Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6171.2401.4998

101 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Supressão integral de parcela remuneratória. Ato comissivo. Relação de trato sucessivo não caracterizada. Decadência.

1 - A supressão integral de vantagem remuneratória caracteriza ato comissivo, único e de efeitos permanentes, inapto a ensejar a renovação do prazo decadencial por ausência de relação de trato sucessivo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 147.3584.4000.6200

102 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria privada. Revisão da renda mensal inicial. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal, que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7444.9800

103 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Valor real. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/91, art. 103. Decreto 3.048/99, art. 347.

«O direito ao valor real do benefício previdenciário caracteriza-se como relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, a cada mês surge o direito de pleitear o correto valor do benefício, reconhecendo-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio precedente à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.»

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Doc. 143.1652.8002.6100

104 - STJ. Processual civil e administrativo. Conversão dos vencimentos para urv. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1. A questão cinge-se à análise da prescrição da pretensão de cobrança de diferenças advindas de suposto equívoco na conversão dos vencimentos dos recorrentes para URV. 2. O STJ consolidou a jurisprudência no sentido de que, não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. 3. Agravo Regimental não pr... ()

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Doc. 958.8582.0464.1083

105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - OBRIGAÇÃO - TRATO SUCESSIVO - PRECLUSÃO - AUSENTE - RECURSO PROVIDO. -

Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme enunciado da súmula 85/STJ. - Não há se falar em preclusão do direito da parte autora, considerando a apresentação de dois cumprimentos de sentença sobre períodos distintos. - Inaplicável a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, §4º, do CPC, ante a necessidade de realização de perícia contábil nos presentes autos.

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Doc. 187.3130.9006.0400

106 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes da Lei 10.395/1995. Extensão aos inativos e pensionistas. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «não há óbice à percepção dos reajustes da Lei 10.395/1995 na parcela autônoma e/ou na fração de 20% da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico (...) Não está configura a prescrição do fundo de direito. (...) A Súmula 85/STJ enuncia que nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as... ()

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Doc. 175.4832.9002.4700

107 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação por trabalho educacional (gte). Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 175.3904.6000.9400

108 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Progressão funcional. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do e da Súmula 85/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 157.9642.8001.9900

109 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da demanda.

«1. Na presente demanda, discute-se a implementação de vantagem pecuniária nos vencimentos, logo se trata de parcelas de trato sucessivo, em que a não concessão renova, mês a mês, a violação do suposto direito. 2. Aplica-se, in casu, a Súmula 85/STJ, segundo a qual, nas «relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do q... ()

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Doc. 136.8052.8003.8500

110 - STJ. Administrativo. Servidor público. Relação de trato sucessivo não configurada. Prescrição do fundo de direito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não se configura relação de trato sucessivo o ato jurídico, de efeitos concretos, que suprime vantagem recebida por servidor público, sendo aplicável, portanto, no caso, a prescrição do fundo de direito, caso a demanda extrapole o prazo estabelecido no . 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 210.8170.4112.3820

111 - STJ. Previdenciário e civil. Prescrição de fundo de direito. Trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. 2 - Em casos idênticos, esta Corte afastou a prescrição do fundo de direito por entender que a pretensão ao recebimento da vantagem denominada sexta-parte, por se vincular a um ato omissivo da Administração, s... ()

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Doc. 138.6784.7000.9400

112 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.6784.7000.8700

113 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.7560.4000.5200

114 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.2140.8000.0600

115 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.4423.5004.2300

116 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Complementação de aposentadoria. Prestações de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 241.1090.3810.0205

117 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Reajustes salariais. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que em se tratando de reposição de perdas salariais, a prescrição do direito de ação atinge tão-somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da demanda, por configurar relação jurídica de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Na seara especial, cabe a revisão do valor de honorários advocatícios arbitrado na origem tão-somente quando manifestamente excessivo ou reduzido, o que não é o caso dos au... ()

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Doc. 164.1625.1001.0000

118 - STJ. Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Prestação de trato sucessivo estabelecido na origem. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, baseado no exame de legislação estadual, afastou a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que se trata de obrigação de trato sucessivo. 2. Para acolher a pretensão recursal é inafastável o exame da legislação estadual, o que é obstado em Recurso Especial por força da aplicação, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: («Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário»). 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 143.6712.1001.6100

119 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

«1. Não se configura prescrição do fundo de direito se este não foi formalmente negado pela Administração. Aplica-se o entendimento constante da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação». Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.4495.8002.5500

120 - STJ. Administrativo e processual civil. Urv. Diferenças salariais. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, «nas ações que tratam de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV, resta caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ)» (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.531.829/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/8/2015). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 354.2787.2542.7655

121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INÍCIO DO PRAZO - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos da Súmula 150/Supremo Tribunal Feral, o prazo prescricional da execução é o mesmo prazo de prescrição da ação. - A pretensão de cobrança de dívida liquida definida em acordo homologado judicialmente, amolda-se ao disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil, estabelecendo o prazo prescricional quinquenal. - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após vencimento da última parcela.

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Doc. 142.2275.5000.0100

122 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Cálculo de vencimentos. Omissão da autoridade impetrada. Relação de trato sucessivo. Decadência. Não-configurada. Recurso conhecido e improvido.

«1. Em se tratando de ato omissivo, no caso, consistente em não calcular os vencimentos dos servidores públicos conforme a lei estadual, a relação é de trato sucessivo, que se renova continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança. 2. Recurso especial conhecido e improvido.»

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Doc. 241.1081.0367.8327

123 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Revisão. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicação. Precedentes.

1 - «Nas relações de trato sucessivo, como no caso da pretensão de revisão do benefício de pensão por morte deferido pela Administração a um dos recorrentes, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ. Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito, neste particular.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 8/11/2010; sem grifos no original.) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento... ()

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Doc. 150.4253.5002.5200

124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor. Policial militar. Auxílio invalidez. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O aresto estadual está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ).... ()

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Doc. 103.1674.7309.7700

125 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Contrato de trato sucessivo e dependência do futuro.Teoria da imprevisão. Clausula «rebus sic stantibus». Características que também impregna a decisão judicial.

«O contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar tem trato sucessivo e dependência do futuro, e assim deve ser entendido «rebus sic stantibus», característica que também impregna a decisão judicial que verte sobre a resolução dos conflitos ocorrentes entre as partes durante a sua execução.»

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Doc. 210.8190.5872.5908

126 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reestabelecimento de vantagem. Aposentadoria. Prescrição de trato sucessivo. Inocorrência.

1 - Hipótese de supressão de vantagem de servidor pelo ato de aposentadoria. Inaplicabilidade do Tema 1.017/STJ. 2 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/11/2020)... ()

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Doc. 210.8200.9290.8760

127 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação por trabalho educacional (gte). Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 188.2653.4005.1000

128 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior reafirmou o entendimento de que a pretensão de recebimento das prestações da aposentadoria complementar com base nas regras estabelecidas no regulamento em vigor quando o benefício previdenciário se tornou elegível prescreve em 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), sendo a obriga... ()

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Doc. 143.6163.5001.8200

129 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Plano de cargos e salários do município de santos. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. Nas ações em que servidor público do Município de Santos pleiteia diferenças de vencimentos oriundas do reenquadramento funcional havido por avaliação de desempenho prevista no Plano de Cargos e Salários (Leis Complementares Municipais 162/95 e 214/96), a relação é de trato sucessivo, o que afasta a prescrição do fundo de direito. 2. «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito... ()

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Doc. 150.1412.6002.1700

130 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar 50/2003. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 133.8262.5001.9600

131 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público inativo. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Negativa expressa pela administração. Termo a quo.

«1. Nas relações de trato sucessivo, o indeferimento do requerimento pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Precedentes. 2. In casu, entre o indeferimento administrativo (04/09/2003) e a data do ajuizamento da ação (20/04/2004) não decorreu o prazo de 5 anos, necessário para o reconhecimento da prescrição. 3. Agravo regimental a que se dá provimento, para afastar a prescrição.»

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Doc. 145.9664.8000.4900

132 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ex-combatente. Pensão especial. Pensão estatutária. Cumulação. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.4120.8374.8829

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Precedentes jurisprudenciais.

1 - Conforme consta na decisão agravada, no que diz respeito à prescrição quinquenal, o aresto recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Mar... ()

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Doc. 180.0912.2001.6300

134 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Lei 8.880/1994. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o fenômeno prescricional que m alferiria a pretensão em exame alcançaria apenas as prestações desde cinco anos anteriores à data da propositura da ação» (fl. 722, e/STJ). 2. Quanto à prescrição, o STJ firmou o entendimento de que, nas ações em que se busca o pagamento das diferenças salariais decorrentes da edição da Lei 8.880/1994, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição tão somente sobre as parcelas ve... ()

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Doc. 241.1040.9288.7558

135 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Diferença de valores. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência.

1 - Os autores não se insurgem contra o reenquadramento funcional, e sim combatem ato omissivo da Administração que, após realizar as avaliações previstas na legislação local de regência, deixou de proceder novo enquadramento funcional de acordo com o novo PCCS. 2 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinq... ()

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Doc. 241.1040.9825.8426

136 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Diferença de valores. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência.

1 - Os autores não se insurgem contra o reenquadramento funcional, e sim combatem ato omissivo da Administração que, após realizar as avaliações previstas na legislação local de regência, deixou de proceder novo enquadramento funcional de acordo com o novo PCCS. 2 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinq... ()

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Doc. 103.1674.7333.0000

137 - STJ. Mandado de segurança. Prestação de trato sucessivo. Pagamento a menor de vencimento de servidor público. Prazo prescricional de 120 dias. Renovação mês a mês. Decadência. Inocorrência. Lei 1.533/51, art. 18.

«No mandado de segurança envolvendo prestações de trato sucessivo, em que se busca corrigir ilegalidade praticada mediante pagamento a menor de vencimentos a servidores públicos, não há que se falar em decadência do direito de impetração, pois o prazo de cento e vinte dias () se renova mês a mês.»

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Doc. 103.1674.7513.2200

138 - TJRJ. Consumidor. Cemitério. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo firmado anteriormente ao CDC. Relação de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 14.

«... Acresce aqui o entendimento de que não obstante o contrato de uso perpétuo tenha sido firmado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de trato sucessivo, face ao caráter de perpetuidade, deve-se amoldar aos princípios lá estabelecidos, mormente quanto à boa-fé e ao dever de prestar informações corretamente, respondendo o prestador de serviço objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme previsto no (Lei 8... ()

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Doc. 144.3442.8002.4800

139 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que não incide a prescrição do fundo de direito, e sim de trato sucessivo, nas demandas em que os servidores insurgem-se contra ato omissivo da Administração consubstanciado na ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1970. Aplicação da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 178.6274.8007.2700

140 - STJ. Servidora pública municipal inativa. Magistério. Horas de trabalho coletivo htc. Prescrição. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu que não houve prescrição, pois trata-se de prestação de trato sucessivo. 2. A jurisprudência do STJ é firme nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente. Quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fund... ()

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Doc. 162.1973.3003.5800

141 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Diferença de complementação de aposentadoria e pensão. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento do feito.

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Doc. 195.8520.6002.7000

142 - STJ. Processual civil. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/1995 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 85/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 210.5050.7595.4641

143 - STJ. Administrativo. Professor aposentado. Gratificação de atividade pedagógica (GAPED). Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, consoante a qual, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão ... ()

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Doc. 142.3903.1002.0000

144 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Revisão. Reajuste salarial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos Embargos Declaratórios, visto que o Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre a natureza do benefício pleiteado pelos autores e a alegada ocorrência da prescrição do fundo de direito. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no STJ de que, na hipótese de revisão salarial anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição quinquenal atinge apenas as pre... ()

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Doc. 147.0400.1000.1700

145 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança recebidos como agravo regimental. Exoneração. Ato de efeito concreto. Relação de trato sucessivo não configurada.

«1. - A impetração não se voltou contra atos omissivos, pois atacou portarias de exoneração, de efeitos concretos, com datas certas e apontadas pelos próprios impetrantes na exordial. Logo, descabida a alegação de que consubstanciariam relações de trato sucessivo, alcançáveis pelo princípio contido na Súmula 85/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.4033.4000.8700

146 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nas causas em que se discute obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 196.0860.9003.8800

147 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Retorno dos autos à origem.

«1 - O acórdão estadual divergiu da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme sentido de que nas «relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 133.6633.3000.2100

148 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Prazo decadencial. Decadência afastada. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Seguridade social. Reajuste indevido de pensão previdenciária. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 1.533/1951, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não se verifica a decadência para a impetração do mandado de segurança quando há conduta omissiva ilegal da Administração, uma vez que o prazo estabelecido pelo renova-se de forma continuada. Trata-se, portanto, de relações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 200.2815.0007.7000

149 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adesão ao pccs. Recálculo dos adicionais de tempo de serviço. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não há falar em prescrição de fundo de direito, visto que não se pretende a revisão do ato de aposentadoria em si, mas a mera inclusão da diferença pecuniária pela adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários PCCS, no cálculo dos adicionais de tempo de serviço, tratando-se de relação de trato sucessivo, incide a Súmula 85/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 196.6103.7003.2600

150 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Adicional de insalubridade. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Conforme a orientação jurisprudencial firmada no Superior Tribunal de Justiça, nas causas em que se postula o pagamento de parcelas que se renovam mês a mês, não havendo negativa do direito reclamado pela administração, como no caso, a prescrição do direito de ação atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Recurso especial parcialment... ()

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