+ de 10.000 itens encontrados
551 - TJRJ. Apelação. Ação revisional de alimentos. Cumprimento de sentença. Alegação de crédito alimentar sobre o décimo terceiro salário. Julgado de origem que fixou pensão mensal de 01 salário-mínimo, além do pagamento direto das despesas dos menores, sem mencionar 13º salário. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito. Alegação de fraude. Transações realizadas por preposto da usuária, mediante utilização da senha pessoal. Ausência de falha do serviço prestado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA COLHEITA DE PROVAS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE SEGURAMENTE DEMONSTRADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Alegação de que o preposto da ré causou curto em linha de transmissão. Incêndio ocorrido na residência do autor. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de nexo de causalidade. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional. Responsabilidade do condômino. Ausência de convenção sobre a solidariedade. Proporção do quinhão na coisa comum.
«1. Quanto à alegada contrariedade aos artigos 3º, II, do CC e 333, I, do CPC/1973, não houve o prequestionamento da questão, o que atrai a aplicação do Enunciado Sumular 356 do STF. 2. Sobre a aludida violação ao artigo 206, §5º, I, do CC, sabe-se que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/2008/STJ, firmou o entendimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJMG. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEFICÁCIA DA ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA COM TERCEIROS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou o pedido da agravante de aquisição do quinhão hereditário do coerdeiro, que cedeu seus direitos de herança a terceiros por meio de escritura pública, remetendo a discussão sobre a validade da cessão para as vias ordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de ação judicial específica para discutir a alegada preterição no direito de preferência e a ineficácia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de conexão. Inexistência. Contratos distintos e objetos autônomos. Não há conexão entre ações, cujas causas de pedir e pedidos são distintos, especialmente quando fundadas em contratos com objetos diversos e autônomos. Inteligência do CPC, art. 55. A ação declaratória anteriormente ajuizada discute indenização por lucros cessantes e inexigibilidade de encargos de locação, enquanto a execução embargada versa especificamente sobre contrato relativo à cessão de Direitos de uso de espaço comercial, que constitui título executivo extrajudicial. Jurisprudência e Precedente citado: 0016288-91.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO-Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 10/08/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STJ. Família. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas. Casamento. Regime comunhão universal. Benefício econômico do outro cônjuge. Ausência. Necessidade de preservação da metade do produto da alienação judicial. Precedentes. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alteração no critério de cálculo de vantagens pecuniárias. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade.
1 - Configura-se inadequada a via especial para reexaminar acórdão fundamentado em matéria de cunho constitucional, uma vez que sua análise é da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O fato do acórdão recorrido ter decidido a matéria sob enfoque exclusivamente constitucional também configura óbice para o conhecimento da matéria pela divergência jurisprudencial, em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1137054/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Aliciamento de trabalhadores para outra localidade do território nacional e redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 384; CPP, art. 315, § 2º; e CPP, art. 564, IV; CP, art. 207, § 1º e § 2º; CP, art. 149, § 1º e § 2º, i; e CP, art. 297, § 4º. A) da negativa de vigência ao CPP, art. 384. Emendatio libelli quanto ao crime do CP, art. 207. Nova capitulação jurídica que transborda a acusação capitaneada na denúncia. Súmula 453/STF. Matéria não debatida na origem no enfoque suscitado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. B) da contrariedade ao CP, art. 207, §§ 1º e 2º. Pleito de absolvição. Tese de carência de elementar do tipo penal e de comprovação do dolo. Vasto conjunto probatório elencado pela instância ordinária. Emprego da fraude no aliciamento dos trabalhadores devidamente lastreado. Inviabilidade de alteração de entendimento na via eleita. Súmula 7/STJ. C) negativa de vigência ao CPP, art. 564, V. Interpretação conjunta. CPP, art. 315, § 2º. Ambos alterados pela Lei 13.964/2019. Vigência da Lei em 23/01/2020. Ausência de fundamentação. Condenação quanto ao delito do CP, art. 297, § 4º. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. D) da contrariedade ao CP, art. 297, § 4º. Ausência de tipicidade material. E) dissídio jurisprudencial. Acórdão 0003966-03.2015.4.01.3905. Paradigma do Tribunal Regional federal da 1ª região. REsp. Acórdão/STJ. Paradigma do STJ. Cotejo analítico entre decisão recorrida e acórdão paradigma. Semelhança demonstrada. CP, art. 297, § 4º. Inviabilidade de alteração de entendimento, no sentido de excluir o dolo reconhecido pelas instâncias ordinárias. Vedação da Súmula 7/STJ. F) da contrariedade ao CP, art. 149, §§ 1º e 2º, I. A corte de origem identificou, diante da análise do arcabouço fático probatório, que, constatada a falta de condições mínimas de trabalho, de moradia, alimentação, jornada exaustiva e retenção das CTPS, resta patente o dolo do recorrente, sendo perfeita a relação de adequação típica dos fatos narrados na inicial à situação de exploração a que submetidos os trabalhadores, não se podendo aventar estar-se frente a mero descumprimento da legislação trabalhista. Impossibilidade de se afastar o reconhecimento de condições degradantes de trabalho. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se, da leitura do combatido aresto, que o Tribunal de origem não analisou a matéria, relativa à denúncia não ter descrito qual seria a suposta fraude cometida pelo acusado para o cometimento do delito de aliciar trabalhadores, impossibilitando que o recorrente, sobre tal alegação, pudesse exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, sob o enfoque pretendido, bem como não foi instada, quando da oposição de embargos declaratórios, incidindo, no ponto, o óbice... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Obscuridade não configurada. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, sob o argumento de que a parte agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado padece de obscuridade. III - Razões de decidir 3 - O acórdão impugnado abordou de maneira clara o motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, uma vez que a pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS PROCEDIMENTOS DE ABORDAGEM DO PACIENTE PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ILICITUDE PROBATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME 1.1
Habeas corpus impetrado contra a r. decisão que recebeu a denúncia. Diante da alegação de ilegalidade nos procedimentos de abordagem do paciente pela Guarda Civil Municipal e ilicitude probatória, postula-se o trancamento da ação penal. II - RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Ilegalidade da abordagem realizada pela Guarda Civil. O habeas corpus não comporta análise detida de questões de prova. Análise sobre o procedimento dos guardas civis que exige revolvimento probatório que sequer foi rea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos não conhecidos.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental. O embargante foi condenado em primeiro grau por infração aa Lei 12.850/13, art. 2º, caput, com pena de 5 anos de reclusão e 16 dias- multa. Em segunda instância, o Tribunal de origem rejeitou a matéria preliminar e negou provimento à apelação. Embargos de declaração anteriores foram rejeitados. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão temporal.. Agravo não provido. Habeas corpus
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, em virtude da preclusão temporal e ausência de ilegalidade que justificasse a corpus concessão da ordem de ofício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a alegação de nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado está sujeita à preclusão temporal, impedindo o conhecimento do impetrado após o trânsito em julgado da decisão. habeas corp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que desproveu agravo regimental, sob alegação de omissão no julgado quanto à revaloração das provas e parcialidade do depoimento do policial militar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ao não reavaliar as provas, considerando a alegada parcialidade do depoimento de policial militar,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Veículo utilizado para o transporte de entorpecentes. Restituição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A instância antecedente esclareceu que o automóvel apreendido, no caso, ainda interessa ao processo, podendo ser objeto de diligências e produção de provas. 2 - Além disso, destacou que o veículo foi adquirido na constância da união estável e, nos termos dos arts. 1.660, I, e 1.725 do Código Civil, a sua propriedade pertence a ambos os companheiros. Ressaltou, também, que os documentos acostados aos autos não comprovam, inequivocamente, o desconhecimento da recorrente de que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação e porte de arma de fogo de uso permitido. Alegação de reformatio in pejus. Dosimetria. Adequação dos elementos dosimétricos. Possibilidade. Reprimenda inalterada. Ausência de agravamento da situação jurídico-penal do réu. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Com efeito, a jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Redução da tentativa com observância do iter criminis. Alteração da fração de diminuição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - «Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ» (AgRg no AR Esp 1321942/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 26/8/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Alteração da composição do órgão julgador. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Na linha do que já consignou esta Corte, «os embargos de declaração devem ser apreciados pelo órgão julgador da decisão embargada, independentemente da alteração de sua composição, o que não ofende o princípio do juiz natural e excepciona o princípio da identidade física do juiz (doutrina e precedente)» - HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe de 22/11/2016. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal na origem. Superveniência de condenação. Impetração julgada prejudicada. Sem argumentos aptos a ensejar a alteração do julgado. Agravo desprovido.
«I - «No caso, importa reconhecer que o pedido de trancamento do processo por falta de justa causa para o exercício da ação penal e inépcia da denúncia restou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória nos autos do processo-crime. Precedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/08/2018). II - No mais, a Defesa não apresentou argumentos aptos a ensejar a alteração do julgado nesta Corte Superior de Justiça. Agravo regiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o direito real de habitação em favor da viúva em inventário. Os herdeiros ascendentes alegam que o imóvel é incomunicável e que a decisão os prejudica os herdeiros, em desrespeito ao princípio da proporcionalidade. O efeito suspensivo foi indeferido e a agravada não se manifestou. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se:(i) o direito real de habitação da v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Rejeição.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso, mantendo a prisão preventiva de acusado por tentativa de homicídio qualificado, com alegação de constrangimento ilegal devido ao tempo de prisão preventiva sem julgamento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na prisão preventiva do acusado, que está detido há mais de quatro anos sem julgamento. III - Razões de decidir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de revisão de alimentos. Sentença que majorou a verba para 25% dos rendimentos brutos ou, no caso de inexistência de vínculo empregatício, em 30% do salário-mínimo. Prova da alteração das possibilidades financeiras do genitor. Verba fixada que atende ao binômio necessidade-possibilidade. Recursos desprovidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TRT3. Promoção por merecimento. Prescrição. Prescrição. Promoções por merecimento.
«Fundando-se o pedido inicial na inobservância, pela reclamada, dos critérios de promoção fixados em norma interna, que se incorporam ao seu contrato de trabalho, não há cogitar de alteração unilateral pela empregadora das condições de trabalho, incidindo à hipótese a prescrição parcial, disciplinada pelo entendimento previsto na Súmula 452/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CARTÃO DE CRÉDITO.
Sentença de improcedência. Contrato assinado pela parte autora com cláusulas redigidas de forma clara descrevendo o cartão de crédito contratado. Alegação de que a autora foi induzida a erro que não restou minimamente comprovada. Aplicação do art. 373, I e II do CPC. Verbete 330 da súmula do TJRJ. Inexistência de comprovação mínima de eventual defeito no negócio jurídico celebrado. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa, observada a gratuidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade do acórdão embargado. Inocorrência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - In casu, o v. acórdão ora impugnado não padece do vício apontado, porquanto a insurgência defensiva submetida ao crivo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Alegação de omissão e contradição na decisão monocrática. Inviável. Cabimento de embargos para vício interno ao próprio voto e não em relação a fatos externos. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - «A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de omissão e contradição na decisão recorrida. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - «A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de omissão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação com o resultado do julgamento que n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. Precedentes. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que para que se considere adequadamente impugnada a incidência do entrave da Súmula 7/STJ, « o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Oldair foi condenado a seis meses de detenção em regime aberto, multa e suspensão da habilitação por dois meses, por conduzir motocicleta sob influência de álcool, resultando em colisão com outro veículo. A pena foi substituída por prestação pecuniária. O acordo de não persecução penal foi rescindido por descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por conduzir veículo sob influência de álc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência constitucional do pretório STF. Embargos rejeitados.
«I - «Segundo esta Corte Superior, a violação às normas inseridas na Constituição Federal não pode ser analisada no âmbito do apelo nobre pois, consoante farta jurisprudência deste Sodalício, não é possível apreciar malferição a dispositivos, da CF/88 Constitucional, em sede de recurso especial, porquanto a análise da referida matéria por este Superior Tribunal de Justiça importaria em verdadeira usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.» (AgRg no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave homologada. Efeitos. Detração de 1/3 dos dias remidos. Súmula vinculante 9. Nova data-base para a progressão de regime. Possibilidade.
«1. Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a esta nova jurisprudência do Pretório Excelso e passou, igualmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2009, 2010
e 2011. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. De início, registre-se que o ajuizamento desta execução fiscal se deu quando já em vigor a Lei Complementar 118/05, que promoveu alteração na legislação tributária, passando a contemplar como causa de interrupção da prescrição o despacho que ordena a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória c/c indenizatória. Alegação autoral de que, 01 (um) mês após exercer sua atividade como professora, foi submetida a exame admissional, tendo sido considerada inapta. Sentença de improcedência. Laudo pericial que foi conclusivo no sentido de que, não obstante a melhora da recorrente, quando da realização do exame admissional, apresentava alteração anatomia das pregas vocais, bem como do padrão vocal, sendo motivo suficiente para inaptidão. A recorrente se submeteu à perícia administrativa no ano de 2011. Já a perícia judicial somente ocorreu no ano de 2018. Tal constatação se apresenta relevante para o deslinde da presente controvérsia. O objetivo precípuo da perícia consiste em verificar as condições da autora quando do exame de admissão. No caso dos autos, o expert concluiu que, à época, a recorrente não apresentava condições. No exercício do controle jurisdicional, é vedado ao Poder Judiciário adentrar a seara do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. O ato administrativo que considerou a apelante inapta foi suficientemente motivado. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 1% ((um por cento) condenação em honorários advocatícios devida pela parte autora, observada a gratuidade de justiça concedida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS E NÃO PAGAS OU PAGAS IMPONTUALMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. 1.
Instituto das astreintes não possui natureza sancionatória, mas coercitiva, e visa dar efetividade às decisões judiciais, a impelir o devedor ao cumprimento. 2. Previsão legal de pagamento dos servidores até o quinto dia útil do mês. Art. 2º do decreto municipal 4.202/2017. 3. Alegação de dificuldade financeira não pode constituir em obstáculo ao cumprimento da lei. 4. Previsão legal de pagamento de adicional de insalubridade aos Técnicos de Enfermagem, bem como outras catego... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Da análise das razões do agravo interposto (e/STJ fls. 473/479), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência de óbice ventilado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, no caso, a Súmula 7/STJ (e/STJ fls. 465/467), limitando-se a apresentar alegações genéricas. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,"para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Da análise das razões do agravo interposto (e/STJ fls. 431/437), se extrai que a agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência de óbice ventilado pela Corte para a quo inadmitir o recurso especial, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a apresentar alegações genéricas (e/STJ fls. 419/427). 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,"para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. SUSTENTAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUANTO A COBRANÇAS DE JUROS ABUSIVOS.
Alegação da parte autora de ocorrência de imposição de juros abusivos, acima da média do mercado quando a contratação, pleiteando, assim a revisão do contrato com a redução da taxa média de juros de mercado à época da contratação; afastar os efeitos da mora; restituição em dobro dos valores cobrados de forma indevida e indenização em dano moral. Sentença de improcedência. 1- A Sustentação de capitalização de juros e abusividade nas cobranças dos valores pactuados que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Motivo fútil. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Risco à ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Agravo desprovido. Inicialmente 1. não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator no STJ que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de (agrg no hc 893.637/mg, relator agravo regimental. Precedentes. Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em, 16/4/2024
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Processual penal. Crimes de roubo majorado e estupro (três vezes). Concurso formal homogêneo. Quantum de aumento. Três infrações. Percentual de 1/5 (um quinto). Precedentes. Retificação da dosimetria da pela do delito de estupro. Alegação de ausência de prova da materialidade delitiva. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária. A defesa alega que a agravante possui problemas de saúde e trabalha, o que inviabiliza o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária. III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modo de execução do delito. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar. 2 - A denúncia foi formalmente oferecida e recebida, o que, segundo entendimento pacífico, supera a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia. 3 - O Tribunal de origem não analisou a alegação de excesso de prazo na in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Alienação de carteira de plano de saúde. Pedido de manutenção de tratamento na mesma clínica. Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o autor, portador de transtorno de autista, buscou a tutela jurisdicional para que a operadora de plano de saúde fosse obrigada a manter o tratamento multidisciplinar a que está submetido na mesma clínica em que já vinha se tratando antes da alienação da carteira da UNIMED RIO para a UNIMED FERJ. Verifica-se que a parte autora trouxe elementos de prova capazes de conferir fumus boni iuris das suas alegações, na medida em que provou que já realizava seu tratamento multidisciplinar na clínica apontada na decisão recorrida e, por isso, não deve ter seu tratamento prejudicado em razão da alienação da carteira de clientes da UNIMED RIO para a UNIMED FERJ. Segundo o entendimento do STJ, com fulcro no art. 4º, da Resolução Normativa 112/2005, a alienação das carteiras de plano de saúde é possível e legítima, desde que a nova operadora mantenha as condições contratuais vigentes à data da transferência e a mesma rede de serviços credenciados, sem restringir direitos ou causar prejuízos aos beneficiários. As particularidades dos casos de autismo dificultam a migração do tratamento para outra clínica diante da dificuldade de seu portador em criar vínculos sociais e, por isso, o periculum in mora milita a favor do autor, devendo ser preservada a continuidade do tratamento na clínica em que o autor vinha se tratando. Desprovimento do recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubos majorados e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Prejudicialidade. Análise dos requisitos da prisão. Tema não analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade.1. Deve ser mantida a decisão agravada, na qual foi julgado prejudicado o recurso quanto à alegação de excesso de prazo em razão da superveniência de sentença de pronúncia e negado provimento quanto à aplicação da recomendação 62/cnj, por ausência de comprovação de risco.2. É pacífico o entendimento de que a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução fica superada pela superveniência da sentença de pronúncia (rhc 131.559/SP, Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, DJE 18/12/2020).3. A análise dos requisitos para decretação da prisão preventiva do ora agravante não foi objeto de debate no acórdão recorrido, que tratou apenas do excesso de prazo e da aplicação da recomendação 62/cnj. Inviável a análise de questão que não foi alvo de deliberação na origem, ante a vedação à supressão de instância na via eleita. (agrg no HC 548.680/RJ, Ministro jorge mussi, quinta turma, DJE 19/12/2019).4. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Litispendência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de que a matéria não foi apreciada pela Corte apontada como coatora. 2 - Embargos de declaração pendentes de julgamento no EAREsp. Acórdão/STJ, no qual a matéria foi aventada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido, considerando a alegação de que a matéria não foi apreciada anteriormen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade, especialmente quanto à alegação de cerceamento de defesa e insuficiência de provas para a condenação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado em caso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DE MAIS DE NOVE MESES DO PRAZO DE 15 DIAS, PREVISTO NO ART. 1.003, §5º DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. «NULIDADE DE ALGIBEIRA". VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)