Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.4895.3001.7400

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Seguro de vida. Relação jurídica de trato sucessivo. Fundo do direito. Não sujeição à prescrição. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ, no caso de seguro de vida, consolidou-se no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, não há se falar em prescrição de fundo de direito, motivo pelo qual, no período de 1 (um) ano anterior à propositura da ação, é lídima a pretensão de restituição ao segurado das parcelas cobradas indevidamente pela seguradora. Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 241.0291.0650.5651

402 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão de ex-Combatente. Termo inicial. Data da citação. Ausência de requerimento administrativo. Honorários advocatícios. Prestação de trato sucessivo. Fixação. CPC, art. 260. Agravo desprovido.

I - Consoante entendimento desta Corte, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão, a melhor interpretação da norma da é no sentido de que a pensão de ex-combatente só é devida a partir do requerimento na via administrativa ou, no caso de ação judicial, a partir da citação. Precedentes. II - Esta Corte firmou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, apl... ()

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Doc. 200.6200.4003.9600

403 - STJ. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa. Direito de paridade. Prescrição de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando, com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, é possível dar enquadramento jurídico diverso do adotado pelo Tribunal de origem. 2 - O óbice previsto na Súmula 280/STF não incide na espécie, porquanto não se faz necessário analisar a legislação local para averiguar se a situação tratada nos autos se refere à hipótese de prescrição de fundo de direito ou de prescrição de trato sucessivo. 3 - A posição adotada pelo Tribuna... ()

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Doc. 138.5643.7004.3900

404 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais militares do estado deMato Grosso do Sul. Extensão de reajuste salarial concedido a determinadas categorias pela Lei estadual 2.964/2004. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência da impetração não configurada. Precedentes do STJ.

«1. Em se tratando de ato omissivo, consistente no não pagamento de reajuste previsto em lei, a relação jurídica é de trato sucessivo, razão pela qual não há falar em decadência do direito para a impetração, que se renova continuamente. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.0924.0000.0600

405 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado de mato grosso do sul. Extensão de reajuste concedido a determinadas categorias. Lei estadual 2.964/2004. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Decadência não-configurada. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Em se tratando de ato omissivo, consistente no não-pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, a relação jurídica é de trato sucessivo, razão por que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se continuamente. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 202.4914.8004.1200

406 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

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Doc. 220.8300.1290.3483

407 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Jurisprudência do STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, tal qual na aposentadoria, com exceção da hipótese de indeferimento administrativo expresso — o que não se revela nos autos —, a pensão por morte possui natureza jurídica de relação de trato sucessivo, de maneira que devem ser declaradas prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do pleito. Precedentes: AgInt nos EDcl no PUIL 1.960/RS, Primeira Seção, relator Ministro Manoel Erhardt, julgado em 29/3/2022... ()

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Doc. 135.3913.1001.3900

408 - STJ. Processual. Administrativo. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Equiparação de vencimentos entre ativos e inativos. Prescrição de trato sucessivo.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. Incide a Súmula 85/STJ em demanda por meio da qual servidores públicos aposentados perseguem a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, de... ()

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Doc. 146.5370.6000.2600

409 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no AREsp 383.182/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. 2. Agravo regimenta... ()

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Doc. 146.5370.6000.2900

410 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no AREsp 383.182/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. 2. Agravo regimenta... ()

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Doc. 146.5370.6000.3700

411 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no AREsp 383.182/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. 2. Agravo regimenta... ()

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Doc. 146.5370.6000.3800

412 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no AREsp 383.182/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. 2. Agravo regimenta... ()

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Doc. 146.5370.6000.3900

413 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no AREsp 383.182/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. 2. Agravo regimenta... ()

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Doc. 195.0764.9001.6200

414 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público inativo. Reajuste da Lei estadual 10.395/1995. Fração de 20% da parcela autônoma incorporada. Aposentadoria pela média salarial. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de ação em que se objetiva a implantação e o pagamento dos índices de reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. 2 - Quanto à aplicação do Decreto 20.910/1932, além de exigir análise de legislação local (Lei Estadual 10.395/1995), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacífica no sentido de que, inexistindo manife... ()

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Doc. 210.7050.3937.9261

415 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço. Anistiado político. Pedido de revisão de pensão. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Esta Corte de Justiça tem entendido que, em se tratando de pedido de revisão de valores devidos a título de pensão - e não de concessão inicial do benefício -, fica caracterizada relação de trato sucessivo. 2 - No caso dos autos, a parte autora pleiteia a incorporação ao tempo de contribuição previdenciária do período em que exerceu o mandato não remunerado, em ordem a ser determinado o aumento de sua pensão parlamentar. Nessa hipótese, não se verifica a prescrição do ... ()

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Doc. 160.3281.7007.4600

416 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Equiparação vencimental. Pagamento de parcelas vencidas. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Repetição dos fundamentos do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária a servidor público, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição de fundo de direito, pois a obrigação é de trato sucessivo, consoante o disposto na Súmula 85/STJ. (AgRg no REsp 445.168/AL, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA IX) TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe 27/06/2014). 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o ... ()

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Doc. 156.5205.0000.8400

417 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Relação de trato sucessivo. Reconhecimento de paridade. Mandado de segurança. Decadência. Não configuração. Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas relações de trato sucessivo, não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração, quanto ao princípio constitucional da paridade. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a ... ()

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Doc. 145.7532.5002.3900

418 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Lei 5.645/70. Relação de trato sucessivo. Ato omissivo. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem prescinde de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, devendo ser afastada a pretensão da agravante de que seja aplicada a Súmula 7/STJ ao caso. 2. Em hipótese idêntica à presente, esta Corte firmou entendimento de que inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anterior... ()

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Doc. 147.2832.6002.4200

419 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A pretensão dos servidores é a implementação de reajuste de vencimentos (desde março de 1994) advindo da mudança de padrão monetário, ou seja, parcelas de trato sucessivo, em que a não concessão renova mês a mês a violação do suposto direito. 2. Nos casos em que se visa à obtenção do reajuste relativo à perda remuneratória oriunda da conversão de cruzeiros reais em URV realizada pelo Estado em desacordo com a Lei 8.880/1994, não ocorre a prescrição do fundo de dire... ()

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Doc. 156.3465.9006.1700

420 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A pretensão dos servidores é a implementação de reajuste de vencimentos (desde março de 1994) advindo da mudança de padrão monetário, ou seja, parcelas de trato sucessivo, em que a não concessão renova mês a mês a violação do suposto direito. 2. Nos casos em que se visa à obtenção do reajuste relativo à perda remuneratória oriunda da conversão de cruzeiros reais em URV realizada pelo Estado em desacordo com a Lei 8.880/1994, não ocorre a prescrição do fundo de dire... ()

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Doc. 352.1811.1683.8938

421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CDC, art. 27 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ADULTERAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIVERGÊNCIA NÚMERO DE PARCELAS - VALOR DE CRÉDITO SUPERIOR.

De acordo com o , prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados em razão do fato do serviço. Consoante jurisprudência do STJ, nas hipóteses de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional apenas tem início após a data de vencimento da última parcela do contrato. Documento de simulação de crédito preenchido à mão, sem elementos essenciais de um contrato de empréstimo, não possui efeito vinculante e não comprova a alegação de adulte... ()

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Doc. 174.0974.6002.9600

422 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ferroviários aposentados. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de complementação de aposentadoria. Ipc. Março/1990 e abri/1990. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria (variação do IPC nos meses de março/1990 e abril/1990), a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial provido para afastar a prescrição de f... ()

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Doc. 208.0061.1002.9200

423 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição do fundo do direito. Ausência de negativa do direito reclamado. Inexistência de ato ou Lei de efeito concreto suprimindo a vantagem. Relação de trato sucessivo.

«1 - A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado... ()

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Doc. 210.7050.2536.4700

424 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/94. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracter... ()

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Doc. 241.1131.2909.2804

425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pccs e pav. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Julgamento monocrático autorizado pelo CPC, art. 557. Jurisprudência dominante.

- Configurada a relação de trato sucessivo, opera-se a prescrição tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. - Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é válida a decisão do relator que não submete o feito à apreciação do órgão colegiado e inde... ()

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Doc. 193.4472.9001.2300

426 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Idade mínima e prova da atividade rural. Inicio de prova material e depoimentos pessoais. Direito reconhecido pelo tribunal a quo. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Re... ()

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Doc. 210.8181.1870.8901

427 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Incidência da Súmula 85/STJ... ()

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Doc. 241.1051.2675.5489

428 - STJ. Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prescrição do fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 241.1051.2781.0553

429 - STJ. Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prescrição do fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 241.1051.2378.8926

430 - STJ. Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prescrição do fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 201.5680.9002.6400

431 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de atividade perigosa (gap). Prescrição. Relação de trato sucessivo. Inexistência de negativa da administração. Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 161, e/STJ): «(...) a pretensão autoral merece prosperar relativamente ao recebimento de parcelas pretéritas de gratificação decorrentes de situação reconhecida por lei, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento desta ação, como reconheceu a sentença». 2 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformida... ()

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Doc. 141.6202.7001.8800

432 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Vantagens pecuniárias. Mandado de segurança. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência afastada. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Análise da Lei estadual. Súmula 280/STF. Art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Princípios constitucionais. Competência do STF.

«1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. 2. «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à... ()

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Doc. 210.8150.7800.1958

433 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa oa CPC/1973, art. 535 não configurada. Professor. Complementação de aposentadoria. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, ao reconhecer que, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias nas quais não houve negativa inequívoca do próprio... ()

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Doc. 241.1090.3242.2248

434 - STJ. Processual civil e administrativo. Dispositivo considerado violado do qual não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Adicional por tempo de serviço. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

1 - Na hipótese dos autos não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo, desse modo a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precede o ajuizamento da ação. 2 - Somente as parcelas vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação devem ser consideradas prescritas, nos termos da Súmula 85/STJ, que assim dispõe: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em q... ()

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Doc. 250.2280.1301.8548

435 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de sentença. Relação de trato sucessivo. Cláusula rebus sic stantibus. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que permitiu a revisão de sentença em razão de alteração no estado de fato ou de direito, com base na cláusula rebus sic stantibus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a alteração do estado de direito, decorrente de precedentes qualificados do STJ, permite a revisão de senten... ()

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Doc. 153.5594.9005.1400

436 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Aplicação de piso salarial previsto em lei. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Provimento negado.

«1. Nas relações de trato sucessivo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Súmula 85/STJ. 2. É vedado à parte inovar as razões do recurso especial em sede de agravo regimental, tendo em vista o princípio da preclusão consumativa. 3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do ... ()

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Doc. 150.1404.0001.3700

437 - STJ. Administrativo. Militar. Remuneração. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. No tocante à alegada omissão ocorrida na origem, o Agravo Regimental não supera o óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, uma vez que a parte se limita a arguir genericamente que o Tribunal a quo deixou de apreciar as questões que lhes foram devolvidas, mas não demonstra qual a relevância delas para o julgamento integral da lide e por qual motivo o órgão julgador teria o dever de apreciá-las. 2. Apesar de o prazo prescricional contra a Fazenda Pública ser regido por... ()

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Doc. 360.4356.2179.4673

438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO VERIFICADA - TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICADA -- PROVIMENTO.

Quanto à decadência, é inaplicável no caso por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conforme entendimento do STJ, que fixa o termo inicial do prazo prescricional no último desconto realizado. Nos casos em que o autor acredita estar contratando empréstimo consignado, por falta do dever de informação do banco que induz o contratante a erro, este se omitir e realizar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é medida cabível a anulação do contrato... ()

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Doc. 210.9020.9115.1696

439 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Paridade. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno não provido.

1 - Na forma da jurisprudência, a orientação desta Corte é no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos da , § 8º, porquanto decorre de suposto ato omissivo da Administração Pública, nos termos da Súmula 85/STJ» (STJ, AgInt no REsp. 1.723.73... ()

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Doc. 211.2020.9411.8703

440 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de demanda buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). 2 - Ausente o enfrenta... ()

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Doc. 241.1081.0803.3238

441 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, nas causas em que se postula a diferença de parcelas que se renovam mês a mês, não havendo negativa do direito reclamado, a prescrição do direito de ação atinge tão-somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, por se ... ()

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Doc. 211.1101.1137.6924

442 - STJ. Administrativo e processual civil. Adicional por tempo de serviço. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 6º da LINDB e ao , VI, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implicito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"... ()

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Doc. 157.4360.1001.9800

443 - STJ. Processual civil. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de legislação local em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. Para verificar a violação do , por não se ter declarado a prescrição do próprio ... ()

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Doc. 164.4495.8000.9900

444 - STJ. Processual civil. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de legislação local em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. Para verificar a violação do , por não se ter declarado a prescrição do próprio ... ()

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Doc. 164.5040.4002.0900

445 - STJ. Processual civil. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de legislação local em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. Para verificar a violação do , por não se ter declarado a prescrição do próprio ... ()

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Doc. 164.5040.4002.1300

446 - STJ. Processual civil. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de legislação local em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. Para verificar a violação do , por não se ter declarado a prescrição do próprio ... ()

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Doc. 144.5251.5000.4700

447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/95 sobre vantagem denominada parcela autônoma relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. «Além de não ter havido expressa negativa da Administração do direito reclamado pelas autoras, a par... ()

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Doc. 241.1090.3897.6493

448 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas de natureza jurídica diversa 2 - Na s discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve manifesta negativa do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê ... ()

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Doc. 241.1090.3557.6639

449 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas de natureza jurídica diversa 2 - Na s discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa evidente do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a... ()

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Doc. 241.1090.3368.3617

450 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ

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