Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0280.9564.8928

301 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ... ()

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Doc. 220.6021.2729.7454

302 - STJ. servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ... ()

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Doc. 145.8210.2000.9900

303 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Progressão funcional. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte possui a orientação no sentido de que, a teor da Súmula 85/STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no Ag 1.370.477/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no REsp 1.338.443/P... ()

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Doc. 146.1364.3000.9300

304 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Progressão funcional. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte possui a orientação no sentido de que, a teor da Súmula 85/STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no Ag 1.370.477/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no REsp 1.338.443/P... ()

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Doc. 210.8200.9924.8162

305 - STJ. Processual. Administrativo. Violação dos arts. 535 do CPC. Inocorrência. Diferenças salariais. Conversão da moeda em urv. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 2 - Nos pleitos de diferenças salariais, originados da conversão de cruzeiros reais para URV, não ... ()

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Doc. 153.3981.8001.4900

306 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Progressão funcional. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte possui a orientação no sentido de que, a teor da Súmula 85/STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no Ag 1.370.477/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no REsp 1.338.443/P... ()

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Doc. 140.9070.0001.1800

307 - STJ. Agravo regimental no agravo. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão por morte. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês. 2. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8752.3001.8400

308 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidora pública municipal. Vínculo celetista transformado em estatutário. Pleito de recebimento de triênios. Ausência de negativa expressa da administração. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.5010.8329.6664

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Horas extras reconhecidas em demanda trabalhista. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de demanda buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). 2 - Agravo interno a q... ()

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Doc. 155.5381.7002.6600

310 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Complementação de aposentadoria privada. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio q... ()

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Doc. 103.1674.7299.7400

311 - TRT2. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Obrigação de trato sucessivo. Desnecessidade de prova uma a uma. A prova deve ser avaliada em função do fim a que se destina. CLT, art. 59.

«Nas obrigações de trato sucessivo, quando negadas, ofende o bom senso exigir que sejam comprovadas uma a uma as ocorrências em discussão. Tratando-se de trabalho extraordinário, a demonstração de que a duração do expediente era prorrogada habitualmente, que os intervalos intrajornadas eram negados ou reduzidos, mesmo quando através de testemunhas que não trabalharam com o demandante, durante todo seu contrato de trabalho, no mesmo setor ou nas mesmas condições, gera a presunção ... ()

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Doc. 150.8295.0001.8700

312 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. Na revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, a obrigação é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não afetando, assim, o próprio fundo de direito. Inteligência das Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ. 3. ... ()

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Doc. 174.1631.3001.5200

313 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Extensão aos inativos. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada no Superior Tribunal de Justiça, nas causas em que se postula o pagamento de parcelas que se renovam mês a mês, não havendo negativa do direito reclamado pela Administração, a prescrição do direito de ação atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9655.7590

314 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar as razões da decisão atacada (decisão proferida com fundamento eminentemente constitucional e óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/... ()

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Doc. 210.8020.9318.2367

315 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público revisão de proventos de aposentadoria. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - A Corte de origem decidiu que «o objeto da pretensão se caracteriza por parcelas de natureza sucessiva e que, nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.» Portanto, no caso dos autos, como não houve negativa expressão ao pedido de revisão ... ()

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Doc. 180.3520.5003.4200

316 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. É predominante na jurisprudência desta Corte Superior que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.3520.5003.4500

317 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. É predominante na jurisprudência desta Corte Superior que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 145.9654.1000.8500

318 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Militar. Aposentadoria. Cumulação. Pensão especial. Ex-combatente. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. «Em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula d... ()

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Doc. 143.3984.7001.6500

319 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Pensionista. Sexta-parte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte consagrou entendimento segundo o qual, nas ações que discutem o valor da vantagem denominada 'sexta-parte', prevista no artigo 129 da Cons... ()

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Doc. 723.0756.6371.5331

320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - RECURSO DESPROVIDO. -

Em se tratando os autos originários de pretensão de execução de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de três anos, a contar do vencimento da última parcela, em aplicação do (Lei Uniforme de Genebra). - Ainda que o vencimento antecipado do débito, em obrigações de trato sucessivo, acarrete a exigibilidade da integralidade do título, o prazo prescricional somente se inicia após o vencimento da última prestação. - Nos moldes da Súmula... ()

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Doc. 194.8590.9001.9100

321 - STJ. Processual civil. Matéria repetitiva apreciada no REsp. 11.336.213/RS. parcela autônoma do magistério. Pam. Revisão. Posterior incorporação. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que incorporar a PAM aos vencimentos não constitui, por si só, negativa inequívoca do próprio direito para fins de prescrição do direito de revisão da verba incorporada. 2 - A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor. 3 ... ()

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Doc. 210.8131.1314.4642

322 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2 - Na hipótese, pretende a autora lhe seja concedida progressão por mérito em um nível da carreira, por força do art. 96 da Lei Municipal 7.169/1996, que autorizaria,... ()

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Doc. 163.9273.9008.6600

323 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação julgada procedente determinando a inclusão das parcelas vincendas. Inconformismo. Desacolhimento. Obrigação de trato sucessivo. CPC/1973, art. 290. Recurso improvido.

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Doc. 241.1011.1500.0886

324 - STJ. Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em URV). Prescrição (parcelas vencidas). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Agravo regimental improvido.

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Doc. 195.1235.5001.7400

325 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial servidor estadual inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, em demandas que visam ao reconhecimento de reajustes salariais não pagos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Esse entendimento também se aplica aos casos relativos aos proventos do servidor inativo, pois não se questiona o ato de aposentação, mas sim os valores equivocados recebidos mês a mês, sendo tal relação de trato sucessivo. Prece... ()

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Doc. 165.1055.8001.7100

326 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferenças salariais. Conversão da moeda em urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85/STJ, pois caracterizada a relação de trato sucessivo. 2. Recurso especial provido para afastar a prescrição do próprio fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da causa, dan... ()

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Doc. 187.3130.9007.4600

327 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentados e pensionistas. Cteep. Cesp. Extensão do reajuste salarial ao benefício de complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Recurso Especial provido para afastar a prescrição de fundo, retornando os autos à origem, para que julgue o c... ()

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Doc. 210.8131.1117.4670

328 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Paridade. Prescrição de trato sucessivo.

1 - A violação do direito dos aposentados e/ou pensionistas se renova no tempo, porquanto decorrente da conduta omissiva de não se observar o principio constitucional da paridade. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0291.0262.8959

329 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual inativo. Extensão de vantagens concedidas aos servidores da ativa. Prescrição do fundo de direito. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Agravo não provido.

1 - Buscando a parte agravada, servidora pública estadual aposentada, a extensão de vantagens concedidas aos servidores da ativa, é o caso de incidência da Súmula 85/STJ, que assim prescreve: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação". 2 - Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 152.2295.2000.3300

330 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste de salários. Leis estaduais 10.688/1988, 10.722/1989 e 11.722/1995. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O STJ entende que, nas ações propostas pelos servidores públicos municipais de São Paulo que objetivam o reajuste de fevereiro de 1995, determinado pelas Leis Municipais 10.688/1988, 10.722/1989 e 11.722/1995, a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sendo, de fato, aplicável a Súmula 85/STJ. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.457.729/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2014. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.0664.3006.2100

331 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos da Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 140.9071.4001.1000

332 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 191.6674.2002.5800

333 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de empréstimo. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única desdobrada em parcelas.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela ... ()

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Doc. 156.3465.9005.2500

334 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ferroviários aposentados. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de complementação de aposentadoria. Ipc. Março/1990 e abri/1990. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria (variação do IPC nos meses de março/1990 e abril/1990), a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 156.3465.9005.2900

335 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ferroviários aposentados. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de complementação de aposentadoria. Ipc. Março/1990 e abri/1990. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria (variação do IPC nos meses de março/1990 e abril/1990), a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 175.4882.2000.6300

336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Progressão automática. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes. 2. O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente no art 333, I, do CPC, tampouco f... ()

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Doc. 178.5572.6000.8700

337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcela autônoma do magistério. Pam. Incorporação. Pretensão de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.

«1. A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2. O entend... ()

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Doc. 240.3081.2995.7429

338 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Policial militar. Gap. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes. Agravo interno não provido.

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Doc. 180.8741.4003.2700

339 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial servidor estadual inativo. Proventos. Revisão. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.336.213/RS, examinado na forma do , 1973, estabeleceu a incidência da Súmula 85/STJ às hipóteses em que se discute a aplicação do reajuste previsto na Lei 10.395/1995, do Estado do Rio Grande do Sul, sobre os 20% da Parcela Autônoma do Magistério - PAM incorporados aos vencimentos dos servidores. 2 - Essa orientação é aplicável também nos casos em que a discussão alcança os proventos do servid... ()

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Doc. 145.5125.9000.3800

340 - STJ. Recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Funasa. Ex-celetistas. Horas extras. Transformação para VPNI pela Lei 8.270/1991. Supressão. Ausência de fundamento legal. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

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Doc. 143.1090.9000.5600

341 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. 2. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção ... ()

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Doc. 162.2220.5000.2000

342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão amparado na decadência da administração. Lei 9.784/1999, art. 54. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido amparou seu entendimento na decadência da Administração, e não enfrentou a questão relativa à prescrição de trato sucessivo alegada pelo recorrente. A ausência de debate do tema, inviabiliza do recurso especial, por força da Súmula 211/STJ. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que «o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícit... ()

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Doc. 161.5555.4000.5000

343 - STJ. Servidor público estadual. Desvio de função. Direito às diferenças salariais. Prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1011.1714.4776

344 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Falta de implementação de disposto na legislação estadual. Ato omissivo continuado. Trato sucessivo. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9911.7610

345 - STJ. Servidor público estadual. Progressão horizontal assegurada em legislação estadual. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Aplicação da súmula 85. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 175.4195.9000.7500

346 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do e da Súmula 85/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.620.147/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/12/2016. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 154.6523.5005.5600

347 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 18. Ato omissivo da administração pública. Obrigação de trato sucessivo. Decadência. Inocorrente. Ausência de argumentos novos que infirmem a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Com relação ao , o Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, de modo que não há falar em decadência do direito à impetração. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.9290.5655.7997

348 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores públicos sem paridade remuneratória. Índice aplicável. Ausência de negativa do próprio direito de complementação. Prescrição de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação da aposentadoria ou pensão, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 178.6233.0000.7900

349 - STJ. Administrativo. Ferroviários pensionistas. Fepasa. Extensão, ao benefício de complementação de pensão, dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial provido para afastar a prescrição de fundo, retornando os autos à origem, para que julgue o cas... ()

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Doc. 566.2114.1262.6089

350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - IRDR TEMA 73 -VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. - I- A

pretensão de anulação do negócio jurídico mediante o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do CC. Considerando que a presente ação foi ajuizada mais de 5 anos após a contratação, não há como deixar de reconhecer a decadência do direito invocado. II- No caso, a pretensão formulada pela parte autora dirige-se contra a validade do negócio jurídico entabulado, ... ()

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