Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJPE. Agravo legal. Pessoa jurídica distinta da pessoa do sócio. Ausência de desconsideração da pessoa jurídica. Cobrança ilegítima. Retirada do nome da esposa do sócio do cadastro de inadimplentes. Possibilidade.

102 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, art. 1.032 e CCB/2002, art. 1.057.

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103 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO DA AUTORA APELANTE, DE QUE SEJA AVERBADA A SUA RETIRADA AUTORA DO QUADRO SOCIAL DA SOCIEDADE -

104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Fiador. Prazo de locação. Aditamento. Anuência do fiador. Ausência de prova. Súmula 283/STF. Retirada da sociedade. Notificação do locador. Exoneração.

105 - STJ. Sociedade. Medida cautelar. Afastamento de sócio majoritário da administração da sociedade. CCB/2002, art. 1.019.

106 - TRT3. Execução. Responsabilidade do sócio retirante perante credores da sociedade empresária.

107 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial para excluir do polo passivo os sócios da empresa executada. Admissibilidade. Dissolução regular da sociedade. Fatos geradores dos tributos que ocorreram em maior parte após a saída dos sócios agravados. Retirada dos sócios considerada regular. Recurso desprovido.

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108 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição, busca e apreensão de documentos. Sociedade Comercial. Retirada de sócio. Medida preparatória para futura instalação de procedimento arbitral. Tribunal arbitral, previsto no Regulamento do órgão de classe, ainda não instalado. Possibilidade de ajuizamento da ação cautelar perante o Poder Judiciário, consoante cláusula contratual e art. 66 do Regulamento do Tribunal de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Comissão das Sociedades de Advogados OAB/SP. Fundado temor, ademais, de ocultação dos documentos contábeis necessários à apuração dos haveres da sócia dissidente. Interesse de agir reconhecido. Procedência do pedido. Recurso desprovido.

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109 - TJMG. Pro labore. Apelação cível. Ação de cobrança. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Percepção de pro labore pelos herdeiros. Impossibilidade. Recurso desprovido

110 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Sociedade comercial. Antecipação da tutela deferida para determinar o pagamento mensal do «pro labore» que vinha sendo retirado pelo autor, na mesma proporção em que é pago o «pro labore» para outro sócio. Direito do sócio retirante de ter reconhecido em seu prol, uma retirada mensal que garanta, minimamente, sua subsistência, já que a apuração de haveres só poderá ser auferida em liquidação. Pagamento ao agravado que, no entanto, somente podem ter o alcance de uma antecipação da quantia a que ele venha a ter direito, a título de apuração de seus haveres na sociedade, uma vez que já não é mais sócio, em sentido próprio, da empresa. Recurso parcialmente provido.

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111 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular das atividades da empresa, sem a reserva de patrimônio para garantir o débito. Constrição judicial de bens de ex-sócio da empresa executada. Retirada regular do agravante da sociedade, averbada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 17.03.2006. Hipótese em que, embora a sentença tenha sido prolatada menos de dois anos após a retirada do recorrente da sociedade, a decisão somente transitou em julgado em 13.01.2011. Título executivo constituído após o decurso do prazo de dois anos, previsto no CCB, art. 1003, parágrafo único. Cedente que não responde pelas dívidas sociais solidariamente com o cessionário. Recurso parcialmente provido.

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112 - TRT3. Responsabilidade do ex-sócio. Prazo de dois anos após sua retirada.

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113 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Sociedade. Dissolução parcial retirada do sócio. Apuração de haveres. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

114 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva de sócios que assinam cédula de crédito na qualidade de devedores solidários. Reconhecimento. Responsabilidade pessoal que não é afastada pela retirada posterior da sociedade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. R. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA APURAÇÃO REALIZADA PELO AGRAVADO E NÃO PROPRIAMENTE À SUA FACULDADE DE FAZÊ-LO. APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SOMENTE O ATIVO DA SOCIEDADE, MAS TAMBÉM O PASSIVO EXISTENTE À EPOCA DA RETIRADA DO SÓCIO. CÁLCULO ELABORADO PELO AGRAVADO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR O PASSIVO NÃO CIRCULANTE DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁCULOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 524, §5º DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR APENAS ALGUNS DADOS DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS, NOTADAMENTE AQUELES QUE FAVORECEM O AGRAVADO, PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO. R DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO, CONSIDERANDO TAMBÉM O PASSIVO PATRIMONIAL NA DATA DA RETIRADA DO AGRAVADO DA SOCIEDADE.

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116 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. SAÍDA DA SÓCIA DISSIDENTE QUE SE DÁ COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELAS DEMAIS SÓCIAS E PELA SOCIEDADE. OPÇÃO PELA DISSOLUÇÃO TOTAL APÓS A RESOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HAVERES. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE A UMA DAS RÉS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

117 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva dos sócios - Retirada destes da sociedade em momento anterior à inscrição dos débitos em dívida ativa e ao ajuizamento da ação - Demonstração efetuada mediante documentação arquivada junto à JUCESP - Inadimplemento que não figura como hipótese do CTN, art. 135 ou Súmula 435/STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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118 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. FATOS GERADORES ANTERIORES À RETIRADA DA SOCIEDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

119 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. 1. Violação dos CPC, art. 535 e CPC, art. 538, de 1973 inexistência. Indicação de tema para prequestionamento. Ausente. Enunciado 98/STJ. Inaplicabilidade. 2. Exercício do direito de retirada. Direito potestativo. Notificação prévia e atendimento de prazo legal. CCB/2002, art. 1.029. Data-base para apuração de haveres. 3. Pagamento de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento. 1.031. 4. Recurso especial da empresa parcialmente provido. Recurso especial da sócia retirante improvido.

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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Direito de retirada. Direito potestativo. Abuso de direito. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

121 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Responsabilização por dívidas posteriores a sua saída. Inadmissibilidade. Uma vez cumprida a determinação legal de cientificação de terceiros, o sócio que se retira do quadro societário não pode ser apenado com a extensão da responsabilidade estabelecida pelo CCB, art. 1032. Decisão mantida. Recurso improvido.

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122 - TJSP. Sociedade anônima. Retirada do sócio. Condenação ao reembolso do valor patrimonial das ações do sócio retirante. Liquidação. Apuração de valor com expressão monetária maior que o da sentença, mas com valor inferior, na conversão do julgamento em diligência. Adoção correta pela perícia dos critérios do julgado. Recurso provido em parte.

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123 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Retirada do sócio-garantidor do quadro societário da devedora principal. Ilegitimidade passiva a partir da data de sua retirada da sociedade. Reconhecimento. Em se tratando de dívida oriunda de cédula de crédito bancário, com limite de crédito lançado em conta corrente, o sócio-garantidor é legitimado a responder apenas pela obrigação assumida pela pessoa jurídica no período em que permaneceu no quadro societário, dado o caráter «intuitu personae» da garantia prestada. Exceção de préexecutividade parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido.

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124 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Ausência de prova da retirada do quadro societário. Incidência das súmulas 7 do STJ e 284 do STF. Agravo interno desprovido.

125 - TRT2. Agravo de petição. Ex-sócio. CCB, art. 1.032. A propositura da ação quando já ultrapassado o período de dois anos da retirada do ex-sócio do quadro societário da empresa, após averbada a alteração contratual da sociedade, o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, consoante o 1032 do Código Civil. Agravo de petição parcialmente provido.

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126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão afastada pelo tribunal a quo. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. Redirecionamento contra ex-sócios. Retirada dos sócios anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Alegação de fraude à execução afastada pela corte estadual. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

127 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio-gerente. Simples inadimplemento. Ausência de comprovação de excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto à época do fato gerador. Redirecionamento. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Não aplicação.

128 - TJSP. *Novo julgamento - Execução - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento - Possibilidade de responsabilização do sócio que se retira da sociedade pelo prazo de dois anos após a retirada - Inteligência do art. 1.032 do Código Civil - Abuso da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Recurso improvido.

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129 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Dívida de responsabilidade da pessoa jurídica. Cobrança realizada na pessoa do ex-sócio, cuja retirada da sociedade fora averbada na Junta Comercial. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Recurso improvido.

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130 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade. Retirada de sócio. Indeferimento da antecipação. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Ausência de «affectio societatis». Direito assegurado na Constituição Federal e suscetível de exercício a qualquer tempo. Liquidação de haveres a ser apurada posteriormente, no curso do processo. Recurso provido.

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131 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem do sócio retirante. Determinação para levantamento da constrição. Admissibilidade. Pretensão de responsabilização de ex-sócio, que se retirou da sociedade seis anos antes do requerimento, pela exeqüente, de prosseguimento da execução em desfavor do sócio retirante. Descabimento, pois a obrigação do sócio que se retira da sociedade não é perpétua, sob pena de afetar a segurança jurídica dos negócios e das pessoas. Hipótese, ademais, em que o CCB, art. 1032, aduz que a responsabilidade do ex-sócio se estende pelo prazo de até dois anos após averbação de sua retirada. Recurso desprovido.

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132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIRADA DE SOCIEDADE E LIQUIDAÇÃO DE COTAS E HAVERES C/C AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - REVELIA - MANTIDA - JUSTA CAUSA PARA RETIRADA - COMPROVADA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - POTENCIALMENTE GRAVOSA - RESERVA EM JUÍZO DE 50% DA COTA PARTE DO SÓCIO NA VENDA DOS IMÓVEIS - HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA - DEVIDOS - PEDIDO AUTORAL PROCEDENTE. -

133 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Fraude na alteração do quadro social de sociedade na iminência de falir (o que se verificou). Concretização da saída de um sócio para que nela ingressasse a recepcionista do escritório. Provas eficientes do ardil para induzir a autora em erro ao subscrever o documento que seria alteração do contrato social. Necessidade de ser declarada a ineficácia com retorno ao «status quo ante». Sentença que deve ser mantida, inclusive nos aspectos secundários. Recurso improvido.

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134 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade. Limitação temporal. Perda do direito do credor de chamar à responsabilidade patrimonial o antigo sócio (retirante), decorridos dois anos contados da averbação da alteração social. Aplicação do artigo 1003, parágrafo único, do CC. Hipótese em que a ação foi proposta contra a sociedade devedora dois anos antes da averbação da saída do sócio, tendo, outrossim, a persecução do patrimônio dele ordenada somente cinco anos de sua retirada. Responsabilidade do sócio, afirmada. Decisão, na parte relativa ao recorrente, reformada para afastar a constrição ordenada. Recurso provido

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135 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PELA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487 I, DO CPC/2015, PARA DETERMINAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE RÉ, COM A EXCLUSÃO DO AUTOR, DEVENDO SEUS HAVERES SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. APELO DE AMBAS AS PARTES. A EXTINÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS, COMO EVIDENCIADO NOS AUTOS, AUTORIZA A RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE COMO JULGADO. AUTOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE ¿ESVAZIAMENTO¿ DA SOCIEDADE PELO SÓCIO; E TAMPOUCO INFORMAM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM FAVOR DO AUTOR OU EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

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136 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios Leandro e Leidimar e das empresas Martins Burguer e Panificadora Laranjeiro - Agravantes que sustentam a inocorrência de abuso da personalidade jurídica ou de grupo econômico e a ilegitimidade do sócio Leandro devido a sua retirada da sociedade desconsiderada - Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Executada que, embora mantenha plena atividade empresarial em seu estabelecimento, não possui valores em conta bancária nem presta declarações de pagamentos de tributo - Prova de que os pagamentos referentes a cartão de crédito devidos à executada são destinados à Martins Burguer e Panificadora Laranjeiro - Patente tentativa de ocultação patrimonial para lesar credores, pelo direcionamento dos recebíveis da empresa a terceiros - Retirada do sócio Leandro após a constituição do crédito da agravada que não obsta a desconsideração - Orientação jurisprudencial consolidada por esta C. 28ª Câmara - Esgotamento das medidas executórias quanto à sociedade desconsiderada, a autorizar o deferimento deste incidente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RETIRADA DO EXECUTADO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL ANTEIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR - CRITÉIROS. -

138 - TJSP. Sociedade comercial. Contrato Social. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Insurgência contra o indeferimento do registro da alteração do contrato perante a Junta Comercial para consignar a retirada do sócio. Reconhecimento da procedência da resolução de pleno direito do contrato de sociedade devido ao consenso unânime. Impugnação parcial de apelação da pessoa jurídica restrita, à liquidez do direito do dissidente. Imutabilidade da condição jurídica de saída do sócio. Questões referentes ao outro aspecto da demanda, referentes à dilapidação patrimonial da sociedade e preservação do futuro título são pretensões independentes que devem ser postuladas em via processual adequada. Participação em deliberações e fiscalização de operações são atributos próprios do status de sócio que não carecem de continuidade em face de sua exclusão do quadro societário. Evidente necessidade de alteração perante JUCESP. Recurso provido para este fim.

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139 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO CONSTITUTIVO FRAUDULENTO QUE DEVE TER SUA NULIDADE DECLARADA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA A POSTERIORI DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DA JUCESP QUE SERÁ MERO CONSECTÁRIO LÓGICO DA SENTENÇA QUE DECRETE A NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO À JUNTA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO CONSTITUTIVO FRAUDULENTO QUE DEVE TER SUA NULIDADE DECLARADA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA A POSTERIORI DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DA JUCESP QUE SERÁ MERO CONSECTÁRIO LÓGICO DA SENTENÇA QUE DECRETE A NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO À JUNTA DE QUALQUER ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

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140 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Exclusão por deliberação majoritária. Participação no capital da ordem de 33%. Ato ineficaz. Necessidade de confirmação judicial. CCB, art. 1030. «Status» de sócia que deve ser mantido, bem como o exercício pleno das prerrogativas que lhe são inerentes. Descabimento da vedação de seu acesso ao exame de livros e documentos contábeis. CCB, art. 1021. Tutela antecipada concedida para assegurar o exercício da faculdade que se confirma. Recurso do co-réu desprovido.

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141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sociedade empresária. Retirada de sócio. Apuração de haveres. Integralização do capital social. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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142 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato de mútuo verbal. Réu que era sócio da empresa Autora ao tempo do empréstimo. Prova insuficiente para demonstrar o negócio, considerada a retirada do Réu da sociedade um mês depois do empréstimo, com apuração dos haveres do sócio e pagamento mensal de valores pela Autora ao corréu. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido

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143 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CCB, art. 1.032, « A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação «. 2. Em igual sentido, dispõe a norma inserta no CLT, art. 10-Aque « O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência «. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho registrou expressamente que « a presente ação foi ajuizada em 16/05/2016. A retirada dos agravantes da sociedade executada ocorreu em 11/04/2016 e 16/03/2017, o que incluiu todos os sócios, inclusive os retirantes para responder a presente lide e ser considerada como correta a inclusão no polo passivo e a validade do ato desconsideração da personalidade jurídica «. Pontuou, ainda, que « esgotadas as possibilidades de execução da pessoa jurídica, nada impede que a execução se volte contra os sócios e ex-sócios, no presente caso, independentemente do percentual de suas respectivas cotas na sociedade, pois o princípio da proteção do trabalhador e o caráter alimentar das verbas trabalhistas não combina com limitação da responsabilidade do sócio «. 4. Destarte, em observância ao princípio da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios, inclusive os retirantes, respondem por seus atos de gestão, uma vez comprovado o simples inadimplemento do débito trabalhista ou quando ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 5. Desse modo, não tendo sido encontrados bens da empresa devedora para o pagamento do débito, imperioso o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios. 6. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.

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144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Contrato de fiança. Fiança prestada em negócio jurídico celebrado por pessoa jurídica. Retirada da sociedade empresária. Fim do relacionamento pautado na confiança. Exoneração. CCB/2002, art. 835. Ciencia inequívoca do credor, que exigiu a formalização de novos contratos, com novos fiadores.

145 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento contra sociedade comercial. Desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir bens de sócios. Responsabilização patrimonial do ex-sócio pelas obrigações sociais até dois anos depois de averbada sua retirada. CCB, art. 1.032. Circunstância em que houve mudança no cenário fático dos autos, já que a ocorrência dos requisitos autorizadores do artigo 50 do Código Civil , deu ensejo à correta desconsideração da personalidade jurídica da executada. Necessidade assim, de o patrimônio de ambos os sócios, responder pela dívida da empresa. Recurso provido para este fim.

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146 - TRT3. Responsabilidade do sócio retirante perante credores da sociedade empresária.

147 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do sócio. ICMS. Mandado de segurança. Ato coator. Negativa de expedição de certidão negativa de débito. Retirada da sociedade antes do fato gerador dos tributos exigidos. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.

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148 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

149 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade limitada por quotas com pedido de liquidação, apuração de haveres e tutela antecipada - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de extinção do processo formulado pelo corréu Roberto Navarro Rahal Zalaf - Contrato social da sociedade Rahal Comércio de Tecidos Ltda. - ME que realmente não permite o ingresso dos herdeiros do sócio falecido - Circunstância que, contudo, não justifica a extinção do processo - Data de retirada do réu da sociedade, se no momento de seu falecimento (CPC/2015, art. 605, I) ou em razão do cometimento de falta grave (CPC/2015, art. 605, IV), que ainda pende de definição - Ainda que o falecimento de ambos os sócios possa justificar o decreto de dissolução total da sociedade, há inquestionável interesse das partes, especialmente dos autores, relativamente à fase de liquidação (CPC/2015, art. 603), com a nomeação de perito para promover a realização dos ativos e a liquidação dos passivos - Ilegitimidade passiva pautada na alegação de que «o pagamento de eventuais haveres é de responsabilidade da sociedade e não dos sócios» - Inocorrência - Ausência de citação da sociedade que não afasta sua sujeição aos «efeitos da decisão e à coisa julgada» (CPC/2015, art. 601, pár. ún), sobretudo porque todos os sócios (ou seus substitutos processuais) integram a ação originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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150 - TJRS. Direito público. ITBI. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. Incidência. Sociedade comercial. Dissolução parcial. ITBI. Dissolução parcial de sociedade. Transmissão de imóveis. Pagamento das quotas sociais.

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