em se tratando de inércia da parte autora em promover atos e diligências, é imprescindível a intimação pessoal. Posicionamento pacífico deste Tribunal. Prosseguimento regular que se determina com a intimação pessoal da parte autora, ante o art. 485, X § 1º do CPC. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 324.6105.8939.8962

470 - TJRJ. Apelação. Ação de revisão de guarda. Sentença que determina a guarda compartilhada e estipula regime de convivência com a adolescente. Recurso exclusivo do genitor, alegando ser vítima de alienação parental. Adolescente que, após a interposição do apelo, noticiou haver sido vítima de lesão corporal praticada pelo pai, anexando cópia de boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial. Visitação suspensa pelo juízo unitário. Conduta do apelante que impede, por ora, a reversão da guarda a seu favor, até que o contexto seja melhor esclarecido. Recurso desprovido.

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Doc. 939.3848.4282.6745

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RÉU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DESTE. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

Ausência de comprovação da constituição em mora antes da propositura da ação não enseja a extinção do feito, mas apenas o indeferimento da liminar de busca e apreensão. 2. Impõe-se a anulação da sentença para possibilitar o prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 988.3894.1760.0813

472 - TJRJ. Apelação. Ação de busca e apreensão. Financiamento de caminhão com alienação fiduciária em garantia. Mora incontroversa. Veículo apreendido nas dependências de empresa responsável pela instalação de acessório. De acordo com a jurisprudência do STJ, «na alienação fiduciária, a propriedade da coisa é transmitida ao credor, que outrossim se investe na posse indireta do bem. Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, pode o fiduciário optar pelo ajuizamento de ação de cobrança - ou de execução, se aparelhado de título executivo - ou, à sua escolha, a busca e apreensão do bem dado em garantia. Nessa última hipótese, assim o faz na qualidade de proprietário, exercendo uma das prerrogativas que lhe outorga o art. 1.228 da lei civil, qual seja o direito de reavê-la [a coisa] do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha» (REsp. Acórdão/STJ. Quarta Turma. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 04.06.24). Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.5120.2791.0243

473 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo do requisito objetivo. Pacote anticrime. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Alegação de contradição e de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo do embargante. Descabimento. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. 2 - Ficou bem claro, no acórdão embargado, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na , ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (conden... ()

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Doc. 220.8161.1545.0612

474 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar mantida em sentença. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Inexistência de omissão no acórdão . Efeitos infringentes. Mera irresignação dos embargantes. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver no acórdão embargado qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Quanto à alegada incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença, ficou consignado... ()

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Doc. 241.1090.3101.9785

475 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ`, em regr... ()

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Doc. 241.1090.3902.6961

476 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ`, em regr... ()

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Doc. 240.7031.1281.5966

477 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação de enunciado de Súmula posterior ao trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Princípio da segurança jurídica. Agravo regimental provido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «a alteração de entendimento jurisprudencial verificada posteriormente ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, visando a sua aplicação retroativa, assim como pretendido pela defesa no presente writ, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.» (AgRg no HC 750.423/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022... ()

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Doc. 200.5192.8003.6900

478 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - «O conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, por dissídio jurisprudencial, reque... ()

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Doc. 184.3112.3003.9800

479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Sentença condenatória mantida após apelação e revisão criminal. Cumprimento integral da pena. Perda do objeto. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico. Matéria não apreciada pelo tj. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação nesta corte de justiça. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - Cumprida integralmente a pena estabelecida pela sentença que se pretendia modificar, afigura-se prejudicada a impetração. II - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte» (RHC 81.284/... ()

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Doc. 186.7782.3004.0700

480 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação para receptação. Sentença condenatória. Crimes ocorridos em locais distintos. Alegação de incompetência do juízo. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPP, art. 81. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Hipótese em que se objetiva a nulidade do feito, por incompetência do Juiz prolator da sentença, ao argumento de que o crime pelo qual o recorrente foi condenado ocorreu em outra comarca. 2 - O acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da qualificação jurídica definida na denúncia, a qual poderá, inclusive, ser revista pelo julgador (emendatio libelli), desde que não haja alteração da narrativa fática dada pelo órgão acusador, nos termos do 3 - ... ()

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Doc. 152.5583.8001.0500

481 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Exame médico. Reprovação. Prova pericial. Aptidão física comprovada. Omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,... ()

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Doc. 913.0384.4236.7951

482 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15, «caput»). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Não é o caso de alteração da pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, porquanto sua imposição não se mostra desarrazoada. Discricionaridade do magistrado na dosimetria da pena que deve ser respeitada. Salvo se manifestamente desproporcional cabe a alteração da pena restritiva de direitos escolhida pelo juiz (STJ, AgRg no HC 643.390/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 9/4/2021). Recurso desprovido.

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Doc. 816.3191.1855.4384

483 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de aluguel. Mora reconhecida pelo apelante sob a alegação de dificuldades econômicas decorrentes da pandemia de COVID-19. Regramento da Lei 8.245/91, art. 23. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 193.2245.1003.9100

484 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de dispensa indevida de licitação. Dolo específico e prejuízo ao erário. Necessidade. Tribunal de origem reconheceu a comprovação desses dois requisitos. Modificação. Exame aprofundado de prova. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de Decreto condenatório. Sentença embasada em procedimento administrativo transcorrido sem a participação do ora paciente, bem como em ação civil pública anulada posteriormente análise. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça consolidaram o entendimento de que a superveniência de sentença penal condenatória inviabiliza a apreciação da alegação de ausência de justa causa e de atipicidade da conduta em sede mandamental. (Precedentes). (AgRg no RHC 173.975/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 26/5/2017) 2 - É pacífico hoje na jurisprudência desta Corte ... ()

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Doc. 211.2151.2541.2934

485 - STJ. direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico. Alegação de violação ao princípio da correlação. Matéria não discutida pela corte de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamento idôneo. Posição de liderança e coordenação do agente em organização criminosa. Impossibilidade de modificação. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de violação ao princípio da correlação. Observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, es... ()

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Doc. 894.2096.9923.4503

486 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra o indeferimento do pedido de realização de perícia datiloscópica nos invólucros apreendidos. Alegação de cerceamento de defesa. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Rito célere do habeas corpus que não comporta análise detida de prova. Alegações relacionadas a negativa de autoria e propriedade das drogas que envolvem exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra impertinente no curso do presente remédio heroico, cujos limites cognitivos são de... ()

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Doc. 221.0041.1712.7116

487 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do embargante com a solução apresenta... ()

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Doc. 190.0875.7008.5500

488 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Pleito ministerial de alteração para a data do trânsito em julgado da última condenação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. Resp1.557.461/SC. Decisão mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] embora a superveniência de nova condenação aos autos enseje a unificação das reprimendas para fins de execução, inexiste previsão legal para alteração da data-base exigida para deferimento de benesses prisionais, constituindo excesso de execução a fixação do trânsito em julgado do último édito condenatório como marco inicial para obtenção de benefícios executórios. Precedentes.» (A... ()

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Doc. 812.5050.6550.2158

489 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divisão. Cumprimento de sentença. Decisão que retificou parcialmente o quanto antes deliberado nos autos, considerando a configuração de fato novo, consistente na partilha do quinhão do coproprietário falecido, cujos únicos herdeiros são seus irmãos, também coproprietários. Partilha do bem em inventário que não se confunde com divisão fática da área. Ausência de concordância de todos os herdeiros para alteração da divisão estabelecida em sentença. Pretensão de modificação da divisão, de duas áreas em condomínio entre dois grupos de herdeiros, para oito áreas de forma a individualizar o imóvel em 1/8 a cada um dos condôminos. Circunstância apontada pelo agravado que não é passível de alterar o decidido em anterior acórdão desta Câmara a respeito do tema. Ademais, pendência de discussão acerca da viabilidade econômica de divisão do imóvel na forma pretendida. Perícia técnica que ainda não se concluiu. Decisão revista em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 295.9016.5945.6470

490 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto majorado pelo repouso noturno. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito de furto. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. Sanção que comporta alteração. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 5. A circunstância agravante relativa à idade da vítima guarda natureza objetiva, pelo que sua incidência se dá independentemente do conhecimento do sujeito ativo (STJ, AgRg no HC 798.897/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023; AgRg no HC 798.897/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023; HC 403.574/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 30/5/2018; HC 405.214/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017; HC 356.924/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016). 6. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido

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Doc. 241.1290.9211.9241

491 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental em recurso especial, no qual se discutia a alegação de erro de tipo em caso de estupro de vulnerável e a proporcionalidade da pena aplicada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise da alegada ocorrência de erro de tipo e se a desproporcionalidade da pena pode s... ()

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Doc. 165.1531.9001.0200

492 - TJSP. Usucapião. Prescrição aquisitiva. CF/88, art. 191. Irrelevância do questionamento da área do imóvel usucapido, por se tratar de aquisição originária, sem restrição no preceito constitucional. Área reconhecida correta. Alegação de comodato não comprovada «Animus domini» dos prescribentes no concernente à residência e ao quintal inafastável. Sentença de parcial procedência com base no CF/88, art. 183. Recursos desprovidos.

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Doc. 906.9793.8657.3884

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADES POR COTAS. COMPRA E VENDA DA TOTALIDADE. QUITAÇÃO DADA NOS INSTRUMENTOS. REGISTRO DA ALTERAÇÃO DE UMA DAS EMPRESAS. DESCUMPRIMENTO EM RELAÇÃO À OUTRA. SENTENÇA ACOLHENDO APENAS O PLEITO OBRIGACIONAL QUANTO AO REGISTRO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por vendedores de duas sociedades limitadas em face da pessoa jurídica adquirente da totalidade das cotas e seu sócio. Alegação de falta de pagamento. Cobrança do valor pactuado pelas cotas. Registro da alteração societária de uma das empresas, faltando a outra. Sentença de parcial provimento condenando o primeiro réu a proceder às devidas alterações no quadro social da pessoa jurídica adquirida nos termos do contrato celebrado. Recurso de ambas as partes. II. QUE... ()

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Doc. 914.1803.1219.7711

494 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Município de Carapebus. Guarda municipal objetivando o pagamento de horas extras, adicional por tempo de serviço, auxílio alimentação e reajuste de gratificação de capacitação profissional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Precedentes do STJ. Manutenção do julgado. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 230.8150.2678.0761

495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Alegação de preenchimento dos requisitos para oferta do benefício. Mera reiteração de pedido. Tese já analisada no feito conexo AResp. 2.241.049/go. Caso concreto de preclusão e de flagrante ilegalidade já rechaçada (denúncia recebida, sentença proferida e acórdão de apelação que apenas reduziu prestação pecuniária). Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, foi devidamente explicado que a presente impetração não passou de mera reiteração de pedido já apreciado no julgamento do AREsp. 2.241.049, que bem rechaçou inexistir qualquer flagrante ilegalidade na hipótese. Nada obstante, o caso concreto comporta denúncia já recebida na origem, inclusive, com a prolação d... ()

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Doc. 240.6180.6958.4990

496 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Agravo regimental desprovido. Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Alegação de nulidade pela ausência de intimação da pauta de julgamento. Ausência de previsão legal. Omissão. Incorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não existe previsão regimental no sentido de se incluir em pauta agravo regimental em matéria penal, tampouco há pre... ()

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Doc. 230.7040.2144.7332

497 - STJ. Embargos de declaração nos agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Alegação de omissão no julgado. Inexistencia. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Conforme esclarecido na decisão embargada, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fix... ()

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Doc. 241.2090.8985.9614

498 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 283, STF. Súmula 7, STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante sustenta que os fundamentos foram impugnados nas razões do agravo e que não pretende reexaminar o conjunto fático probatório, buscando afastar a incidência das Súmulas 283, STF, e 7, STJ. II - Questão em discussão 3 - ... ()

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Doc. 645.3729.4192.9082

499 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelos dois delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 3. Para a configuração do delito previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, é suficiente o dolo eventual. 4. Condenação mantida. 5. Hipótese, no caso vertente, de concurso material. Foram imputadas ao réu duas condutas diversas. 6. Sanção que não comporta alteração. 7. Substituição da pena privativa de liberdade que há de ser feita por duas penas restritivas de direitos. 6. Pedido de gratuidade judiciária a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso improvido

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Doc. 250.2121.0902.9891

500 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rejeição.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de contradição em relação a aspectos relacionados ao , § 6º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão proferido pela Quinta Turma. III - Razões de decidir 3 - Os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando... ()

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