Quinhao Alienacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 726.4969.0591.2447

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DETERMINADO IMÓVEL APONTADO COMO BEM DE FAMÍLIA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM EM QUESTÃO NÃO MAIS LHE PERTENCE, TENDO SIDO ALIENADO A TERCEIROS. AFIRMOU AINDA QUE O PRODUTO DA VENDA FOI USADO PARA QUITAR O IMÓVEL EM QUE ATUALMENTE RESIDE COM SUA FAMÍLIA EXDEQUENTE-AGRAVADO QUE ALEGA FRAUDE À EXECUÇÃO E AFIRMA QUE O EXECUTADO NÃO COMPROVOU TER ATENDIDO ÀS EXIGÊNCIAS DOS arts. 1.711

e art. 1.714 do CC PÁRA CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO COLEGIADO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL PRÓPRIO EM QUE RESIDE O DEVEDOR COM SUA FAMÍLIA QUE É CONFERIDA EX LEGE PELa , E QUE INDEPENDE DE QUALQUER FORMALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO PARA (A) R... ()

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Doc. 241.1090.3218.3997

152 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 09/STF. Ordem denegada.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - O cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir da data da infração disciplinar ... ()

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Doc. 241.1090.3266.3336

153 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 09/STF. Ordem denegada.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - O cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, reiniciando novo período a partir da data da infração disciplina... ()

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Doc. 241.1090.3352.1943

154 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 09/STF. Ordem denegada.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - O cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir da data da infração disciplinar ... ()

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Doc. 241.1131.2849.9936

155 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 9/STF. Ordem denegada.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - O cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir da data da infração disciplina... ()

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Doc. 241.1131.2272.4467

156 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 9/STF. Ordem denegada.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - O cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir da data da infração disciplina... ()

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Doc. 241.1131.2414.3780

157 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 9/STF. Ordem denegada.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - O cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir da data da infração disciplina... ()

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Doc. 920.5806.8805.6989

158 - TJSP. Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - insurgência pugnando pela revogação de benefício da justiça gratuita - ausência de demonstração da alteração da capacidade financeira do agravado aplicação do art. 98, §3º do CPC - valor recebido referente ao quinhão que o agravado possuía do imóvel e, portanto, não tem o condão de alterar a situação econômica do Agravado, pois se trata de crédito eventual e compensatório- benesse mantida - Recurso não provido.

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Doc. 221.2020.9186.1754

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que, «No caso, o exame de eventual carência de ação exige reexame de fatos e provas, como se verifica na espécie, o que é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ)». 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência do verbete sumular. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo... ()

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Doc. 230.7071.0883.6582

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que não houve afronta a dispositivo legal e que incide, no caso, a Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante a tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem... ()

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Doc. 230.5150.9825.8481

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. 240.9130.5335.0508

162 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal (§ 1º do ), ausência de afronta a dispositivo legal (, § 4º) e Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante a tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as t... ()

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Doc. 240.6240.9674.3111

163 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial fundamentando-se na ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante a tecer alegação genérica de não incidência das súmulas. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses re... ()

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Doc. 250.4011.0819.3586

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial fundamentando-se na incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade das referidas súmulas, limitando-se a agravante a tecer alegação genérica de não incidência de seus preceitos. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entr... ()

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Doc. 250.1061.0597.3680

165 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de ilegalidade no aditamento da denúncia promovida pelo Ministério Público após o encerramento dos memoriais. 2 - A agravante sustenta que o aditamento resultou em um novo fato articulado, com outra narrativa, ocasionando aumento de pena ao paciente. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a alegação de ilegalidade do a... ()

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Doc. 961.7405.4213.8405

166 - TJRJ. APELAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÍVIDA DE MAIS DE R$ 5 MILHÕES FORMALMENTE RECONHECIDA PELA FAZENDA. FRÁGEIS TESES DEFENSIVAS: SUPOSTA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA (LEI 4.320/64, ART. 62) E «LEGÍTIMA EXPECTATIVA» DE ABANDONO DA COBRANÇA. MANIFESTA FALTA DE EMPENHO PROBATÓRIO DA FAZENDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES: CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO CONTRATO, MEDIANTE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL ESTIPULADO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. A POSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO MENOSCABA A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOUTRINA. RECURSO DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 261.3046.7967.2107

167 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de tráfico de drogas e de receptação. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei, pugnando pelo reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, bem como a fixação do regime aberto para a pena privativa de liberdade e sua substituição por restritiva de direitos. 1. O não reconhecimento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafp 4º não se deu de forma contrária à evidência dos autos, nem insultou norma do ordenamento jurídico. Existência de dados a conferir razoabilidade à decisão judicial hostilizada. 2. Sanção que não comporta alteração. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Dosimetria da pena que não violou a lei. Pedido indeferido

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Doc. 250.4011.0763.1241

168 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Reiteração de pedido em recurso em habeas corpus. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que rejeitou agravo regimental por ser mera reiteração de pedido formulado em habeas corpus anterior, que impugnava o mesmo acórdão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração apontam omissão ou contradição no acórdão embargado, considerando a alegação de que o mérito do recurso em habeas corpus não foi analisado, afastando ... ()

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Doc. 933.1481.4738.2384

169 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de receptação qualificada. 1. Alegação de nulidade da sentença de primeiro grau, por ausência de fundamentação. Decisão motivada, de sorte a satisfazer o mandamento contido no CF/88, art. 93, IX e que foi mantida, em segundo grau, pela decisão recorrida (que a substituiu). Anote-se, de resto que a temática sequer foi suscitada no apelo, pelo que a questão se acha preclusa. 2. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos. Existência de elementos de prova que assentam a condenação. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). Manutenção da condenação pelo crime de receptação qualificada. Não desclassificação para o delito de receptação culposa. 4. Sanção que não comporta alteração. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Reincidência que justifica sanção acima do mínimo legal, com fixação do regime inicial semiaberto para pena privativa de liberdade. Pedido indeferido

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Doc. 178.5572.6000.3700

170 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução contra a fazenda. Valor contido em precatório. Diferenças. Alegação de erro material. Preclusão. Análise do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segu... ()

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Doc. 156.1833.6001.3600

171 - STJ. Direito civil. Condomínio. Imóvel indiviso. Alienação de fração Ideal. Direito de preferência. CCB/1916, art. 1.139. Polemica tema. Hermenêutica. Exegese sistemática e teleológica. Carência afastada. Recurso provido.

«I - se a coisa em comum, divisível ou indivisível, permanece em Estado de indivisão (não dividida), o condomínio que pretenda alhear A terceiro seu quinhão deve, antes, expedir comunicação aos demais Comproprietários para possibilitar-lhes o exercício da prelação que Lhes assegura o II - em linha de princípio, a orientação legal e sentido de evita O ingresso de estranho condomínio, preservando-o de futuros Litígios e inconvenientes. III - a interpre... ()

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Doc. 153.9805.0009.0500

172 - TJRS. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. 2. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Posse exlcusiva de um dos conôminos sobre um dos três imóveis objetos da ação.

«Muito embora um dos condôminos tenha exercido posse exclusiva sobre um dos três imóveis, não há como reconhecer que o montante relativo ao IPTU inadimplido recaia sobre o seu quinhão. E isso, porque o juízo a quo, considerando o seu falecimento, no curso do processo, sem ter deixado herdeiros, autorizou a partilha entre todos os condôminos do montante que a ele caberia. Sendo assim, como todos os condôminos receberão parte do que caberia a Guido, razoável, também, que respondam, em... ()

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Doc. 903.6430.9218.8675

173 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ALIENAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO DE ALUGUEL.

Sentença de parcial procedência. Apela a autora pugnando pela fixação de aluguel, considerado o uso exclusivo do imóvel pelo réu. Apela o réu alegando cerceamento de defesa; julgamento citra petita por falta de apreciação da reconvenção; as partes não são proprietárias do imóvel, mas tão somente dos direitos sobre o bem; as partes não podem partilhar a propriedade do imóvel, tampouco vendê-lo; a autora deixou de arcar com as prestações e nunca arcou com os débitos de IPTU... ()

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Doc. 162.2951.0004.8100

174 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de petição de herança. Ilegitimidade passiva da viúva. Meação invariável. Ação universal. Inexistência de alteração na situação fática dos bens.

«1. A viúva-meeira não detém legitimidade para integrar o pólo passivo de ação de petição de herança, visto que o exercício do direito reconhecido em investigatória de paternidade poderá alcançar tão-somente o quinhão destinado aos herdeiros, permanecendo invariável a fração ideal da meeira. 2. Por ser uma ação universal, a ação de petição de herança visa ao reconhecimento do direito sucessório e o recebimento de quota-parte pelo herdeiro, e não o recebimento de be... ()

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Doc. 210.5140.7675.0731

175 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento do crédito tributário. Determinação de suspensão do feito. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Súmula 231/STJ. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Bis in idem não configurado. Continuidade delitiva. Redução da fração de aumento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No tocante à alegação de que o recorrente ingressou em regime de parcelamento ordinário do crédito tributário, previsto pela Lei 10.522/2002 (após a interposição do recurso especial), de modo que deve ser determinada a suspensão do feito para que ao final seja declarada a extinção da punibilidade, verifica-se que essa questão não foi examinada pelas instâncias ordinárias, faltando-lhe, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, o que atrai a incidência dos óbic... ()

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Doc. 241.0310.7698.0524

176 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Alienação mental não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Tendo o e. Tribunal a quo afirmado que o estado de alienação mental do recorrente não restou comprovado nos autos, rever tal posicionamento implicaria no reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ» (AgRg no Ag 709.108/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 3/4/06). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 578.6570.2825.0269

177 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo réu em face de decisão, nos autos da ação de reintegração de posse, que deferiu a liminar requerida pela parte autora. 2. Alegação do agravado de que construiu o imóvel no seu próprio quintal, para fins de aluguel mas, a pedido do seu filho, ex companheiro da agravante, permitiu que o mesmo residisse no imóvel com a agravante, sempre a título gratuito, sem nunca lhe cobrar qualquer valor. 3. Agravante que afirma que o imóvel, objeto do pedido ... ()

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Doc. 220.9230.1517.8955

178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição de herança. Cumprimento de sentença. Quinhão hereditário. Existência de fundamento não impugnado. Coisa julgada. Alteração. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir, em sede de execução, o que não está assegurado na sentença condenatória proferida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 447.2948.6969.7164

179 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VEÍCULO APREENDIDO SOB A ALEGAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM LOCAL NÃO PERMITIDO E POSTERIORMENTE LEVADO A HASTA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, A FIM DE CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIR AS COBRANÇAS REFERENTES AOS GASTOS COM REMOÇÃO E DIÁRIAS DO DEPÓSITO. IRRESIGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO RESTOU AFASTADA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS, POR SI SÓ, A COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AUTOR NEM A SUPOSTA ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PESQUISA REALIZADA NA INTERNET (GOOGLE MAPS) QUE EVIDENCIA A REVITALIZAÇÃO DO LOCAL E A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO REGULAR ATUALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, A FIM DE REAVER O VEÍCULO E EVITAR A SUA ALIENAÇÃO POR MEIO DE HASTA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 293.0683.8471.3542

180 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de declaração de fraude à execução. Manutenção. Para o reconhecimento da fraude à execução, faz-se necessário o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula n.375 do E.STJ. Caso concreto, no qual, quando da alienação, não havia anotação da penhora junto ao RGI do imóvel. Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida. Ônus do agravante em comprovar a existência de fatos impeditivos de tal presunção, o que não ocorreu na presente hipótese. Jurisprudência e precedentes citados: 0074794-50.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 12/11/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); 0052354-94.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 26/09/2023 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 605.8468.8376.1081

181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL, NÃO LOCALIZADO, CONVERTIDA POSTERIORMENTE EM EXECUTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA RÉ, APÓS ARRESTO ON LINE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Exceção de pré-executividade, arguindo nulidade de arresto online por prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente na ação de busca e apreensão, convertida em executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Inadimplência da ré a partir da quinta parcela. Ré que mudou-se do endereço no contrato, sem informar outro. Reiterada... ()

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Doc. 333.5719.7687.3384

182 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por furto simples, com pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão em regime semiaberto e 11 dias-multa. Ministério Público busca qualificadora de chave falsa, o afastamento da incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea e regime fechado. Defesa alega nulidade por confissão sob agressão e pede absolvição por falta de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do processo por... ()

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Doc. 205.8406.3890.6524

183 - TJRJ. CIVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO CONDÔMINO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 504. DEPÓSITO DO PREÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO. ADJUDICAÇÃO.

Alega a autora que é coproprietária do imóvel e o réu vendeu-o sem lhe oportunizar o exercício do direito de preferencia assegurado pelo Efetuado o depósito, restou demonstrado que o imóvel foi alienado por valor inferior ao ofertado ao coproprietário. Sentença de procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda, consolidando a favor da parte autora a propriedade do imóvel. CC, art. 504. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, ... ()

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Doc. 545.0708.2218.0414

184 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Cobrança. Relação de Consumo. Concessionária de serviços de internet e telefonia. Alegação de cobrança indevida de multa por rescisão contratual. Sentença de procedência parcial. Reforma parcial. Ausência de controvérsia quanto à falha no serviço. Cláusula de fidelização. Inexigibilidade da multa que se impõe, no caso de extinção do contrato, por falha da prestadora do serviço. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Interrupção do serviço por 14 (quatorze) dias. Verbete Sumular 192 do E. TJRJ. Inviabilidade do desempenho da atividade remunerada da autora, com vendas em ambiente virtual. Montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em reparo à lesão imaterial. Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e precedentes citados: 0801240-02.2023.8.19.0027 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 13/11/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0819112-74.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 30/01/2025 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 924.9263.7484.1374

185 - TJSP. Apelação cível - Procedimento de jurisdição voluntária visando doação de quinhão de imóvel da mãe para filha, com reserva de usufruto - Improcedencia - Insurgência - Alegação de que «por um lapso» não foi procedida nos autos do arrolamento e que não tem condições de arcar com as custas cartorárias - Não acolhimento - Arrolamento findo, com expedição de formal de partilha - Doação que independe de ordem judicial - Questão que já foi apreciada nos autos do arrolamento e indeferido o pedido em decisão não recorrida - Preclusão - Inteligência aos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Aplicável ao caso o adágio dormientibus non sucurrit jus - Simples alegação de não possuir recursos para pagamento das custas que não é suficiente para o ingresso do procedimento - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.1131.2869.8229

186 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 9/STF. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - O cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir da data da infração disciplina... ()

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Doc. 150.8765.9006.8600

187 - TRT3. Relação de emprego. Parceria. Contrato de parceria agrícola. Invalidade. Fraude trabalhista. Vínculo empregatício reconhecido.

«O MM. Juízo sentenciante reconheceu o vínculo de emprego entres as partes litigantes, a partir da resolução contratual de 01/10/2009 até 31/01/2010, período em que houve a alteração na propriedade jurídica do empreendimento (arrendamento do reclamado ao técnico José Gaspar). Quanto ao período de 01/02/2010 em diante, o MM. Juízo a quo entendeu ser indevido o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, «eis que presente o autêntico e real contrato de parceria agrícola... ()

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Doc. 840.2912.2293.7676

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTABULADO ENTRE A AUTORA E SEU FILHO, RÉU NA AÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA QUE PASSE A CONSTAR DO MESMO QUE OS ALIMENTOS SERÃO A ELA DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO- MÍNIMO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE-RÉU. PEDIDO RECONVENCIONAL DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO, APONTANDO O RÉU QUE A AUTORA NÃO NECESSITA MAIS DOS ALIMENTOS UMA VEZ QUE POSSUI BENS IMÓVEIS E RENDA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDÊNTE O PEDIDO DA AUTORA E PROCEDENTE O PEDIDO CONTINDO NA RECONVENÇÃO, EXONERANDO O RÉU/RECONVINTE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTIR PROVA NOS AUTOS QUANTO A ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, AFIRMANDO QUE AUFERE APENAS O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO RÉU COMPROVANDO SER A AUTORA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL, VEÍCULO E PERCEBER APOSENTADORIA NO VALOR DE R$ 1.967,25, NÃO IMPUGNADOS. NECESSIDADE DE QUE OS ALIMENTOS CONTINUEM A SEREM PRESTADOS PELO APELADO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 154.1731.0007.2900

189 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Auxílio-cesta-alimentação. Auxílio cesta-alimentação. Extensão de vantagens.

«O benefício auxílio cesta-alimentação, instituído pela CEF através de norma coletiva, com expressa previsão de concessão apenas aos empregados em atividade, não pode ser estendido aos inativos, por inexistir norma legal ou regulamentar que autorize um tal procedimento.»

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Doc. 230.7071.0801.3239

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que houve incidência da Súmula 518/STJ, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, incidência da Súmula 83/STJ (julgamento monocrático), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, incidência da Súmula n 83/STJ (competência) e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação... ()

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Doc. 230.4190.9204.2753

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que não houve afronta a dispositivo legal e pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a... ()

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Doc. 240.5080.2603.6964

192 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que in admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a parte agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fat... ()

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Doc. 172.0293.2010.2200

193 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da conduta social. Alegação de fundamento inválido. Processos judiciais em andamento e inquérito policial. Falta de elementos para aferir a adequação da alegação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem (HC 360.371/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016). 2. À míngua de elementos para aferir que foram co... ()

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Doc. 250.4011.0875.3709

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial fundamentando-se na incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade das referidas súmulas, limitando-se a agravante a tecer alegação genérica de não incidência de seus preceitos. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entr... ()

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Doc. 210.7090.2385.7954

195 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de ocorrência de nulidades. Inexistência. Fatos novos. Pleito absolutório. Mero inconformismo com o que decidido nos autos. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamen... ()

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Doc. 474.3921.4954.7867

196 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Alienação Fiduciária de Imóvel. Procedimento previsto na Lei 9514/97. Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Argumentos apresentados, que se mostram insuficientes para possibilitar a reforma da Decisão agravada. Incidência do verbete da súmula 59 do E. TJRJ: ¿Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 952.6072.1017.5217

197 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 2. Em recente decisão (12/03/2025), a 02ª seção do STJ decidiu que imóveis alienados fiduciariamente podem ser penhorados para pagamento de dívidas condominiais. O credor fiduciário, como titular da propriedade resolúvel do imóvel, também deve ser responsável pelo pagamento das taxas condominiais... ()

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Doc. 869.7899.8763.0250

198 - TJRJ. Apelação. Ação anulatória. Financiamento imobiliário, com alienação fiduciária em garantia. Ausência de purga da mora. Consolidação da propriedade plena em favor do credor fiduciário. Validade da Leilão, diante da ciência inequívoca da devedora. Recurso provido.

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Doc. 762.2507.9021.9715

199 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Pretensão à redução da pena-base, sob alegação de sua desproporcionalidade. 1. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Não se pode perder de vista que o procedimento de dosimetria da pena envolve um grau de subjetividade do julgador (STF, HC 70.362, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 05/10/1993, DJ 12/04/1996), de sorte que o juiz, na sua atividade de fixar o «quantum» da sanção dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, detém certa discricionariedade (STF, HC 121.453, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 19/08/2014, DJ 11/09/2014; ARE 774.815 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/05/2014, DJ 05/06/2014, RHC 207.480 AgR 207.480, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2022, DJ 25/04/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). 2. Quantidade e natureza das drogas que justificam uma pena-base acima do mínimo legal. «Quantum que não se mostra desmesurado". 3. O procedimento de dosimetria não maltratou qualquer norma do ordenamento jurídico, sendo que as penas estabelecidas na decisão hostilizada estão dentro de um quadro de razoabilidade, não comportando alteração nesta via. Pedido indeferido.

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Doc. 747.3228.4466.7491

200 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ITCMD Objeção de Pré-Executividade. Alegação de que houve bloqueio de sua conta bancária via SISBAJUD e requerendo o desbloqueio por tratar-se de depósito de aposentadoria. Digno de nota que quantia recebida em conta, originária da aposentação teve utilização (aplicação), sendo que, a que foi bloqueada, apresentou origem diversa de pix, quantia pois, fora do alcance de eventual impenhorabilidade. (fls. 295/297 da origem). A agravante é herdeira/inventariante e não há alegação ou comprovação do devido recolhimento do tributo cobrado. CCB, art. 1784, «aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legitimados e testamentários". Uma vez efetivado o pagamento do imposto devido, havendo restante, cada herdeiro receberá a parte referente ao seu respectivo quinhão. Regularidade formal da CDA e condições da ação executiva. Recurso Desprovido

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